PORTARIA TJRR/CGJ N. 52, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Altera a Portaria TJRR/CGJ n. 3, de 9 de janeiro de 2026.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo art. 26 da Resolução TJRR/TP n. 27, de 25 de outubro de 2023 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - RITJRR, e

CONSIDERANDO que a inspeção e a fiscalização dos serviços do foro extrajudicial compete à Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ, conforme inciso II, do art. 28, do RITJRR;

CONSIDERANDO que nos termos do § 2º, do inciso II, do art. 27, do RITJRR, a correição ordinária é presencial e realizada nas unidades das Serventias Extrajudiciais;

CONSIDERANDO que o parágrafo único, do art. 29, do RITJRR, preceitua que a correição ordinária seja anunciada por meio de portaria publicada no DJE, indicando o dia, local e equipe designada;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a realização das Correições Ordinárias com as condições de trafegabilidade das rodovias estaduais e federais durante o período chuvoso, visando assegurar a adequada execução dos trabalhos correicionais e a segurança dos magistrados, servidores e colaboradores envolvidos;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação das datas designadas para a realização das Correições Ordinárias das Serventias Extrajudiciais; e

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo SEI/TJRR n. 0026941-56.2025.8.23.8000,

RESOLVE:                                            

Art. 1º O Anexo Único da Portaria TJRR/CGJ n. 3, de 9 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"[...]

[...]" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.