LEI N. 1.811, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Altera a Lei nº 1.612, de 06 de janeiro de 2022, que regulamenta o art. 37, XI, da Constituição da República e o art. 20-D da Constituição do Estado de Roraima no tocante aos subsídios dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º, do art. 1º, da Lei nº 1.612, de 06 de Janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º

[...]

§ 1º Os subsídios dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima passam a ser fixados de acordo com os valores previstos no Anexo único desta Lei, conforme implantação escalonada prevista no mencionado Anexo.

Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se aos membros inativos e pensionistas da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2023.