Revogada pela Portaria Conjunta n. 24 de setembro de 2022.

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 29 DE OUTUBRODE 2020.

 

O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a primordialidade de definição das situações autorizadas para movimentação de suspensão processual;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos decorrentes do sobrestamento por temas de repercussão geral, recurso repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, instituídos pelo Código de Processo Civil (Lei n.13.105, de 2015) e regulamentados pela Resolução n. 235, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de alimentação contínua do Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) pelos Tribunais, nos termos dos Anexos I a V da Resolução CNJ n. 235, de 2016, alterada pela Resolução CNJ n. 286, de 2019; e

CONSIDERANDO a importância de sistematizar a utilização correta das funcionalidades de suspensão e sobrestamento nos sistemas virtuais, visando à alimentação adequada e extração dos dados estatísticos correlacionados a essas movimentações,

 

 

RESOLVEM:

 

 

Art. 1º Determinar que todas as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima obedeçam à seguinte sistemática na movimentação de processos suspensos e sobrestados:

§1º A suspensão ou o sobrestamento do processo depende de decisão judicial e não poderá ser realizadade ordem pelo servidor da serventia judicial para controle de atos e prazos processuais.

§2º Será realizada a movimentação da suspensão do processo nas hipóteses abaixo:

I - morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - convenção das partes;

III - conflito de competência;

IV - arguição de impedimento ou de suspeição;

V- exceção da verdade;

VI - incidente de insanidade mental;

VII - recebimento de embargos à execução;

VIII - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente;

IX - execução frustrada;

X - réu revel citado por edital;

XI - suspensão condicional do processo;

XII - demais casos, a depender do juízo (Código TPU/CNJ 898 – Por Decisão Judicial).

§3º Será realizada a movimentação do sobrestamento do processo nas circunstâncias de:

I - recurso especial repetitivo (RR);

II - recurso extraordinário com repercussão geral (RG);

III - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

IV - incidente de assunção de competência (IAC);

V - por decisão do Presidente do STJ - IRDR;

VI - por decisão do Presidente do STF - IRDR.

Art. 2º A determinação judicial para sobrestamento será lançada pelo magistrado como decisão, com a devida fundamentação e referência ao número do tema e processo paradigma que ensejou o sobrestamento.

§1º Os temas repetitivos poderão ser consultados na página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), por meio da Tabela de Temas e Sistema de Gerenciamento de Precedentes (SISGEP), disponíveis nos links:https://juris.tjrr.jus.br/juris/sisgepe http://www.tjrr.jus.br/index.php/nugep-tabela-de-temas; além de ser possível acessar na barra NUGEP - Temas no Sistema de Estatística.

§2º Eventuais dúvidas acerca dos temas de RR, RG, IRDR e IAC deverão ser dirigidas ao NUGEP.

Art. 3º As determinações de suspensão e sobrestamento serão alimentadas no Projudi com as codificações estabelecidas na tabela processual unificada (TPU) do CNJ, constante do Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Na análise de retorno de conclusão, o servidor da serventia judicial deverá identificar a determinação judicial para suspensão ou sobrestamento e realizar as movimentações correlatas, de acordo com as rotinas indicadas nos Anexos I e II.

Art. 5º As suspensões deverão ser movimentadas no sistema com prazo determinado, obedecendo o caminho indicado no Anexo II, ou por meio do controle processual nas tarefas de análise de juntadas,decurso de prazo ou retorno de conclusão.

§1º Durante o período de suspensão do processo nas Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais, Vara de Execuções Penais e Vara de Penas e Medidas Alternativas, a Secretaria acompanhará os processos periodicamente com vistas à obtenção de informações sobre eventual prisão do acusado e possível remessa ao Ministério Público.

§2º O acompanhamento dos processos suspensos será de seis meses para os Juizados Especiais Criminais e de um ano às demais unidades judiciais, a contar da data da suspensão.

§3º Eventuais dúvidas acerca da suspensão de processos deverão ser dirigidas à Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 6º Os processos sobrestados deverão ser reativados no sistema Projudi quando:

I - o acórdão do tema do recurso repetitivo ou de repercussão geral for publicado pelos Tribunais Superiores;

II - o IAC for julgado pelo Tribunal, sem interposição de recurso especial ou recurso extraordinário;

III - o IRDR for julgado pelo Tribunal, sem interposição de recurso especial ou recurso extraordinário; ou

IV - superado o prazo de 1 (um) ano para julgamento do IRDR, sem decisão do relator em sentido contrário.

Parágrafo Único. Deixando de existir motivo que ordenou a suspensão ou sobrestamento do processo, deverá o juiz da causa proferir determinação para levantamento da suspensão/dessobrestamento ou revogação da suspensão, conforme o caso.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Geral de Justiça, por meio da Diretoria de Gestão do 1º Grau.

Art. 8º Fica revogado o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n. 15, de 23 de outubro de 2019 e demais disposições em contrário.

Art. 9º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti

Presidente do Tribunal de Justiça

 

Desembargador Ricardo Oliveira

Vice-Presidente

 

Desembargador Almiro Padilha

Corregedor-Geral

 

 

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico. Boa Vista, Edição 6794, 3.10. 2020, pp. 6-13.