Revogada pela Portaria Conjunta n. 13 de 14 de junho de 2023

PORTARIA CONJUNTA N.15, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO Considerando a Lei Federal n. 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabeleceu normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, e instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ n. 253, de 4 de setembro de 2018, que definiu a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 386, de 9 de abril de 2021, que alterou a Resolução CNJ n. 253/2018, voltada ao aperfeiçoamento da política para prever as atribuições dos centros especializados de atenção às vítimas, dentre outras disposições;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para garantir o acolhimento digno e efetivo às vítimas de crimes e de atos infracionais; e

CONSIDERANDO as informações e deliberações contidas no procedimento SEI n. 0002034-56.2021.8.23.8000,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho voltado à elaboração de estudos para implantação e desenvolvimento da política institucional de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais do Poder Judiciário de Roraima.

Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho:

I - encaminhar à Presidência minuta de ato normativo para regulamentação da política de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais no âmbito do Tribunal;

II - execução do Plano de Trabalho estabelecido pela Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, sugerindo revisão, se necessário; e

III - propor outras ações que se mostrarem indispensáveis à implantação da política, inclusive a criação do centro especializado de atenção à vítima, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal.

Art. 3º Integram o Grupo de Trabalho:

I – Bruno Fernando Alves Costa, presidente;

I – Esdras Silva Pinto, Juiz Auxiliar da Presidência, como Presidente; (Redação dada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2023)

II – Aline Vasconcelos Carvalho, matrícula 3011085;

II – Rafaella Holanda Silveira, Juíza Auxiliar da Corregedoria Interina, como Coordenadora;

(Redação dada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2023)

III – Fabiana Moraes Rocha Lima, matrícula 3011289;

III – Aline Vasconcelos Carvalho, membro; (Redação dada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2023)

IV – Josué Teles Meneses Albuquerque, matrícula 3012236;

IV – Fabiana Moraes Rocha Lima, membro; (Redação dada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2023)

V - Giovani da Silva Messias, matrícula 3011191;

V – Josué Teles Meneses Albuquerque, membro; (Redação dada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2023)

VI - Cid Nadson Silva Souza, matrícula 3011290;

VI - Giovani da Silva Messias, membro; (Redação dada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2023)

VII - Rafael Cunha Sousa, matrícula 3011582;

VII - Cid Nadson Silva Souza, membro; (Redação dada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2023)

VIII - Lafayete Rodrigues Bezerra, matrícula 3011057.

VIII - Rafael Cunha Sousa, membro; (Redação dada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2023)

IX - Lafayete Rodrigues Bezerra, membro. (Redação dada pela Portaria Conjunta n. 8, de 2023)

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio de servidores das unidades administrativas e judiciais do Tribunal.

Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio de servidores das unidades administrativas e judiciais do Tribunal.

Art. 4º As atividades do Grupo de Trabalho serão desenvolvidas até o dia 30 de junho de 2022, com apresentação de relatório final.

Art. 4º O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será entregue até o dia 30 de junho do respectivo ano de atuação.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.