Revogada pela Resolução TJRR/TP n. 36, de 17 de novembro de 2004

RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 13, DE 23 DE ABRIL DE 2003.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48 e 54 da LC n. 53/01;

RESOLVE:

Art. 1° O art. 3º da Resolução n. 34, de 18.12.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Os valores das diárias serão os seguintes:

I - servidores de nível superior: 15% (quinze por cento) do vencimento básico do cargo de provimento efetivo, código TJ/NS-1, classe A, nível I;

II - servidores de nível médio: 15% (quinze por cento) do vencimento básico do cargo de provimento efetivo, código TJ/NM-1, classe A, nível I; e

III - servidores de nível básico: 23% (vinte e três por cento) do vencimento básico do cargo de provimento efetivo, código TJ/NB-1, classe A, nível I”. (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor no dia 1.5.2003.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Boa Vista, 23 de abril de 2003.