LEI COMPLEMENTAR N. 297, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, promulga:

Art. 1º Alterar os seguintes dispositivos da Lei Complementar Estadual n. 227, de 4 de agosto de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 7º [...]

§ 1º Os cargos de provimento efetivo, seus quantitativos, atribuições e escolaridade são os constantes nos anexos A e E desta Lei.

§ 2º Os cargos efetivos das carreiras referidas no caput deste artigo poderão ser classificados em especialidades, por meio de resolução do Tribunal Pleno, ressalvadas as presentes nesta Lei, quando necessária a formação específica, observados os quantitativos estabelecidos nesta Lei.

Art. 16. Os quantitativos e os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do anexo C desta Lei.

Art. 28. Conceder indenização de transporte, de 60% (sessenta por cento) do vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NM, aos servidores responsáveis pelo cumprimento de mandados.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá instituir metodologia de pagamento da indenização de transporte por diligência cumprida, quando o servidor acumular o cumprimento de mandados com outras atividades, ressalvadas atividades de natureza noturna.

Art. 29. Transformar em VPNI a diferença individual concedida aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça – em extinção." (NR)

Art. 2º Extinguir as especialidades das carreiras de Analista Judiciário, código TJ/NS, e de Técnico Judiciário, código TJ/NM, ressalvadas as especialidades presentes nesta Lei.

§ 1º Os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, cuja atribuição seja o cumprimento de mandados, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça.

§ 2º Nas Comarcas do interior, quando do caso de afastamento de Oficial de Justiça, o juiz poderá designar, em caráter excepcional, qualquer servidor efetivo da respectiva unidade para realizar o cumprimento de mandados, asseguradas as verbas indenizatórias cabíveis.

§ 3º Aos ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário – Especialidade: Proteção à Criança e ao Adolescente, e os de Especialidade: Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, quando no desempenho da atribuição de cumprimento de mandados e atos processuais de natureza externa, serão asseguradas as verbas indenizatórias cabíveis.

§ 4º Os ocupantes dos cargos citados no § 3º deste artigo poderão ser designados para a realização de mutirões e cumprimento de metas de nivelamento provenientes do Tribunal de Justiça de Roraima e do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3º A criação, alteração, extinção e transformação das especialidades dos cargos de provimento efetivo, observadas as exigências legais e as respectivas quantidades previstas em lei, serão definidas por resolução do Tribunal Pleno, quando for o caso.

Art. 4º Acrescentar o parágrafo único ao art. 45 da Lei Complementar Estadual n. 227, de 4 de agosto de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 45. [...]

Parágrafo único. Resolução do Tribunal Pleno regulamentará a alteração, extinção ou transformação das especialidades dos cargos de provimento efetivo, observadas as exigências legais, quando for o caso, e os quantitativos de cada cargo previsto nesta Lei. " (NR)

Art. 5º Os anexos A a E da Lei Complementar Estadual n. 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º Alterar a nomenclatura do cargo Auxiliar Administrativo, código TJ/NF, para Auxiliar Judiciário, código TJ/NF.

Art. 7º Transformar os cargos de Escrivão Judicial – em extinção, código TJ/NS, em Analista Judiciário, código TJ/NS; de Oficial de Justiça – em extinção, código TJ/NM, em Técnico Judiciário, código TJ/ NM; e o de Motorista, código TJ/NF, em Auxiliar Judiciário, código TJ/NF.

Parágrafo único. O enquadramento dos servidores nos cargos transformados respeitará as respectivas formações.

Art. 8º Alterar o artigo 1º da Lei Complementar Estadual n. 253, de 6 de março de 2017, e acrescentar a ele o parágrafo único, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Conceder Gratificação de Atividade de Risco - GAR aos ocupantes dos cargos efetivos responsáveis pelo cumprimento de mandados, no percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NS.

Parágrafo único. Resolução do Tribunal Pleno disciplinará a metodologia de cálculo para os pagamentos proporcionais caso os servidores designados acumulem o cumprimento de mandados com outras atribuições, ressalvadas atribuições de natureza noturna." (NR)

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Anexos F a I, o artigo 8º, o parágrafo único do art. 29, os artigos 42 e 43, todos da Lei Complementar Estadual n. 227, de 4 de agosto de 2014.

Palácio Antônio Augusto Martins, 29 de abril de 2021.

 

 

Deputado Estadual Soldado Sampaio

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário da ALERR, edição 3450, 7.5.2021. pp. 2-4.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO A – Cargos efetivos

 

Código	Cargo	Quantidade	Venc. Inicial (R$)	Subtotal (R$)
TJ/NS	Analista Judiciário	183	8.265,50	1.512.586,50
TJ/NM	Técnico Judiciário	549	4.132,82	2.268.918,18
TJ/NF	Auxiliar Judiciário	53	2.366,94	125.447,82
TOTAL		785		3.906.952,50

 

ANEXO B – Progressão Funcional

 

Nível	Vencimento (R$)
	Cód. TJ/NS	Cód. TJ/NM	Cód. TJ/NF
I	8.265,50	4.132,82	2.366,94
II	9.092,05	4.546,10	2.603,63
III	10.001,25	5.000,71	2.863,99
IV	11.001,37	5.500,78	3.150,38
V	12.101,50	6.050,85	3.465,41
VI	13.311,65	6.655,93	3.811,95
VII	14.642,81	7.321,52	4.193,14
VIII	16.107,09	8.053,67	4.612,45
IX	17.717,79	8.859,03	5.073,69
X	19.489,56	9.744,93	5.581,05
XI	21.438,51	10.719,42	6.139,15
XII	23.582,36	11.791,36	6.753,06
XIII	25.940,59	12.970,49	7.428,36
XIV	28.534,64	14.267,53	8.171,19
XV	31.388,10	15.694,28	8.988,30

 

ANEXO C – Cargos em Comissão

 

Código	Quantidade	Venc. Inicial (R$)	Subtotal (R$)
TJ/DCA-1	1	21.533,97	21.533,97
TJ/DCA-2	7	19.141,32	133.989,24
TJ/DCA-3	5	12.949,32	64.746,60
TJ/DCA-4	4	12.949,32	51.797,28
TJ/DCA-5	41	11.020,66	451.847,06
TJ/DCA-6	112	9.643,12	1.080.029,44
TJ/DCA-7	35	9.092,06	318.222,10
TJ/DCA-9	13	8.541,03	111.033,39
TJ/DCA-10	5	8.541,03	42.705,15
TJ/DCA-11	15	8.541,03	128.115,45
TJ/DCA-13	39	6.061,36	236.393,04
TJ/DCA-14	27	4.849,09	130.925,43
TJ/DCA-15	39	4.132,76	161.177,64
TJ/DCA-16	16	4.132,76	66.124,16
TJ/DCA-19	47	3.581,68	168.338,96
TOTAL	406	-	3.166.978,91

 

ANEXO D – Funções de Confiança

 

Código	Quantidade	Valor (R$)	Subtotal (R$)
TJ/FC-1	38	4.247,09	161.389,42
TJ/FC-2	35	3.640,37	127.412,95
TJ/FC-3	24	1.820,18	43.684,32
TJ/FC-4	7	910,08	6.370,56
TOTAL	104	-	338.857,25

 

 

ANEXO E – Descrição sumária das atividades e requisitos dos Cargos Efetivos

NÍVEL SUPERIOR – TJ/NS

 

TÍTULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior, conforme especialização definida em resolução do Tribunal Pleno, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe correspondente, quando exigível.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres, minutas e execução de tarefas de elevado grau de complexidade.

 

TÍTULO DO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Fazer cumprir as ordens da Justiça de 1ª e 2ª Instâncias da capital e do interior.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.

FORMAÇÃO ESPECIALIZADA: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.

 

NÍVEL MÉDIO – TJ/NM

 

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo.

 

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – EM EXTINÇÃO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Fazer cumprir as ordens da Justiça de 1ª e 2ª Instâncias da capital e do interior.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Não há necessidade.

 

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: ACOMPANHAMENTO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Promover a execução das leis referente às penas restritivas de direito e medidas alternativas. Cumprir mandados e atos processuais de natureza externa, desde que afetos à matéria da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Não há necessidade.

 

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Promover a execução das leis de assistência e proteção à criança e ao adolescente. Cumprir mandados e atos processuais de natureza externa, desde que afetos às matérias das Varas da Criança e do Adolescente.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Não há necessidade.

 

NÍVEL FUNDAMENTAL – TJ/NF

 

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR JUDICIÁRIO

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Atividades básicas de apoio operacional e administrativo.