PROVIMENTO TJRR/CGJ N. 17, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 25 a 30 da Resolução n. 30/16 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que estabelece as atribuições da Corregedoria-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO que o art. 56 da Resolução n. 30/16 estabelece como atribuição dos Juízes a necessidade de proceder a correições ordinárias no mês de fevereiro de cada ano, em todos os cartórios de sua Comarca, das quais enviará circunstanciado relatório e mapas estatísticos ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º A autoinspeção judicial tem por objetivo averiguar a regularidade do processamento dos feitos judiciais e dos serviços judiciários e administrativos, o cumprimento dos prazos, o aprimoramento da prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços do gabinete e da secretaria e, se necessário, o encaminhamento de informações para apuração de eventual infração disciplinar praticada por magistrado ou servidor.

Parágrafo único. A autoinspeção é obrigatória em todos os setores que compõe a unidade judicial e deverá ser estabelecida anualmente pelo juiz titular, auxiliar ou pelo juiz substituto designado, nos casos de vacância, o qual ficará responsável pela coordenação dos trabalhos.

Art. 2º A realização da autoinspeção será precedida de portaria, na qual o magistrado designará dia e hora em que será iniciada, comunicando-se, no mínimo, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual.

Parágrafo único. O referido ato administrativo deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ, via sistema eletrônico oficial, para conhecimento.

Art. 3º O período para a realização dos trabalhos de autoinspeção não poderá ter duração superior a um mês, ficando vedada a suspensão de prazos, interrupção de distribuição, descontinuação de atendimento às partes e aos procuradores ou adiamento de audiências por tal motivo, evitando-se prejuízos às atividades normais da unidade judicial.

Art. 4º O procedimento de autoinspeção será realizado mediante exame por amostragem dos processos e demais expedientes em trâmite na unidade judiciária, observado o mínimo de 20% (vinte por cento) do acervo.

§ 1º Na amostra de processos autoinspecionados devem constar os feitos com prioridade de tramitação estabelecida em lei e os processos que apresentaram inconformidades nas correições realizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça e nas inspeções da Corregedoria Nacional.

§ 2º Deverão constar na referida amostra os processos que possuem as seguintes características:

I - estipulados como Metas Nacionais do Poder Judiciário, pelo Conselho Nacional da Justiça;

II - com tutela de urgência pendente de apreciação;

III - aguardando devolução de Carta Precatória ou a resposta de ofícios;

IV - aptos a serem encaminhados à instância superior;

V - com pendência de expedição de alvarás;

VI - paralisados ou conclusos há mais de trinta dias; e

VII - submetidos à suspensão de tramitação por força de decisão dos Tribunais Superiores, a fim de averiguar se permanece tal condição;

§ 3º Para a seleção dos processos a serem analisados, bem como as estatísticas da unidade, os magistrados contarão com o apoio dos painéis de acompanhamento dos dados das correições, administrados pela Corregedoria-Geral de Justiça e disponibilizados para cada unidade com um resumo dos indicadores mais relevantes.

Art. 5º Também estarão sujeitos obrigatoriamente à autoinspeção, além de outros itens cuja importância venha a ser estabelecida pelo magistrado, em decorrência das peculiaridades da unidade judicial, as seguintes diligências:

I - atendimento dos prazos procedimentais e processuais, assim como o cumprimento de metas, por meio de análise das ferramentas e demais relatórios típicos dos sistemas de processamento eletrônico;

II - pendências de tarefas eletrônicas no sistema, que impliquem em atraso no andamento do feito, que deverão ser sanadas, com impulsionamento para a fase processual seguinte;

III - regularidade dos procedimentos e processos eletrônicos, atentando-se para os seguintes aspectos: publicação; cumprimento dos despachos, decisões e mandados expedidos; existência de ofícios não respondidos e de cartas precatórias não devolvidas; adequação do registro eletrônico de dados processuais, tais como informações das partes, advogados e terceiros; registro de prioridade e preferências na tramitação; classificação do processo; baixa de documentos não lidos; baixa de partes;

IV - adequação dos fluxos de trabalho estabelecidos pelo Simplificar, aos procedimentos internos da unidade judicial;

V - utilização dos sistemas eletrônicos judiciais e administrativos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e Poder Judiciário do Estado de Roraima; e

VI - organização da unidade e de seus bens móveis.

Art. 6º Os critérios objetivos para avaliação dos processos judiciais devem seguir os questionamentos apresentados no ANEXO I deste provimento.

§ 1° Ficará a cargo do magistrado apresentar essa análise de forma objetiva, por meio do questionário, ou de forma analítica, por meio de um resumo dos autos.

§ 2° Essa avaliação poderá ocorrer diretamente no sistema eletrônico adotado, mediante a juntada de decisão, momento no qual o magistrado poderá proferir decisões saneadoras.

§ 3º Os autos analisados, nos termos do parágrafo anterior, deverão ser identificados no campo de prioridade como "PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO xxxx"

§ 3º Apenas deverão ser identificados no campo de prioridade como "PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO xxxx" os feitos em que for verificada pendência/irregularidade, ou seja, nos processos integrantes da amostra da autoinspeção que estiverem regulares não será exigida a referida identificação e que, assim que eventual pendência/irregularidade for sanada, a referida identificação será retirada dos autos. (Redação dada pelo Provimento TJRR/CGJ n. 4, de 2021)

Art. 7º No curso da autoinspeção, o magistrado verificará se os servidores que lhes são subordinados vêm cumprindo as atribuições previstas nas leis e nos atos normativos para o regular processamento dos feitos, bem como eventuais determinações constantes de provimentos e de relatórios emitidos em decorrência de correições anteriores, além da regularidade dos serviços administrativos pertinentes ao funcionamento do órgão e à conservação do patrimônio público.

Art. 8º O resultado dos trabalhos de autoinspeção deverá ser apresentado à CGJ, no prazo de dez dias, por meio de relatório encaminhado via sistemas eletrônicos oficiais, contendo, um panorama geral das atividades desenvolvidas, as medidas adotadas e sugestões em relação às medidas, conforme modelo constante no Anexo II.

Parágrafo único. A CGJ apreciará o relatório e terá prazo de trinta dias para realizar as ações compatíveis com suas atribuições.

Art. 9º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6799, 10.11.2020, pp. 8-13.

ANEXO I

ANEXO II