Identificação
Lei Complementar Estadual N. 237 de 13/02/2015
Temas
Organização Judiciária; Vencimentos e proventos;
Ementa

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Executivo
Fonte
DOE n. 2466, 19/2/2015, p.1.
Alteração
Legislação Correlata

Lei Complementar Estadual n. 227, de 2014.

 
Observação
 
Texto
Texto Original

LEI COMPLEMENTAR N. 237, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto art. 38, da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 10% (dez por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º Os Anexos A a G da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 230, de 18 de dezembro de 2014, passam, respectivamente, a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos A a G da presente Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de fevereiro de 2015.

 

 

Suely Campos

Governadora do Estado de Roraima

 

 

Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 2466, 19.2.2015, p. 1.

 

LEI COMPLEMENTAR N. 237 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

ANEXO A – Cargos efetivos de Nível Superior

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NS

Analista Judiciário

156

6.136,53

957.298,68

TJ/NS

Escrivão - Em extinção

24

6.136,53

147.276,72

TOTAL

-

180

6.136,53

1.104.575,40

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO B – Cargos Efetivos de Nível Médio

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NM

Técnico Judiciário

502

3.068,31

1.540.291,62

Oficial de Justiça - Em extinção

52

3.068,31

159.552,12

TOTAL

 

554

3.068,31

1.699.843,74

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO C - Cargos Efetivos de Nível Fundamental

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NF

Auxiliar Administrativo

20

1.757,27

35.145,40

Motorista - Em extinção

18

1.757,27

31.630,86

TOTAL

 

38

1.757,27

66.776,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO D – Vencimentos iniciais dos Cargos Efetivos

 

Código

Vencimento

TJ/NS

6.136,53

TJ/NM

3.068,31

TJ/NF

1.757,27

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO E – Progressão Funcional

 

Nível

Vencimento

Cód. TJ/NS

Cód. TJ/NM

Cód. TJ/NF

I

6.136,53

3.068,31

1.757,27

II

6.750,18

3.375,14

1.933,00

III

7.425,20

3.712,65

2.126,30

IV

8.167,72

4.083,92

2.338,93

V

8.984,49

4.492,31

2.572,82

VI

9.882,94

4.941,54

2.830,10

VII

10.871,23

5.435,69

3.113,11

VIII

11.958,35

5.979,26

3.424,42

IX

13.154,19

6.577,19

3.766,86

X

14.469,61

7.234,91

4.143,55

XI

15.916,57

7.958,40

4.557,91

XII

17.508,23

8.754,24

5.013,70

XIII

19.259,05

9.629,66

5.515,07

XIV

21.184,96

10.592,63

6.066,58

XV

23.303,46

11.651,89

6.673,24

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO F – Cargos em Comissão

 

Código

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

1

15.987,38

15.987,38

TJ/DCA-2

5

14.211,01

71.055,05

TJ/DCA-3

4

9.613,91

38.455,64

TJ/DCA-4

46

9.613,91

442.239,86

TJ/DCA-5

47

8.182,03

384.555,41

TJ/DCA-6

75

7.159,30

536.947,50

TJ/DCA-7

5

6.750,18

33.750,90

TJ/DCA-8

15

6.750,18

101.252,70

TJ/DCA-9

10

6.341,08

63.410,80

TJ/DCA-10

1

6.341,08

6.341,08

TJ/DCA-11

13

6.341,08

82.434,04

TJ/DCA-12

56

5.522,88

309.281,28

TJ/DCA-13

34

4.500,12

153.004,08

TJ/DCA-14

13

3.600,10

46.801,30

TJ/DCA-15

39

3.068,27

119.662,53

TJ/DCA-16

13

3.068,27

39.887,51

TJ/DCA-17

1

2.659,14

2.659,14

TJ/DCA-18

11

2.659,14

29.250,54

TJ/DCA-19

13

2.659,14

34.568,82

TOTAL

402

 

2.511.545,56

 

ANEXO G – Resumo do Quadro de Pessoal

 

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

772

2.871.195,40

Comissionados

402

2.511.545,56

TOTAL

1174

5.382.740,96