RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 52, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Código de Organização Judiciária e pelo seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução TJRR/TP n. 29, de 2005, que disciplina o procedimento seletivo para provimento dos cargos de carreira do quadro de servidores efetivos do Poder Judiciário,

RESOLVE:

Art.1º Revogar o §1º do art. 7º da Resolução n. 29, de 5 de Dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.