RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 49, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Código de Organização Judiciária e pelo seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução TJRR/TP n. 29/2005, que disciplina o procedimento seletivo para provimento dos cargos de carreira do quadro dos servidores de provimento efetivo do Poder Judiciário.

RESOLVE:

Art.1º O § 2º do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

§ 2º Os critérios de avaliação e de desempate serão definidos no edital do concurso, sendo que a nota mínima para aprovação na prova objetiva não poderá ser inferior a 30 (trinta) pontos”. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista – RR, aos 10 dias do mês de outubro de 2006.