Revogada pela Portaria TJRR/PR n. 175, de 12 de março de 2024.

PORTARIA TJRR/PR N. 918, DE 6 DE JUNHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal n. 11.129, de 11 de julho de 2022, que apresentou definição legal para os programas de integridade;

CONSIDERANDO as regras estabelecidas na Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 – Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o termo compliance, exigindo a observância pelas estatais de “regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno”;

CONSIDERANDO o contido na Resolução CNJ n. 347, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO as informações e deliberações contidas na Resolução CNJ n. 410, de 23 de agosto de 2021, que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJRR/TP n. 71, de 14 de dezembro de 2022, que institui a Política de Integridade do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,

CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI n. 0006564-35.2023.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê de Integridade no âmbito do Poder Judiciário de Roraima, com a seguinte composição:

I - Des. Erick Cavalcanti Linhares Lima, Desembargador - Presidente;

II - Dra. Rafaella Holanda Silveira, Juíza Auxiliar Interina da Corregedoria - Representante da Corregedoria-Geral;

III - Henrique de Melo Tavares, Secretário Geral - SG;

IV - Bruna Stephanie de Mendonça França, Secretária de Gestão de Pessoas - SGP;

V - Diane Souza dos Santos, Secretária de Gestão Administrativa - SGA;

VI - Adilson Oliveira das Neves, Chefe do Setor de Relacionamento com o Cidadão - Representante da Ouvidoria-Geral de Justiça;

VII - Felipe Diogo Jácome Queiroz, Coordenador Acadêmico - Representante da Escola do Poder Judiciário de Roraima;

VIII - Alexandre Martins Ferreira, Assessor Jurídico da Presidência - Servidor indicado pela Presidência;

IX - Kelvem Márcio Melo de Almeida, Coordenador do Núcleo de Auditoria Interna - NAI - Consultor do Comitê;

X - Arthur Azevedo, Chefe do Setor de Monitoramento e Informações Estratégicas - Servidor designado para auxiliar o Comitê; e

VI - Frederico Junior Pereira Evangelista, Assessor Técnico II - Servidor designado para auxiliar o Comitê.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.