Revogada pela Portaria TJRR/PR n. 845, de 4 setembro de 2007.

PORTARIA TJRR/PR N. 132, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a solicitação efetuada pelos servidores desta Corte nos autos do Procedimento Administrativo n. 2976/2005, de aumentar do limite de parcelas a serem consignadas em folha de pagamento,

RESOLVE:

Art. 1º O dispositivo a seguir, da Portaria GP n. 380, de 09 de junho de 2004, que aperfeiçoou as normas e procedimentos administrativos relativos à consignação em folha de pagamento, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Omissis

§2.º Fica estabelecido o limite de 60 (sessenta) parcelas a serem consignadas.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.