Revogada pela portaria TJRR/PR n. 919, de 28 de abril de 2016.

PORTARIA TJRR/PR N. 1.703, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento a Resolução CNJ n. 96, de 27 de outubro de 2012; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, instituído pela Portaria n. 1373/2009;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º, da Portaria n. 1373/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF será formado pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Juiz Auxiliar da Corregedoria, Juiz Titular da Vara de Execuções Penais, Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude, Juiz Titular do 1º Juizado Especial Criminal e Coordenador de Planejamento Estratégico, com as competências e atribuições constantes da Resolução CNJ n. 96/2009.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.