PORTARIA TJRR/PR N. 547, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n. 73, de 20 de agosto de 2020, que recomenda as adoções preparatórias e ações iniciais para adequação do Poder Judiciário à LGPD;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das metas estabelecidas no Planejamento Estratégico Institucional para o aprimoramento contínuo da gestão no âmbito do Tribunal; e

CONSIDERANDO a necessidade de deliberação colegiada, que inclua as diversas áreas organizacionais da instituição, acerca da orientação e priorização de projetos relativos a Gestão de Privacidade deste Tribunal de Justiça de Roraima, visando propiciar estudo sobre melhor alocação racional de recursos conforme as necessidades e prioridades da organização,

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados - CGPPD no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º O CGPPD será composto por:

1 (um) juiz indicado pela Presidência do Tribunal de Justiça, na condição de coordenador;

1 (um) juiz indicado pela Corregedoria Geral de Justiça;

1 (um) representante da Secretaria Geral;

1 (um) representante da Secretaria de Tecnologia da Informação;

1 (um) representante da Secretaria de Gestão de Magistrados;

1 (um) representante da Secretaria de Gestão de Pessoas.

§ 1º Os membros do CGPPD serão designados por Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça para cumprir o mandato, que coincidirá com o biênio da Administração do Tribunal.

I - Juiz indicado pela Presidência do Tribunal de Justiça, na condição de Presidente; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 754, de 2023)

II - Juiz indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 754, de 2023)

III - representante da Secretaria-Geral; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 754, de 2023)

IV - representante da Secretaria de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 754, de 2023)

V - representante da Secretaria de Gestão de Magistrados; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 754, de 2023)

VI - representante da Secretaria de Gestão de Pessoas; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 754, de 2023)

VII - representante da Secretaria de Gestão Administrativa; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 754, de 2023)

VIII - representante do Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 754, de 2023)

IX - representante da Escola Judiciária de Roraima; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 754, de 2023)

X - representante da Ouvidoria; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 754, de 2023) e

XI - membro executivo, a ser indicado pelo Presidente do Comitê para auxiliar no estudo, coordenação e secretariado do Comitê. (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 754, de 2023).

§2º Os membros do CGPPD não perceberão remuneração ou acréscimo financeiro pelo exercício dessa função.

Art. 3º São atribuições do CGPPD:

1. Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Poder Judiciário do Estado de Roraima com as disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
2. Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;
3. Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
4. Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas;
5. Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

Parágrafo Único. No desempenho de suas atribuições institucionais, o CGPPD deverá observar as diretrizes da Política de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça de Roraima, definidas Resolução n. 6, de 2 de março de 2016, e atuar de forma coordenada com o Comitê de Segurança da Informação e o Comitê de Governança de TIC.

Art. 4º As reuniões do CGPPD serão realizadas na periodicidade, nas datas e nos horários definidos pelo coordenador, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo Único. O coordenador do CGPPD designará um de seus assessores para atuar como secretário.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.