PORTARIA TJRR/PR N. 625, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que os estudos e atividades conduzidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TJRR/PR n. 406, de 21 de setembro de 2020, foram concluídos, conforme depreende-se do SEI 0013536-26.2020.8.23.8000;

CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados (CGPPD), instituído pela Portaria TJRR/PR n. 547, de 16 de dezembro de 2020, que assumiu a governança e a implementação das medidas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito deste Tribunal; e

CONSIDERANDO o disposto no SEI n. 0003074-34.2025.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria TJRR/PR n. 406, de 21 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.