PORTARIA TJRR/PR N. 663, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Estadual n. 221, de 9 de janeiro de 2014, e o art. 21, XXVIII da Resolução TJRR n. 30, de 22 de junho de 2016 (Regimento Interno do TJRR), e

CONSIDERANDO a necessidade da racionalização dos trabalhos e dos procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e adequação das delegações de atribuições das Secretarias do Tribunal de Justiça de Roraima; e

CONSIDERANDO o teor do processo SEI n 0004960-68.2025.8.23.8000,

RESOLVE:               

Art. 1º O art. 6º da Portaria TJRR/PR n. 415, de 7 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º...................................................................................................................

VIII - autorizar a abertura de créditos suplementares com a indicação de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas respectivas dotações orçamentárias, das u.o. Tribunal de Justiça e Fundo Especial do Poder Judiciário.