RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 19 DE 5 DE JUNHO DE 2025.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 125, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução TJRR/TP n. 20, de 5 de agosto de 2015, que altera e disciplina o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e cria os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima; e

CONSIDERANDO a Resolução TJRR/TP n. 8, de 2 de março de 2016, que regulamenta a instalação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; cria e instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível na Comarca da Capital, e disciplina a sistemática de trâmite das sessões de conciliação e mediação judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, além de outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TJRR/TP n. 20, de 2015, que altera e disciplina o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e cria os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ................................................................................................................

I - Juiz(a) Coordenador(a) do NUPEMEC, que atuará como Presidente;

II - Juízes-Membros: 2 (dois) Juízes de Direito, preferencialmente entre os(as) Juízes(as) Coordenadores(as) dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, com notório conhecimento em técnicas de resolução de conflitos;

(...)” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.