1. RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 41, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. 

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o caráter nacional do Poder Judiciário e seu regime orgânico unitário, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.367;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as situações em que o magistrado labora em atividade extraordinária, recebendo anualmente grande quantidade de acervo processual;

CONSIDERANDO que as Leis Federais n. 13.093/2015 e 13.095/2015 instituíram a gratificação por cumulação de acervo aos membros da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, respectivamente;

CONSIDERANDO a Recomendação n. 75/2020, do CNJ, que insta os Tribunais a implementarem a compensação por assunção de acervo processual a toda a magistratura brasileira, tal qual já existe para a magistratura federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 83, X, da Lei Complementar Estadual n. 221/2014, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição ou atividade administrativa, correspondente a até 1/3 (um terço) do subsídio para cada mês de atuação, a ser paga proporcionalmente em caso de período inferior, observado o teto remuneratório constitucional; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar tais hipóteses legais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a gratificação por acumulação de acervo processual.

Art. 2º Para fins desta resolução entende-se por:

I - acervo processual: o total de feitos distribuídos e vinculados ao magistrado; e

II - acumulação de acervo processual: número de feitos distribuídos e vinculados ao magistrado superior ao quantitativo anual previsto no art. 3º desta Resolução.

Art. 3º A gratificação por acúmulo de acervo processual é devida ao magistrado de primeiro ou de segundo grau de jurisdição que receber distribuição anual de feitos superior a 80% do quantitativo indicado no art. 4º, parágrafo único, da LCE n. 221/2014.

Art. 4º Os acervos processuais serão apurados pela Corregedoria Geral de Justiça e pela Secretaria de Gestão Estratégica no mês de janeiro, levando em consideração a distribuição do ano anterior.

§ 1º Para os órgãos jurisdicionais recém-criados, a apuração do acervo será pro rata tempore.

§ 2º Para o ano de 2020, a apuração do acervo será proporcional até a data da publicação desta resolução.

§ 3º Na Vara de Crimes contra Vulneráveis, nas Varas do Tribunal do Júri e da Justiça Militar e na Câmara Criminal, considerar-se-á, para efeito de cumulação de acervo, 50% do percentual estabelecido no caput.

§ 3º Na Vara de Crimes contra Vulneráveis e na Câmara Criminal, considerar-se-á, para efeito de cumulação de acervo, 50% do percentual estabelecido no caput, e nas Varas do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, considerar-se-á acervo de 30%. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 19, de 2022)

§ 4º A apuração do acervo dos gabinetes de desembargadores, quando feita ao término do exercício de cargo de gestão em que não há distribuição de processos, será feita levando em conta o ano anterior à assunção do cargo.

§ 5º Caso a unidade jurisdicional ou órgão judicante conte com atuação cumulativa de mais de um magistrado, os acervos serão calculados na proporção das respectivas atuações, apurando-se o acervo recebido por cada um dos magistrados.

Art. 5º Verificado o acúmulo de acervo processual, o pagamento da gratificação será realizado mensalmente durante todo o ano seguinte.

Art. 6º A gratificação prevista nesta Resolução:

I – corresponde a 15% do subsídio do magistrado beneficiário;

II – tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo do imposto de renda;

III – será somada ao subsídio para fins de incidência do teto remuneratório constitucional; e

IV - será computada proporcionalmente para o cálculo de gratificação natalina e férias.

Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6796, 5.11.2020, pp. 2-3.