PORTARIA TJRR/CH N. 2, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro, e inclui o parágrafo segundo ao artigo 3º da Portaria TJRR/CH n. 1/2025.

A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Abertura n. 1/2026, do 3º Exame Nacional dos Cartórios,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria TJRR/CH n. 1 de 20 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ……………………………………………………………………..…...................................

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§ 1º Excepcionalmente, a solicitação da validação da condição de pessoa autodeclarada negra poderá ser feita por meio do endereço eletrônico comid@tjrr.jus.br , encaminhando a documentação listada nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º O cronograma de atuação da Comissão de Heteroidentificação será publicado em portaria, em cada edição dos Exames Nacionais da Magistratura e dos Cartórios.

Art. 2º Revogar o Anexo II da Portaria TJRR/CH n. 1 de 20 de fevereiro de 2025, e a Portaria TJRR/CH n. 1/2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.