Revogada pela Resolução TJRR/TP N. 6, de 24 de fevereiro de 2010.

RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 12, DE 23 DE ABRIL DE 2003.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 2º, § 2º, da Resolução n. 34, de 18.12.02, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

§ 1° [...]

I [...]

II [...]

§ 2º Não serão concedidas diárias para deslocamentos cuja distância seja inferior a 50 Km da sede, exceto para localidades de difícil acesso”. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1.5.2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Boa Vista, 23 de abril de 2003.