PORTARIA TJRR/CGJ N. 68, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Designa servidor para exercer a função de Secretário-Executivo da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI/RR.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar as normas locais à legislação nacional aplicável aos procedimentos, à composição e ao funcionamento da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional;

CONSIDERANDO o Provimento TJRR/CGJ n. 17, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o funcionamento da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI/RR e sobre o procedimento de cadastramento de pretendentes à adoção internacional no Estado de Roraima, bem como dá outras providências,

RESOLVE:                                            

Art. 1º Designar o servidor Alexandre de Jesus Trindade, Técnico Judiciário, matrícula n. 3010590, para exercer a função de Secretário-Executivo da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI/RR, nos termos do art. 7º do Provimento TJRR/CGJ n. 17, de 27 de novembro de 2019.

Art. 2º O servidor designado não fará jus a qualquer espécie de remuneração pelo exercício dessa função.

Art. 3º Fica revogada a Portaria TJRR/CGJ n. 26, de 26 de fevereiro de 2025, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.