RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 21, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a busca constante da excelência, valor sob o qual se sustenta o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme Planejamento Estratégico 2021/2026;

CONSIDERANDO a previsão legal para transformação de cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, desde que não importe em aumento de despesa, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Estadual n. 227/2014, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 249/2016;

CONSIDERANDO que a estrutura organizacional impacta diretamente na eficiência do Poder Judiciário, devendo, para tanto, ser dinâmica e alinhada às prioridades institucionais;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0009925-60.2023.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Subtrair do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima:

I - um cargo em comissão de Assessor(a) Técnico(a) I, código TJ/DCA-13; e

II - uma Função Técnica Especializada, código TJ/FC-5.

Art. 2º Acrescer ao Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima um cargo em comissão de Assessor(a) Jurídico(a), código TJ/DCA-6.

Art. 3º O Anexo V da Resolução TJRR/TP n. 19, de 2023, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Resolução.

Art. 4º O Anexo VI da Resolução TJRR/TP n. 19, de 2023, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Resolução.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.