Art. 2º A Guia de Recolhimento Judiciária - GRJ conterá 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

1ª Via - Banco/Fundejurr;

2ª Via - Cartório/Processo e

3ª Via - Contribuinte.

Art. 2º A Guia de Recolhimento Judiciária - GRJ conterá 3 (três) vias, com a seguinte destinação: (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

1ª Via - Banco; (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

2ª Via - Cartório/Processo (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

3ª Via - Emitente (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

Art. 4º O modelo da Guia de Recolhimento Judiciária - GRJ, de emissão por processamento eletrônico pelas contadorias Judiciais, acha-se reproduzida a seguir: (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

 

CAMPO	PREENCHIMENTO
1 – EMITENTE	NOME DO AUTOR DA AÇÃO
2 – CPF/CGC	CPF/CGC DO AUTOR DA AÇÃO
3 – DATA	DATA PARA PAGAMENTO
4 – COMARCA	INDICAÇÃO DA SEDE DO JUÍZO
5 – VALOR DA CAUSA	VALOR DA CAUSA DA PETIÇÃO INICIAL
6 – ATO	AÇÃO IMPETRADA
7 – CÓDIGO DA RECEITA (ITENS)	RECEITAS A SEREM ARRECADADAS
8 – TOTAL	Valor referente à receita a ser recolhida, em moeda corrente.
9 – DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR	DEMAIS OBSERVAÇÕES
10 – AUTENTICAÇÃO MECÂNICA	AUTENTICAÇÃO DO AGENTE ARRECADADOR.

I - as custas iniciais, previamente, antes da distribuição dos feitos respectivos, pela prática dos atos previstos nas Tabelas a que se refere o art. 4º da Lei n. 123, de 27/12/95.

II - as custas e emolumentos ocasionais, quando devidas no decorrer do processo, serão calculadas e recolhidas antes da prática de quaisquer dos atos definidos no parágrafo primeiro do art. 4° da Lei n. 123, de 27/12/95;

III - as custas finais, apuradas antes do arquivamento do feito processual, serão recolhidas pela parte devedora no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da decisão.

Parágrafo único. As receitas do Fundejurr cujo vencimento ocorra em 31 de dezembro têm seu prazo de pagamento antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Art. 9º A autenticação deve ser efetuada de forma legível no espaço próprio da GRJ, nunca prejudicando a leitura dos seus caracteres numéricos.

I - identificação do agente arrecadador;

II - número da operação;

III - data;

IV - valor; e

V - identificação da máquina autenticadora ou equipamento eletrônico.

Art. 11. A quitação aposta na GRJ deve ficar, obrigatoriamente, reproduzida na fita-detalhe ou memória auxiliar do equipamento.

Art. 12. É proibida a aposição de assinatura, carimbo ou quaisquer outros maços que impeçam a legibilidade da autenticação.

Art. 13. Para garantir a segurança da autenticação, é proibida sua obtenção mediante decalque a carbono.

Art. 14. Nos equipamentos de fita-dupla, a quitação mecânica deve ser feita no anverso e verso das vias da GRJ, em cada uma das operações.

Art. 15. A autenticação feita por terminal de processamento eletrônico pode ser impressa apenas no anverso da GRJ. 

I - se autenticado a maior, inutilizar a GRJ incorreta com dois traços paralelos, autenticando-se nova via pelo valor correto;

II - se autenticado a menor, autenticar a GRJ com o valor complementar, ou proceder conforme o previsto no item anterior.

Art. 18. A retificação de erros de autenticação detectados após a descarga dos totalizadores da máquina deve ser feita mediante sua inutilização (com dois traços paralelos) e seguida de nova quitação da GRJ, com a assinatura do caixa e do funcionário responsável pelo setor (quitação a carimbo).

Art. 19. O cancelamento de autenticação admitido na fita-detalhe da máquina deverá ser visado pelo funcionário e justificado mediante anotação no rodapé da fita ou formulário próprio, que permita identificar a ocorrência, no final do expediente.

Art. 20. Efetivada a arrecadação pela autenticação definitiva do respectivo documento, fica vedado o agente arrecadador devolver, parcial ou totalmente, ao contribuinte valores arrecadados, qualquer que seja a alegação, pena de responsabilidade na forma prescrita na legislação pertinente.

Art. 21. A prestação de contas da arrecadação pela rede bancária deverá ser feita pelo agente arrecadador ao Fundejurr em até um dia útil após a arrecadação, através de arquivo magnético, disponibilizado pelo banco. (Redação dada pela Resolução n. 3, de 2007)

I - GRJ’s.

II - Guia de Remessa de Documentação – GRD/TJ.

III - Comprovante de Depósito Bancário.

Parágrafo único. Não poderá, em hipótese alguma, ocorrer a inclusão de arrecadação referente a determinado dia, no documentário relativo a dia diferente.

§ 1º - Em comarcas onde não haja agencia bancária será permitida a autenticação manual e o posterior recolhimento na agência bancária mais próxima. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

§ 2º - Não poderá, em hipótese alguma, ocorrer inclusão de arrecadação referente a determinado dia, no documentário relativo a dia diferente. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

Art. 22. O documentário da prestação de contas, inclusive as fitas-detalhes das máquinas autenticadoras e os respectivos microfilmes do movimento diário do caixa, serão arquivados pelo agente arrecadador pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Alterado pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

Art. 22. O documentário da prestação de contas do agente arrecadador para com o Fundejurr deverá ser arquivado pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

Art. 24. O modelo da Guia de Remessa de Documentação, de emissão somente por aquelas comarcas onde não haja arrecadação pela rede bancária, acha-se reproduzido a seguir: (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

 

ANVERSO

 

	ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDEJURR	GUIA DE REMESSA DE DOCUMENTAÇÃO	01 - RESERVADO
02 – NOME DO AGENTE ARRECADADOR		03 – CÓD. AG. ARRECADADOR	04 – DATA DE ARRECADAÇÃO
05 – QUANTIDADE DE GUIAS		06 – VALOR
DESTINAÇÃO DA VIAS 1ª VIA – FUNDEJURR 2ª VIA – EMITENTE		07 – CARIMBO DO AGENTE ARRECADADOR
			CARIMBO E ASSINATURA  DO RESPONSÁVEL

CAMPO	PREENCHIMENTO
1 – RESERVADO	Uso exclusivo do agente arrecadador
2 – NOME DO AGENTE	Nome do gente arrecadador
3 CÓDIGO DO AGENTE ARRECADADOR	Código padronizado banco/agência
4 – DATA DA ARRECADAÇÃO	Data na qual se processou a arrecadação
5 – QUANTIDADE DE GUIAS	Quantidade de G.R.J.´s
6 – VALOR	Soma dos valores das G.R.J.´s
7 CARIMBO DO AGENTE ARRECADADOR	Apor o carimbo do agente arrecadador
8 CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

Art. 26. A confecção do documentário de arrecadação deve ser feita pelo agente arrecadador, vedada a incorporação ou a transferência do movimento de arrecadação para qualquer outro órgão, senão à administração do Fundejurr. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

Art. 28. Quando houver extravio ou inutilização de uma ou mais GRJ’s o agente arrecadador confeccionará a GRJ à vista da via do processo, devendo, em todos os casos de reconstituição de documentário, ser aposto o “visto” do Juizado / Serventia de origem, autenticadas a carimbo pelo respectivo agente arrecadador.

Art. 33. O arquivamento das fitas-detalhe e do documentário de prestação de contas ou dos respectivos microfilmes deve ser feito pelo Fundejurr, pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

Art. 34. O servidor responsável pela emissão da Guia de Recolhimento Judiciária é responsável por toda e qualquer irregularidade praticada neste ato.

Parágrafo único. A instituição bancária responsável pelo recebimento da Guia de Recolhimento Judiciária é responsável por toda e qualquer irregularidade no ato do recebimento e repasse dos valores ao Fundejurr. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

Art. 35. O agente arrecadador deve observar, rigorosamente, as normas disciplinadoras do Fundejurr, baixadas pelo Conselho da Magistratura, vedadas a recusa ou seleção de contribuintes, bem como a exigência do cumprimento de quaisquer formalidades não previstas em lei, regulamento ou ato expresso de autoridade competente.

Art. 36. Fica aprovado o modelo, a seguir, de emissão manual ou por processamento eletrônico, pelas secretarias de Varas, da Guia Informativa de Custas Processuais. (Revogado pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

 

	ESTADO DE RORAIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDEJURR		GUIA INFORMATIVA DE CUSTAS PROCESSUAIS			1 – COMARCA
2 – SERVENTIA			3 – CÓDIGO
4 – PERÍODO DE REFERÊNCIA _____/_____/_____			5 – DATA DA REMESSA _____/____/____
6 – DATA		7 N. DO PROCESSO		8 – N DA GRF	9  FUNDEJURR – R$
TOTAL

 

Parágrafo único. A Guia Informativa de Custas Processuais será emitida semanalmente em 2 (duas) vias, com seguinte destinação: (Revogado pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

1ª via - Fundejurr (a ser emitida até o 2º (segundo) dia útil subseqüente à semana anterior); (Revogado pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

2ª via - Secretaria de Vara (arquivo). (Revogado pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

Art. 37. A Guia Informativa de Custas Processuais deverá ter seus campos preenchidos da seguinte maneira: (Revogado pela Resolução TJRR/TP n. 3, de 2007)

CAMPO	PREENCHIMENTO
1 – COMARCA	Indicação da sede do juízo
2 – SERVENTIA	Nome da serventia judicial
3 – CÓDIGO	Código da serventia
4 – PERÍODO DE REFERÊNCIA	Indicar o primeiro e o último dia de arrecadação da semana
5 – DATA DA REMESSA	Data da remessa da Guia ao Fundejurr
6 – DATA	Indicar a data relativa ao recolhimento da receita ao Fundejurr
7 – NÚMERO DO PROCESSO	Indicar o número do processo em referência
8 – NÚMERO DA G.R.F.	Indicar o número da G.R.F.
9 – FUNDEJURR	Valor da receita recolhida ao FUNDEJURR de acordo como  valor da causa

Art. 39. Pelas infrações praticadas na execução dos encargos relativos ao sistema arrecadador de receitas do Fundejurr, inclusive das atividades especiais previstas nesta norma, o agente arrecadador é passível das seguintes sanções, a serem aplicadas pelo Conselho da Magistratura, mediante recomendação dos órgãos auxiliares do Fundejurr, conforme o caso:

1 - advertência;

2 - suspensão; e

3 - exclusão;

 

ITEM	PENALIDADE
1 –Autenticar documentos de arrecadação de maneira ilegível e fora do campo próprio	Advertência
2 Retificar erros de autenticação com inobservância das normas e das normas e condições fixadas para arrecadação das receitas	Advertência
3 – Arrecadar receitas sem o preenchimento do código da serventia	Advertência
4 Arrecadar receitas do Fundejurr. Em documentos impróprios ou fora de uso	Multa a ser definida
5 –Creditar à conta própria do Fundejurr valor referente a documento pertencente à arrecadação de outro dia	Acréscimos moratórios
6 Arrecadar receitas do Fundejurr com o prazo vencido sem exigência dos acréscimos legais	Pagamento dos acréscimos devidos
7 – Deixar de cumprir, no prazo de 15 dias, as determinações da administração do Fundejurr, no que diz respeito à arrecadação das receitas	Multa a ser definida
8 Apor data diferente da efetiva recepção ou rasurar data aposta originalmente em documento de arrecadação	Suspensão de 10 a 30 dias
9 Cancelar quitação de receitas do Fundejurr com inobservância das instruções legais	Suspensão de 10 a 30 dias
10 Quitar documentos de arrecadação de receitas do Fundejurr com inobservância das instruções legais	Suspensão de 15 a 30 dias
11 – Extraviar os documentos de arrecadação ou dar a eles destinação diversa da prevista	Suspensão de 15 a 30 dias
12 Adulterar ou danificar documentos de arrecadação	Suspensão de 15 a 30 dias, sem prejuízo do imediato repasse do valor estornado e dos seus acréscimos legais
13 – Usar dolo, fraude ou simulação no processo de arrecadação das receitas do Fundejurr.	Exclusão do sistema de arrecadação, sem prejuízo da obrigação de recolher todo o saldo de arrecadação e todo o material e documentário do Fundejurr em seu poder.

Art. 41. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho da Magistratura.

Art. 42. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima baixará os atos necessários à fiel execução da presente Resolução.