PORTARIA TJRR/PR N. 920, DE 28 DE ABRIL DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos os trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

CONSIDERANDO a importância da preservação da saúde de magistrados e servidores para o alcance dos macrodesafios estabelecidos na Estratégia do Judiciário 2020, bem como dos objetivos do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Roraima para o sexênio 2015/2020; e

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 207/2015, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;

Art. 1º Criar o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 2º Ao Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde compete:

I - implementar e gerir a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, em cooperação com a Secretaria de Gestão de Pessoas;

I - implementar e gerir a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, em cooperação com a Secretaria de Qualidade de Vida; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 1304, de 2025)

II - fomentar os programas, projetos e ações vinculados à Política, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas;

II - fomentar os programas, projetos e ações vinculadas à Política, em conjunto com a Secretaria de Qualidade de Vida e a Secretaria de Gestão de Pessoas; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 1304, de 2025)

III - atuar na interlocução com o Conselho Nacional de Justiça, com a Rede de Atenção Integral à Saúde, com o Comitê Gestor Nacional, com os demais Comitês Gestores Locais e com as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;

IV - promover, em cooperação com a Secretaria de Gestão de Pessoas, reuniões, encontros e eventos sobre temas relacionados à Política;

IV - promover, em cooperação com a Secretaria de Qualidade de Vida, reuniões, encontros e eventos sobre temas relacionados à Política; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 1304, de 2025)

V - auxiliar a administração do Tribunal no planejamento orçamentário da área de saúde; e

VI - analisar e divulgar os resultados alcançados.

Art. 3º Compete, ainda, ao Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde, coletar os indicadores e as informações relativos à saúde dos magistrados e servidores do TJRR, conforme anexo da Resolução CNJ n. 207/2015, e encaminhá-los ao CNJ anualmente, no mesmo prazo de envio dos dados do Relatório Justiça em Números.

Art. 4º O Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde é constituído dos seguintes membros:

I - Des. Leonardo Cupello, Presidente; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n.411, de 2026)

II - Juíza de Direito Lana Leitão Martins, Vice-Presidente; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n.411, de 2026)

III - Janaine Voltolini de Oliveira, representante da Secretaria de Saúde e Qualidade de Vida, membro; e (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n.411, de 2026)

IV - Fábio de Souza Adona Leite, representante da Secretaria de Gestão de Pessoas, membro. (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n.411, de 2026)

§1º Na sua eventual falta ou impedimento, o Presidente da Comissão será substituído pelo Vice-Presidente.

§2º O Presidente e o Vice-Presidente do Comitê serão indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo Único. Na sua eventual falta ou impedimento, o Presidente da Comissão será substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 5º O Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde reunir-se-á quando necessário, mediante convocação do Presidente.

Art. 6º Poderão participar das reuniões do Comitê, a convite, outros servidores de unidades do Tribunal de Justiça de Roraima ou consultores, que atuarão na qualidade de assessores.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.