Identificação
Provimentos N. 1 de 01/02/2024
Temas
Serviços Notariais; Atualização monetária; Emolumentos;
Ementa

Promove a atualização monetária do Regimento de Custas e Emolumentos da Lei 1.157/2016 para o ano de 2024

Situação
Revogado
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Corregedoria
Fonte
DJe, edição 7554, 6.2.2024, p. 9-15.
Alteração

Provimento TJRR/CGJ N. 9, de 2025.

Legislação Correlata

Lei Estadual n.1.157, de 2016

Lei Estadual n. 752, de 2009

 
Observação
 
Texto
Texto Compilado

Revogado pelo Provimento TJRR/CGJ N. 9, de julho de 2025.

PROVIMENTO/CGJ N. 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO os artigos 2º e 25 da Lei Estadual 1.157/2016, que tratam da atualização e da publicação dos valores de custas judiciais e emolumentos;

CONSIDERANDO que o índice oficial de atualização das tabelas da Lei Estadual n. 1.157/2016 (INPC/IBGE) teve valor nominal acumulado no ano de 2023 de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), conforme as informações constantes do SEI n. 0000947-60.2024.8.23.8000; e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no Portal do Selo de Roraima, sistema de emissão e controle de selos digitais extrajudiciais, bem como de ajustes nos sistemas internos das serventias extrajudiciais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alteradas as tabelas de emolumentos do Estado de Roraima para o ano de 2024, conforme o anexo deste Provimento.

Art. 2º Este provimento entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 
 
Mozarildo Monteiro Cavalcanti
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7554, 6.2.2024, p. 9-15.

 

TABELA C - Tabelionato de Notas
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2023 INPC:
3,71%
ITEM 1 – Escritura Pública com Valor Declarado
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até R$ 5.000,00
109,66
10,97
5,48
5,48
4,00
5,48
141,08
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00
148,07
14,81
7,40
7,40
4,00
7,40
189,08
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
199,60
19,96
9,98
9,98
4,00
9,98
253,50
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
269,80
26,98
13,49
13,49
4,00
13,49
341,25
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
364,13
36,41
18,21
18,21
4,00
18,21
459,16
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
491,34
49,13
24,57
24,57
4,00
24,57
618,17
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
662,48
66,25
33,12
33,12
4,00
33,12
832,10
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
894,93
89,49
44,75
44,75
4,00
44,75
1.122,67
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
1.208,67
120,87
60,43
60,43
4,00
60,43
1.514,83
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
1.632,01
163,20
81,60
81,60
4,00
81,60
2.044,01
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00
2.202,35
220,24
110,12
110,12
4,00
110,12
2.756,94
M - Acima de R$ 300.000,00
2.972,30
297,23
148,61
148,61
4,00
148,61
3.719,37
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 2 – Escritura Pública sem Valor Declarado, incluindo um translado:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - De quitação, seja qual for o valor
67,99
6,80
3,40
3,40
4,00
3,40
88,99
B - Declaratória
67,99
6,80
3,40
3,40
4,00
3,40
88,99
C - Extinção de condomínio ou divisão por imóvel que resultar
82,26
8,23
4,11
4,11
4,00
4,11
106,83
D - Pacto antenupcial
82,26
8,23
4,11
4,11
4,00
4,11
106,83
E - Reconhecimento de paternidade
82,26
8,23
4,11
4,11
4,00
4,11
106,83
F - Emancipação
82,26
8,23
4,11
4,11
4,00
4,11
106,83
G - Revogação ou distrato
82,26
8,23
4,11
4,11
4,00
4,11
106,83
H - Ata Notarial
207,26
20,73
10,36
10,36
4,00
10,36
263,08
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 3 – Escritura Pública de Testamento:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Testamento Público
208,41
20,84
10,42
10,42
4,00
10,42
264,51
B - Aprovação de testamento cerrado
166,73
16,67
8,34
8,34
4,00
8,34
212,42
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 4 - Procuração Pública ou Substabelecimento:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Específica INSS, FUNRURAL, PASEP, PIS, FGTS, e Pensão
28,54
2,85
1,43
1,43
4,00
1,43
39,68
B - Para movimentação de contas em Bancos; Recebimento de vencimento e provento; Autorizações simples; para casamento
54,80
5,48
2,74
2,74
4,00
2,74
72,50
C - Transferências ou cessões; Constituição de firmas e sociedades; Acompanhar inventário; Com poderes gerais ou amplos: para administração ou gerência de imóveis ou empresas.
76,74
7,67
3,84
3,84
4,00
3,84
99,92
D - Pacto antenupcial
76,74
7,67
3,84
3,84
4,00
3,84
99,92
E - Reconhecimento de paternidade
6,60
0,66
0,33
0,33
1,00
0,33
9,24
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 5 - Certidões ou traslados
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Certidão de existência do ato
33,99
3,40
1,70
1,70
4,00
1,70
46,48
B - Certidão por ato, com emissão de traslado de procuração
10,94
1,09
0,55
0,55
4,00
0,55
17,68
C -Certidão por ato, com emissão de traslado de Escritura Pública e Testamento
131,60
13,16
6,58
6,58
4,00
6,58
168,50
ITEM 6 - Averbação:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Averbação
43,86
4,39
2,19
2,19
4,00
2,19
58,82
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 7 - Buscas (em livros ou papéis arquivados) de Escrituras e
Procurações:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até 12 (doze) meses
6,60
0,66
0,33
0,33
1,00
0,33
9,24
B - Até 05 (cinco) anos
10,94
1,09
0,55
0,55
4,00
0,55
17,68
C - Até 10 (dez) anos
15,35
1,53
0,77
0,77
4,00
0,77
23,19
D - Acima de 10 (dez) anos
21,93
2,19
1,10
1,10
4,00
1,10
31,42
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 8 - Pública forma de documento:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Uma única página
32,86
3,29
1,64
1,64
4,00
1,64
45,07
B - Por página que exceder
10,94
1,09
0,55
0,55
4,00
0,55
17,68
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 9 - Diligência:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Com transporte por conta do requerente dentro da zona urbana
43,86
4,39
2,19
2,19
4,00
2,19
58,82
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 10 - Reconhecimento de firma e autenticação:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Reconhecimento de firma, por assinatura
3,27
0,33
0,16
0,16
1,00
0,16
5,08
B - Reconhecimento de firma em documento com valor declarado, por assinatura
3,27
0,33
0,16
0,16
1,00
0,16
5,08
C - Reconhecimento de sinal público, por assinatura
3,27
0,33
0,16
0,16
1,00
0,16
5,08
D - Autenticação lançado em cópia reprográfica, por documento e página
3,27
0,33
0,16
0,16
1,00
0,16
5,08
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 11 - Registro e confecção de cartão de assinatura ou renovação:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A -Registro e confecção de cartão de assinatura ou renovação
3,27
0,33
0,16
0,16
1,00
0,16
5,08
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 12 Escritura pública de separação judicial com partilha, divórcio com partilha, Inventário e partilha com valor declarado.
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até R$ 5.000,00
197,40
19,74
9,87
9,87
4,00
9,87
250,75
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00
266,55
26,65
13,33
13,33
4,00
13,33
337,18
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
359,74
35,97
17,99
17,99
4,00
17,99
453,67
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
484,73
48,47
24,24
24,24
4,00
24,24
609,91
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
653,67
65,37
32,68
32,68
4,00
32,68
821,09
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
881,80
88,18
44,09
44,09
4,00
44,09
1.106,26
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
1.191,07
119,11
59,55
59,55
4,00
59,55
1.492,83
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
1.607,87
160,79
80,39
80,39
4,00
80,39
2.013,83
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
2.169,43
216,94
108,47
108,47
4,00
108,47
2.715,78
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
2.928,43
292,84
146,42
146,42
4,00
146,42
3.664,54
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00
3.952,77
395,28
197,64
197,64
4,00
197,64
4.944,96
M - Acima de R$ 300.000,00
5.336,93
533,69
266,85
266,85
4,00
266,85
6.675,16
ITEM 13 Escritura pública de separação judicial sem partilha, divórcio sem partilha, inventário negativo ou sem partilha. Incluindo um traslado:.
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Sem determinação de valores básicos em reais, incluindo um traslado
197,40
19,74
9,87
9,87
4,00
9,87
250,75
Nota:
 
 
 
 
 
 
 
1) Os Serviços Notariais manterão serviços de xerox, principalmente para atender quanto à reprodução de cópia reprográfica de documentos. Fax e transmissão de dados por modem e internet, repassando aos clientes os custos correspondentes aos serviços.
2) Nas escrituras de transmissão de imóveis será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio, e/ou o valor calculado sobre a avaliação fiscal de cada imóvel, realizada pelo órgão competente.
3) Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos de R$ 12,24 em relação a cada excedente.
4) nas escrituras de constituição de hipoteca e de partilha causa mortis, os emolumentos serão acrescidos de R$ 35,92 por imóvel excedente ao primeiro.
5) Em diligência com transporte por conta do Tabelionato dentro da zona urbana, cobrar o especificado na letra “A”, número 7, mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado.
6) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do requerente, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A"; a cada 10 km acrescer R$ 18,16.
7) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do Tabelionato, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A", mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado; a cada 10km acrescer R$ 46,42.
ATENÇÃO - Correção dos valores constantes nas notas explicativas
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
3) Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos de R$ 12,24 em relação a cada excedente.
8,99
0,90
0,45
0,45
1,00
0,45
12,24
4) nas escrituras de constituição de hipoteca e de partilha causa mortis, os emolumentos serão acrescidos de R$ 35,92 por imóvel excedente ao primeiro.
25,53
2,55
1,28
1,28
4,00
1,28
35,92
6) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do requerente, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A"; a cada 10 km acrescer R$ 18,16.
11,33
1,13
0,57
0,57
4,00
0,57
18,16
7) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do Tabelionato, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A", mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado; a cada
10km acrescer R$ 46,42.
33,93
3,39
1,70
1,70
4,00
1,70
46,42
TABELA D - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2023 INPC:
3,71%
ITEM 1 Registro Integral de Títulos e Documentos ou papel com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas.
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até R$ 5.000,00
114,07
11,41
5,70
5,70
4,00
5,70
146,59
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00
151,32
15,13
7,57
7,57
4,00
7,57
193,15
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
201,80
20,18
10,09
10,09
4,00
10,09
256,25
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
267,60
26,76
13,38
13,38
4,00
13,38
338,50
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
357,54
35,75
17,88
17,88
4,00
17,88
450,93
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
473,80
47,38
23,69
23,69
4,00
23,69
596,25
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
631,75
63,17
31,59
31,59
4,00
31,59
793,69
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
840,14
84,01
42,01
42,01
4,00
42,01
1.054,18
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
1.116,47
111,65
55,82
55,82
4,00
55,82
1.399,59
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
1.485,02
148,50
74,25
74,25
4,00
74,25
1.860,28
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00
1.974,21
197,42
98,71
98,71
4,00
98,71
2.471,77
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 2 Registro Integral de títulos, documentos ou papel, sem valor declarado:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Uma única página
43,86
4,39
2,19
2,19
4,00
2,19
58,82
B - Por página que acrescer
4,41
0,44
0,22
0,22
1,00
0,22
6,51
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 3 Registro resumido de contratos, títulos e documentos:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Uma única página
43,86
4,39
2,19
2,19
4,00
2,19
58,82
B - Por página que acrescer
4,41
0,44
0,22
0,22
1,00
0,22
6,51
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 4 Averbação em títulos e documentos:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Averbação de títulos e documentos
32,86
3,29
1,64
1,64
4,00
1,64
45,07
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 5 Registro de notificação de documento por pessoa:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Com valor declarado
59,21
5,92
2,96
2,96
4,00
2,96
78,01
B - Sem valor declarado
43,86
4,39
2,19
2,19
4,00
2,19
58,82
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 6 - Certidões:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Inteiro teor
32,86
3,29
1,64
1,64
4,00
1,64
45,07
B - Resumida
17,54
1,75
0,88
0,88
4,00
0,88
25,92
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 7 - Buscas (em livros ou papéis arquivados):
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até 12 (doze) meses
6,60
0,66
0,33
0,33
1,00
0,33
9,24
B - Até 05 (cinco) anos
10,94
1,09
0,55
0,55
4,00
0,55
17,68
C - Até 10 (dez) anos
15,35
1,53
0,77
0,77
4,00
0,77
23,19
D - Acima de 10 (dez) anos
21,93
2,19
1,10
1,10
4,00
1,10
31,42
TABELA D - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2023 INPC:
3,71%
ITEM 1 - Emolumentos dos serviços de registros de Pessoas Jurídicas:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Sociedades civis sem fins econômicos e das fundações
46,08
4,61
2,30
2,30
4,00
2,30
61,60
B - De sociedades civis com fins econômicos
146,95
14,69
7,35
7,35
4,00
7,35
187,68
C - Matrícula de jornal, periódico, oficina, impressora, empresa de rádio e difusão e
empresa de agenciamento de notícias
83,34
8,33
4,17
4,17
4,00
4,17
108,18
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 2 - Averbação:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Sociedades civis sem fins econômicos e fundações, inclusive a busca
41,67
4,17
2,08
2,08
4,00
2,08
56,09
B - De sociedades civis com fins econômicos
146,95
14,69
7,35
7,35
4,00
7,35
187,68
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 3 - Certidões:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Inteiro teor
32,86
3,29
1,64
1,64
4,00
1,64
45,07
B - Simplificada
21,93
2,19
1,10
1,10
4,00
1,10
31,42
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 4 - Buscas (em livros ou papéis arquivados):
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até 12 (doze) meses
6,60
0,66
0,33
0,33
1,00
0,33
9,24
B - Até 05 (cinco) anos
10,94
1,09
0,55
0,55
4,00
0,55
17,68
C - Até 10 (dez) anos
15,35
1,53
0,77
0,77
4,00
0,77
23,19
D - Acima de 10 (dez) anos
21,93
2,19
1,10
1,10
4,00
1,10
31,42
Nota:
 
 
 
 
 
 
 
1) Tratando-se de contrato com ou sem prazo determinado, com obrigação de pagamento em prestações, os emolumentos incidirão no valor referente há um ano;
2) Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento.
3) No registro de contratos de alienação fiduciária, sinal de venda e compra, leasing, a base de cálculo será o valor principal concedido ao objeto correspondente;
4) Instrumentos e contratos com valores declarados em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores em unidade monetária vigente;
TABELA E - DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDAS
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2023 INPC:
3,71%
ITEM 1 Títulos protestados, além dos custos de intimação por título, condução, diligência e edital:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até R$ 250,00
29,59
2,96
1,48
1,48
4,00
1,48
40,99
B - Acima de R$ 250,00 até R$ 500,00
33,99
3,40
1,70
1,70
4,00
1,70
46,48
C - Acima de 500,00 até R$ 1.000,00
57,01
5,70
2,85
2,85
4,00
2,85
75,26
D - Acima de R$ 1.000,00 até R$ 2.000,00
78,93
7,89
3,95
3,95
4,00
3,95
102,67
E - Acima de R$ 2.000,00 até R$ 3.000,00
100,91
10,09
5,05
5,05
4,00
5,05
130,14
F - Acima de R$ 3.000,00 até R$ 4.000,00
122,80
12,28
6,14
6,14
4,00
6,14
157,50
G - Acima de R$ 4.000,00 até R$ 5.000,00
146,95
14,69
7,35
7,35
4,00
7,35
187,68
H - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 6.000,00
168,93
16,89
8,45
8,45
4,00
8,45
215,17
I - Acima de R$ 6.000,00 até R$ 10.000,00
179,86
17,99
8,99
8,99
4,00
8,99
228,83
J - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
304,87
30,49
15,24
15,24
4,00
15,24
385,08
K - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
405,79
40,58
20,29
20,29
4,00
20,29
511,23
L - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
563,74
56,37
28,19
28,19
4,00
28,19
708,67
M - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
655,86
65,59
32,79
32,79
4,00
32,79
823,83
N - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
789,66
78,97
39,48
39,48
4,00
39,48
991,07
O - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
1.074,81
107,48
53,74
53,74
4,00
53,74
1.347,51
P - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
1.807,47
180,75
90,37
90,37
4,00
90,37
2.263,34
Q - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
2.711,24
271,12
135,56
135,56
4,00
135,56
3.393,05
R - Acima de R$ 200.000,00
4.066,81
406,68
203,34
203,34
4,00
203,34
5.087,51
Nota: Proibida a cobrança de apontamento sobre título postergado.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 2 Apontamento de Títulos, pagos ou sustados dentro do tríduo legal além dos custos de intimação por título, condução, diligência e edital:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até R$ 250,00
6,60
0,66
0,33
0,33
1,00
0,33
9,24
B - Acima de R$ 250,00 até R$ 500,00
8,72
0,87
0,44
0,44
1,00
0,44
11,90
C - Acima de 500,00 até R$ 1.000,00
12,07
1,21
0,60
0,60
4,00
0,60
19,09
D - Acima de R$ 1.000,00 até R$ 2.000,00
16,46
1,65
0,82
0,82
4,00
0,82
24,57
E - Acima de R$ 2.000,00 até R$ 3.000,00
21,93
2,19
1,10
1,10
4,00
1,10
31,42
F - Acima de R$ 3.000,00 até R$ 4.000,00
29,59
2,96
1,48
1,48
4,00
1,48
40,99
G - Acima de R$ 4.000,00 até R$ 5.000,00
39,47
3,95
1,97
1,97
4,00
1,97
53,34
H - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 6.000,00
52,25
5,22
2,61
2,61
4,00
2,61
69,31
I - Acima de R$ 6.000,00 até R$ 10.000,00
71,26
7,13
3,56
3,56
4,00
3,56
93,07
J - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
96,52
9,65
4,83
4,83
4,00
4,83
124,65
K - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
130,54
13,05
6,53
6,53
4,00
6,53
167,17
L - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
175,47
17,55
8,77
8,77
4,00
8,77
223,33
M - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
236,88
23,69
11,84
11,84
4,00
11,84
300,11
N - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
323,58
32,36
16,18
16,18
4,00
16,18
408,47
O - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
432,14
43,21
21,61
21,61
4,00
21,61
544,17
P - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
583,46
58,35
29,17
29,17
4,00
29,17
733,33
Q - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
789,66
78,97
39,48
39,48
4,00
39,48
991,07
R - Acima de R$ 200.000,00
1.066,08
106,61
53,30
53,30
4,00
53,30
1.336,60
ITEM 3 - Intimações
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Na zona urbana
21,93
2,19
1,10
1,10
4,00
1,10
31,42
Nota: Dos títulos apontados e liquidados em até 3 (três) dias após o recebimento pelo devedor só será cobrado o apontamento, cujo valor deverá ser informado no boleto bancário.
ITEM 4 - Expedição de guia para pagamento de título e prestação de contas ao apresentante, de qualquer título, independente do valor
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Expedição de guia para pagamento de título e prestação de contas ao
apresentante, de qualquer título, independente do valor
5,46
0,55
0,27
0,27
1,00
0,27
7,82
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 5 - Averbação de cancelamento de protesto de qualquer título de dívida
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Averbação de cancelamento de protesto de qualquer título de dívida
21,93
2,19
1,10
1,10
4,00
1,10
31,42
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 6 - Certidões:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Negativa, por pessoa, incluídas as buscas
59,21
5,92
2,96
2,96
4,00
2,96
78,01
B - Positiva, por título, mais R$ 1,03 por título protestado
59,21
5,92
2,96
2,96
4,00
2,96
78,01
C - De Cancelamento de protesto, mais R$ 1,03 por título cancelado
9,86
0,99
0,49
0,49
1,00
0,49
13,33
D - Certidões de protestos e cancelamentos e desarquivamento em forma de
relatório público
19,74
1,97
0,99
0,99
4,00
0,99
28,67
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 7 - Processamento eletrônico de dados, por título:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Processamento eletrônico de dados, por título
19,74
1,97
0,99
0,99
4,00
0,99
28,67
Nota:
 
 
 
 
 
 
 
1) O Tabelião de protesto, quando adotar o serviço de prestação de conta ao apresentante, por meio de cheque próprio ou outro meio eletrônico, utilizando o serviço bancário por meio de movimentação financeira, cobrarão do devedor ainda despesas, CPMF, outro tributo ou contribuição, que incida sobre essa modalidade de movimentação financeira;
2) Certidões de Protestos e Cancelamentos em forma de relatório fornecido por meio de transmissão via modem, internet e disquete, cobrar o estabelecido na letra “d”, número 6, mais a importância do rateio nas despesas com a aquisição de disquete, ligação telefônica e mais assinatura com provedor de internet.
3) Intimação quanto à diligência na Zona Rural, o valor da letra “A” do item 3, mais rateio das despesas com transportes e deslocamento de funcionário.
4) por edital, além do valor da letra “A”, item 3, mais a importância do rateio nas despesas de publicação.
TABELA F - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2023 INPC:
3,71%
ITEM 1 - Lavratura de Processo de Habilitação e Assento de Casamento realizada na sede, bem como, casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, excluídas custos com edital
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Lavratura de Processo de Habilitação e Assento de Casamento realizada na sede, bem como, casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, excluídas custos com edital
175,47
17,55
8,77
8,77
4,00
8,77
223,33
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 2 - Lavratura de assento de nascimento, incluindo a primeira via da certidão:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Lavratura de assento de nascimento, incluindo a primeira via da certidão
-
-
-
-
-
-
-
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 3 - Lavratura de assento de óbito, incluindo a primeira via da certidão:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Lavratura de assento de nascimento, incluindo a primeira via da certidão
-
-
-
-
-
-
-
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 4 - Anotação ou averbação à margem do assento:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - De Casamento
59,21
5,92
2,96
2,96
4,00
2,96
78,01
B - De Nascimento
59,21
5,92
2,96
2,96
4,00
2,96
78,01
C - De Óbito
59,21
5,92
2,96
2,96
4,00
2,96
78,01
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 5 - 2ª vias de certidões ou traslados de casamento, nascimento e óbito, dos atos de Livro Especial:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Inteiro Teor
43,86
4,39
2,19
2,19
4,00
2,19
58,82
B - Simplificada
21,93
2,19
1,10
1,10
4,00
1,10
31,42
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 6 - Buscas (em livros ou papéis arquivados):
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até 12 (doze) meses
6,60
0,66
0,33
0,33
1,00
0,33
9,24
B - Até 05 (cinco) anos
10,94
1,09
0,55
0,55
4,00
0,55
17,68
C - Até 10 (dez) anos
15,35
1,53
0,77
0,77
4,00
0,77
23,19
D - Acima de 10 (dez) anos
21,93
2,19
1,10
1,10
4,00
1,10
31,42
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 7 - Diligências:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Na Zona Urbana
109,66
10,97
5,48
5,48
4,00
5,48
141,08
B - Na Zona Rural, cobrar o especificado na Letra "A" mais rateio das despesas com transportes pagos pelo interessado
-
-
-
-
-
-
-
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 8 - Registro ou inscrição de termo de casamento religioso com efeitos civis:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Registro ou inscrição de termo de casamento religioso com efeitos civis
67,99
6,80
3,40
3,40
4,00
3,40
88,99
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 9 - Registro ou trasladação de registros no estrangeiro, inclusive certidão:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Nascimento
64,66
6,47
3,23
3,23
4,00
3,23
84,83
B - Óbito
64,66
6,47
3,23
3,23
4,00
3,23
84,83
C - Casamento
64,66
6,47
3,23
3,23
4,00
3,23
84,83
Nota:
1) O registro de Nascimento e Óbito, inclusive a primeira certidão,é gratuita na forma da Lei Federal nº 9.534/97.
2) A publicação do edital de proclamas na imprensa correrá por conta dos contraentes.
TABELA G - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2023 INPC:
3,71%
ITEM 1 - Por registro, compreendidas as referencias e o arquivamento:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até R$ 5.000,00
114,07
11,41
5,70
5,70
4,00
5,70
146,59
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00
153,54
15,35
7,68
7,68
4,00
7,68
195,93
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
207,26
20,73
10,36
10,36
4,00
10,36
263,08
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
279,67
27,97
13,98
13,98
4,00
13,98
353,59
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
377,27
37,73
18,86
18,86
4,00
18,86
475,58
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
508,62
50,86
25,43
25,43
4,00
25,43
639,78
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
686,60
68,66
34,33
34,33
4,00
34,33
862,25
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
926,81
92,68
46,34
46,34
4,00
46,34
1.162,52
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
1.250,35
125,03
62,52
62,52
4,00
62,52
1.566,94
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
1.687,94
168,79
84,40
84,40
4,00
84,40
2.113,93
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00
2.279,09
227,91
113,95
113,95
4,00
113,95
2.852,86
M - Acima de R$ 300.000,00
3.077,57
307,76
153,88
153,88
4,00
153,88
3.850,97
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 2 - Registro ou averbação sem valor declarado:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Registro ou averbação sem valor declarado
59,21
5,92
2,96
2,96
4,00
2,96
78,01
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 3 - Averbação e cancelamento compreendidos as referências e o arquivamento:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até R$ 5.000,00
43,86
4,39
2,19
2,19
4,00
2,19
58,82
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00
59,21
5,92
2,96
2,96
4,00
2,96
78,01
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00
80,06
8,01
4,00
4,00
4,00
4,00
104,08
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00
107,46
10,75
5,37
5,37
4,00
5,37
138,33
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00
144,81
14,48
7,24
7,24
4,00
7,24
185,01
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00
195,21
19,52
9,76
9,76
4,00
9,76
248,02
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00
263,21
26,32
13,16
13,16
4,00
13,16
333,01
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00
355,33
35,53
17,77
17,77
4,00
17,77
448,16
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00
480,41
48,04
24,02
24,02
4,00
24,02
604,51
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
649,29
64,93
32,46
32,46
4,00
32,46
815,61
L - Acima de R$ 200.000,00
877,41
87,74
43,87
43,87
4,00
43,87
1.100,76
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 3 - Buscas em livros e arquivos:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Livro 4 - Indicador Real
6,60
0,66
0,33
0,33
1,00
0,33
9,24
B - Livro 5 - Indicador Real
6,60
0,66
0,33
0,33
1,00
0,33
9,24
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 4 - Certidão:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Com ou sem ônus reais e pessoais Reipersecutórias
21,93
2,19
1,10
1,10
4,00
1,10
31,42
B - Por Página que exceder
2,19
0,22
0,11
0,11
1,00
0,11
3,74
C - De Cadeia Dominial completa, ou Vintenária, por ato
10,94
1,09
0,55
0,55
4,00
0,55
17,68
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 5 - Loteamento ou desmembramento, por lote:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Loteamento ou desmembramento, por lote
13,13
1,31
0,66
0,66
4,00
0,66
20,41
ITEM 6 - Registro de convenção de condomínio:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Até 10 unidades
136,01
13,60
6,80
6,80
4,00
6,80
174,01
B - Por unidades que acrescer
12,07
1,21
0,60
0,60
4,00
0,60
19,09
 
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 7 - Recebimento de prestações previsto no Decreto-Lei nº 58/37 e na Lei nº 6.766/79:
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
A - Pela abertura da conta e o recebimento da primeira prestação
12,07
1,21
0,60
0,60
4,00
0,60
19,09
B - Pelo recebimento de cada prestação seguinte
5,46
0,55
0,27
0,27
1,00
0,27
7,82
C - Caso o pagamento seja feito com atraso
5,46
0,55
0,27
0,27
1,00
0,27
7,82
Nota:
1) Nas individuações de edifícios serão cobrados por unidade;
2) Quando o documento apresentado para registro ou averbação versar sobre mais de um imóvel, não havendo sido estabelecido o valor de cada imóvel, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor global pelo número de imóveis. Quando o ato estiver sujeito à avaliação fiscal, os emolumentos serão cobrados sobre o valor da transação ou sobre o valor da avaliação fiscal, o que for maior;
3) Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, de que se trata de primeira aquisição de imóvel, para fins residenciais, os emolumentos serão deduzidos de 50% (cinquenta por cento), tão somente dos atos de registro, quando houver financiamento por entidade do Sistema Financeiro de Habitação e a avaliação fiscal não ultrapassar a R$ 155,84.
4) Quando se tratar de registro de hipoteca abrangendo englobadamente todas as unidades ou parte delas, de edifício cuja incorporação esteja registrada, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor do financiamento pelo número de unidades, com a redução de 50%(cinquenta por cento).
5) A base de cálculo no registro de contratos de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, somar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.
a) Considera-se a averbação com valor somente aquela que implica em alteração de contrato, da dívida ou da coisa, do cancelamento de hipoteca, construção, acréscimo já constante do registro, bem como, as consequentes de fusão, cisão ou incorporação de sociedades e os emolumentos são os previstos no item 3. Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança de denominação e numeração dos prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel, à indisponibilidade, à demolição, ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos e alterações de estado civil.
b) As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da Matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos.
 
 
 
 
 
 
 
 
ATENÇÃO - Correção dos valores constantes nas notas explicativas
EMOLUMENTO
FUNDEJURR
FISCALIZAÇÃO
FECOM
SELO
ISSQN
Total Com
ISS
3) Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, de que se trata de primeira aquisição de imóvel, para fins residenciais, os emolumentos serão deduzidos de 50% (cinquenta por cento), tão somente dos atos de registro, quando houver financiamento por entidade do Sistema Financeiro de Habitação e a
avaliação fiscal não ultrapassar a R$ 155,84.
121,48
12,15
6,07
6,07
4,00
6,07
155,84