CONSIDERANDO o compromisso institucional do Tribunal de Justiça de Roraima e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das serventias extrajudiciais, visando sempre a eficiência e a excelência de sua atuação;

CONSIDERANDO que a lista geral atualizada dos serviços notariais e de registro com vacância declarada no Estado de Roraima será elaborada em rigorosa ordem cronológica de vacância, definidora do critério de ingresso (provimento ou remoção) das serventias vagas a serem ofertadas em concurso público, consoante disposto nas Resoluções do CNJ n. 80 e n. 81, ambas de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 16 e § 2º do art. 39, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n. 254, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre a criação e a extinção de serventias extrajudiciais no estado de Roraima, alterada pelas Leis Complementares n. 337 e 338 de 02 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO o § 1º do art. 11 da Resolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 81, de 9 de junho de 2009, que “dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital” e

CONSIDERANDO o que ficou determinado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI n. 0004749-30.2022.8.23.60301-380, em razão do Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ n. 0006008- 85.2021.2.00.0000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Des. Erick Linhares

Corregedor-Geral de Justiça

Este texto não substitui o original publicado no DJE, edição 8022, 23.1.2026, pp. 17-19.

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO GERAL DE VACÂNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS