Altera a Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023, que regulamenta a estrutura organizacional do Poder Judiciário
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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO a busca constante da excelência, valor sob o qual se sustenta o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme Planejamento Estratégico 2021/2026;
CONSIDERANDO que a estrutura organizacional impacta diretamente na eficiência do Poder Judiciário, devendo, para tanto, ser dinâmica e alinhada às prioridades institucionais;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 348, de 23 de dezembro de 2024 e a Emenda Regimental TJRR/PR n. 3, de 7 de novembro de 2025; e
CONSIDERANDO o teor dos Processos Administrativos SEI/TJRR n. 0024219-49.2025.8.23.8000 e 0021030-34.2023.8.23.8000,Art. 1º Acrescer à Estrutura de Órgãos Jurisdicionais de 1º Grau o Gabinete do Terceiro Juizado de Violência Doméstica.
Art. 2º O Anexo II da Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"[...]
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Cód.
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Órgão/Unidade
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Finalidade
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Área
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Classificação
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[...]
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1.6.3
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Gabinete do Terceiro Juizado de Violência Doméstica
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Prestar suporte jurídico e administrativo ao magistrado.
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Prestar suporte operacional à unidade judicial
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Unidade judiciária de primeiro grau
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1.6.4
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Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica
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Prestar suporte operacional às unidades judiciais
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Prestar suporte operacional à unidade judicial
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Unidade judiciária de primeiro grau
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1.6.5
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Equipe Multiprofissional dos Juizados de Violência Doméstica
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Proporcionar uma visão holística dos indivíduos em seus distintos aspectos visando promover a solução dos conflitos de forma mais efetiva.
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Prestar suporte operacional à unidade judicial
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Unidade judiciária de primeiro grau
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[...]
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[...]" (NR)