(Revogada pela Lei Complementar n. 33, de 1999)

Art. 1º O Art. 35 da Lei Complementar n. 8, que “Dispõe sobre a organização da carreira do Fisco Estadual, Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme disposto na Lei Complementar n. 4/94 e Lei n. 68/94 e dá outras providências” de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 A Gratificação de Estímulo à Produtividade - GEP - será apurada na forma com pontos, ficando seu recebimento mensal limitado a três mil pontos.”

§ 1º Fica assegurado aos servidores Fiscais de Tributos Estaduais - FTE, participantes da GEP de que trata este artigo o piso mensal de quinhentos pontos.

§ 2º Caso o FTE venha alcançar mais de três mil pontos no mês, os pontos excedentes serão computados no cálculo da gratificação a que fizer jus o servidor nos meses subsequentes.

§ 3º.........................................................................................................................................

§ 4º..........................................................................................................................................

§ 5º A gratificação devida mensalmente ao ocupante do cargo de Técnico de Tributos Estaduais - TTE, corresponderá ao valor de 50% (cinquenta por cento) da média mensal dos valores percebidos pelos Fiscais de Tributos Estaduais.

§ 6º ..............................................................................................................................................

§ 7º ............................................................................................................................................

§ 8º ............................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 3 de julho de 1998.