O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 7º e seus incisos da Lei Complementar n. 8 de 30 de dezembro de 1994, que “Dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual, Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme o disposto na Lei Complementar n. 4/94 e Lei n. 68/94, e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º É privativo do Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, ativo e inativo, o exercício das seguintes atribuições e atividades, áreas de tributação, fiscalização, arrecadação, dívida ativa, cadastro e atendimento ao contribuinte, informações econômico-fiscais e contencioso administrativo-fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda:

I - cargos de direção e assessoramento da Diretoria da Receita;

II - RE V O G A D O;

III - RE V O G A D O;

IV - julgamento em Primeira e Segunda Instâncias Administrativas da Fazenda Estadual, ressalvado a outros integrantes previstos em Lei para a Segunda Instância;

V - RE V O G A D O;

VI - consultoria e orientação tributária.

Parágrafo único.  RE V O G A D O

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.