Identificação
Lei Complementar Estadual N. 376 de 21/05/2026
Temas
Organização Judiciária; Cargos e Funções; Revisão Anual;
Ementa

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Executivo
Fonte
DOE n. 5169, 21.5.2026. pp. 1- 12.
Alteração
Legislação Correlata

Lei Complementar Estadual n. 227, de 2014

Constituição Federal

Lei Complementar Estadual n. 202, de 2013

Resolução TJRR/TP n. 39, de 2016

 
Observação
 
Texto
Texto Original

LEI COMPLEMENTAR N. 376, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a revisão anual de 5,05% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014 e ao inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo não incidirá sobre a Gratificação por Encargo de Curso, prevista na Lei Complementar Estadual n. 202, de 23 de janeiro de 2013 e regulamentada pela Resolução TJRR/TP n. 39, de 20 de julho de 2016.

Art. 2º Os Anexos A, B, C e D da Lei Complementar n. 227, de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram os Anexos A a D desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de maio de 2026.

 

FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO
Governador do Estado de Roraima-Interino
 
Íntegra do original publicado no DOE, edição 5169, 21.5.2026, pp. 11-12.

 

 

ANEXO A
CARGOS EFETIVOS
 

Código

Cargo

Categoria em Extinção

Categoria Geral

Quantidade

Vencimento Inicial (R$)

Subtotal (R$)

Quantidade

Vencimento Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/NS

Analista Judiciário

141

11.654,54

1.643.290,14

64

11.654,54

745.890,56

TJ/NM

Técnico Judiciário

491

6.424,64

3.154.498,24

66

6.424,64

424.026,24

TJ/NF

Auxiliar Judiciário

30

3.679,51

110.385,30

-

-

 

-

Total

-

662

-

4.908.173,68

130

-

1.169.916,80

 

ANEXO B
PROGRESSÃO FUNCIONAL
 

NÍVEL

VENCIMENTO

Categoria em Extinção

Categoria Geral

Cód. TJ/NS

Cód. TJ/NM

Cód. TJ/NF

Cód. TJ/NS

Cód. TJ/NM

I

11.654,54

6.424,64

3.679,51

11.654,54

6.424,64

II

12.819,99

7.067,10

4.047,46

12.237,26

6.745,87

III

14.101,98

7.773,81

4.452,20

12.849,12

7.083,16

IV

15.512,17

8.551,19

4.897,42

13.491,57

7.437,31

V

17.063,38

9.406,30

5.387,16

14.166,14

7.809,17

VI

18.769,71

10.346,93

5.925,87

14.874,44

8.199,62

VII

20.646,68

11.381,62

6.518,45

15.618,16

8.609,60

VIII

22.711,34

12.519,78

7.170,29

16.399,06

9.040,08

IX

24.982,47

13.771,75

7.887,31

17.219,01

9.492,08

X

27.480,71

15.148,92

8.676,04

18.079,96

9.966,68

XI

30.228,78

16.663,81

9.543,64

18.983,95

10.465,01

XII

33.251,65

18.330,19

10.498,00

19.933,14

10.988,26

XIII

36.576,81

20.163,20

11.547,80

20.929,79

11.537,67

XIV

40.234,49

22.179,52

12.702,58

21.976,27

12.114,55

XV

44.257,93

24.397,47

13.972,83

23.075,08

12.720,27

 

ANEXO C
CARGOS EM COMISSÃO
 

Código

Quantidade

Vencimento (R$)

Subtotal (R$)

TJ/DCA-1

1

30.363,41

30.363,41

TJ/DCA-2

9

26.989,70

242.907,30

TJ/DCA-6

118

13.597,01

1.604.447,18

TJ/DCA-7

14

12.819,99

179.479,86

TJ/DCA-9

22

12.043,02

264.946,44

TJ/DCA-10

11

12.043,02

132.473,22

TJ/DCA-11

13

12.043,02

156.559,26

TJ/DCA-13

42

8.546,64

358.958,88

TJ/DCA-14

85

6.837,30

581.170,50

TJ/DCA-15

41

5.827,26

238.917,66

TJ/DCA-16

19

5.827,26

 110.717,94

TJ/DCA-19

94

5.050,23

 474.721,62

Total

469

-

4.375.663,27

 

ANEXO D
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
 

Código

Quantidade

Vencimento (R$)

Subtotal (R$)

TJ/FC-1

46

11.868,23

545.938,58

TJ/FC-2

16

10.100,58

161.609,28

TJ/FC-3

33

8.332,99

274.988,67

TJ/FC-4

65

5.988,48

389.251,20

TJ/FC-5

43

5.132,98

220.718,14

TJ/FC-6

54

2.566,46

138.588,84

TJ/FC-7

10

1.283,21

12.832,10

Total

267

-

1.743.926,81