CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, garante o acesso à informação como direito fundamental, seja de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 215, determina que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, assim como a defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

CONSIDERANDO que os acervos documentais do Poder Judiciário constituem patrimônio cultural e histórico, que devem ser preservados em conformidade com o art. 216, § 1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a consulta aos documentos públicos, conforme o artigo 216, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que estabelece a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, determinando ser dever do Poder Público promover a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece a obrigação de o Estado garantir o direito de acesso à informação, o qual será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

CONSIDERANDO o contido na Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, que disciplina a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, com a alteração imposta pela Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto n. 10.278, de 18 de março 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ n. 324, de 30 de junho de 2020, que instituiu as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME;

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR n. 18, de 2 de junho de 2021, que instituiu Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de uma política de gestão documental que racionalize o fluxo, a guarda e a recuperação dos acervos essenciais à comprovação e à preservação dos documentos de interesse histórico e cultural,

RESOLVE:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, observadas as disposições de que trata a Resolução n. 324, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Art. 2º O Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça de Roraima tem por finalidade assegurar a gestão do ciclo documental e a preservação da memória institucional, por meio de atividades de planejamento, controle, organização e da coordenação de pessoas, espaço físico, equipamentos e sistemas de informação.

Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:

I – gestão documental: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos e processos recebidos e tramitados pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício das suas atividades, inclusive administrativas, independentemente do suporte de registro da informação, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, conforme seu valor informativo, probatório ou histórico;

II – gestão da memória: conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis do Poder Judiciário, abarcando iniciativas direcionadas à pesquisa, à conservação, à restauração, à reserva técnica, à comunicação, à ação cultural e educativa;

III – arquivo ou documento corrente: aquele em tramitação ou que, mesmo sem movimentação, seja objeto de consultas frequentes;

IV – arquivo ou documento intermediário: aquele que, por conservar ainda algum interesse jurisdicional ou administrativo, mesmo não sendo de uso corrente pelas áreas emitentes, aguarda avaliação de recolhimento para guarda permanente ou eliminação;

V – arquivo ou documento permanente: aquele de valor histórico, probatório ou informativo, e que, em razão dessas características, integra o patrimônio institucional e reclama preservação permanente no suporte em que foi criado;

VI - atividade-fim: prestação de serviços de competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima vinculados diretamente à atividade jurisdicional;

VII - atividade-meio: aparato administrativo necessário ao funcionamento do Tribunal de Justiça de Roraima, com vista a dar suporte à consecução das atividades-fim;

VIII - tabela de temporalidade de documentação unificada - TTDU: instrumento de destinação, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que determina prazos e condições de guarda, tendo em vista a transferência, recolhimento, descarte e/ou eliminação de documentos da atividade-fim do Tribunal;

IX – tabela de temporalidade de documentos da administração - TTDA: instrumento arquivístico aprovado por autoridade competente, resultante do processo de avaliação, no qual são registrados os prazos em que os documentos da atividade-meio devem ser mantidos nos arquivos correntes e intermediários, ou recolhidos ao arquivo permanente, elaborada após a análise e diagnóstico da entidade produtora/acumuladora;

X - plano de classificação de documentos - PCD: esquema de distribuição de documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento específicos, elaborado a partir do estudo das estruturas e funções de uma instituição e da análise do arquivo por ela produzido;

XI – tabela processual unificada - TPU: instrumento de padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo é disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

XII – corte cronológico: marco temporal que estabelece ser de guarda permanente todos os processos e demais documentos registrados até a data definida e que a partir dele, aplicar-se-ão os prazos definidos na TTDU;

XIII - valor primário: aquele relacionado à significância jurídica, administrativa ou financeira atribuída em função do interesse para as partes litigantes ou para o respectivo tribunal que os autos ou documentos tenham;

XIV - valor secundário: aquele atribuído aos documentos e autos judiciais ou administrativos, em função do interesse que possam ter para a sociedade ou para a instituição, respectivamente, em virtude de suas características históricas ou informativas;

XV – padrão administrativo - PAD: documento que descreve o funcionamento de um processo de trabalho; e

XVI – metadados: dados estruturados que descrevem e permitem interpretar, encontrar, gerenciar, compreender ou preservar documentos arquivísticos ao longo do tempo.

Capítulo II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 4º Além das normas definidas no âmbito do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - PRONAME, a Gestão Documental do Tribunal de Justiça de Roraima é regida pelos seguintes princípios e diretrizes:

I – garantia de acesso a informações necessárias ao exercício de direitos;

II – promoção da cidadania por meio do pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural gerido e custodiado pelo Poder Judiciário;

III – produção da narrativa acerca da história do Poder Judiciário e a consequente difusão e consolidação da imagem institucional;

IV – intercâmbio e interlocução com instituições culturais e protetoras do patrimônio histórico e cultural e da área da ciência da informação;

V – interface multidisciplinar e convergência dos saberes ligados às áreas da memória, da história e do patrimônio com aquelas da museologia, da arquivologia, do direito, da gestão cultural, da comunicação social e da tecnologia da informação;

VI – guarda de documentos ou informações necessários à extração de certidões acerca do julgado, na hipótese de eliminação de autos;

VII – manutenção dos documentos em ambiente físico ou eletrônico seguro e a implementação de estratégias de preservação desses documentos desde sua produção e durante o período de guarda definido;

VIII – classificação, avaliação e descrição documental mediante a utilização de normas, planos de classificação e tabelas de temporalidade documental padronizadas, visando preservar as informações indispensáveis à administração das instituições, à memória nacional e à garantia dos direitos individuais;

IX – manutenção da cadeia de custódia ininterrupta, visando garantir os requisitos arquivísticos e a presunção de autenticidade de documentos e processos administrativos e judiciais digitais;

X – padronização das espécies, tipos, classes, assuntos e registros de movimentação de documentos e processos;

XI – adoção de critérios de transferência e de recolhimento dos documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD;

XII – garantia de fidedignidade, integridade e presunção de autenticidade no caso de reprodução ou reformatação de documentos arquivísticos físicos e digitais;

XIII – capacitação e orientação de magistrados e de servidores do Tribunal sobre os fundamentos e instrumentos do PRONAME;

XIV – adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos – MOREQ-JUS; e

XV – fortalecimento da Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD e da Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD.

Capítulo III

Das Competências e Responsabilidades

Art. 5º A Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD é a unidade de gestão documental do Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR, a quem compete:

I - coordenar o Programa de Gestão Documental, observadas as diretrizes traçadas pela Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD;

II - elaborar o plano geral de organização dos arquivos gerais, definindo os procedimentos operacionais necessários ao desenvolvimento do Plano de Gestão Documental;

~~III - propor, em conjunto com a CPAD e a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, as normas para o tratamento arquivístico dos documentos eletrônicos, observada a legislação vigente;~~

III - propor, em conjunto com a CPAD e a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, as normas para o tratamento arquivístico dos documentos digitais e eletrônicos, observada a legislação vigente; (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022)

IV - elaborar e atualizar os Padrões Administrativos - PADs para serem submetidos à CPAD, com manifestação prévia da Secretaria Geral – SG;

V - providenciar, junto às unidades competentes, o treinamento indispensável à reestruturação e manutenção do programa;

VI - elaborar e atualizar manuais específicos com orientações para a aplicabilidade das normas previstas nesta Resolução;

VII - difundir as normas e diretrizes de gestão documental e zelar pela sua correta aplicação;

VIII - sugerir alterações no Plano de Classificação de Documentos - PCD, na de Temporalidade de Documentação Unificada - TTDU e na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração - TTDA, a partir das propostas das unidades produtoras dos documentos, submetendo-as à aprovação da CPAD;

IX - coordenar as atividades desenvolvidas pela CPAD, nos termos da Resolução n. 18, de 2 de junho de 2021; e

X - gerenciar a documentação de fase intermediária e permanente do Arquivo Geral.

Art. 6º À Secretaria de Tecnologia da Informação - STI compete:

~~I - armazenar adequadamente os documentos eletrônicos, conforme as diretrizes e formatos definidos pelo CNJ;~~

I - armazenar adequadamente os documentos digitais e eletrônicos, conforme as diretrizes e formatos definidos pelo CNJ; (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022).

II - disponibilizar ferramentas de gestão documental nos sistemas informatizados corporativos; e

III - prover controles de acesso e procedimentos de segurança que garantam a integridade dos documentos eletrônicos, tais como controles técnicos e programáticos e manutenção de trilhas de auditoria e de rotinas de cópias de segurança. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022).

III - prover controles de acesso e procedimentos de segurança que garantam a integridade dos documentos digitais e eletrônicos, tais como controles técnicos e programáticos e manutenção de trilhas de auditoria e de rotinas de cópias de segurança.

Art. 7º Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça normatizar o acesso aos documentos sigilosos, definindo-lhes o grau de sigilo, determinando as providências para a sua salvaguarda, observadas as disposições legais vigentes.

Capítulo IV

Da Execução Do Programa

Art. 8º A operacionalização do Programa de Gestão Documental dar-se-á por meio do planejamento, organização, controle e coordenação dos recursos humanos e materiais, com o objetivo de aperfeiçoar e simplificar o ciclo documental, pressupondo, no mínimo, instrumentos como:

I - sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos judiciais e administrativos, bem como os metadados desses sistemas, essenciais à identificação do documento institucional de modo inequívoco em sua relação com os outros documentos;

II – Plano de Classificação de Documentos - PCD e Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração - TTDA;

III – Tabelas Processuais Unificadas e Tabela de Temporalidade de Documentação Unificada - TTDU;

IV – Listagem de Verificação para Baixa Definitiva de Autos;

V – Listagem de Verificação para Eliminação de Autos Findos;

VI – Fluxograma de Avaliação, Seleção e Destinação de Autos Findos;

VII – Plano para Amostra Estatística Representativa;

VIII – Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário Nacional;

IX – Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário Nacional; e

X - normatização do sigilo da documentação e regras de acesso e proteção a dados pessoais.

Art. 9º A TTDA e o PCD são passíveis de alterações, na medida em que a produção de documentos variar na condução da gestão, ocasionada por mudanças administrativas e jurídicas.

Parágrafo Único. As alterações poderão ser propostas pelas unidades do Tribunal à SUBGD que as submeterá à CPAD.

Art. 10. Os Padrões Administrativos - PADs normatizarão os procedimentos atinentes à produção, tramitação, arquivamento, desarquivamento, destinação, consulta e avaliação dos autos de processos e demais documentos, impondo-se sua observância a todas as unidades do Tribunal envolvidas nos respectivos processos de trabalho.

Art. 11. As tabelas de temporalidade de documentos e sua destinação final são partes desta Resolução, constantes nos anexos.

Capítulo V

Da Gestão de Documentos

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 12. São requisitos essenciais para a gestão documental do Tribunal de Justiça de Roraima:

I – a manutenção dos documentos em ambiente seguro e implementação de estratégias de preservação desses documentos, desde a sua produção e pelo tempo de guarda que houver sido definido;

II – a padronização de espécies e tipos documentais;

III - os metadados essenciais à identificação do documento institucional e a sua relação com os outros documentos;

IV – o gerenciamento da documentação produzida e recebida por meio de sistema informatizado que contemple a captura, movimentação, destinação e acesso dos processos e documentos;

V – a racionalização na produção de documentos institucionais;

VI – a definição de responsabilidades e de níveis de acesso autorizados aos documentos eletrônicos e digitalizados; e

VII – a adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário Brasileiro – MOREQ - JUS, conforme Resolução CNJ n. 91, de 29 de setembro de 2009, para garantir a qualidade dos documentos institucionais.

Seção II

Da Produção Documental

Art. 13. São documentos de arquivo todos os registros de informação resultantes dos processos de trabalho, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados pelas unidades do Tribunal.

Art. 14. Conforme as fases do ciclo documental, os documentos de arquivo são identificados como: correntes, intermediários e permanentes.

Art. 15. Os documentos de arquivo, em razão de seus valores, podem ter guarda temporária ou guarda permanente, observados os seguintes critérios:

I - são documentos de guarda temporária aqueles que, esgotados os prazos de guarda na unidade produtora ou nas unidades de arquivo do Tribunal, podem ser eliminados sem prejuízo para a coletividade ou memória da Administração Judiciária; e

II - são documentos de guarda permanente aqueles que, esgotados os prazos de guarda previstos no inciso I deste artigo, devem ser preservados, por força das informações neles contidas, para a eficácia da ação administrativa, como prova, garantia de direitos ou fonte de pesquisa.

Art. 16. O Tribunal de Justiça de Roraima poderá estabelecer acordos de cooperação e convênios com órgãos ou entidades de caráter histórico, cultural, social, governamental e universitário para auxílio nas atividades de gestão documental, sob coordenação e supervisão da Coordenação Permanente de Avaliação Documental - CPAD e da Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD.

§ 1º Os acordos e convênios de que se trata o caput terão por objeto o tratamento, a disponibilização de acesso, a descrição do acervo e a difusão da informação contida na documentação judicial, sendo vedada a transferência das funções inerentes à gestão e à avaliação documental.

§ 2º O tratamento, a descrição e a divulgação do acervo deverão atender aos critérios de respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como às liberdades e às garantias individuais.

§ 3º É vedada a transferência da guarda permanente da documentação, admitindo-se apenas a custódia temporária de documentos para atendimento do objeto do acordo de cooperação ou convênio, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

§ 4º Findo o prazo máximo previsto no §3° deste artigo, a documentação cedida deverá ser devolvida à unidade produtora do conteúdo, que concluirá sua destinação, salvo se houver novo ajuste.

Seção III

Da Guarda Permanente

Art. 17. São considerados de guarda permanente os autos de processos e demais documentos administrativos e judiciais protocolados ou produzidos em período anterior ao corte cronológico, os selecionados à vista de seu caráter histórico, cultural, institucional ou informativo, aqueles indicados na TTDU e TTDA, e os selecionados para fins de amostra representativa.

Parágrafo único. Fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 1991 como corte cronológico.

Art. 18. Também serão objeto de guarda permanente:

I – o inteiro teor de petições iniciais, sentenças, decisões de julgamento parcial de mérito, decisões terminativas, acórdãos e decisões monocráticas armazenados em base de dados;

II – os metadados, assim compreendidos como dados estruturados e codificados, necessários à expedição de certidão sobre o conteúdo da decisão transitada em julgado;

III – os atos normativos: ato, regimento, resolução, portaria e outras normas expedidas;

IV – os atos de ajuste: contrato, convênio e outros acordos em que o Tribunal for parte;

V – os processos em que forem suscitados Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguições de Inconstitucionalidade, Assunção de Competência e aqueles que constituírem precedentes de Súmulas, Recurso Repetitivo e Demandas Repetitivas, o que deverá ser anotado nos sistemas processuais;

VI – os documentos e os processos relacionados aos principais eventos históricos dos estados, comarcas e municípios dos respectivos órgãos do Tribunal;

VII – os documentos e os processos administrativos ou judiciais de valor secundário reconhecido pela Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD de ofício ou a partir

de requerimento fundamentado formulado por magistrado ou entidade de caráter histórico, cultural e universitário;

VIII – os documentos e os processos da amostra estatística representativa do conjunto documental destinado à eliminação; e

IX – os acervos de processos e documentos gravados pelo programa Memória do Mundo – MOW da UNESCO.

Parágrafo único. É vedada a eliminação de documentos e processos de guarda permanente, mesmo após microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução ou reformatação.

Art. 19. O volume de autos de processos selecionados para fins de amostra deve seguir a metodologia do Plano para Amostra Estatística Representativa constante no Anexo N do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Art. 20. As unidades da competência originária deverão identificar os autos de processos definidos como de guarda permanente pela TTDU e pela TTDA.

Art. 21. A indicação de autos de processos e demais documentos para a guarda permanente poderá ser feita por Desembargadores, Juízes, unidades Judiciárias e Administrativas do TJRR, Advogados, membros do Ministério Público e sindicatos de classe, observando-se os procedimentos estabelecidos em Padrão Administrativo - PAD.

Parágrafo Único. A indicação deverá ser justificada, sugerindo-se os seguintes critérios norteadores:

I - aspectos relacionados à memória histórica da localidade e importância para pesquisa;

II - originalidade do fato;

III - ações com referência para fixação da jurisprudência;

IV - mudança significativa da legislação aplicável ao caso;

V - razões de grande impacto social, econômico, político e cultural como, por exemplo, trabalho infantil, trabalho escravo, questões fundiárias, questões socioambientais, etc.;

VI - eventuais personalidades de destaque e interesse público;

VII - ações envolvendo sindicatos em face de políticas econômicas nacionais;

VIII - existência de laudos técnicos significativos; e

IX - particularidades regionais ligadas a atividades econômico-sociais.

Art. 22. Os processos destinados à guarda permanente serão identificados através de:

I - carimbo contendo a inscrição "Amostra", consoante os termos do art. 19 desta Resolução;

II - selo "Acervo Histórico" no caso de autos de processos indicados para compor a Memória Institucional, consoante o estabelecido no respectivo PAD; e

III - fita adesiva, na cor verde, no caso de autos de processos estabelecidos pela TTDU e TTDA como guarda permanente, consoante o estabelecido no respectivo PAD.

Art. 23. Os processos e demais documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a microfilmagem, a digitalização ou qualquer outra forma de reprodução.

Art. 24. Ficará sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que: destruir, inutilizar ou deteriorar autos de processos e demais documentos de guarda permanente, de forma dolosa.

Art. 25. Os processos e demais documentos de guarda permanente só poderão ser retirados do setor de arquivo:

I - por empréstimo, no âmbito interno do Tribunal, quando a disponibilização de cópia em meio digital não for viável ou não se apresentar como o modo mais adequado;

II - por desarquivamento, enquanto não expirado o prazo de guarda no arquivo intermediário; e

III - para fins de exposição ao público, cumprindo requisitos que garantam sua integridade e segurança.

Seção IV

Da Transferência

Art. 26. Transferência é a passagem de processos e demais documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário.

Parágrafo Único. Ao serem transferidos, os processos e demais documentos deverão ser acompanhados de listagem de transferência, emitida pela unidade produtora do documento.

Art. 27. A transferência será efetivada quando cumpridos os prazos de guarda estabelecidos na TTDU e na TTDA.

Art. 28. Não haverá transferência de documentos se inexistir prazo de guarda fixado para o arquivo intermediário e se constar a eliminação como destinação final na TTDU e na TTDA, cumprindo à unidade produtora do documento tomar as providências necessárias à sua inutilização.

Art. 29. Ultrapassado o prazo de guarda no arquivo intermediário, será providenciada a inutilização dos autos de processos e demais documentos, à exceção daqueles identificados como permanentes.

Art. 30. Somente será permitida a transferência de processos findos e de processos arquivados provisoriamente.

Parágrafo único. Dos processos arquivados provisoriamente será expedida a Certidão de Arquivamento Provisório dentro dos autos.

Art. 31. A remessa de processos considerados de guarda permanente, definidos como “amostra” ou “acervo histórico”, deverá ser efetivada na forma do respectivo PAD.

Parágrafo único. Os processos definidos no caput deverão estar livres de cópias e documentos sem validade para a consulta.

Art. 32. À exceção de documentos pessoais das partes, deverão ser eliminados, pela própria unidade produtora, quaisquer documentos e outros materiais que se encontrem presos à contracapa dos autos de processos.

Parágrafo Único. Serão adotadas as providências necessárias à devolução dos documentos pessoais às partes.

Art. 33. Em se tratando de autos de processos e demais documentos permanentes em meio físico, deve-se evitar o uso de grampos e de colchetes de metal, substituindo-os por prendedores de plástico.

Seção V

Da Eliminação de Autos de Processos

Art. 34. A eliminação dos autos de ações judiciais, processos e documentos administrativos arquivados nos órgãos do Poder Judiciário, será precedida de publicação do extrato do edital de eliminação em Diário Oficial de Justiça e de seu inteiro teor na sua página na rede mundial de computadores.

§ 1º Apenas processos judiciais com trânsito em julgado e não passíveis de ação rescisória serão objeto de eliminação.

§ 2º Será consignado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do edital para o atendimento a solicitações de documentos ou processos pelas suas partes.

§ 3º No prazo compreendido entre a data da publicação do edital e a data prevista para a eliminação, é facultado às partes interessadas, às suas expensas, formular requerimento à Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD para obtenção de cópias de peças dos autos judiciais, desentranhamento de documentos ou expedição de certidões.

§ 4º Não será permitida a carga dos processos incluídos nos editais de eliminação de documentos, no prazo compreendido entre a data da publicação do edital e a data prevista para a eliminação.

Art. 35. Os agravos de instrumento, recursos em sentido estrito em matéria criminal processados por instrumento e incidentes processuais autuados em apartado poderão ser eliminados, independentemente do processo principal, depois do traslado das peças originais não existentes nesse, não havendo necessidade de publicação de edital.

Art. 36. Nos casos de eliminação de documentos observar-se-ão os critérios de sustentabilidade social, ambiental e econômica, por meio da reciclagem do material descartado.

§ 1º A destruição de documentos institucionais realizar-se-á por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida, ficando autorizada a destinação do resultado para programas sociais de entidades sem fins lucrativos.

§ 2º A eliminação dos documentos deverá ocorrer com supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento.

Art. 37. A coordenação dos procedimentos formais e operacionais relativos à eliminação de autos de processos ficará a cargo da Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD, com orientação da CPAD.

Capítulo VI

Da Gestão de Documentos Digitais

Art. 38. A avaliação e a destinação dos documentos administrativos e autos processuais findos, criados em meio digital, obedecerão aos critérios definidos nesta Resolução, no que couber.

§ 1º Entende-se por gestão documental de processos e documentos em meio digital o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento em fases corrente e intermediária, visando ao recolhimento para guarda permanente ou à eliminação.

§ 2º Entende-se por documento arquivístico digital aquele produzido ou recebido no curso de uma atividade, como seu instrumento ou resultado, em suporte digital dotado de organicidade.

Art. 39. Os sistemas informatizados e todos os sistemas de negócio que produzem documentos arquivísticos do Tribunal deverão adequar-se às normativas do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ e conter módulos de gestão documental que contemplem, no mínimo, os planos de classificação e tabelas de temporalidades.

Parágrafo único. A distribuição dos processos obedecerá ao disposto nas normativas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, observada a obrigatoriedade de classificação do processo com base nas respectivas tabelas processuais unificadas - TPUs e automática indicação do prazo de guarda, observando-se, no mínimo, os prazos previstos na TTDU.

Art. 40. Os sistemas informatizados que produzem documentos arquivísticos atenderão requisitos de autenticidade definidos em território nacional pelos modelos de requisitos para produção e manutenção de documentos arquivísticos digitais autênticos, a exemplo do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário – MOREQ-JUS, de que trata a Resolução CNJ n. 91, de 29 de setembro de 2009.

Parágrafo único. Para fins de preservação digital, o Tribunal adotará repositório arquivístico digital confiável – RDC - Arq, desenvolvido como software livre, gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e o acesso em longo prazo, bem como instituirá a Política de Preservação de Documentos Arquivísticos Digitais.

Parágrafo único: Será instituída a Política de Preservação de Documentos Arquivísticos Digitais. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022).

Art. 41. Para fins de preservação digital, o Poder Judiciário de Roraima adotará repositório arquivístico digital confiável - RDC-Arq, desenvolvido como software livre, gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e o acesso em longo prazo.

Parágrafo único. O repositório arquivístico de que trata o caput estará disponível no portal do Tribunal.

Art. 42. Os sistemas informatizados deverão possibilitar a transferência de processos e documentos eletrônicos do arquivo corrente para os arquivos intermediário e permanente, ficando disponíveis para magistrados e servidores, de acordo com seus níveis de responsabilidade e com as atividades que desenvolverem, seja de protocolo, autuação, classificação, indexação, processamento, avaliação, arquivamento, eliminação, guarda permanente e acesso.

Capítulo VII

Da Conversão de Suporte

Art. 43. É permitida a conversão do suporte de documentos e processos administrativos e judiciais, cabendo à Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD coordenar, orientar e padronizar esse trabalho, observada a Resolução n. 324, de 30 de junho de 2020, do CNJ, e demais normas aplicáveis.

Art. 44 As partes e advogados serão intimados, nos termos da lei, para que verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos para o meio eletrônico, constando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para alegação de eventual desconformidade com o processo físico.

Parágrafo único. Os autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica não poderão ser objeto de arquivamento definitivo até o trânsito em julgado.

Art. 45 A digitalização será realizada sem prejuízo da confidencialidade do documento, assegurada a sua integridade e autenticidade.

§ 1º O documento convertido para suporte digital, na forma do caput deste artigo, possuirá o mesmo valor probatório do original.

§ 2º O armazenamento de documento em meio digital contará com sistema de indexação que informe sua localização e possibilite auditar as etapas do processo de armazenamento.

§ 3º Os documentos serão digitalizados de forma que seja possível a indexação e a pesquisa de seu conteúdo.

Capítulo VIII

Disposições Finais

Art. 46 Os códigos de classificação de documentos arquivísticos, os planos de classificação e tabelas de temporalidade, as tabelas unificadas da Justiça Estadual, o formulário de transferência, a listagem de eliminação, o edital de eliminação, o termo de eliminação, a lista de verificação para baixa, a lista de verificação para eliminação e os fluxogramas para identificação de temporalidade observarão o disposto nos Anexos I a XV desta Resolução.

Art. 47 A emissão de certidões, juntadas e o desentranhamento de peças processuais referentes aos autos findos, definitivamente arquivados, são de responsabilidade das unidades processantes.

Parágrafo único. A emissão de certidões em relação a processos já eliminados é de responsabilidade da Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD.

Art. 48 Os processos judiciais arquivados que se encontrem aptos para transferência do arquivo corrente para o arquivo intermediário, que estejam sob a guarda das unidades judiciais do interior ou em unidades judiciais descentralizadas deverão ser removidos para o Setor de Arquivo Geral na capital.

Art. 49 Manter-se-á o sistema informatizado de protocolo e tramitação de documentos administrativos, integrado ao arquivo, para o recebimento, registro, distribuição e controle da movimentação dos documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal de Justiça de Roraima.

Art. 50 É de responsabilidade dos magistrados, servidores e colaboradores, com o apoio técnico das unidades descritas no inciso XV do art. 4º desta Resolução, no âmbito das suas atribuições, a correta aplicação das normas e dos procedimentos previstos neste programa.

Art. 51 Fica revogada a Resolução n. 5, de 5 de fevereiro de 2014 e a Resolução n. 21, de 5 de agosto de 2015.

Art. 52 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cristóvão Suter

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6975, 12.8.2021, pp. 2-132.

~~ANEXO 1~~

~~CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS~~

~~(Classe 0 - Administração)~~

~~0-0-1 MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROJETOS, ESTUDOS E NORMAS~~

~~Projetos, estudos e normas relativos à organização e métodos, reforma administrativa e outros procedimentos que visem à modernização das atividades.~~

~~0-0-2 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO~~

0-0-2-1 Plano, programa e projeto de trabalho Planejamento e planos, programas e projetos de trabalho gerais. Quanto aos demais planos, programas e/ou projetos de trabalho, classificar no assunto específico.

~~Quanto à programação orçamentária, ver 0-5-1-1.~~

~~0-0-2-2 Cronograma de atividades.~~

~~0-0-3 ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES~~

0-0-3-1 Relatório de Atividades (Final) Relatório anual de atividades; Relatório periódico de atividades (exceto o anual); Solicitação, comunicado, ocorrências; Relatório circunstanciado (serventias extrajudiciais); Relatório de Informações Gerenciais - RIGER.

0-0-3-2 Estatísticas para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades (indicador de Desempenho / acompanhamento, “pesquisa de satisfação do usuário / opinião do usuário, ...”).

~~0-0-4 FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS - ACORDO, AJUSTE, CONTRATO E CONVÊNIO~~

Documentos referentes à implementação, tais como: projetos, relatórios técnicos, prestações de contas e aditamentos. Arquivar nesta codificação cópias dos acordos, ajustes, contratos e convênios já classificados e arquivados no assunto específico, onde também devem ser juntadas as folhas de pagamento de funcionários de empresas contratadas, as guias de recolhimento do FGTS e do INSS. Mapa de procedimento apuratório de irregularidades (contratos). Quanto aos demais acordos, ajustes, contrato e/ou convênios, classificar no assunto específico. Abrir uma pasta para cada acordo, ajuste, contrato e/ou convênio, sempre que tal procedimento se justificar.

~~ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO~~

~~0-1-0 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL)~~

Normas, regulamentações, diretrizes, mensagens legislativas. Descrição das competências das unidades administrativas; Alteração da estrutura organizacional Documentos referentes ao Sistema Integrado de Gestão Administrativo – SIGA, política e objetivos estratégicos, Sistemas Normativos (glossário, rotinas administrativas – RAD, mapeamento de processos de trabalho, formulários, controle de representantes – RAS / RD e documentos temporários); Não conformidade (quadro de controle); Relatório de ações corretivas e ações preventivas e melhorias – RACAP (inclui planilha de controle,...); Dados para revisão da rotina administrativa (banco de dados de documentos e registros,...) Formulários e impressos. Quanto à impressão de formulários classificar em 0-3-0-1.

0-1-0-1 Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes. Ato, aviso, circular, instrução, ordem de serviço, portaria, provimento, resolução. Regimento interno, Código de organização e Divisão Judiciária. Regimento geral da administração dos serviços auxiliares do TJ. Classificar e arquivar neste subgrupo cópias de documentos já classificados e arquivados no assunto específico.

~~0-1-0-2 Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão.~~

~~0-1-0-3 Audiência. Despacho. Reunião.~~

Ata de reunião (registrar assuntos, determinações e participantes em reunião - lista de presença), Livro de ata (registrar atas de reuniões), pauta de reunião /convocação (relacionar os assuntos a serem tratados na reunião). Ordenar por unidade organizacional, quando necessário.

~~0-1-1 COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA~~

~~0-1-1-0 Comissão (comitê) técnica / Conselho / Grupo de Trabalho / Junta (geral).~~

~~Abrir uma pasta para cada comissão, conselho, grupo de trabalho, junta e/ou comitê, sempre que tal procedimento se justificar.~~

~~0-1-1-1 Ato de criação, ata, relatório.~~

Documentos referentes à criação de comissões, conselhos, grupos de trabalho, juntas e/ou comitês, no próprio órgão ou em órgãos colegiados e de deliberação coletiva, bem como aqueles relativos ao exercício de suas funções.

~~0-1-2 COMUNICAÇÃO SOCIAL~~

~~0-1-2-1 Relação com a imprensa.~~

~~a - Relação com a imprensa (geral);~~

~~b - Credenciamento de jornalistas;~~

~~c - Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial; e~~

~~d - Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição.~~

~~0-1-2-2 Divulgação interna.~~

~~0-1-2-3 Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos.~~

~~a - Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral);~~

~~b - Solenidade. Comemoração. Homenagem;~~

Planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, Curriculum Vitae do palestrante, Convites recebidos e expedidos, Dossiê do evento – memória da solenidade;

~~c - Visita e visitante;~~

~~Livro de presença nas solenidades; Livro de registro de visitantes no órgão.~~

~~d - Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida; e~~

~~e - Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa, Planejamento, programação, discursos e trabalhos apresentados por técnicos do órgão.~~

~~0-1-2-4 Campanha institucional. Publicidade.~~

~~Cartazes, folhetos, anúncios, folders e outros documentos de caráter promocional.~~

~~0-1-2-5 Ouvidoria (Protesto, reivindicação e sugestão).~~

~~0-1-2-6 Pedido, oferecimento e informação diversos~~

~~a - Pedido, oferecimento e informação diversos (geral);~~

~~b - Informação processual sobre processo administrativo ou judicial; e~~

~~c - Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou jurídica).~~

~~0-1-3 FISCALIZAÇÃO~~

~~0-1-3-1 Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...).~~

~~0-1-4 GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL~~

~~0-1-4-1 Gestão Ambiental.~~

~~0-1-4-2 Responsabilidade social / Voluntariado.~~

~~0-1-4-3 Assistência social (projetos, estudos e normas)~~

~~0-1-5 ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL~~

~~Processos administrativos~~

~~0-2 PESSOAL~~

~~0-2-0 PESSOAL (GERAL)~~

~~0-2-0-1 Identificação Funcional.~~

~~Carteira, cartão, crachá, credencial.~~

~~0-2-0-2 Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3 RAIS.~~

~~a - Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS (geral);~~

~~b - Relação com os Conselheiros Profissionais.~~

~~Quanto aos documentos cujas informações gerem contenciosos administrativos ou judiciais, classificar em 0-2-0-3-c.~~

~~0-2-0-3 Relações trabalhistas.~~

~~a - Sindicato. Acordo. Dissídio;~~

~~Quanto à contribuição sindical do servidor, classificar em 0-2-4-1-j. Quanto à contribuição sindical do empregador, classificar em 0-2-4-1-o.~~

~~b - Movimento reivindicatório: greve e paralisação; e~~

~~c - Ação trabalhista. Reclamação Trabalhista.~~

~~0-2-0-4 Assentamento Funcional. Cadastro.~~

~~Documentos referentes à vida funcional do servidor, bem como os registros e/ou anotações a ele referido. Ordenar as pastas de assentamento funcional alfabeticamente pelo sobrenome do servidor.~~

~~0-2-0-5 Controle de frequência.~~

~~0-2-0-6 Incentivo funcional.~~

~~0-2-1 INGRESSO~~

~~0-2-1-1 Recrutamento~~

~~Candidatos a cargo público: Curriculum Vitae e ficha de inscrição.~~

~~0-2-1-2 Concurso público.~~

~~a - Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos); e~~

~~b - Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso.~~

~~0-2-1-3 Ingresso na magistratura pelo quinto constitucional.~~

~~0-2-2 CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO~~

~~0-2-2-1 Curso.~~

~~a - Curso (geral);~~

~~Inclusive bolsas de estudo. Promovidos pela instituição. Promovidos por outras instituições.~~

~~b - Proposta, estudo, edital, programa, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado.~~

~~0-2-2-2 Estágio.~~

~~a - Estágio (geral);~~

~~Inclusive bolsas de estágio. Convênio para contratação de estagiários.~~

~~b - Estudo, proposta, programa, relatório final, relação de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio;~~

~~0-2-2-3 Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda.~~

~~a - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (geral);~~

~~b - Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição.~~

~~0-2-3 QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL~~

~~0-2-3-0 Quadros, tabelas e políticas de pessoal (geral)~~

~~a - Estudo e previsão de pessoal;~~

~~b - Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções;~~

~~c - Reestruturação e alteração salarial.~~

~~Inclusive avaliação de desempenho, promoções (lista de antiguidade, ...), enquadramento e progressão funcional.~~

~~0-2-3-1 Movimentação de Pessoal.~~

Normas, procedimentos, estudos e/ou decisões de caráter geral, abrangendo grupos de servidores ou categorias funcionais. Quando se tratar de atos específicos e individuais de servidores, classificar em 0-2-0-5.

~~a - Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação;~~

~~Recondução. Reintegração. Reversão~~

~~b - Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento;~~

~~c - Lotação. Remoção. Transferência. Permuta;~~

~~d - Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição; e~~

~~Indicação de servidor para função gratificada, para substituição de titulares.~~

~~e - Requisição. Cessão~~

~~Documentos referentes às requisições internas e/ou externas de servidores para a realização de serviços temporários.~~

~~0-2-4 DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS~~

~~0-2-4-1 Folha de pagamento. Ficha financeira.~~

~~a - Folha de pagamento. Ficha financeira (geral);~~

~~b - Salário, vencimento, provento e remuneração;~~

~~c - Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único);~~

~~d - Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único);~~

~~e - Abono de permanência em serviço;~~

~~f - Gratificação - de função / cargos em comissão / outras gratificações;~~

~~g - Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário);~~

~~h - Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais;~~

~~i - Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias);~~

~~Quanto ao afastamento para gozo de férias, ver 0-2-4-2.~~

~~j - Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte(IRRF) / Consignação / Outros descontos;~~

~~k- Desconto - Contribuição para o plano de seguridade social; e~~

~~l - Desconto - pensão alimentícia;~~

~~m - Encargo patronal, recolhimento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS);~~

~~n - Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);~~

~~o - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda; e~~

~~p - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social.~~

~~0-2-4-2 Férias.~~

~~Quanto ao pagamento de adicional de 1/3 de férias e abono pecuniário, ver 0-2-4-1-i.~~

~~0-2-4-3 Licenças.~~

~~Documentos referentes aos estudos, normas e procedimentos sobre todas as licenças concedidas aos servidores.~~

Ordenar por: acidente em serviço, adotante, afastamento do cônjuge/companheiro, atividade política, capacitação profissional, desempenho de mandato classista, doença em pessoa da família, gestante, paternidade, prêmio por assiduidade, serviço militar, tratamento de interesses particulares, tratamento de saúde (inclusive perícia médica). Ver também 0-2-4-4, 0-2-4-6 e 0-2-0-5.

~~0-2-4-4 Afastamentos.~~

~~Quanto ao afastamento para missões fora da sede e viagens no país ou no exterior, classificar em 0-2-7-1 e 0-2-7-2, respectivamente.~~

~~Ordenar por: para depor, para exercer mandato eletivo, para servir ao Tribunal Regional Eleitoral (TER), para servir como jurado, suspensão de contrato de trabalho~~

~~(CLT). Ver também 0-2-4-3 e 0-2-4-6 e 0-2-0-5.~~

0-2-4-5 Reembolso de despesas Mudança de domicílio de servidores. Locomoção - documentos referentes às despesas efetuadas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos.

~~0-2-4-6 Concessões para ausentar-se do serviço.~~

Ordenar por: alistamento eleitoral, casamento, doação de sangue, falecimento de familiares, horário especial para servidor estudante, horário especial para servidor portador de deficiência. Ver também 0-2-4-3, 0-2-4-4 e 0-2-0-5. 0-2-4-7 Auxílios

~~Ordenar por: alimentação/refeição, assistência pré-escolar/creche, fardamento/uniforme, moradia, vale-transporte. Ver também 0-2-6-1.~~

~~0-2-5 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR~~

~~0-2-5-1 Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação~~

Processos disciplinares. Documentos referentes à acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas, afastamento preventivo, instauração do inquérito, inquérito administrativo e revisão do processo disciplinar. Quando se tratar de acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, classificar em 0-2-0-4.

Penalidades disciplinares. Documentos referentes à advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. O registro das penalidades disciplinares deverá ser feito na pasta de assentamento individual do servidor 0-2-0-4.

~~Pedido de reconsideração. Recurso hierárquico.~~

~~0-2-6 PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL~~

~~Quanto às licenças, ver 0-2-4-3.~~

~~0-2-6-1 Benefícios.~~

~~a – Seguros;~~

~~b - Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade;~~

~~c - Auxílio-reclusão;~~

~~d – Aposentadoria;~~

~~Quanto ao abono ou provento provisório, ver 0-2-4-1-b.~~

~~e - Aposentadoria - contagem e averbação de tempo de serviço;~~

~~f - Aposentadoria - pensão provisória / temporária;~~

~~g - Aposentadoria - pensão vitalícia;~~

~~h - Adiantamento e empréstimo a servidores;~~

~~i - Assistência à saúde;~~

~~j - Assistência à saúde - prontuário médico do servidor;~~

~~k - Aquisição de imóveis;~~

~~l - Ocupação de próprios da União ou do Estado; e~~

~~m - Transporte para servidores~~

~~0-2-6-2 Segurança e medicina do trabalho.~~

~~a - Prevenção de acidente de trabalho;~~

~~b - Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA (Criação, designação, propostas, relatórios e atas);~~

~~c - Refeitório, cantina e copa;~~

~~Fornecimento de refeições.~~

~~d - Inspeção periódica de saúde.~~

~~0-2-6-3 Previdência privada~~

~~Documentos referentes aos planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social.~~

~~0-2-7 MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO~~

~~Sugere-se abrir uma pasta para cada missão e/ou viagem, sempre que tal procedimento se justificar. Quanto aos relatórios técnicos das missões e/ou viagens, classificar em 0-2-4-5.~~

~~Quanto a ajuda de custo para mudança de domicílio de servidores, ver 0-2-4-5.~~

~~0-2-7-1 Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição~~

~~0-2-7-2 Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição~~

~~0-2-8 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO~~

~~0-2-8-0 Delegação de competência / Procuração (geral)~~

~~0-2-8-1 Delegação de Competência / Procuração - ordenador de despesas~~

~~0-2-9 SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTÔNOMO E~~ ~~COLABORADOR~~

~~0-3 MATERIAL E PATRIMÔNIO~~

~~0-3-0 MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL)~~

~~0-3-0-1 Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação.~~

~~0-3-0-2 Licitação~~

~~a - Licitação (geral); e~~

~~b - Cadastro de fornecedores~~

~~0-3-0-3 Instalação e manutenção~~

~~a - Requisição de contratação de serviços;~~

~~b - Serviço executado em oficina da instituição;~~

~~c - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – geral;~~

~~d - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – pagamento;~~

~~e - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral); e~~

~~f - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento).~~

~~0-3-0-4 Inventário~~

~~a - Material permanente / Patrimônio; e~~

~~b - Material de consumo.~~

~~0-3-0-5 Guarda e Segurança~~

~~a - Guarda e Segurança (geral);~~

~~b - Serviço de vigilância (geral);~~

~~c - Serviço de vigilância (pagamento);~~

~~d - Seguros (geral);~~

~~e - Seguros (pagamentos);~~

~~f - Prevenção de incêndio - treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica;~~

~~g - Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório;~~

~~h – Sinistro;~~

~~Incluem-se documentos referentes às vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas a arrombamento, desaparecimento, extravio, incêndio e roubo~~

~~i - Controle de portaria;~~

Incluem-se documentos referentes ao controle de entrada e saída de pessoas e materiais; permissão para entrada e permanência fora do horário de expediente; controle de entrega de devolução de chaves; e, livros de ocorrências - Quanto ao controle de uso de veículos, ver 0-3-2-2-i.

~~j - Controle de portaria - registro de ocorrência.~~

~~0-3-1 MATERIAL~~

~~0-3-1-1 Compra (material permanente e de consumo).~~

~~0-3-1-2 Aluguel, comodato, leasing (material permanente).~~

~~0-3-1-3 Empréstimo, cessão (material permanente recebido).~~

~~0-3-1-4 Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos).~~

~~0-3-1-5 Cessão (material de consumo recebido).~~

~~0-3-1-6 Confecção de impresso.~~

~~0-3-1-7 Movimentação de material (permanente e de consumo).~~

~~a - Termo de responsabilidade;~~

~~b - Controle de estoque;~~

~~c - Extravio, roubo, desaparecimento;~~

~~d - Transporte de material~~

~~e - Autorização de saída de material; e~~

~~f - Recolhimento de material ao depósito.~~

~~0-3-1-8 Alienação, baixa (material permanente e de consumo).~~

~~a – Venda; e~~

~~b - Cessão, doação, permuta~~

~~0-3-2 PATRIMÔNIO~~

~~0-3-2-1 Bens Imóveis.~~

~~a - Bens imóveis - projeto, planta e escritura;~~

~~b – Condomínio;~~

~~c – Compra;~~

~~d - Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos);~~

~~e - Locação, arrendamento, comodato;~~

~~f - Alienação – venda;~~

~~g - Alienação - cessão, doação, permuta;~~

~~h - Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento; e~~

~~i - Obras (reforma, recuperação, restauração, construção).~~

~~0-3-2-2 Veículos.~~

~~a - Compra, aluguel;~~

~~b - Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos);~~

~~c - Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento;~~

~~d - Alienação – venda;~~

~~e - Alienação - cessão, doação, permuta, transferência;~~

~~f – Abastecimento;~~

~~g - Acidente (sem vítimas), infração, multa;~~

~~h - Acidente (com vítimas, infração, multa; e~~

~~i - Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem).~~

~~0-3-2-3 Mudança.~~

~~a - Mudança (geral); e~~

~~b - Mudança (pagamento).~~

~~0-3-2-4 Uso de dependência.~~

~~0-4 (VAGO)~~

~~0-5 ORÇAMENTO E FINANÇAS~~

~~0-5-0 ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL)~~

~~Incluem-se normas, procedimentos, estudos e/ou decisões de caráter geral.~~

~~0-5-0-1 Auditoria.~~

~~0-5-0-2 Tributo (imposto e taxa).~~

~~0-5-1 ORÇAMENTO~~

~~0-5-1-1 Programação orçamentária.~~

~~a - Previsão orçamentária;~~

~~Plano plurianual de investimentos - PPA.~~

~~b - Proposta orçamentária;~~

~~c - Quadro de detalhamento das receitas e das despesas - QDRD~~

~~Incluem-se documentos referentes às metas e destinação de recursos e receitas por fontes; e~~

~~d - Crédito adicional.~~

~~Incluem-se documentos referentes aos créditos suplementar, especial e extraordinário.~~

~~0-5-1-2 Execução orçamentária.~~

~~Nota de empenho (NE), liquidação de despesa (NL)~~

~~a - Descentralização de recurso - distribuição orçamentária;~~

~~Incluem-se documentos referentes às transferências, provisão, destaques, estornos e subvenções.~~

~~b - Acompanhamento de despesa mensal - pessoal / dívida; e~~

~~c - Plano operativo. Cronograma de desembolso.~~

~~0-5-2 FINANÇAS~~

~~0-5-2-1 Programação financeira de desembolso.~~

~~Nota de lançamento (efetuar acertos, registros e apropriações de despesas); planilha de cálculo de retenção na fonte de impostos e contribuições; disponibilidade orçamentária e financeira.~~

~~0-5-2-2 Execução financeira.~~

~~Incluem-se documentos referentes às despesas correntes e de capital.~~

Receita: incluem-se documentos referentes às taxas cobradas por serviços, multas, emolumentos e outras rendas arrecadadas. Despesa: incluem-se documentos referentes às despesas correntes e de capital, bem como adiantamentos, subvenções e suprimentos. Descentralização financeira de recursos: repasse de verbas.

~~0-5-3 FUNDO ESPECIAL~~

~~Inclusive certidão de débito – inscrição na dívida ativa. Guia de recolhimento de receita judiciária.~~

~~0-5-4 ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO~~

~~Incluem-se documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos.~~

~~0-5-5 OPERAÇÃO BANCÁRIA~~

~~0-5-5-0 Operação bancária (geral).~~

~~0-5-5-1 Conta única.~~

~~0-5-5-2 Outras contas: tipo B, C e D.~~

~~0-5-6 BALANÇOS. BALANCETES~~

~~0-5-7 TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS~~

~~Inspeção do Tribunal de Contas (TCE/RR).~~

~~0-6 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO~~

~~0-6-0 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL)~~

~~0-6-0-1 Publicação de matérias no Diário Oficial.~~

~~0-6-0-2 Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço.~~

~~0-6-0-3 Publicação de matérias em outros periódicos.~~

~~0-6-1 DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA~~

~~(livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais)~~

~~0-6-1-0 Documentação bibliográfica (geral).~~

~~Normas e manuais: Incluem-se estudos e textos referentes à elaboração de metodologias e procedimentos técnicos adotados para o tratamento da documentação bibliográfica.~~

~~0-6-1-1 Aquisição.~~

~~a - Compra - inclusive assinatura de periódico; e~~

~~b - Doação, permuta.~~

~~Quanto à permuta da produção editorial do Tribunal de Justiça, ver 0-6-5-2.~~

~~0-6-1-2 Registro~~

~~a - Registro (geral);~~

~~Incluem-se documentos referentes à incorporação de livros e revistas ao acervo e sua baixa.~~

~~b - Livro tombo.~~

~~0-6-1-3 Catalogação, classificação e indexação.~~

~~0-6-1-4 Referência e circulação.~~

~~Incluem-se documentos referentes às consultas, pesquisas bibliográficas, bibliografias, empréstimos e intercâmbio entre bibliotecas.~~

~~0-6-1-5 Inventário.~~

~~0-6-2 DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS~~

~~0-6-2-0 Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral).~~

Normas e manuais: Incluem-se estudos e textos referentes à elaboração de metodologias e procedimentos técnicos adotados para a implantação e o desenvolvimento do sistema de arquivo e controle de documentos.

~~0-6-2-1 Produção de documentos. Levantamento. Fluxo.~~

~~a - Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral); e~~

~~b – Diagnóstico.~~

~~0-6-2-2 Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos.~~

~~a - Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral); e~~

~~b - Registro do andamento processual.~~

~~0-6-2-3 Assessoramento técnico.~~

~~0-6-2-4 Classificação e arquivamento.~~

~~Relação do acervo documental, código de classificação.~~

~~0-6-2-5 Política de acesso aos documentos.~~

~~a- Política de acesso aos documentos;~~

~~b - Consulta, empréstimo.~~

~~Ficha, guia de controle de empréstimo, devolução de processos/documentos, solicitação de devolução de documentos/processos, requisição (pedido) de desarquivamento de documentos/processos.~~

~~0-6-2-6 Destinação de documentos.~~

~~a - Análise, avaliação, seleção;~~

~~Formulário para estabelecimento de prazo de guarda, tabelas de temporalidade.~~

~~b - Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação); e~~

~~c - Transferência, recolhimento (guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervo).~~

~~0-6-2-7 Registro e autuação de processos.~~

~~0-6-3 DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA~~

~~0-6-3-0 Documentação museológica (geral).~~

~~Normas e manuais: Incluem-se estudos e textos referentes à elaboração de metodologias e procedimentos técnicos adotados para o tratamento da documentação museológica.~~

~~0-6-3-1 Aquisição~~

~~a – Compra;~~

~~b - Doação, permuta;~~

~~c - Certificado de doação de peça museológica.~~

~~0-6-3-2 Registro.~~

~~a - Registro (geral); e~~

~~Incluem-se documentos referentes à incorporação de peças museológicas e sua baixa.~~

~~b - Livro tombo.~~

~~0-6-3-3 Catalogação e classificação.~~

~~0-6-3-4 Referência e circulação.~~

~~0-6-3-5 Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições).~~

~~0-6-3-6 Memória institucional.~~

~~Fitas de vídeo, fitas de áudio, fotos, negativos, contatos, diapositivos, etc.~~

~~0-6-3-7 Inventário.~~

~~0-6-4 JURISPRUDÊNCIA~~

~~Listagem de siglas judiciárias, listagem de termo do Tesauro Jurídico, atualização do Tesauro Jurídico, ementário.~~

~~0-6-4-1 Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos.~~

~~0-6-4-2 Súmula. Enunciado.~~

~~0-6-5 PRODUÇÃO EDITORIAL~~

~~0-6-5-1 Editoração. Programação visual.~~

~~Elaboração da pauta, convite aos autores, autorização do autor, artigo original do autor, solicitação de ISBN/ISSN.~~

~~0-6-5-2 Distribuição. Promoção. Divulgação.~~

~~Folhetos, cartazes, folders, etc.~~

~~0-6-6 SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL~~

~~0-6-6-1 Projeto, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização.~~

~~0-6-7 CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS~~

~~0-6-7-1 Desinfestação, higienização.~~

~~a - Desinfestação, higienização (geral); e~~

~~b - Desinfestação, higienização (pagamento).~~

~~0-6-7-2 Armazenamento, depósito (Centro de informação).~~

~~0-6-7-3 Restauração de documentos.~~

~~a - Restauração de documentos (geral); e~~

~~b - Restauração de documentos (pagamento).~~

~~0-6-8 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~

~~0-6-8-1 Plano e projeto.~~

~~Manuais técnicos e manuais do usuário. Solicitação de elaboração/criação de sistemas, projeto de rede lógica de dados.~~

~~0-6-8-2 Programa. Sistema. Rede.~~

~~Diagrama de fluxo de dados, modelo de entidade/relacionamento, dicionário de dados, atualização de sistema, autorização de acesso aos sistemas de informática.~~

~~Administração de rede: Backup - diário, mensal. Administração de banco de dados.~~

~~0-6-8-3 Assistência técnica.~~

~~a - Assistência técnica (geral);~~

~~Atendimento e apoio ao usuário, solicitação de equipamentos, manutenção de equipamentos, relatório de chamadas.~~

~~b - Assistência técnica (pagamento).~~

~~0-6-9 REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS~~

~~0-6-9-1 Projeto, estudos e normas sobre reprodução de documentos.~~

~~0-6-9-2 Requisição e controle de serviço reprográfico.~~

~~0-7 COMUNICAÇÃO~~

~~0-7-1 SERVIÇO POSTAL~~

~~0-7-1-0 Serviço postal (geral)~~

~~Aviso de recebimento de documentos enviados pelos Correios – AR, comprovante de envio de correspondências pelos Correios, guia de postagem, pagamento de Serviços.~~

~~Postais, pagamento de serviços postais.~~

~~0-7-1-1 Serviço de entrega expressa – SEDEX.~~

~~Nacional. Internacional (Sistema Express Mail Service - SEM).~~

~~0-7-1-2 Serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada – malote.~~

~~0-7-1-3 Mala oficial.~~

~~0-7-2 TELECOMUNICAÇÃO~~

~~0-7-2-1 Serviço de rádio.~~

~~Instalação. Conservação. Reparo.~~

~~0-7-2-2 Serviço de telex.~~

~~Instalação. Conservação. Reparo.~~

~~0-7-2-3 Serviço telefônico / Fac-símile – fax.~~

~~a - Autorização para ligações interurbanas, fac-símile (FAX);~~

~~b - Instalação, transferência, manutenção, reparo;~~

~~c - Lista telefônica interna; e~~

~~d - Conta telefônica.~~

~~0-7-2-4 Serviço de transmissão de dados, voz e imagem.~~

~~0-8 ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES~~

~~0-8-1 ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (organização e estrutura)~~

~~0-8-2 ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe)~~

ANEXO 1

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

(Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022)

(Classe 0 - Administração)

0-0 ADMINISTRAÇÃO GERAL

0-0-1 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Projetos, estudos e normas para modernização e reestruturação.

0-0-2 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO

0-0-2-1 Plano, programa e projeto de trabalho.

Quanto à programação orçamentária, ver 0-5-1-1.

0-0-2-2 Cronograma de atividades.

0-0-3 ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES

0-0-3-1 Relatório de Atividades (Final).

Relatório anual de atividades; Relatório periódico de atividades (exceto o anual); Relatório circunstanciado (serventias extrajudiciais); Relatório de Informações Gerenciais - RIGER.

0-0-3-2 Estatísticas para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades.

0-0-3-3 Avaliação da Gestão Institucional.

Elaboração dos instrumentos de avaliação; execução e acompanhamento; certificação da conformidade.

0-0-4 RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL (acordo, ajuste, contrato e convênio).

0-1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

0-1-0 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL)

0-1-0-1 Normatização. Regulamentação.

Ato normativo, ato executivo, regimento, regulamento, estatuto, organograma e estrutura. Regimento geral da administração dos serviços auxiliares do TJ. Classificar e arquivar neste subgrupo cópias de documentos já classificados e arquivados no assunto específico.

0-1-0-2 Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão.

Registro nos órgãos competentes.

0-1-0-3 Coordenação e gestão de reuniões (Audiência. Despacho. Reunião).

a - operacionalização; e

b - Registro das deliberações.

0-1-1 PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS (Comissão (Comitê) Técnica. Conselho. Grupo de Trabalho. Junta)

0-1-1-0 Participação em órgãos colegiados - Comissão (Comitê) Técnica, Conselho, Grupo de Trabalho, Junta (geral).

0-1-1-1 Ato de criação, ata, relatório.

0-1-2 COMUNICAÇÃO SOCIAL

0-1-2-1 Relação com a imprensa.

a - Relação com a imprensa (geral);

b - Credenciamento de jornalistas;

c - Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial; e

d - Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição.

0-1-2-2 Comunicação interna.

0-1-2-3 Gestão de eventos.

a - Gestão de eventos (geral);

b - Solenidade. Comemoração. Homenagem Solenidade (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos);

c - Promoção de visitas (Livro de registro de presença);

d - Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida;

e - Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos);

f - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos); e

g) Participação em eventos promovidos e realizados por outras instituições.

0-1-2-4 Elaboração de campanhas publicitárias.

0-1-2-5 Controle de satisfação do usuário (protesto, reivindicação e sugestão).

0-1-2-6 Gestão de comunicações eventuais.

a - Pedido, oferecimento e informação diversos( geral);

b - Pedido de busca de certidão - nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal;

b - Informação processual sobre processo administrativo ou judicial; e

c - Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou jurídica).

0-1-3 FISCALIZAÇÃO

0-1-3-1 Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...).

0-1-4 GESTÃO SOCIOAMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL

0-1-4-1 Gestão Ambiental.

0-1-4-2 Responsabilidade social / Voluntariado.

0-1-4-3 Assistência social (projetos, estudos e normas).

0-1-5 ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL

Documentação referente às ações judiciais onde a instituição é parte.

0-2 GESTÃO DE PESSOAS

0-2-0 PESSOAL (GERAL)

0-2-0-1 Identificação Funcional (Carteira, cartão, crachá, credencial).

Solicitação de emissão de identificação funcional, comprovante de recebimento, identificação funcional recolhida.

0-2-0-2 Obrigação trabalhista e estatutária.

a - Lei dos dois terços. Relação anual de informações sociais (RAIS); e

b – Código inativo.

0-2-0-3 Relacionamento com entidades representativas de classe.

a - Relação com sindicatos;

b - Movimento reivindicatório: greve e paralisação;

c - Ação trabalhista. Reclamação Trabalhista; e

d - Relação com os Conselhos Profissionais.

0-2-0-4 Assentamento funcional (servidores e empregados públicos, servidores temporários, residentes e estagiários, ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança).

0-2-0-5 Controle de frequência.

Livro, cartão, folha de ponto, abono de falta, cumprimento de hora extra.

0-2-0-6 Incentivo funcional.

Prêmio (concessão de medalha, diploma de honra ao mérito e elogio).

0-2-1 INGRESSO

0-2-1-1 Recrutamento.

Candidato a cargo e emprego públicos: curriculum vitae e inscrição.

0-2-1-2 Concurso público.

a - Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos); e

b - Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso.

0-2-1-3 Ingresso na magistratura pelo quinto constitucional.

0-2-2 CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

0-2-2-1 Curso.

a - Curso (geral); e

b - Proposta, estudo, edital, programa, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado.

0-2-2-2 Estágio.

a - Estágio (geral); e

b - Estudo, proposta, programa, relatório final, relação de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio.

Código inativo.

a - Código inativo; e

b - Código inativo.

0-2-3 QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL

0-2-3-0 Quadros, tabelas e políticas de pessoal (geral).

a - Estudo e previsão de pessoal;

b - Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções; e

c - Reestruturação e alteração salarial;

Ascensão e progressão funcional; avaliação de desempenho; enquadramento; equiparação, reajuste e reposição salarial; promoção.

0-2-3-1 Movimentação de Pessoal.

a - Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação.

Recondução. Reintegração. Reversão;

b - Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento;

c - Lotação. Remoção. Transferência. Permuta;

d - Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição; e

e - Requisição. Cessão.

0-2-4 DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS

0-2-4-1 Folha de pagamento. Ficha financeira.

a - Folha de pagamento. Ficha financeira (geral);

b - Salário, vencimento, provento e remuneração (Inclusive abono ou provento provisório);

c - Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único);

d - Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único);

e - Abono de permanência em serviço;

f - Gratificação - de função / cargos em comissão / outras gratificações (Inclusive incorporação);

g - Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário);

h - Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais;

i - Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias);

j - Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) / Consignação / Outros descontos;

k- Desconto - Contribuição para o plano de seguridade social;

l - Desconto - pensão alimentícia;

m - Encargo patronal, recolhimento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS);

n - Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

o - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda; e

p - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social.

0-2-4-2 Férias.

Quanto ao pagamento de adicional de 1/3 de férias e abono pecuniário, ver 0-2-4-1-i.

0-2-4-3 Licenças.

Documentos referentes aos estudos, normas e procedimentos sobre todas as licenças concedidas aos servidores.

0-2-4-4 Afastamentos.

Quanto ao afastamento para missões fora da sede e viagens no país ou no exterior, classificar em 0-2-7-1 e

0-2-7-2, respectivamente.

Ordenar por: para exercer mandato eletivo / para depor / para servir como jurado / para servir ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE / suspensão de contrato de trabalho - CLT / para estágio experimental em outro cargo / órgão. Ver também 0-2-4-3 e 0-2-4-6 e 0-2-0-5.

0-2-4-5 Reembolso de despesas.

Mudança de domicílio de servidores. Locomoção - documentos referentes às despesas efetuadas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos.

0-2-4-6 Concessões para ausentar-se do serviço.

0-2-4-7 Auxílios

Ordenar por: adoção, alimentação/refeição, assistência pré-escolar/creche, fardamento/uniforme, moradia, vale-transporte. Ver também 0-2-6-1.

0-2-5 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR

0-2-5-1 Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação

Pedido de reconsideração. Recurso hierárquico.

0-2-6 PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL

Quanto às licenças, ver 0-2-4-3.

0-2-6-1 Benefícios.

a - Seguros;

b - Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade;

c - Auxílio-reclusão;

d - Aposentadoria (Quanto ao abono ou provento provisório, ver 0-2-4-1-b);

e - Aposentadoria - contagem e averbação de tempo de serviço;

f - Aposentadoria - pensão provisória / temporária;

g - Aposentadoria - pensão vitalícia;

h - Adiantamento e empréstimo a servidores;

i - Assistência à saúde;

j - Assistência à saúde - prontuário médico do servidor;

k - Aquisição de imóveis;

l - Ocupação de próprios da União ou do Estado; e

m - Transporte para servidores

0-2-6-2 Segurança e medicina do trabalho.

a - Prevenção de acidente de trabalho;

b - Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA (Criação, designação, propostas, relatórios e atas);

c - Refeitório, cantina e copa (Fornecimento de refeições); e

d - Inspeção periódica de saúde.

0-2-6-3 Previdência privada

Documentos referentes aos planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social.

0-2-7 MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO

Sugere-se abrir uma pasta para cada missão e/ou viagem, sempre que tal procedimento se justificar.

Quanto aos relatórios técnicos das missões e/ou viagens, classificar em 0-2-4-5.

Quanto à ajuda de custo para mudança de domicílio de servidores, ver 0-2-4-5.

0-2-7-1 Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição.

0-2-7-2 Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição.

0-2-8 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO

0-2-8-0 Delegação de competência / Procuração (geral).

0-2-8-1 Delegação de Competência / Procuração - ordenador de despesas.

0-2-9 SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTÔNOMO E COLABORADOR

Inclusive licitação.

0-3 GESTÃO DE MATERIAL, DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS

0-3-0 GESTÃO DE MATERIAL, DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS (GERAL)

0-3-0-1 Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação.

0-3-0-2 Licitação.

a - Licitação (geral) Dispensa, inexigibilidade, carta de fiança, coleta de dados, coleta de preços, capacidade técnica; e

b - Cadastro de fornecedores.

0-3-0-3 Instalação e manutenção.

a - Requisição de contratação de serviços;

b - Serviço executado em oficina da instituição;

c - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – geral;

Manutenção de - elevador, ar condicionado, subestação e gerador, limpeza, imunização, desinfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo.

d - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – pagamento (Manutenção de - elevadores, ar condicionado, subestações e geradores, limpeza, imunização, desinfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo);

e - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral); e

f - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento).

0-3-0-4 Inventário.

a - Material permanente / Patrimônio (Inclusive Relatório de Movimentação de Bens Imóveis – RMBI);

b - Material de consumo.

0-3-0-5 Proteção, guarda e segurança patrimonial.

a - Guarda e Segurança (geral);

b - Serviço de vigilância (geral);

c - Serviço de vigilância (pagamento);

d - Seguros (geral);

e - Seguros (pagamentos);

f - Prevenção de incêndio - treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica;

g - Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório;

h – Sinistro (Incluem-se documentos referentes às vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas a arrombamento, desaparecimento, extravio, incêndio e roubo);

i - Controle de portaria (Incluem-se documentos referentes ao controle de entrada e saída de pessoas e materiais; permissão para entrada e permanência fora do horário de expediente; controle de entrega de devolução de chaves; e, livros de ocorrências). Quanto ao controle de uso de veículos, ver 0-3-2-2-i; e

j - Controle de portaria - registro de ocorrência.

0-3-1 GESTÃO MATERIAL

0-3-1-1 Compra (material permanente e de consumo).

0-3-1-2 Aluguel, comodato, leasing (material permanente).

0-3-1-3 Empréstimo, cessão (material permanente recebido).

0-3-1-4 Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos).

0-3-1-5 Cessão (material de consumo recebido).

0-3-1-6 Confecção de impresso.

0-3-1-7 Movimentação de material (permanente e de consumo).

a - Termo de responsabilidade (Inclusive Relatório de Movimentação de Bens - RMB ou Relatório de Movimentação de Bens Móveis – RMBM);

b - Controle de estoque (Inclusive requisição, distribuição e Relatório de Movimentação de Almoxarifado – RMA);

c - Extravio, roubo, desaparecimento;

d - Transporte de material;

e - Autorização de saída de material; e

f - Recolhimento de material ao depósito.

Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.

0-3-1-8 Alienação, baixa (material permanente e de consumo).

a – Venda (Inclusive leilão); e

b - Cessão, doação, permuta.

0-3-2 GESTÃO DE BENS PATRIMÔNIAIS E DE SERVIÇOS

0-3-2-1 Bens Imóveis.

a - Bens imóveis - projeto, planta e escritura;

b – Condomínio;

c – Compra;

d - Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos);

e - Locação, arrendamento, comodato;

f - Alienação – venda;

g - Alienação - cessão, doação, permuta;

h - Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento; e

i - Obras (reforma, recuperação, restauração, construção).

0-3-2-2 Veículos.

a - Compra, aluguel;

b - Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos);

c - Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento;

d - Alienação – venda;

e - Alienação - cessão, doação, permuta, transferência;

f – Abastecimento;

g - Acidente (sem vítimas), infração, multa;

h - Acidente (com vítimas), infração, multa; e

i - Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem).

0-3-2-3 Mudança.

a - Mudança (geral); e

b - Mudança (pagamento).

0-3-2-4 Uso de dependência.

0-4 (VAGO)

0-5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

0-5-0 ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL)

Incluem-se normas, procedimentos, estudos e/ou decisões de caráter geral.

0-5-0-1 código inativo.

0-5-0-2 Recolhimento de tributos, impostos e taxas.

0-5-0-3 Compra e subscrição de ações.

0-5-0-4 Fixação de custos de serviços.

0-5-0-5 Devolução ao Erário.

0-5-0-6 Restituição de rendas arrecadadas.

0-5-1 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

0-5-1-1 Programação orçamentária.

a - Previsão orçamentária (Plano plurianual de investimentos – PPA);

b - Proposta orçamentária;

c - Detalhamento de despesa; e

d - Retificação orçamentária. Crédito adicional (Incluem-se documentos referentes aos créditos suplementar, especial e extraordinário).

0-5-1-2 Execução orçamentária.

Nota de empenho (NE), liquidação de despesa (NL).

a - Descentralização de recurso - distribuição orçamentária (Incluem-se documentos referentes às transferências, provisão, destaques, estornos e subvenções);

b - Acompanhamento de despesa mensal - pessoal / dívida; e

c - Plano operativo. Cronograma de desembolso.

0-5-2 GESTÃO FINANCEIRA

0-5-2-1 Programação financeira de desembolso.

Nota de lançamento (efetuar acertos, registros e apropriações de despesas); planilha de cálculo de retenção na fonte de impostos e contribuições; disponibilidade orçamentária e financeira.

0-5-2-2 Execução financeira.

Incluem-se documentos referentes às despesas correntes e de capital.

Receita: incluem-se documentos referentes às taxas cobradas por serviços, multas, emolumentos e outras rendas arrecadadas.

Despesa: incluem-se documentos referentes às despesas correntes e de capital, bem como adiantamentos, subvenções e suprimentos. Descentralização financeira de recursos: repasse de verbas.

a - Receita (receita corrente, receita de capital, ingresso extraordinário);

b - Despesa (despesa corrente, despesa de capital).

0-5-3 GESTÃO DE FUNDO ESPECIAL

Inclusive certidão de débito – inscrição na dívida ativa. Guia de recolhimento de receita judiciária.

0-5-4 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS

Incluem-se documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos.

a – Financeiro; e

b – Creditício.

0-5-5 OPERAÇÃO BANCÁRIA

0-5-5-0 Conciliação bancária.

Pagamentos em moeda estrangeira.

0-5-5-1 Gestão de conta única.

0-5-5-2 Gestão de contas correntes bancárias: tipo A, B, C, D e E.

0-5-5-3 Pagamento em moeda estrangeira.

0-5-5-4 Gestão de contas especiais.

0-5-6 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL (BALANÇOS. BALANCETES)

0-5-7 CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA

Inspeção do Tribunal de Contas (TCE/RR).

0-5-7-1 Prestação de contas. Tomada de contas.

0-5-7-2 Tomada de contas especial.

0-6 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

0-6-0 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO (GERAL).

0-6-0-1 Publicação de matérias no Diário Oficial.

0-6-0-2 código inativo (vago).

0-6-0-3 Publicação de matérias em outros veículos de comunicação.

0-6-1 GESTÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais)

0-6-1-0 Documentação bibliográfica (geral).

Normas, manuais e boletins.

0-6-1-1 Aquisição.

a - Compra - inclusive assinatura de periódico; e

b - Doação, permuta.

Quanto à permuta da produção editorial do Tribunal de Justiça, ver 0-6-5-2.

0-6-1-2 Registro.

a - Registro (geral) incluem-se documentos referentes à incorporação de livros e revistas ao acervo e sua baixa; e

b - Livro tombo.

0-6-1-3 Catalogação, classificação e indexação.

0-6-1-4 Referência e circulação.

Incluem-se documentos referentes às consultas, pesquisas bibliográficas, bibliografias, empréstimos e intercâmbio entre bibliotecas.

0-6-1-5 Inventário.

0-6-2 GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO

0-6-2-0 Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral).

0-6-2-1 Produção de documentos. Levantamento. Fluxo.

a - Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral); e

b - Diagnóstico.

0-6-2-2 Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos.

a - Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral); e

b - Registro do andamento processual.

0-6-2-3 Assessoramento técnico.

0-6-2-4 Classificação e arquivamento.

Relação do acervo documental, código de classificação.

0-6-2-5 Política de acesso aos documentos.

a - Política de acesso aos documentos; e

b - Consulta, empréstimo (Ficha, guia de controle de empréstimo, devolução de processos/documentos, solicitação de devolução de documentos/processos, requisição (pedido) de desarquivamento de documentos/processos).

0-6-2-6 Destinação de documentos.

a - Análise, avaliação, seleção (Formulário para estabelecimento de prazo de guarda, tabelas de temporalidade);

b - Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação); e

c - Transferência, recolhimento (guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervo).

0-6-2-7 Registro e autuação de processos.

Livro tombo, ata de distribuição.

0-6-3 GESTÃO DE ACERVO MUSEOLÓGICO

0-6-3-0 Gestão de acervo museológico (geral).

Normas e manuais: Incluem-se estudos e textos referentes à elaboração de metodologias e procedimentos técnicos adotados para o tratamento da documentação museológica.

0-6-3-1 Aquisição.

a – Compra;

b - Doação, permuta; e

c - Certificado de doação de peça museológica.

0-6-3-2 Registro.

a - Registro (geral) incluem-se documentos referentes à incorporação de peças museológicas e sua baixa;

b - Livro tombo.

0-6-3-3 Catalogação e classificação.

0-6-3-4 Referência e circulação.

0-6-3-5 Programa de história oral.

Entrevistas. Depoimentos. Transcrições.

0-6-3-6 Memória institucional.

Fitas de vídeo, fitas de áudio, fotos, negativos, contatos, diapositivos, etc.

0-6-3-7 Inventário.

0-6-4 UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO

Listagem de siglas judiciárias, listagem de termo do Tesauro Jurídico, atualização do Tesauro Jurídico, ementário.

0-6-4-1 Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos.

0-6-4-2 Súmula. Enunciado.

0-6-5 PRODUÇÃO EDITORIAL

Inclusive edição ou coedição de publicações em geral produzidas pelo órgão em qualquer suporte.

0-6-5-1 Editoração. Programação visual.

Publicações oficiais: Aviso de Edital, controle das publicações em jornais oficiais, encaminhamento de material para publicação. Publicação de matérias (nos boletins administrativos / de pessoal / de serviço e outras publicações). Projeto editorial: Elaboração da pauta, convite aos autores, autorização do autor, artigo original do autor, solicitação de ISBN/ISSN.

0-6-5-2 Distribuição. Promoção. Divulgação.

Folhetos, cartazes, folders, etc.

0-6-5-3 Edição. Coedição.

0-6-6 REFORMATAÇÃO

0-6-6-1 Projeto, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização.

0-6-6-2 Microfilmagem e digitalização (geral).

0-6-7 CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS

0-6-7-1 Desinfestação, higienização.

a - Desinfestação, higienização (geral);

b - Desinfestação, higienização (pagamento).

0-6-7-2 Controle das áreas de armazenamento

0-6-7-3 Restauração de documentos.

a - Restauração de documentos (geral) inclusive encadernação;

b - Restauração de documentos (pagamento).

0-6-8 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0-6-8-1 Desenvolvimento e controle de sistemas informatizados.

0-6-8-2 Programa. Sistema. Rede (instalação).

Inclusive licença e registro de uso e compra. Manuais técnicos. Manuais do usuário.

0-6-8-3 Contratação de prestação de serviços.

a - Contratação de prestação de serviços (geral); e

b - Contratação de prestação de serviços (pagamento).

0-6-8-4 Administração da infraestrutura tecnológica.

a - Projeto de manutenção; e

b - Gerenciamento e uso.

0-6-8-5 Administração de banco de dados.

a - Instalação e configuração; e

b - Gerenciamento e uso.

0-6-9 REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS

0-6-9-1 Projeto, estudos e normas sobre reprodução de documentos.

0-6-9-2 Fornecimento de cópias de documentos.

a - Fornecimento de cópias de documentos (geral); e

b - Fornecimento de cópias de documentos (pagamento).

0-7 GESTÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES

0-7-1 SERVIÇO POSTAL

0-7-1-0 Serviço postal (geral).

Aviso de recebimento de documentos enviados pelos Correios – AR, comprovante de envio de correspondências pelos Correios, guia de postagem, pagamento de Serviços. Postais, pagamento de serviços postais.

0-7-1-1 Serviço de entrega expressa – SEDEX.

Nacional. Internacional (Sistema Express Mail Service - SEM).

0-7-1-2 Serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada – malote.

0-7-1-3 Mala oficial.

0-7-2 TELECOMUNICAÇÃO

0-7-2-1 Serviço de radiofrequência.

Instalação, conservação, reparo.

0-7-2-2 Serviço de telex.

Instalação. Conservação. Reparo.

0-7-2-3 Serviço telefônico. Serviço de fax.

a - Registro de ligações;

b - Instalação, transferência, manutenção, reparo;

c - Divulgação de listas telefônicas internas; e

d - Conta telefônica.

0-7-2-4 Serviço de transmissão de dados, voz e imagem.

0-8 RELACIONAMENTO COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES

0-8-1 Código inativo

0-8-2 Código inativo

Art. 10. O Anexo 2 da Resolução TJRR n. 27, de 5 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

~~ANEXO 2~~

~~CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS~~

~~(Classe 2 - Apoio à atividade forense)~~

~~2-0 APOIO A ATIVIDADE FORENSE~~

~~2-1 INSPEÇÃO~~

~~(Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação).~~

~~2-2 CORREIÇÃO~~

~~(Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial).~~

~~2-3 PROCESSAMENTO JUDICIAL~~

~~a - Alvará (2ª via);~~

~~b - Carta - de ordem / precatória / rogatória (2ª via);~~

~~c- Editais (2ª via);~~

~~d - Termo / Ofício de fiança (2ª via); e~~

~~e - Mandado (2ª via).~~

~~2-4 PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS~~

~~2-5 EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO~~

~~(pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV / controle de precatório).~~

~~2-6 JULGAMENTO~~

~~a - Acórdão (registrado) (2ª via);~~

~~b - Livro / Termo de sentença (2ª via);~~

~~c - Registro de audiência / Seção de julgamento (2ª via);~~

~~d - Ata de julgamento (2ª via); e~~

~~e - Pauta de julgamento.~~

~~2-7-7 DECISÃO~~

~~a - Decisão interlocutória (2ª via);~~

~~b - Decisão monocrática (2ª via); e~~

~~c - Decisão terminativa (2ª via).~~

~~2-8 CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA~~

~~2-9 CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA~~

~~2-10 REGISTRO DE LIVRAMENTO DE CONDICIONAL~~

~~2-11 REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA~~

~~2-12 CONTROLE DO ROL DE CULPADOS~~

~~2-13 REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL (2ª via)~~

~~2-14 REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO (2ª via)~~

~~2-15 REGISTRO DE HASTAS PÚBLICA~~

~~2-16 LAUDO DE AVALIAÇÃO (2ª via)~~

~~2-17 EMISSÃO DE CERTIDÃO (2ª via)~~

ANEXO 2

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

(Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022)

(Classe 2 - Apoio à atividade forense)

2-0 APOIO A ATIVIDADE FORENSE

2-1 INSPEÇÃO

(Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação).

Atas, relatórios.

2-2 CORREIÇÃO

(Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial).

2-3 PROCESSAMENTO JUDICIAL

a - Alvará (2ª via);

b - Carta - de ordem / precatória / rogatória (2ª via);

c- Editais (2ª via);

d - Termo / Ofício de fiança (2ª via); e

e - Mandado (2ª via).

2-4 PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS

2-5 EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO

(Pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV / controle de precatório).

2-6 JULGAMENTO

a - Acórdão (registrado) (2ª via) - Inteiro teor do acórdão (relatório, votos, ementa e acórdão);

b - Livro / Termo de sentença (2ª via);

c - Registro de audiência / Seção de julgamento (2ª via);

d - Ata de julgamento (2ª via); e

e - Pauta de julgamento.

2-7-7 DECISÃO

a - Decisão interlocutória (2ª via);

b - Decisão monocrática (2ª via); e

c - Decisão terminativa (2ª via).

2-8 CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA

2-9 CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA

2-10 REGISTRO DE LIVRAMENTO DE CONDICIONAL

2-11 REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA

2-12 CONTROLE DO ROL DE CULPADOS

2-13 REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL (2ª via)

Termo de recebimento, tombamento e remessa de bens apreendidos, bens acautelados.

2-14 REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO (2ª via)

Termo de compromisso.

2-15 REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS

Avaliador Judicial.

2-16 LAUDO DE AVALIAÇÃO (2ª via)

2-17 EMISSÃO DE CERTIDÃO (2ª via)

~~ANEXO 3~~

~~PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA~~ ~~ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PCTTDA (CLASSE 0 - ADMINISTRAÇÃO)~~
~~CÓDIGO~~	~~ASSUNTO~~	~~PRAZO DE GUARDA (em anos)~~		~~DESTINAÇÃO FINAL~~	~~OBSERVAÇÃO / AVISO~~
~~CÓDIGO~~	~~ASSUNTO~~	~~Fase corrente~~	~~Fase intermediária~~	~~Eliminação / Guarda Permanente~~	~~OBSERVAÇÃO / AVISO~~
~~0-0~~	~~ADMINISTRAÇÃO GERAL~~
	~~0-0-1 – MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência.~~
	~~0-0-2 – PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO~~
	~~0-0-2-1 - Plano, programa e projeto de trabalho~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-0-2-2 - Cronograma de atividades~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0 0-0-3 – ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES~~
	~~0-0-3-1 - Relatório de atividades (final)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-0-3-2 - Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-0-4 – FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.~~
~~0-1~~	~~ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO~~
	~~0-1-0 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL)~~
	~~0-1-0-1 - Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes~~			~~Guarda Permanente~~	~~● Ato normativo, ato executivo, regimento, regulamento, estatuto, organograma e estrutura.~~
	~~0-1-0-2 - Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~	~~● Registro nos órgãos competentes // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.~~
	~~0-1-0-3 - Audiência. Despacho. Reunião~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-1-1 – COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA~~
	~~0-1-1-0 - Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral)~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-1-1-1 - Ato de criação, ata, relatório~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-1-2 – COMUNICAÇÃO SOCIAL~~
	~~a - Relação com a imprensa (geral)~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~
	~~b - Credenciamento de jornalistas~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.~~
	~~c - Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~d - Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição~~	~~2 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	● AVISO: Recomenda-se que as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos – CPADs dos tribunais determinem os critérios que orientarão na seleção de amostragens destes documentos, buscando preservar da melhor forma a memória da instituição.
	~~0-1-2-2 – Divulgação interna~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-1-2-3 – Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos~~
	~~a – Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Solenidade. Comemoração. Homenagem (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~c - Visita e visitante~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● Livro de registro de presença~~
	~~d - Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~
	~~e - Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-1-2-4 – Campanha institucional. Publicidade~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-1-2-5 – Ouvidoria (Protesto, reivindicação e sugestão)~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~
	~~0-1-2-6 – Pedido, oferecimento e informação diversos~~
	~~a – Pedido, oferecimento e informação diversos (geral)~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~
	~~b - Pedido de busca de certidão - nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~c - Informação processual sobre processo administrativo ou judicial~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~d - Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou pessoa jurídica)~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~
	~~0-1-3 – FISCALIZAÇÃO~~
	~~0-1-3-1 – Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...)~~	~~2 anos~~	~~4 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-1-4 – GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL~~
	~~0-1-4-1 – Gestão ambiental~~	~~3 anos~~		~~Guarda Permanente~~
	~~0-1-4-2 – Responsabilidade social / Voluntariado~~	~~3 anos~~		~~Guarda Permanente~~
	~~0-1-4-3 – Assistência social (projetos, estudos e normas)~~	~~3 anos~~		~~Guarda Permanente~~
	~~0-1-5 – ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● Documentação referente às ações judiciais onde a instituição é parte~~
~~0-2~~	~~PESSOAL~~
	~~0-2-0 - PESSOAL (GERAL)~~
	~~0-2-0-1 - Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~	~~● Solicitação de emissão de identificação funcional, comprovante de recebimento, identificação funcional recolhida.~~
	~~0-2-0-2 - Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS~~
	~~a - Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS (geral)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~b - Relação com os Conselhos Profissionais~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-2-0-3 - Relações trabalhistas~~
	~~a - Sindicato. Acordo. Dissídio~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~b - Movimento reivindicatório: greve e paralisação~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~c - Ação trabalhista. Reclamação trabalhista~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - trânsito em julgado.~~
	~~0-2-0-4 - Assentamento funcional. Cadastro~~	~~3 anos~~	~~95 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - saída do servidor da instituição.~~
	~~0-2-0-5 - Controle de frequência~~	~~3 anos~~	~~51 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● Livro, cartão, folha de ponto, abono de falta, cumprimento de hora extra~~
	~~0-2-0-6 - Incentivo funcional~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● Prêmio (concessão de medalha, diploma de honra ao mérito e elogio)~~
	~~0-2-1 - INGRESSO~~
	~~0-2-1-1 – Recrutamento~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~	~~● Candidato a cargo e emprego públicos: curriculum vitae e inscrição.~~
	~~0-2-1-2 - Concurso público~~
	~~a - Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos)~~	~~6 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-2-1-3 - Ingresso na magistratura pelo quinto constitucional~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-2-2-1 - Curso~~
	~~a - Curso (geral)~~	~~5 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Proposta, estudo, edital, programa,~~ ~~relatório final, exemplar único de~~ ~~material didático, relação de~~ ~~participantes, avaliação e controle de~~ ~~expedição de certificado~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-2-2-2 - Estágio~~
	~~a - Estágio (geral)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Estudo, proposta, programa, relatório final, relação de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-2-2-3 - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda~~
	~~a - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (geral~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~b - Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-2-3 - QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL~~
	~~0-2-3-0 - Quadros, tabelas e políticas de pessoal (geral)~~
	~~a - Estudo e previsão de pessoal~~
	~~b - Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções~~
	~~c - Reestruturação e alteração salarial~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Ascensão e progressão funcional; avaliação de desempenho; enquadramento; equiparação, reajuste e reposição salarial; promoção~~
	~~0-2-3-1 - Movimentação de pessoal~~
	~~a - Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~
	~~b - Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~
	~~c - Lotação. Remoção. Transferência. Permuta~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~d - Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~
	~~e - Requisição. Cessão~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-2-4 - DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS~~
	~~0-2-4-1 - Folha de pagamento. Ficha financeira~~	~~5 anos~~	~~95 anos~~	~~Eliminação~~
	~~a - Folha de pagamento. Ficha financeira (geral)~~	~~5 anos~~	~~95 anos~~	~~Eliminação~~
	~~b - Salário, vencimento, provento e remuneração~~	~~7 anos~~		~~Eliminação~~	~~● Inclusive abono ou provento provisório~~
	~~c - Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único)~~	~~5 anos~~	~~19 anos~~	~~Eliminação~~
	~~d - Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único)~~	~~5 anos~~	~~95 anos~~	~~Eliminação~~
	~~e - Abono de permanência em serviço~~	~~5 anos~~		~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - homologação da aposentadoria.~~
	~~f - Gratificação - de função / cargos em comissão / outras gratificações~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Inclusive incorporação~~
	~~g - Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário)~~	~~7 anos~~		~~Eliminação~~	~~● Inclusive incorporação~~
	~~h - Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~
	~~i - Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias)~~	~~7 anos~~		~~Eliminação~~
	~~j - Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) / consignação / outros descontos~~	~~7 anos~~		~~Eliminação~~
	~~k - Desconto - contribuição para o plano de seguridade social~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~
	~~l - Desconto - pensão alimentícia~~	~~5 anos~~	~~95 anos~~	~~Eliminação~~
	~~m - Encargo patronal, recolhimento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~n - Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~
	~~o - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda~~	~~7 anos~~		~~Eliminação~~
	~~p - Encargos patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social~~	~~5 anos~~	~~95 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-2-4-2 – Férias~~	~~7 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-2-4-3 – Licenças~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~	● acidente em serviço / ● adotante / ● afastamento do cônjuge ou companheiro / ● atividade política / ● capacitação profissional / ● desempenho de mandato classista / ● doença em pessoa da família / ● gestante / ● paternidade / ● prêmio por assiduidade / ● serviço militar / ● tratamento de interesse particular / ● tratamento de saúde (inclusive perícia médica)
	~~0-2-4-4 – Afastamentos~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~	● para exercer mandato eletivo / ● para depor / ● para servir como jurado / ● para servir ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE / ● suspensão de contrato de trabalho - CLT / ● para estágio experimental em outro cargo / órgão
	~~0-2-4-5 - Reembolso de despesas~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Mudança de domicílio~~ ~~de servidores / ● Locomoção / ● Outrosreembolsos //AVISO:Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa -TCU n. 49/2005).~~
	~~0-2-4-6 - Concessões para ausentar-se se do serviço~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~	~~alistamento eleitoral / ●~~ ~~casamento (gala) / ●~~ ~~doação de sangue / ●~~ ~~falecimento de familiar~~ ~~(nojo) / ● horário especial~~ ~~(para servidor estudante,~~ ~~para servidor portador de~~ ~~deficiência)~~
	~~0-2-4-7 - Auxílios~~				● adoção / ● alimentação, refeição / ● assistência pré-escolar, creche / ● fardamento, uniforme / ● moradia / ● vale-transporte // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	~~0-2-5 - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR~~
	~~0-2-5-1 - Denúncia. Sindicância.~~ ~~Inquérito. Reclamação. Representação~~	~~5 anos~~	~~95 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Processo disciplinar / ●~~ ~~Penalidade disciplinar~~
	~~0-2-6 - PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA~~ ~~E SEGURIDADE SOCIAL~~
	~~a – Seguros~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - aprovação~~ ~~das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa -~~ ~~TCU n. 49/2005).~~
	~~b - Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~c – Auxílio-reclusão~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~
	~~d - Aposentadoria~~	~~5 anos~~	~~95 anos~~	~~Eliminação~~
	~~e - Aposentadoria - contagem e~~ ~~averbação de tempo de serviço~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – homologação da aposentadoria.~~
	~~f - Aposentadoria - pensão provisória /temporária~~	~~2 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda - término da vigência.~~
	~~g - Aposentadoria - pensão vitalícia~~	~~5 anos~~	~~95 anos~~	~~Eliminação~~
	~~h - Adiantamento e empréstimo a~~ ~~servidores~~	~~2 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida.~~
	~~i - Assistência à saúde~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~Inclusive planos de~~ ~~saúde // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~j - Assistência à saúde - prontuário~~ ~~médico do servidor~~	~~5 anos~~	~~95 anos~~	~~Eliminação~~
	~~k - Aquisição de imóveis~~	~~2 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida.~~
	~~l- Ocupação de próprios da União ou~~ ~~do Estado~~	~~2 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - após a desocupação.~~
	~~m - Transporte para servidores~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-2-6-2 - Segurança e medicina do trabalho~~
	~~a - Prevenção de acidentes de trabalho~~	~~2 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~
	~~b - Prevenção de acidentes de trabalho~~ ~~- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (criação, designação, propostas, relatórios e atas)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~c - Refeitório, cantina e copa~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~	~~● Fornecimento de~~ ~~refeições~~
	~~d - Inspeção periódica de saúde~~	~~5 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-2-6-3 - Previdência privada~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-2-7 - MISSÃO FORA DA SEDE.~~ ~~VIAGEM A SERVIÇO~~
	~~0-2-7-1 - Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	● Ajuda de custo, diária, passagem, prestação de contas, relatórios de viagem, passaporte, reserva em hotel // AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	~~0-2-7-2 - Missão fora da sede /~~ ~~Viagem a serviço - sem ônus para a instituição~~	~~7 anos~~		~~Eliminação~~	~~● AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente.~~
	~~0-2-8 - DELEGAÇÃO DE~~ ~~COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO~~
	~~0-2-8-0 - Delegação de competência~~ ~~/ Procuração (geral)~~	~~2 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência~~
	~~0-2-8-1 - Delegação de competência~~ ~~/ Procuração - ordenador de despesas~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-2-9 - SERVIÇO PROFISSIONAL~~ ~~TRANSITÓRIO: AUTÔNOMO E COLABORADOR~~	~~5 anos~~	~~51 anos~~	~~Eliminação~~	~~Inclusive licitação //~~ ~~AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.~~
~~0- 3~~	~~MATERIAL E PATRIMÔNIO~~
	~~0-3-0 – MATERIAL E PATRIMÔNIO~~ ~~(GERAL)~~
	~~0-3-0-1 - Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-3-0-2 - Licitação~~
	~~a - Licitação (geral)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	● Dispensa, inexigibilidade, carta de fiança, coleta de dados, coleta de preços, capacidade técnica // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	~~b - Cadastro de fornecedores~~	~~5 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-3-0-3 - Instalação e manutenção~~
	~~a - Requisição e contratação de~~ ~~serviços~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~b - Serviço executado em oficina da~~ ~~instituição~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~
	~~c - Serviço de manutenção / reparo~~ ~~(bem imóvel / veículo) – geral~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~	~~● Manutenção de - elevador, ar condicionado, subestação e gerador, limpeza, imunização, desisfestação, reciclagem, jardinagem,ornamentação, veículo.~~
	~~d - Serviço de manutenção / reparo~~ ~~(bem imóvel / veículo) – pagamento~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	Manutenção de - elevadores, ar condicionado, subestações e geradores, limpeza, imunização, desisfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	~~e - Fornecimento e manutenção de~~ ~~serviços básicos (geral)~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~	~~● Água e esgoto / ● Gás /~~ ~~● Luz e força~~
	~~f - Fornecimento e manutenção de~~ ~~serviços básicos (pagamento)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Água e esgoto / ● Gás /~~ ~~● Luz e força // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-3-0-4 - Inventário~~
	~~a - Material permanente / Patrimônio~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens Imóveis - RMBI // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.~~
	~~b - Material de consumo~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-3-0-5 - Guarda e segurança~~
	~~a - Guarda e segurança (geral)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Serviço de vigilância (geral)~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~
	~~c - Serviço de vigilância (pagamento)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~d - Seguros (geral)~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~
	~~e - Seguros (pagamento)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~f - Prevenção de incêndio – treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~g - Prevenção de incêndio -~~ ~~constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~h – Sinistro~~	~~2 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – conclusão do caso.~~
	~~i - Controle de portaria~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~j - Controle de portaria - registro de~~ ~~ocorrência~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-3-1 - MATERIAL~~
	~~0-3-1-1 - Compra (material~~ ~~permanente e de consumo)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-3-1-2 - Aluguel, comodato, leasing~~ ~~(material permanente~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~AVISO: Marco inicial para contagem do prazo~~ ~~de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-3-1-3 - Empréstimo, cessão~~ ~~(material permanente recebido)~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda - término da vigência.~~
	~~0-3-1-4 - Doação, permuta (material~~ ~~permanente e de consumo recebidos)~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-3-1-5 - Cessão (material de~~ ~~consumo recebido)~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-3-1-6 - Confecção de impresso~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-3-1-7 - Movimentação de material~~ ~~(permanente e de consumo)~~				~~● Controle de estoque /~~ ~~Extravio, roubo ,desaparecimento / ●Transporte de material/ ●Autorização de saída de material / ● Recolhimento de material ao depósito~~
	~~a - Termo de responsabilidade~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Inclusive Relatório de~~ Movimentação de Bens - RMB ou Relatório de Movimentação de Bens Móveis - RMBM // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	~~b - Controle de estoque~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~	~~● Inclusive requisição,~~ ~~distribuição e Relatório de Movimentação de n Almoxarifado - RMA // AVISO: Para os documentos referentes a~~ ~~produtos e insumos~~ ~~químicos e outras~~ ~~substâncias entorpecentes, observar~~ ~~os prazos da legislação~~ ~~específica vigente.~~
	~~c - Extravio, roubo, desaparecimento~~	~~2 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos~~ ~~químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - conclusão do caso.~~
	~~d - Transporte de material~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~	~~● AVISO: Para os~~ ~~documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.~~
	~~e - Autorização de saída de material~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~	~~● AVISO: Para os~~ ~~documentos referentes produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.~~
	~~f - Recolhimento de material ao~~ ~~depósito~~	2 ~~ano~~		~~Eliminação~~	~~● AVISO: Para os~~ ~~documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.~~
	~~0-3-1-8 - Alienação, baixa (material~~ ~~permanente e de consumo)~~
	~~a – Venda~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Inclusive leilão // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa TCU n. 49/2005).~~
	~~b - Cessão, doação, permuta~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-3-2 - PATRIMÔNIO~~
	~~0-3-2-1 - Bens imóveis~~
	~~a - Bens imóveis - projeto, planta e~~ ~~escritura~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~É opcional a reprodução dos documentos previamente ao recolhimento, para que o órgão permaneça com cópias para consulta.~~
	~~b – Condomínio~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~c – Compra~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo~~ ~~de guarda – aprovação das contas.~~
	~~d - Cessão, doação, permuta (bens~~ ~~imóveis adquiridos)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~e - Locação, arrendamento, comodato~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~f - Alienação – venda~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.~~
	~~g - Alienação - cessão, doação,~~ ~~permuta~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~h - Desapropriação, reintegração de~~ ~~posse, reivindicação de domínio, tombamento~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda – aprovação das contas.~~
	~~i - Obras (reforma, recuperação,~~ ~~restauração, construção)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.~~
	~~0-3-2-2 - Veículos~~
	~~a - Compra, aluguel~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~b - Cessão, doação, permuta,~~ ~~transferência (veículos adquiridos)~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~c - Cadastro, licenciamento,~~ ~~emplacamento, tombamento~~	~~2 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – alienação do veículo.~~
	~~d- Alienação – venda~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~e - Alienação - cessão, doação,~~ ~~permuta, transferência~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~f – Abastecimento~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~g - Acidente (sem vítimas), infração,~~ ~~multa~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~h - Acidente (com vítimas), infração,~~ ~~multa~~	~~4 anos~~	~~15 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.~~
	~~i - Controle de uso de veículos~~ ~~(requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-3-2-3 - Mudança~~
	~~a - Mudança (geral)~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~
	~~b - Mudança (pagamento)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-3-2-4 - Uso de dependência~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
~~0-4~~	~~(VAGO)~~

~~0-5~~	~~0-5-0 – ORÇAMENTO E FINANÇAS~~ ~~(GERAL)~~
	~~ORÇAMENTO E FINANÇAS~~
	~~0-5-0-1 – Auditoria~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.~~
	~~0-5-0-2 – Tributo (imposto e taxa)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-5-1 - ORÇAMENTO~~
	~~0-5-1-1 - Programação orçamentária~~
	~~a - Previsão orçamentária~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Proposta orçamentária~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~c- Quadro de detalhamento das~~ ~~receitas e das despesas – QDRD~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~d - Crédito adicional~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~	~~● Crédito suplementar,~~ ~~crédito especial, créditoextraordinário~~
	~~0-5-1-2 - Execução orçamentária~~
	~~a - Descentralização de recurso -~~ ~~distribuição orçamentária~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~b - Acompanhamento de despesa~~ ~~mensal - pessoal / dívida~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~c - Plano operativo. Cronograma de~~ ~~desembolso~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-5-2 - FINANÇAS~~
	~~0-5-2-1 - Programação financeira de~~ ~~desembolso~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-5-2-2 - Execução financeira~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Receita, despesa //~~ ~~AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-5-3 - FUNDO ESPECIAL~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-5-4 - ESTÍMULO FINANCEIRO E~~ ~~CREDITÍCIO~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.~~
	~~0-5-5 - OPERAÇÃO BANCÁRIA~~
	~~0-5-5-0 - Operação bancária (geral)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Pagamentos em moeda estrangeira // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-5-5-1 - Conta única~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo~~ ~~de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-5-5-2 - Outras contas: tipo B, C e~~ D	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-5-6 - BALANÇOS. BALANCETES~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.~~
	~~0-5-7 - TOMADA DE CONTAS.~~ ~~PRESTAÇÃO DE CONTAS~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.~~
~~0-6~~	~~DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO~~
	~~0-6-0 – DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL)~~
	~~0-6-0-1 - Publicação de matérias no~~ ~~Diário Oficial~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-6-0-2 - Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~
	~~0-6-0-3 - Publicação de matérias em~~ ~~outros periódicos~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~BIBLIOGRÁFICA (livros, periódicos,~~ ~~folhetos, boletins e audiovisuais)~~
	~~0-6-1-0 - Documentação~~ ~~bibliográfica (geral)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~	~~● Normas, manuais e~~ ~~boletins // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – término da vigência.~~

	~~0-6-1-0 - Documentação~~ ~~bibliográfica (geral)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~	~~● Normas, manuais e~~ ~~boletins // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – término da vigência.~~
	~~0-6-1-1 - Aquisição~~
	~~a - Compra - inclusive assinatura de~~ ~~periódico~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~b - Doação, permuta~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-6-1-2 – Registro~~
	~~a – Registro (geral)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Livro tombo~~			~~Guarda~~ ~~Permanente~~
	~~0-6-1-3 – Catalogação, classificação~~ ~~e indexação~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-6-1-4 - Referência e circulação~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-6-1-5 – Inventário~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo de guarda – aprovação~~ ~~das contas.~~
	~~0-6-2 – DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE~~ ~~ARQUIVOS~~
	~~0-6-2-0 – Documentação arquivística: gestão de documentos e~~ ~~sistema de arquivos (geral)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~	~~● Norma, manual,~~ ~~pesquisa sobre~~ ~~proveniência. Código de~~ ~~Classificação de~~ ~~Documentos. Tabela de~~ ~~temporalidade // AVISO:~~ ~~Marco inicial para~~ ~~contagem do prazo de guarda - término da~~ ~~vigência.~~
	~~0-6-2-1 - Produção de documentos.~~ ~~Levantamento. Fluxo~~	~~4 anos~~		~~Eliminação~~
	~~a - Produção de documentos.~~ ~~Levantamento. Fluxo (geral)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~
	~~b – Diagnóstico~~	3 ~~anos~~	3 ~~anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~
	~~0-6-2-2 - Protocolo: recepção,~~ ~~cadastro, tramitação e expedição de documentos~~
	~~a - Protocolo: recepção, cadastro,~~ ~~tramitação e expedição de documentos (geral)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Registro do andamento processual~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~	~~A guarda permanente~~ ~~refere-se à informação,~~ ~~sendo permitida a~~ ~~eliminação do suporte~~ ~~original.~~
	~~0-6-2-3 - Assessoramento técnico~~	~~5 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-6-2-4 - Classificação e~~ ~~arquivamento~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-6-2-5 - Política de acesso aos~~ ~~documentos~~
	~~a - Política de acesso aos documentos~~ ~~(geral)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~
	~~b - Consulta, empréstimo~~	~~1 anos~~		~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - devolução do documento.~~
	~~0-6-2-6 - Destinação de documentos~~
	~~a - Análise, avaliação, seleção~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~
	~~b - Eliminação (termo, listagem e edital~~ ~~de ciência de eliminação)~~	~~5 anos~~		~~Guarda~~ ~~Permanente~~
	~~c - Transferência, recolhimento (guia e~~ ~~termo de transferência / guia, relação e~~ ~~termo de recolhimento / listagem~~ ~~descritiva do acervo)~~	~~5 anos~~		~~Guarda~~ ~~Permanente~~
	~~0-6-2-7 - Registro e autuação de~~ ~~processos~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~	~~● Livro tombo, ata de~~ ~~distribuição~~
	~~0-6-3 - DOCUMENTAÇÃO~~ ~~MUSEOLÓGICA~~
	~~0-6-3-0 - Documentação~~ ~~museológica (geral)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~	~~● Norma e manual //~~ ~~AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da~~ ~~vigência.~~
	~~0-6-3-1 – Aquisição~~
	~~a – Compra~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - aprovação~~ ~~das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa -~~ ~~TCU n. 49/2005).~~
	~~b - Doação, permuta~~	~~4 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~c - Certificado de doação de peça~~ ~~museológica~~	~~2 anos~~		~~Guarda Permanente~~
	~~0-6-3-2 – Registro~~
	~~a – Registro (geral~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Livro tombo~~			~~Guarda~~ ~~Permanente~~
	~~0-6-3-3 – Catalogação e~~ ~~classificação~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-6-3-4 – Referência e circulação~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-6-3-5 – Programa de história oral~~ ~~(Entrevistas. Depoimentos. Transcrições)~~	~~2 anos~~		~~Guarda Permanente~~
	~~0-6-3-6 – Memória institucional~~	~~2 anos~~		~~Guarda Permanente~~
	~~0-6-3-7 – Inventário~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - aprovação~~ ~~das contas.~~
	~~0-6-4 - JURISPRUDÊNCIA~~
	~~0-6-4-1 – Análise, descrição,~~ ~~indexação e pesquisa em acórdãos~~	~~1 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-6-4-2- Súmula. Enunciado~~	~~2 anos~~		~~Guarda Permanente~~
	~~0-6-5 - PRODUÇÃO EDITORIAL~~				~~● Inclusive edição ou coedição~~ ~~de publicações~~ ~~em geral produzidas pelo~~ ~~órgão em qualquer~~ ~~suporte.~~
	~~0-6-5-1 – Editoração. Programação~~ ~~visual~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-6-5-2 – Distribuição. Promoção.~~ ~~Divulgação~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - aprovação~~ ~~das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa -~~ ~~TCU n. 49/2005).~~
	~~0-6-6 - SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE~~ ~~DOCUMENTAL~~
	~~0-6-6-1 – Projetos, estudos e~~ ~~normas sobre microfilmagem e digitalização~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-6-7 - CONSERVAÇÃO E~~ ~~RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS~~
	~~0-6-7-1 – Desinfestação,~~ ~~higienização~~
	~~a - Desinfestação, higienização (geral)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Desinfestação, higienização~~ ~~(pagamento~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda – aprovação das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-6-7-2 – Armazenamento, depósito~~ ~~(Centro de Informação)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~0-6-7-3 – Restauração de~~ ~~documentos~~
	~~a - Restauração de documentos (geral)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~	~~● Inclusive encadernação~~
	~~b - Restauração de documentos~~ ~~(pagamento)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Inclusive encadernação~~ ~~// AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - aprovação~~ ~~das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa -~~ ~~TCU n. 49/2005).~~
	~~0-6-8 - TECNOLOGIA DA~~ ~~INFORMAÇÃO~~				~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda das normas -~~ ~~término da vigência.~~
	~~0-6-8-1 - Plano e projeto~~	3 ~~anos~~	3 ~~anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda das normas -~~ ~~término da vigência.~~
	~~0-6-8-2 - Programa. Sistema. Rede~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~	~~● Inclusive licença e~~ ~~registro de uso e compra~~ ~~/ ● Manuais técnicos / ●~~ ~~Manuais do usuário //~~ ~~AVISO: Marco inicial para~~ ~~contagem do prazo de~~ ~~guarda das normas -~~ ~~término da vigência.~~
	~~0-6-8-3 - Assistência técnica~~
	~~a - Assistência técnica (geral)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Assistência técnica (pagamento)~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - aprovação~~ ~~das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa -~~ ~~TCU n. 49/2005).~~
	~~0-6-9 - REPRODUÇÃO DE~~ ~~DOCUMENTOS~~
	~~0-6-9-1 - Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda Permanente~~
	~~0-6-9-2 - Requisição e controle de~~ ~~serviço reprográfico~~	~~1 ano~~		~~Eliminação~~
~~0-7~~	~~COMUNICAÇÃO~~
	~~0-7-1 - SERVIÇO POSTAL~~
	~~0-7-1-0 - Serviço postal (geral)~~	~~2 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~
	~~0-7-1-1 - Serviço de entrega~~ ~~expressa – SEDEX~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Nacional / ●~~ ~~Internacional - Sistema~~ ~~Express Mail Service -~~ ~~EMS) // AVISO: Marco~~ ~~inicial para contagem do~~ ~~prazo de guarda -~~ ~~aprovação das contas~~ ~~(art. 19 da Instrução~~ ~~Normativa - TCU n. 49/2005).~~
	~~0-7-1-2 - Serviço de coleta,~~ ~~transporte e entrega de correspondência agrupada - malote~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - aprovação~~ ~~das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa -~~ ~~TCU n. 49/2005).~~
	~~0-7-1-3 - Mala oficial~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - aprovação~~ ~~das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa -~~ ~~TCU n. 49/2005).~~
	~~0-7-2 - TELECOMUNICAÇÃO~~
	~~0-7-2-1 - Serviço de rádio~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● Instalação,~~ ~~conservação, reparo //~~ ~~AVISO: Marco inicial para~~ ~~contagem do prazo de~~ ~~guarda - aprovação das~~ ~~contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa -~~ ~~TCU n. 49/2005).~~
	~~0-7-2-2 - Serviço de telex~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~AVISO: Marco inicial para~~ ~~contagem do prazo de~~ ~~guarda - aprovação das~~ ~~contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa -~~ ~~TCU n. 49/2005).~~
	~~0-7-2-3 - Serviço telefônico / Facsímile - fax~~
	~~a - Autorização para ligações~~ ~~interurbanas, fac-símile (FAX)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~
	~~b - Instalação, transferência,~~ ~~manutenção, reparo~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - aprovação~~ ~~das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa -~~ ~~TCU n. 49/2005).~~
	~~c - Lista telefônica interna~~	~~5 anos~~		~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda das normas -~~ ~~término da vigência.~~
	~~d - Conta telefônica~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - aprovação~~ ~~das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa -~~ ~~TCU n. 49/2005).~~
	~~0-7-2-4 - Serviço de transmissão de~~ ~~dados, voz e imagem~~	~~5 anos~~	~~5 anos~~	~~Eliminação~~	~~● AVISO: Marco inicial~~ ~~para contagem do prazo~~ ~~de guarda - aprovação~~ ~~das contas (art. 19 da~~ ~~Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).~~
~~0-8~~	~~ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE~~ ~~AMIGOS E DE SERVIDORES~~
	~~0-8-1 - ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS,~~ ~~DE AMIGOS E DE SERVIDORES (organização e estrutura)~~	~~3 anos~~	~~3 anos~~	~~Guarda~~ ~~Permanente~~
	~~0-8-2 - ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS,~~ ~~DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe)~~	~~2 anos~~		~~Eliminação~~

ANEXO 3

(Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PCTTDA (CLASSE 0 - ADMINISTRAÇÃO)
CÓDIGO	ASSUNTO	PRAZO DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÃO / AVISO
CÓDIGO	ASSUNTO	Fase corrente	Fase intermediária	Eliminação / Guarda Permanente	OBSERVAÇÃO / AVISO
0-0	ADMINISTRAÇÃO GERAL
	0-0-1 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas para modernização e reestruturação)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. ● Eliminar, após 2 anos, os estudos preliminares ou as versões não implementadas das mudanças estruturais. ●DENOMINAÇÃO ANTERIOR: MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas).
	0-0-2 – PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO
	► 0-0-2-1 - Plano, programa e projeto de trabalho	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	► 0-0-2-2 - Cronograma de atividades	2 anos		Eliminação
	0-0-3 – ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES
	► 0-0-3-1 - Relatório de atividades (final)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros.
	► 0-0-3-2 - Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades	2 anos		Eliminação
	► 0-0-3-3 - Avaliação da Gestão Institucional (elaboração dos instrumentos de avaliação; execução e acompanhamento; certificação da conformidade)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-0-4 – RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL (acordo, ajuste, contrato e convênio)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio).
0-1	ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
	0-1-0 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL)
	► 0-1-0-1 - Normatização. Regulamentação	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Ato normativo, ato executivo, regimento, regulamento, estatuto, organograma e estrutura. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes.
	► 0-1-0-2 - Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão	2 anos		Eliminação	● Registro nos órgãos competentes. ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	► 0-1-0-3 - Coordenação e gestão de reuniões (Audiência. Despacho. Reunião)				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Audiência. Despacho. Reunião.
	a - Operacionalização	2 anos		Eliminação
	b - Registro das deliberações	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-1-1 – PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS (Comissão (Comitê) Técnica. Conselho. Grupo de Trabalho. Junta)				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA.
	► 0-1-1-0 - Participação em órgãos colegiados - Comissão (Comitê) Técnica, Conselho, Grupo de Trabalho, Junta (geral)	4 anos	5 anos	Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral).
	► 0-1-1-1 - Ato de criação, ata, relatório	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-1-2 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
	► 0-1-2-1 – Relação com a imprensa
	a - Relação com a imprensa (geral)	1 ano		Eliminação
	b - Credenciamento de jornalistas	1 ano		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	c - Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial	1 ano		Eliminação
	d - Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Recomenda-se que as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos – CPADs dos tribunais determinem os critérios que orientarão na seleção de amostragens destes documentos, buscando preservar da melhor forma a memória da instituição.
	► 0-1-2-2 - Comunicação interna	2 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Divulgação interna.
	► 0-1-2-3 – Gestão de eventos				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos.
	a - Gestão de eventos (geral)	3 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral).
	b - Solenidade. Comemoração. Homenagem (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	c - Promoção de visitas	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Livro de registro de presença. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Visita e visitante
	d - Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida	1 ano		Eliminação
	e - Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	f - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição. ● CÓDIGO ANTERIOR: 0-2-2-3b.
	g - Participação em eventos promovidos e realizados por outras instituições	5 anos		Eliminação
	► 0-1-2-4 – Elaboração de campanhas publicitárias	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Campanha institucional. Publicidade.
	► 0-1-2-5 – Controle de satisfação do usuário (protesto, reivindicação e sugestão)	2 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Ouvidoria (Protesto, reivindicação e sugestão).
	► 0-1-2-6 – Gestão de comunicações eventuais				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Pedido, oferecimento e informação diversos.
	a - Pedido, oferecimento e informação diversos (geral)	1 ano		Eliminação
	b - Pedido de busca de certidão - nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal	2 anos		Eliminação
	c - Informação processual sobre processo administrativo ou judicial	2 anos		Eliminação
	d - Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou pessoa jurídica)	1 ano		Eliminação
	0-1-3 – FISCALIZAÇÃO
	► 0-1-3-1 – Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...)	2 anos	4 anos	Eliminação
	0-1-4 – GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL
	► 0-1-4-1 – Gestão ambiental	3 anos		Guarda Permanente
	► 0-1-4-2 – Responsabilidade social / Voluntariado	3 anos		Guarda Permanente
	► 0-1-4-3 – Assistência social (projetos, estudos e normas)	3 anos		Guarda Permanente
	0-1-5 – ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Documentação referente às ações judiciais onde a instituição é parte.
0-2	GESTÃO DE PESSOAS				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: PESSOAL.
	0-2-0 - PESSOAL (GERAL)
	► 0-2-0-1 - Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial)	2 anos		Eliminação	● Solicitação de emissão de identificação funcional, comprovante de recebimento, identificação funcional recolhida. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - rompimento do vínculo com a administração pública.
	► 0-2-0-2 - Obrigação trabalhista e estatutária				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS.
	a - Lei dos dois terços. Relação anual de informações sociais (RAIS)	5 anos	5 anos	Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS (geral).
	b - Relação com os Conselhos Profissionais (CÓDIGO INATIVO)	2 anos		Eliminação	● CÓDIGO ATUAL: 0-2-0-3d
	► 0-2-0-3 - Relacionamento com entidades representativas de classe				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Relações trabalhistas.
	a - Relação com sindicatos	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Sindicato. Acordo. Dissídio.
	b - Movimento reivindicatório: greve e paralisação	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	c - Ação trabalhista. Reclamação trabalhista	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - trânsito em julgado.
	d - Relação com os Conselhos Profissionais	2 anos		Eliminação	● CÓDIGO ANTERIOR: -2-0-2b
	► 0-2-0-4 - Assentamento funcional (servidores e empregados públicos, servidores temporários, residentes e estagiários, ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança)	5 anos	95 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - saída do servidor da instituição. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Assentamento funcional. Cadastro.
	► 0-2-0-5 - Controle de frequência	5 anos	52 anos	Eliminação	● Livro, cartão, folha de ponto, abono de falta, cumprimento de hora extra.
	► 0-2-0-6 - Incentivo funcional	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Prêmio (concessão de medalha, diploma de honra ao mérito e elogio).
	0-2-1 - INGRESSO
	► 0-2-1-1 – Recrutamento	2 anos		Eliminação	● Candidato a cargo e emprego públicos: curriculum vitae e inscrição.
	► 0-2-1-2 - Concurso público
	a - Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos)	6 anos		Eliminação
	b - Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	► 0-2-1-3 - Ingresso na magistratura pelo quinto constitucional	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-2-2 - CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
	► 0-2-2-1 - Curso
	a - Curso (geral)	5 anos		Eliminação
	b - Proposta, estudo, edital, programa, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	► 0-2-2-2 - Estágio
	a - Estágio (geral)	5 anos		Eliminação
	b - Proposta, estudo, edital, programa, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	► 0-2-2-3 - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (CÓDIGO INATIVO)				● DENOMINAÇÃO ATUAL: Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) ● CÓDIGO ATUAL: 0-1-2-3f
	a - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (geral) (CÓDIGO INATIVO)	5 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ATUAL: Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) ● CÓDIGO ATUAL: 0-1-2-3f
	b - Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição (CÓDIGO INATIVO)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● DENOMINAÇÃO ATUAL: Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) ● CÓDIGO ATUAL: 0-1-2-3f
	0-2-3 - QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL
	► 0-2-3-0 - Quadros, tabelas e políticas de pessoal (geral)
	a - Estudo e previsão de pessoal	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	b - Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	c - Reestruturação e alteração salarial	5 anos	52 anos	Eliminação	● Ascensão e progressão funcional; avaliação de desempenho; enquadramento; equiparação, reajuste e reposição salarial; promoção.
	► 0-2-3-1 - Movimentação de pessoal
	a - Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão	5 anos	52 anos	Eliminação
	b - Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento	5 anos	52 anos	Eliminação
	c - Lotação. Remoção. Transferência. Permuta	4 anos	5 anos	Eliminação
	d - Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição	5 anos	52 anos	Eliminação
	e - Requisição. Cessão	5 anos	52 anos	Eliminação
	0-2-4 - DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS
	► 0-2-4-1 - Folha de pagamento. Ficha financeira	5 anos	95 anos	Eliminação
	a - Folha de pagamento. Ficha financeira (geral)	5 anos	95 anos	Eliminação
	b - Salário, vencimento, provento e remuneração	7 anos		Eliminação	● Inclusive abono ou provento provisório.
	c - Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único)	5 anos	19 anos	Eliminação
	d - Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único)	5 anos	95 anos	Eliminação
	e - Abono de permanência em serviço	5 anos		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - homologação da aposentadoria.
	f - Gratificação - de função / cargos em comissão / outras gratificações	5 anos	52 anos	Eliminação	● Inclusive incorporação.
	g - Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário)	7 anos		Eliminação	● Inclusive incorporação.
	h - Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais	5 anos	52 anos	Eliminação
	i - Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias)	7 anos		Eliminação
	j - Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) / consignação / outros descontos	7 anos		Eliminação
	k - Desconto - contribuição para o plano de seguridade social	5 anos	52 anos	Eliminação
	l - Desconto - pensão alimentícia	5 anos	95 anos	Eliminação
	m - Encargo patronal, recolhimento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS)	5 anos	5 anos	Eliminação
	n - Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)	5 anos	52 anos	Eliminação
	o - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda	7 anos		Eliminação
	p – Encargos patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social	5 anos	95 anos	Eliminação
	► 0-2-4-2 – Férias	7 anos		Eliminação
	► 0-2-4-3 – Licenças	5 anos	52 anos	Eliminação	● Acidente em serviço / adotante / afastamento do cônjuge ou companheiro / atividade política / capacitação profissional / desempenho de mandato classista / doença em pessoa da família / gestante / paternidade / prêmio por assiduidade / serviço militar / tratamento de interesse particular / tratamento de saúde (inclusive perícia médica).
	► 0-2-4-4 – Afastamentos	5 anos	52 anos	Eliminação	● Para exercer mandato eletivo / para depor / para servir como jurado / para servir ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE / suspensão de contrato de trabalho - CLT / para estágio experimental em outro cargo / órgão.
	► 0-2-4-5 - Reembolso de despesas	5 anos	5 anos	Eliminação	● Mudança de domicílio de servidores / Locomoção / Outros reembolsos. ● AVISO:Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa -TCU nº 49/2005).
	► 0-2-4-6 - Concessões para ausentar-se se do serviço	5 anos	52 anos	Eliminação	● Alistamento eleitoral / casamento (gala) / doação de sangue / falecimento de familiar (nojo) / horário especial (para servidor estudante, para servidor portador de deficiência).
	► 0-2-4-7 - Auxílios	5 anos	5 anos	Eliminação	● Adoção / alimentação, refeição / assistência pré-escolar, creche / fardamento, uniforme / moradia / vale-transporte. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-2-5 - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR
	► 0-2-5-1 - Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação	5 anos	95 anos	Guarda Permanente	● Processo disciplinar / Penalidade disciplinar.
	0-2-6 - PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL
	► 0-2-6-1 – Benefícios
	a - Seguros	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	c - Auxílio-reclusão	5 anos	52 anos	Eliminação
	d - Aposentadoria	5 anos	95 anos	Eliminação
	e - Aposentadoria - contagem e averbação de tempo de serviço	2 anos		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – homologação da aposentadoria.
	f - Aposentadoria - pensão provisória / temporária	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	g - Aposentadoria - pensão vitalícia	5 anos	95 anos	Eliminação
	h - Adiantamento e empréstimo a servidores	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida.
	i - Assistência à saúde	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive planos de saúde. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	j - Assistência à saúde – prontuário médico do servidor	5 anos	95 anos	Eliminação
	k - Aquisição de imóveis	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida.
	l- Ocupação de próprios da União ou do Estado	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - após a desocupação.
	m - Transporte para servidores	2 anos		Eliminação
	► 0-2-6-2 - Segurança e medicina do trabalho
	a - Prevenção de acidentes de trabalho	2 anos	52 anos	Eliminação
	b - Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (criação, designação, propostas, relatórios e atas)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	c - Refeitório, cantina e copa	2 anos		Eliminação	● Fornecimento de refeições
	d - Inspeção periódica de saúde	5 anos		Eliminação
	► 0-2-6-3 - Previdência privada	5 anos	52 anos	Eliminação
	0-2-7 - MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO
	► 0-2-7-1 - Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição	5 anos	5 anos	Eliminação	● Ajuda de custo, diária, passagem, prestação de contas, relatórios de viagem, passaporte, reserva em hotel. ● AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-2-7-2 - Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição	7 anos		Eliminação	● AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente.
	0-2-8 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO
	► 0-2-8-0 - Delegação de competência / Procuração (geral)	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência
	► 0-2-8-1 - Delegação de competência/ Procuração - ordenador de despesas	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-2-9 - SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTÔNOMO E COLABORADOR	5 anos	52 anos	Eliminação	● Inclusive licitação. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
0- 3	GESTÃO DE MATERIAL, DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: MATERIAL E PATRIMÔNIO
	0-3-0 – GESTÃO DE MATERIAL, DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS (GERAL)				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL)
	► 0-3-0-1 - Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação	2 anos		Eliminação
	► 0-3-0-2 - Licitação
	a - Licitação (geral)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Dispensa, inexigibilidade, carta de fiança, coleta de dados, coleta de preços, capacidade técnica. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Cadastro de fornecedores	5 anos		Eliminação
	► 0-3-0-3 - Instalação e manutenção
	a - Requisição e contratação de serviços	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Serviço executado em oficina da instituição	1 ano		Eliminação
	c - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – geral	1 ano		Eliminação	● Manutenção de - elevador, ar condicionado, subestação e gerador, limpeza, imunização, desisfestação, reciclagem, jardinagem,ornamentação, veículo.
	d - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – pagamento	5 anos	5 anos	Eliminação	●Manutenção de - elevadores, ar condicionado, subestações e geradores, limpeza, imunização, desisfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo. ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	e - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral)	1 ano		Eliminação	● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força
	f - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-3-0-4 - Inventário
	a - Material permanente / Patrimônio	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens Imóveis – RMBI. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
	b - Material de consumo	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-3-0-5 - Proteção, guarda e segurança patrimonial				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Guarda e segurança.
	a - Guarda e segurança (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Serviço de vigilância (geral)	1 ano		Eliminação
	c - Serviço de vigilância (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	d - Seguros (geral)	1 ano		Eliminação
	e - Seguros (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação