RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 27, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

                         

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e  

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, garante o acesso à informação como direito fundamental, seja de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 215, determina que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, assim como a defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

CONSIDERANDO que os acervos documentais do Poder Judiciário constituem patrimônio cultural e histórico, que devem ser preservados em conformidade com o art. 216, § 1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a consulta aos documentos públicos, conforme o artigo 216, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que estabelece a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, determinando ser dever do Poder Público promover a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece a obrigação de o Estado garantir o direito de acesso à informação, o qual será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

CONSIDERANDO o contido na Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, que disciplina a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, com a alteração imposta pela Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto n. 10.278, de 18 de março 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ n. 324, de 30 de junho de 2020, que instituiu as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME;

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR n. 18, de 2 de junho de 2021, que instituiu Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de uma política de gestão documental que racionalize o fluxo, a guarda e a recuperação dos acervos essenciais à comprovação e à preservação dos documentos de interesse histórico e cultural,

Art. 2º O Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça de Roraima tem por finalidade assegurar a gestão do ciclo documental e a preservação da memória institucional, por meio de atividades de planejamento, controle, organização e da coordenação de pessoas, espaço físico, equipamentos e sistemas de informação.

Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:

I – gestão documental: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos e processos recebidos e tramitados pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício das suas atividades, inclusive administrativas, independentemente do suporte de registro da informação, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, conforme seu valor informativo, probatório ou histórico;

II – gestão da memória: conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis do Poder Judiciário, abarcando iniciativas direcionadas à pesquisa, à conservação, à restauração, à reserva técnica, à comunicação, à ação cultural e educativa;

III – arquivo ou documento corrente: aquele em tramitação ou que, mesmo sem movimentação, seja objeto de consultas frequentes;

IV – arquivo ou documento intermediário: aquele que, por conservar ainda algum interesse jurisdicional ou administrativo, mesmo não sendo de uso corrente pelas áreas emitentes, aguarda avaliação de recolhimento para guarda permanente ou eliminação;

V – arquivo ou documento permanente: aquele de valor histórico, probatório ou informativo, e que, em razão dessas características, integra o patrimônio institucional e reclama preservação permanente no suporte em que foi criado;

VI - atividade-fim: prestação de serviços de competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima vinculados diretamente à atividade jurisdicional;

VII - atividade-meio: aparato administrativo necessário ao funcionamento do Tribunal de Justiça de Roraima, com vista a dar suporte à consecução das atividades-fim;

VIII - tabela de temporalidade de documentação unificada - TTDU: instrumento de destinação, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que determina prazos e condições de guarda, tendo em vista a transferência, recolhimento, descarte e/ou eliminação de documentos da atividade-fim do Tribunal;

IX – tabela de temporalidade de documentos da administração - TTDA: instrumento arquivístico aprovado por autoridade competente, resultante do processo de avaliação, no qual são registrados os prazos em que os documentos da atividade-meio devem ser mantidos nos arquivos correntes e intermediários, ou recolhidos ao arquivo permanente, elaborada após a análise e diagnóstico da entidade produtora/acumuladora;

X - plano de classificação de documentos - PCD: esquema de distribuição de documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento específicos, elaborado a partir do estudo das estruturas e funções de uma instituição e da análise do arquivo por ela produzido;

XI – tabela processual unificada - TPU: instrumento de padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo é disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

XII – corte cronológico: marco temporal que estabelece ser de guarda permanente todos os processos e demais documentos registrados até a data definida e que a partir dele, aplicar-se-ão os prazos definidos na TTDU;

XIII - valor primário: aquele relacionado à significância jurídica, administrativa ou financeira atribuída em função do interesse para as partes litigantes ou para o respectivo tribunal que os autos ou documentos tenham;

XIV - valor secundário: aquele atribuído aos documentos e autos judiciais ou administrativos, em função do interesse que possam ter para a sociedade ou para a instituição, respectivamente, em virtude de suas características históricas ou informativas;

XV – padrão administrativo - PAD: documento que descreve o funcionamento de um processo de trabalho; e

XVI – metadados: dados estruturados que descrevem e permitem interpretar, encontrar, gerenciar, compreender ou preservar documentos arquivísticos ao longo do tempo.

I – garantia de acesso a informações necessárias ao exercício de direitos;

II – promoção da cidadania por meio do pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural gerido e custodiado pelo Poder Judiciário;

III – produção da narrativa acerca da história do Poder Judiciário e a consequente difusão e consolidação da imagem institucional;

IV – intercâmbio e interlocução com instituições culturais e protetoras do patrimônio histórico e cultural e da área da ciência da informação;

V – interface multidisciplinar e convergência dos saberes ligados às áreas da memória, da história e do patrimônio com aquelas da museologia, da arquivologia, do direito, da gestão cultural, da comunicação social e da tecnologia da informação;

VI – guarda de documentos ou informações necessários à extração de certidões acerca do julgado, na hipótese de eliminação de autos;

VII – manutenção dos documentos em ambiente físico ou eletrônico seguro e a implementação de estratégias de preservação desses documentos desde sua produção e durante o período de guarda definido;

VIII – classificação, avaliação e descrição documental mediante a utilização de normas, planos de classificação e tabelas de temporalidade documental padronizadas, visando preservar as informações indispensáveis à administração das instituições, à memória nacional e à garantia dos direitos individuais;

IX – manutenção da cadeia de custódia ininterrupta, visando garantir os requisitos arquivísticos e a presunção de autenticidade de documentos e processos administrativos e judiciais digitais;

X – padronização das espécies, tipos, classes, assuntos e registros de movimentação de documentos e processos;

XI – adoção de critérios de transferência e de recolhimento dos documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD;

XII – garantia de fidedignidade, integridade e presunção de autenticidade no caso de reprodução ou reformatação de documentos arquivísticos físicos e digitais;

XIII – capacitação e orientação de magistrados e de servidores do Tribunal sobre os fundamentos e instrumentos do PRONAME;

XIV – adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos – MOREQ-JUS; e

XV – fortalecimento da Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD e da Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD.

I - coordenar o Programa de Gestão Documental, observadas as diretrizes traçadas pela Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD;

II - elaborar o plano geral de organização dos arquivos gerais, definindo os procedimentos operacionais necessários ao desenvolvimento do Plano de Gestão Documental;

III - propor, em conjunto com a CPAD e a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, as normas para o tratamento arquivístico dos documentos eletrônicos, observada a legislação vigente;

III - propor, em conjunto com a CPAD e a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, as normas para o tratamento arquivístico dos documentos digitais e eletrônicos, observada a legislação vigente; (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022)

IV - elaborar e atualizar os Padrões Administrativos - PADs para serem submetidos à CPAD, com manifestação prévia da Secretaria Geral – SG;

V - providenciar, junto às unidades competentes, o treinamento indispensável à reestruturação e manutenção do programa;

VI - elaborar e atualizar manuais específicos com orientações para a aplicabilidade das normas previstas nesta Resolução;

VII - difundir as normas e diretrizes de gestão documental e zelar pela sua correta aplicação;

VIII - sugerir alterações no Plano de Classificação de Documentos - PCD, na de Temporalidade de Documentação Unificada - TTDU e na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração - TTDA, a partir das propostas das unidades produtoras dos documentos, submetendo-as à aprovação da CPAD;

IX - coordenar as atividades desenvolvidas pela CPAD, nos termos da Resolução n. 18, de 2 de junho de 2021; e

X - gerenciar a documentação de fase intermediária e permanente do Arquivo Geral.

Art. 6º À Secretaria de Tecnologia da Informação - STI compete:

I - armazenar adequadamente os documentos eletrônicos, conforme as diretrizes e formatos definidos pelo CNJ;

I - armazenar adequadamente os documentos digitais e eletrônicos, conforme as diretrizes e formatos definidos pelo CNJ; (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022).

II - disponibilizar ferramentas de gestão documental nos sistemas informatizados corporativos; e

III - prover controles de acesso e procedimentos de segurança que garantam a integridade dos documentos eletrônicos, tais como controles técnicos e programáticos e manutenção de trilhas de auditoria e de rotinas de cópias de segurança. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022).

III - prover controles de acesso e procedimentos de segurança que garantam a integridade dos documentos digitais e eletrônicos, tais como controles técnicos e programáticos e manutenção de trilhas de auditoria e de rotinas de cópias de segurança.

Art. 7º Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça normatizar o acesso aos documentos sigilosos, definindo-lhes o grau de sigilo, determinando as providências para a sua salvaguarda, observadas as disposições legais vigentes.

I - sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos judiciais e administrativos, bem como os metadados desses sistemas, essenciais à identificação do documento institucional de modo inequívoco em sua relação com os outros documentos;

II – Plano de Classificação de Documentos - PCD e Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração - TTDA;

III – Tabelas Processuais Unificadas e Tabela de Temporalidade de Documentação Unificada - TTDU;

IV – Listagem de Verificação para Baixa Definitiva de Autos;

V – Listagem de Verificação para Eliminação de Autos Findos;

VI – Fluxograma de Avaliação, Seleção e Destinação de Autos Findos;

VII – Plano para Amostra Estatística Representativa;

VIII – Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário Nacional;

IX – Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário Nacional; e

X - normatização do sigilo da documentação e regras de acesso e proteção a dados pessoais.

Art. 9º A TTDA e o PCD são passíveis de alterações, na medida em que a produção de documentos variar na condução da gestão, ocasionada por mudanças administrativas e jurídicas.

Parágrafo Único. As alterações poderão ser propostas pelas unidades do Tribunal à SUBGD que as submeterá à CPAD.

Art. 10. Os Padrões Administrativos - PADs normatizarão os procedimentos atinentes à produção, tramitação, arquivamento, desarquivamento, destinação, consulta e avaliação dos autos de processos e demais documentos, impondo-se sua observância a todas as unidades do Tribunal envolvidas nos respectivos processos de trabalho.

Art. 11. As tabelas de temporalidade de documentos e sua destinação final são partes desta Resolução, constantes nos anexos.

I – a manutenção dos documentos em ambiente seguro e implementação de estratégias de preservação desses documentos, desde a sua produção e pelo tempo de guarda que houver sido definido;

II – a padronização de espécies e tipos documentais;

III - os metadados essenciais à identificação do documento institucional e a sua relação com os outros documentos;

IV – o gerenciamento da documentação produzida e recebida por meio de sistema informatizado que contemple a captura, movimentação, destinação e acesso dos processos e documentos;

V – a racionalização na produção de documentos institucionais;

VI – a definição de responsabilidades e de níveis de acesso autorizados aos documentos eletrônicos e digitalizados; e

VII – a adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário Brasileiro – MOREQ - JUS, conforme Resolução CNJ n. 91, de 29 de setembro de 2009, para garantir a qualidade dos documentos institucionais.

Art. 14. Conforme as fases do ciclo documental, os documentos de arquivo são identificados como: correntes, intermediários e permanentes.

Art. 15. Os documentos de arquivo, em razão de seus valores, podem ter guarda temporária ou guarda permanente, observados os seguintes critérios:

I - são documentos de guarda temporária aqueles que, esgotados os prazos de guarda na unidade produtora ou nas unidades de arquivo do Tribunal, podem ser eliminados sem prejuízo para a coletividade ou memória da Administração Judiciária; e

II - são documentos de guarda permanente aqueles que, esgotados os prazos de guarda previstos no inciso I deste artigo, devem ser preservados, por força das informações neles contidas, para a eficácia da ação administrativa, como prova, garantia de direitos ou fonte de pesquisa.

Art. 16. O Tribunal de Justiça de Roraima poderá estabelecer acordos de cooperação e convênios com órgãos ou entidades de caráter histórico, cultural, social, governamental e universitário para auxílio nas atividades de gestão documental, sob coordenação e supervisão da Coordenação Permanente de Avaliação Documental - CPAD e da Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD.

§ 1º Os acordos e convênios de que se trata o caput terão por objeto o tratamento, a disponibilização de acesso, a descrição do acervo e a difusão da informação contida na documentação judicial, sendo vedada a transferência das funções inerentes à gestão e à avaliação documental.

§ 2º O tratamento, a descrição e a divulgação do acervo deverão atender aos critérios de respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como às liberdades e às garantias individuais.

§ 3º É vedada a transferência da guarda permanente da documentação, admitindo-se apenas a custódia temporária de documentos para atendimento do objeto do acordo de cooperação ou convênio, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

§ 4º Findo o prazo máximo previsto no §3° deste artigo, a documentação cedida deverá ser devolvida à unidade produtora do conteúdo, que concluirá sua destinação, salvo se houver novo ajuste.

Parágrafo único. Fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 1991 como corte cronológico.

Art. 18. Também serão objeto de guarda permanente:

I – o inteiro teor de petições iniciais, sentenças, decisões de julgamento parcial de mérito, decisões terminativas, acórdãos e decisões monocráticas armazenados em base de dados;

II – os metadados, assim compreendidos como dados estruturados e codificados, necessários à expedição de certidão sobre o conteúdo da decisão transitada em julgado;

III – os atos normativos: ato, regimento, resolução, portaria e outras normas expedidas;

IV – os atos de ajuste: contrato, convênio e outros acordos em que o Tribunal for parte;

V – os processos em que forem suscitados Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguições de Inconstitucionalidade, Assunção de Competência e aqueles que constituírem precedentes de Súmulas, Recurso Repetitivo e Demandas Repetitivas, o que deverá ser anotado nos sistemas processuais;

VI – os documentos e os processos relacionados aos principais eventos históricos dos estados, comarcas e municípios dos respectivos órgãos do Tribunal;

VII – os documentos e os processos administrativos ou judiciais de valor secundário reconhecido pela Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD de ofício ou a partir

de requerimento fundamentado formulado por magistrado ou entidade de caráter histórico, cultural e universitário;

VIII – os documentos e os processos da amostra estatística representativa do conjunto documental destinado à eliminação; e

IX – os acervos de processos e documentos gravados pelo programa Memória do Mundo – MOW da UNESCO.

Parágrafo único. É vedada a eliminação de documentos e processos de guarda permanente, mesmo após microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução ou reformatação.

Art. 19. O volume de autos de processos selecionados para fins de amostra deve seguir a metodologia do Plano para Amostra Estatística Representativa constante no Anexo N do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Art. 20. As unidades da competência originária deverão identificar os autos de processos definidos como de guarda permanente pela TTDU e pela TTDA.

Art. 21. A indicação de autos de processos e demais documentos para a guarda permanente poderá ser feita por Desembargadores, Juízes, unidades Judiciárias e Administrativas do TJRR, Advogados, membros do Ministério Público e sindicatos de classe, observando-se os procedimentos estabelecidos em Padrão Administrativo - PAD.

Parágrafo Único. A indicação deverá ser justificada, sugerindo-se os seguintes critérios norteadores:

I - aspectos relacionados à memória histórica da localidade e importância para pesquisa;

II - originalidade do fato;

III - ações com referência para fixação da jurisprudência;

IV - mudança significativa da legislação aplicável ao caso;

V - razões de grande impacto social, econômico, político e cultural como, por exemplo, trabalho infantil, trabalho escravo, questões fundiárias, questões socioambientais, etc.;

VI - eventuais personalidades de destaque e interesse público;

VII - ações envolvendo sindicatos em face de políticas econômicas nacionais;

VIII - existência de laudos técnicos significativos; e

IX - particularidades regionais ligadas a atividades econômico-sociais.

Art. 22. Os processos destinados à guarda permanente serão identificados através de:

I - carimbo contendo a inscrição "Amostra", consoante os termos do art. 19 desta Resolução;

II - selo "Acervo Histórico" no caso de autos de processos indicados para compor a Memória Institucional, consoante o estabelecido no respectivo PAD; e

III - fita adesiva, na cor verde, no caso de autos de processos estabelecidos pela TTDU e TTDA como guarda permanente, consoante o estabelecido no respectivo PAD.

Art. 23. Os processos e demais documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a microfilmagem, a digitalização ou qualquer outra forma de reprodução.

Art. 24. Ficará sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que: destruir, inutilizar ou deteriorar autos de processos e demais documentos de guarda permanente, de forma dolosa.

Art. 25. Os processos e demais documentos de guarda permanente só poderão ser retirados do setor de arquivo:

I - por empréstimo, no âmbito interno do Tribunal, quando a disponibilização de cópia em meio digital não for viável ou não se apresentar como o modo mais adequado;

II - por desarquivamento, enquanto não expirado o prazo de guarda no arquivo intermediário; e

III - para fins de exposição ao público, cumprindo requisitos que garantam sua integridade e segurança.

Parágrafo Único. Ao serem transferidos, os processos e demais documentos deverão ser acompanhados de listagem de transferência, emitida pela unidade produtora do documento.

Art. 27. A transferência será efetivada quando cumpridos os prazos de guarda estabelecidos na TTDU e na TTDA.

Art. 28. Não haverá transferência de documentos se inexistir prazo de guarda fixado para o arquivo intermediário e se constar a eliminação como destinação final na TTDU e na TTDA, cumprindo à unidade produtora do documento tomar as providências necessárias à sua inutilização.

Art. 29. Ultrapassado o prazo de guarda no arquivo intermediário, será providenciada a inutilização dos autos de processos e demais documentos, à exceção daqueles identificados como permanentes.

Art. 30. Somente será permitida a transferência de processos findos e de processos arquivados provisoriamente.

Parágrafo único. Dos processos arquivados provisoriamente será expedida a Certidão de Arquivamento Provisório dentro dos autos.

Art. 31. A remessa de processos considerados de guarda permanente, definidos como “amostra” ou “acervo histórico”, deverá ser efetivada na forma do respectivo PAD.

Parágrafo único. Os processos definidos no caput deverão estar livres de cópias e documentos sem validade para a consulta.

Art. 32. À exceção de documentos pessoais das partes, deverão ser eliminados, pela própria unidade produtora, quaisquer documentos e outros materiais que se encontrem presos à contracapa dos autos de processos.

Parágrafo Único. Serão adotadas as providências necessárias à devolução dos documentos pessoais às partes.

Art. 33. Em se tratando de autos de processos e demais documentos permanentes em meio físico, deve-se evitar o uso de grampos e de colchetes de metal, substituindo-os por prendedores de plástico.

§ 1º Apenas processos judiciais com trânsito em julgado e não passíveis de ação rescisória serão objeto de eliminação.

§ 2º Será consignado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do edital para o atendimento a solicitações de documentos ou processos pelas suas partes.

§ 3º No prazo compreendido entre a data da publicação do edital e a data prevista para a eliminação, é facultado às partes interessadas, às suas expensas, formular requerimento à Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD para obtenção de cópias de peças dos autos judiciais, desentranhamento de documentos ou expedição de certidões.

§ 4º Não será permitida a carga dos processos incluídos nos editais de eliminação de documentos, no prazo compreendido entre a data da publicação do edital e a data prevista para a eliminação.

Art. 35. Os agravos de instrumento, recursos em sentido estrito em matéria criminal processados por instrumento e incidentes processuais autuados em apartado poderão ser eliminados, independentemente do processo principal, depois do traslado das peças originais não existentes nesse, não havendo necessidade de publicação de edital.

Art. 36. Nos casos de eliminação de documentos observar-se-ão os critérios de sustentabilidade social, ambiental e econômica, por meio da reciclagem do material descartado.

§ 1º A destruição de documentos institucionais realizar-se-á por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida, ficando autorizada a destinação do resultado para programas sociais de entidades sem fins lucrativos. 

§ 2º A eliminação dos documentos deverá ocorrer com supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento.

Art. 37. A coordenação dos procedimentos formais e operacionais relativos à eliminação de autos de processos ficará a cargo da Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD, com orientação da CPAD.

§ 1º Entende-se por gestão documental de processos e documentos em meio digital o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento em fases corrente e intermediária, visando ao recolhimento para guarda permanente ou à eliminação.

§ 2º Entende-se por documento arquivístico digital aquele produzido ou recebido no curso de uma atividade, como seu instrumento ou resultado, em suporte digital dotado de organicidade.

Art. 39. Os sistemas informatizados e todos os sistemas de negócio que produzem documentos arquivísticos do Tribunal deverão adequar-se às normativas do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ e conter módulos de gestão documental que contemplem, no mínimo, os planos de classificação e tabelas de temporalidades.

Parágrafo único. A distribuição dos processos obedecerá ao disposto nas normativas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, observada a obrigatoriedade de classificação do processo com base nas respectivas tabelas processuais unificadas - TPUs e automática indicação do prazo de guarda, observando-se, no mínimo, os prazos previstos na TTDU.

Art. 40. Os sistemas informatizados que produzem documentos arquivísticos atenderão requisitos de autenticidade definidos em território nacional pelos modelos de requisitos para produção e manutenção de documentos arquivísticos digitais autênticos, a exemplo do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário – MOREQ-JUS, de que trata a Resolução CNJ n. 91, de 29 de setembro de 2009.

Parágrafo único. Para fins de preservação digital, o Tribunal adotará repositório arquivístico digital confiável – RDC - Arq, desenvolvido como software livre, gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e o acesso em longo prazo, bem como instituirá a Política de Preservação de Documentos Arquivísticos Digitais.

Parágrafo único: Será instituída a Política de Preservação de Documentos Arquivísticos Digitais. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022).

Art. 41. Para fins de preservação digital, o Poder Judiciário de Roraima adotará repositório arquivístico digital confiável - RDC-Arq, desenvolvido como software livre, gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e o acesso em longo prazo.

Parágrafo único. O repositório arquivístico de que trata o caput estará disponível no portal do Tribunal.

Art. 42. Os sistemas informatizados deverão possibilitar a transferência de processos e documentos eletrônicos do arquivo corrente para os arquivos intermediário e permanente, ficando disponíveis para magistrados e servidores, de acordo com seus níveis de responsabilidade e com as atividades que desenvolverem, seja de protocolo, autuação, classificação, indexação, processamento, avaliação, arquivamento, eliminação, guarda permanente e acesso.

Art. 44 As partes e advogados serão intimados, nos termos da lei, para que verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos para o meio eletrônico, constando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para alegação de eventual desconformidade com o processo físico.

Parágrafo único. Os autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica não poderão ser objeto de arquivamento definitivo até o trânsito em julgado.

Art. 45 A digitalização será realizada sem prejuízo da confidencialidade do documento, assegurada a sua integridade e autenticidade.

§ 1º O documento convertido para suporte digital, na forma do caput deste artigo, possuirá o mesmo valor probatório do original.

§ 2º O armazenamento de documento em meio digital contará com sistema de indexação que informe sua localização e possibilite auditar as etapas do processo de armazenamento.

§ 3º Os documentos serão digitalizados de forma que seja possível a indexação e a pesquisa de seu conteúdo.

Art. 46 Os códigos de classificação de documentos arquivísticos, os planos de classificação e tabelas de temporalidade, as tabelas unificadas da Justiça Estadual, o formulário de transferência, a listagem de eliminação, o edital de eliminação, o termo de eliminação, a lista de verificação para baixa, a lista de verificação para eliminação e os fluxogramas para identificação de temporalidade observarão o disposto nos Anexos 1 a 17 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução TJRR/TP n. 30, de 2022).

Art. 47 A emissão de certidões, juntadas e o desentranhamento de peças processuais referentes aos autos findos, definitivamente arquivados, são de responsabilidade das unidades processantes.

Parágrafo único. A emissão de certidões em relação a processos já eliminados é de responsabilidade da Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD.

Art. 48 Os processos judiciais arquivados que se encontrem aptos para transferência do arquivo corrente para o arquivo intermediário, que estejam sob a guarda das unidades judiciais do interior ou em unidades judiciais descentralizadas deverão ser removidos para o Setor de Arquivo Geral na capital.

Art. 49 Manter-se-á o sistema informatizado de protocolo e tramitação de documentos administrativos, integrado ao arquivo, para o recebimento, registro, distribuição e controle da movimentação dos documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal de Justiça de Roraima.

Art. 50 É de responsabilidade dos magistrados, servidores e colaboradores, com o apoio técnico das unidades descritas no inciso XV do art. 4º desta Resolução, no âmbito das suas atribuições, a correta aplicação das normas e dos procedimentos previstos neste programa.

Art. 51 Fica revogada a Resolução n. 5, de 5 de fevereiro de 2014 e a Resolução n. 21, de 5 de agosto de 2015.

Art. 52 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

1. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PCTTDA (CLASSE 0 - ADMINISTRAÇÃO)
CÓDIGO	ASSUNTO	PRAZO DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÃO / AVISO
		Fase corrente	Fase intermediária	Eliminação / Guarda Permanente
0-0	ADMINISTRAÇÃO GERAL
	0-0-1 – MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência.
	0-0-2 – PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO
	0-0-2-1 - Plano, programa e projeto de trabalho	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-0-2-2 - Cronograma de atividades	2 anos		Eliminação
	0 0-0-3 – ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES
	0-0-3-1 - Relatório de atividades (final)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-0-3-2 - Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades	2 anos		Eliminação
	0-0-4 – FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
0-1	ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
	0-1-0 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL)
	0-1-0-1 - Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes			Guarda Permanente	● Ato normativo, ato executivo, regimento, regulamento, estatuto, organograma e estrutura.
	0-1-0-2 - Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão	2 anos		Eliminação	● Registro nos órgãos competentes // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	0-1-0-3 - Audiência. Despacho. Reunião	2 anos		Eliminação
	0-1-1 – COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA
	0-1-1-0 - Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral)	4 anos	5 anos	Eliminação
	0-1-1-1 - Ato de criação, ata, relatório	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-1-2 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
	a - Relação com a imprensa (geral)	1 ano		Eliminação
	b - Credenciamento de jornalistas	2 anos		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	c - Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial	2 anos		Eliminação
	d - Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Recomenda-se que as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos – CPADs dos tribunais determinem os critérios que orientarão na seleção de amostragens destes documentos, buscando preservar da melhor forma a memória da instituição.
	0-1-2-2 – Divulgação interna	2 anos		Eliminação
	0-1-2-3 – Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos
	a – Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Solenidade. Comemoração. Homenagem (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	c - Visita e visitante	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Livro de registro de presença
	d - Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida	1 ano		Eliminação
	e - Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-1-2-4 – Campanha institucional. Publicidade	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-1-2-5 – Ouvidoria (Protesto, reivindicação e sugestão)	1 ano		Eliminação
	0-1-2-6 – Pedido, oferecimento e informação diversos
	a – Pedido, oferecimento e informação diversos (geral)	1 ano		Eliminação
	b - Pedido de busca de certidão - nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal	2 anos		Eliminação
	c - Informação processual sobre processo administrativo ou judicial	2 anos		Eliminação
	d - Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou pessoa jurídica)	1 ano		Eliminação
	0-1-3 – FISCALIZAÇÃO
	0-1-3-1 – Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...)	2 anos	4 anos	Eliminação
	0-1-4 – GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL
	0-1-4-1 – Gestão ambiental	3 anos		Guarda Permanente
	0-1-4-2 – Responsabilidade social / Voluntariado	3 anos		Guarda Permanente
	0-1-4-3 – Assistência social (projetos, estudos e normas)	3 anos		Guarda Permanente
	0-1-5 – ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Documentação referente às ações judiciais onde a instituição é parte
0-2	PESSOAL
	0-2-0 - PESSOAL (GERAL)
	0-2-0-1 - Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial)	2 anos		Eliminação	● Solicitação de emissão de identificação funcional, comprovante de recebimento, identificação funcional recolhida.
	0-2-0-2 - Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS
	a - Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS (geral)	5 anos	5 anos	Eliminação
	b - Relação com os Conselhos Profissionais	2 anos		Eliminação
	0-2-0-3 - Relações trabalhistas
	a - Sindicato. Acordo. Dissídio	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	b - Movimento reivindicatório: greve e paralisação	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	c - Ação trabalhista. Reclamação trabalhista	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - trânsito em julgado.
	0-2-0-4 - Assentamento funcional. Cadastro	3 anos	95 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - saída do servidor da instituição.
	0-2-0-5 - Controle de frequência	3 anos	51 anos	Guarda Permanente	● Livro, cartão, folha de ponto, abono de falta, cumprimento de hora extra
	0-2-0-6 - Incentivo funcional	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Prêmio (concessão de medalha, diploma de honra ao mérito e elogio)
	0-2-1 - INGRESSO
	0-2-1-1 – Recrutamento	2 anos		Eliminação	● Candidato a cargo e emprego públicos: curriculum vitae e inscrição.
	0-2-1-2 - Concurso público
	a - Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos)	6 anos		Eliminação
	b - Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-2-1-3 - Ingresso na magistratura pelo quinto constitucional	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-2-2-1 - Curso
	a - Curso (geral)	5 anos		Eliminação
	b - Proposta, estudo, edital, programa, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-2-2-2 - Estágio
	a - Estágio (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Estudo, proposta, programa, relatório final, relação de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-2-2-3 - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda
	a - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (geral	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	b - Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-2-3 - QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL
	0-2-3-0 - Quadros, tabelas e políticas de pessoal (geral)
	a - Estudo e previsão de pessoal
	b - Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções
	c - Reestruturação e alteração salarial	5 anos	51 anos	Eliminação	● Ascensão e progressão funcional; avaliação de desempenho; enquadramento; equiparação, reajuste e reposição salarial; promoção
	0-2-3-1 - Movimentação de pessoal
	a - Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão	5 anos	51 anos	Eliminação
	b - Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento	5 anos	51 anos	Eliminação
	c - Lotação. Remoção. Transferência. Permuta	4 anos	5 anos	Eliminação
	d - Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição	5 anos	51 anos	Eliminação
	e - Requisição. Cessão	5 anos	5 anos	Eliminação
	0-2-4 - DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS
	0-2-4-1 - Folha de pagamento. Ficha financeira	5 anos	95 anos	Eliminação
	a - Folha de pagamento. Ficha financeira (geral)	5 anos	95 anos	Eliminação
	b - Salário, vencimento, provento e remuneração	7 anos		Eliminação	● Inclusive abono ou provento provisório
	c - Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único)	5 anos	19 anos	Eliminação
	d - Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único)	5 anos	95 anos	Eliminação
	e - Abono de permanência em serviço	5 anos		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - homologação da aposentadoria.
	f - Gratificação - de função / cargos em comissão / outras gratificações	5 anos	51 anos	Eliminação	● Inclusive incorporação
	g - Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário)	7 anos		Eliminação	● Inclusive incorporação
	h - Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais	5 anos	51 anos	Eliminação
	i - Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias)	7 anos		Eliminação
	j - Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) / consignação / outros descontos	7 anos		Eliminação
	k - Desconto - contribuição para o plano de seguridade social	5 anos	51 anos	Eliminação
	l - Desconto - pensão alimentícia	5 anos	95 anos	Eliminação
	m - Encargo patronal, recolhimento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS)	5 anos	5 anos	Eliminação
	n - Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)	5 anos	51 anos	Eliminação
	o - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda	7 anos		Eliminação
	p - Encargos patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social	5 anos	95 anos	Eliminação
	0-2-4-2 – Férias	7 anos		Eliminação
	0-2-4-3 – Licenças	5 anos	51 anos	Eliminação	● acidente em serviço / ● adotante / ● afastamento do cônjuge ou companheiro / ● atividade política / ● capacitação profissional / ● desempenho de mandato classista / ● doença em pessoa da família / ● gestante / ● paternidade / ● prêmio por assiduidade / ● serviço militar / ● tratamento de interesse particular / ● tratamento de saúde (inclusive perícia médica)
	0-2-4-4 – Afastamentos	5 anos	51 anos	Eliminação	● para exercer mandato eletivo / ● para depor / ● para servir como jurado / ● para servir ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE / ● suspensão de contrato de trabalho - CLT / ● para estágio experimental em outro cargo / órgão
	0-2-4-5 - Reembolso de despesas	5 anos	5 anos	Eliminação	● Mudança de domicílio de servidores / ● Locomoção / ● Outrosreembolsos //AVISO:Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa -TCU n. 49/2005).
	0-2-4-6 - Concessões para ausentar-se se do serviço	5 anos	51 anos	Eliminação	alistamento eleitoral / ● casamento (gala) / ● doação de sangue / ● falecimento de familiar (nojo) / ● horário especial (para servidor estudante, para servidor portador de deficiência)
	0-2-4-7 - Auxílios				● adoção / ● alimentação, refeição / ● assistência pré-escolar, creche / ● fardamento, uniforme / ● moradia / ● vale-transporte // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-2-5 - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR
	0-2-5-1 - Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação	5 anos	95 anos	Eliminação	● Processo disciplinar / ● Penalidade disciplinar
	0-2-6 - PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL
	a – Seguros	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	c – Auxílio-reclusão	5 anos	51 anos	Eliminação
	d - Aposentadoria	5 anos	95 anos	Eliminação
	e - Aposentadoria - contagem e averbação de tempo de serviço	2 anos		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – homologação da aposentadoria.
	f - Aposentadoria - pensão provisória /temporária	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	g - Aposentadoria - pensão vitalícia	5 anos	95 anos	Eliminação
	h - Adiantamento e empréstimo a servidores	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida.
	i - Assistência à saúde	5 anos	5 anos	Eliminação	Inclusive planos de saúde // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	j - Assistência à saúde - prontuário médico do servidor	5 anos	95 anos	Eliminação
	k - Aquisição de imóveis	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida.
	l- Ocupação de próprios da União ou do Estado	2 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - após a desocupação.
	m - Transporte para servidores	2 anos		Eliminação
	0-2-6-2 - Segurança e medicina do trabalho
	a - Prevenção de acidentes de trabalho	2 anos	51 anos	Eliminação
	b - Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (criação, designação, propostas, relatórios e atas)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	c - Refeitório, cantina e copa	2 anos		Eliminação	● Fornecimento de refeições
	d - Inspeção periódica de saúde	5 anos		Eliminação
	0-2-6-3 - Previdência privada	5 anos	51 anos	Eliminação
	0-2-7 - MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO
	0-2-7-1 - Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição	5 anos	5 anos	Eliminação	● Ajuda de custo, diária, passagem, prestação de contas, relatórios de viagem, passaporte, reserva em hotel // AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto  correspondente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-2-7-2 - Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição	7 anos		Eliminação	● AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente.
	0-2-8 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO
	0-2-8-0 - Delegação de competência / Procuração (geral)	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência
	0-2-8-1 - Delegação de competência / Procuração - ordenador de despesas	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo  de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-2-9 - SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTÔNOMO E COLABORADOR	5 anos	51 anos	Eliminação	Inclusive licitação // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
0- 3	MATERIAL E PATRIMÔNIO
	0-3-0 – MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL)
	0-3-0-1 - Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação	2 anos		Eliminação
	0-3-0-2 - Licitação
	a - Licitação (geral)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Dispensa, inexigibilidade, carta de fiança, coleta de dados, coleta de preços, capacidade técnica // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Cadastro de fornecedores	5 anos		Eliminação
	0-3-0-3 - Instalação e manutenção
	a - Requisição e contratação de serviços	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Serviço executado em oficina da instituição	1 ano		Eliminação
	c - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – geral	1 ano		Eliminação	● Manutenção de - elevador, ar condicionado, subestação e gerador, limpeza, imunização, desisfestação,  reciclagem, jardinagem,ornamentação, veículo.
	d - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – pagamento	5 anos	5 anos	Eliminação	Manutenção de - elevadores, ar condicionado, subestações e geradores, limpeza, imunização, desisfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	e - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral)	1 ano		Eliminação	● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força
	f - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-3-0-4 - Inventário
	a - Material permanente / Patrimônio	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens Imóveis - RMBI // AVISO: Marco inicial para  contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
	b - Material de consumo	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-3-0-5 - Guarda e segurança
	a - Guarda e segurança (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Serviço de vigilância (geral)	1 ano		Eliminação
	c - Serviço de vigilância (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	d - Seguros (geral)	1 ano		Eliminação
	e - Seguros (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	f - Prevenção de incêndio – treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica	2 anos		Eliminação
	g - Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	h – Sinistro	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – conclusão do caso.
	i - Controle de portaria	2 anos		Eliminação
	j - Controle de portaria - registro de ocorrência	5 anos	5 anos	Eliminação
	0-3-1 - MATERIAL
	0-3-1-1 - Compra (material permanente e de consumo)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-3-1-2 - Aluguel, comodato, leasing (material permanente	5 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-3-1-3 - Empréstimo, cessão (material permanente recebido)	4 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	0-3-1-4 - Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos)	4 anos	5 anos	Eliminação
	0-3-1-5 - Cessão (material de consumo recebido)	4 anos	5 anos	Eliminação
	0-3-1-6 - Confecção de impresso	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-3-1-7 - Movimentação de material (permanente e de consumo)				● Controle de estoque / Extravio, roubo ,desaparecimento / ●Transporte de material/ ●Autorização de saída de material / ● Recolhimento de material ao depósito
	a - Termo de responsabilidade	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens - RMB ou Relatório de Movimentação de Bens Móveis - RMBM // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Controle de estoque	2 anos		Eliminação	● Inclusive requisição, distribuição e Relatório de Movimentação de n Almoxarifado - RMA // AVISO: Para os documentos referentes  a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
	c - Extravio, roubo, desaparecimento	2 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras  substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - conclusão do caso.
	d - Transporte de material	2 anos		Eliminação	● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
	e - Autorização de saída de material	1 ano		Eliminação	● AVISO: Para os documentos referentes produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
	f - Recolhimento de material ao depósito	2 ano		Eliminação	● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
	0-3-1-8 - Alienação, baixa (material permanente e de consumo)
	a – Venda	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive leilão // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005).
	b - Cessão, doação, permuta	4 anos	5 anos	Eliminação
	0-3-2 - PATRIMÔNIO
	0-3-2-1 - Bens imóveis
	a - Bens imóveis - projeto, planta e escritura	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	É opcional a reprodução dos documentos previamente ao recolhimento, para que o órgão permaneça com cópias para consulta.
	b – Condomínio	5 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	c – Compra	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	d - Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	e - Locação, arrendamento, comodato	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	f - Alienação – venda	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	g - Alienação - cessão, doação, permuta	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	h - Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio,  tombamento	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	i - Obras (reforma, recuperação, restauração, construção)	5 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	0-3-2-2 - Veículos
	a - Compra, aluguel	4 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa -  TCU n. 49/2005).
	b - Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos)	4 anos	5 anos	Eliminação
	c - Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – alienação do veículo.
	d- Alienação – venda	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	e - Alienação - cessão, doação, permuta, transferência	4 anos	5 anos	Eliminação
	f – Abastecimento	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	g - Acidente (sem vítimas), infração, multa	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	h - Acidente (com vítimas), infração, multa	4 anos	15 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	i - Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem)	2 anos		Eliminação
	0-3-2-3 - Mudança
	a - Mudança (geral)	1 ano		Eliminação
	b - Mudança (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-3-2-4 - Uso de dependência	2 anos		Eliminação
0-4	(VAGO)
0-5	0-5-0 – ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL)
	ORÇAMENTO E FINANÇAS
	0-5-0-1 – Auditoria	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	0-5-0-2 – Tributo (imposto e taxa)	5 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-5-1 - ORÇAMENTO
	0-5-1-1 - Programação orçamentária
	a - Previsão orçamentária	2 anos		Eliminação
	b - Proposta orçamentária	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
	c- Quadro de detalhamento das receitas e das despesas – QDRD	2 anos		Eliminação
	d - Crédito adicional	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● Crédito suplementar, crédito especial, créditoextraordinário
	0-5-1-2 - Execução orçamentária
	a - Descentralização de recurso - distribuição orçamentária	5 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Acompanhamento de despesa mensal - pessoal / dívida	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	c - Plano operativo. Cronograma de desembolso	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-5-2 - FINANÇAS
	0-5-2-1 - Programação financeira de desembolso	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-5-2-2 - Execução financeira	5 anos	5 anos	Eliminação	● Receita, despesa // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa -  TCU n. 49/2005).
	0-5-3 - FUNDO ESPECIAL	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-5-4 - ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	0-5-5 - OPERAÇÃO BANCÁRIA
	0-5-5-0 - Operação bancária (geral)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Pagamentos em moeda estrangeira // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-5-5-1 - Conta única	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-5-5-2 - Outras contas: tipo B, C e D	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-5-6 - BALANÇOS. BALANCETES	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	0-5-7 - TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
0-6	DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
	0-6-0 – DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL)
	0-6-0-1 - Publicação de matérias no Diário Oficial	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-6-0-2 - Publicação de matérias nos  boletins administrativo, de pessoal e de serviço	1 ano		Eliminação
	0-6-0-3 - Publicação de matérias em outros periódicos	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	BIBLIOGRÁFICA (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais)
	0-6-1-0 - Documentação bibliográfica (geral)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Normas, manuais e boletins // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – término da vigência.
	0-6-1-0 - Documentação bibliográfica (geral)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Normas, manuais e boletins // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – término da vigência.
	0-6-1-1 - Aquisição
	a - Compra - inclusive assinatura de periódico	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Doação, permuta	4 anos	5 anos	Eliminação
	0-6-1-2 – Registro
	a – Registro (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Livro tombo			Guarda Permanente
	0-6-1-3 – Catalogação, classificação e indexação	2 anos		Eliminação
	0-6-1-4 - Referência e circulação	2 anos		Eliminação
	0-6-1-5 – Inventário	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	0-6-2 – DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS
	0-6-2-0 – Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Norma, manual, pesquisa sobre proveniência. Código de Classificação de Documentos. Tabela de temporalidade // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	0-6-2-1 - Produção de documentos. Levantamento. Fluxo	4 anos		Eliminação
	a - Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	b – Diagnóstico	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-6-2-2 - Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos
	a - Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Registro do andamento processual	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	A guarda permanente refere-se à informação, sendo permitida a eliminação do suporte original.
	0-6-2-3 - Assessoramento técnico	5 anos		Eliminação
	0-6-2-4 - Classificação e arquivamento	2 anos		Eliminação
	0-6-2-5 - Política de acesso aos documentos
	a - Política de acesso aos documentos (geral)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	b - Consulta, empréstimo	1 anos		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - devolução do documento.
	0-6-2-6 - Destinação de documentos
	a - Análise, avaliação, seleção	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	b - Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação)	5 anos		Guarda Permanente
	c - Transferência, recolhimento (guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervo)	5 anos		Guarda Permanente
	0-6-2-7 - Registro e autuação de processos	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Livro tombo, ata de distribuição
	0-6-3 - DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA
	0-6-3-0 - Documentação museológica (geral)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Norma e manual // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	0-6-3-1 – Aquisição
	a – Compra	4 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Doação, permuta	4 anos	5 anos	Eliminação
	c - Certificado de doação de peça museológica	2 anos		Guarda Permanente
	0-6-3-2 – Registro
	a – Registro (geral	2 anos		Eliminação
	b - Livro tombo			Guarda Permanente
	0-6-3-3 – Catalogação e classificação	2 anos		Eliminação
	0-6-3-4 – Referência e circulação	2 anos		Eliminação
	0-6-3-5 – Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições)	2 anos		Guarda Permanente
	0-6-3-6 – Memória institucional	2 anos		Guarda Permanente
	0-6-3-7 – Inventário	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
	0-6-4 - JURISPRUDÊNCIA
	0-6-4-1 – Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos	1 anos		Eliminação
	0-6-4-2- Súmula. Enunciado	2 anos		Guarda Permanente
	0-6-5 - PRODUÇÃO EDITORIAL				● Inclusive edição ou coedição de publicações em geral produzidas pelo órgão em qualquer suporte.
	0-6-5-1 – Editoração. Programação visual	5 anos	5 anos	Eliminação
	0-6-5-2 – Distribuição. Promoção. Divulgação	5 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-6-6 - SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL
	0-6-6-1 – Projetos, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-6-7 - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS
	0-6-7-1 – Desinfestação, higienização
	a - Desinfestação, higienização (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Desinfestação, higienização (pagamento	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-6-7-2 – Armazenamento, depósito (Centro de Informação)	2 anos		Eliminação
	0-6-7-3 – Restauração de documentos
	a - Restauração de documentos (geral)	2 anos		Eliminação	● Inclusive encadernação
	b - Restauração de documentos (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive encadernação // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-6-8 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO				● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência.
	0-6-8-1 - Plano e projeto	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência.
	0-6-8-2 - Programa. Sistema. Rede	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Inclusive licença e registro de uso e compra / ● Manuais técnicos / ● Manuais do usuário // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência.
	0-6-8-3 - Assistência técnica
	a - Assistência técnica (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Assistência técnica (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-6-9 - REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS
	0-6-9-1 - Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-6-9-2 - Requisição e controle de serviço reprográfico	1 ano		Eliminação
0-7	COMUNICAÇÃO
	0-7-1 - SERVIÇO POSTAL
	0-7-1-0 - Serviço postal (geral)	2 anos	5 anos	Eliminação
	0-7-1-1 - Serviço de entrega expressa – SEDEX	5 anos	5 anos	Eliminação	● Nacional / ● Internacional - Sistema Express Mail Service - EMS) // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-7-1-2 - Serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada - malote	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-7-1-3 - Mala oficial	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-7-2 - TELECOMUNICAÇÃO
	0-7-2-1 - Serviço de rádio	5 anos	5 anos	Eliminação	● Instalação, conservação, reparo // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-7-2-2 - Serviço de telex	5 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-7-2-3 - Serviço telefônico / Facsímile - fax
	a - Autorização para ligações interurbanas, fac-símile (FAX)	2 anos		Eliminação
	b - Instalação, transferência, manutenção, reparo	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	c - Lista telefônica interna	5 anos		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência.
	d - Conta telefônica	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-7-2-4 - Serviço de transmissão de dados, voz e imagem	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
0-8	ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES
	0-8-1 - ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (organização e estrutura)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-8-2 - ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe)	2 anos		Eliminação

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA   ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PCTTDA (CLASSE 0 - ADMINISTRAÇÃO)
CÓDIGO	ASSUNTO	PRAZO DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÃO / AVISO
		Fase corrente	Fase intermediária	Eliminação / Guarda Permanente
0-0	ADMINISTRAÇÃO GERAL
	0-0-1 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas para modernização e reestruturação)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. ● Eliminar, após 2 anos, os estudos preliminares ou as versões não implementadas das mudanças estruturais. ●DENOMINAÇÃO ANTERIOR: MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas).
	0-0-2 – PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO
	► 0-0-2-1 - Plano, programa e projeto de trabalho	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	► 0-0-2-2 - Cronograma de atividades	2 anos		Eliminação
	0-0-3 – ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES
	► 0-0-3-1 - Relatório de atividades (final)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros.
	► 0-0-3-2 - Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades	2 anos		Eliminação
	► 0-0-3-3 - Avaliação da Gestão Institucional (elaboração dos instrumentos de avaliação; execução e acompanhamento; certificação da conformidade)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-0-4 – RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL (acordo, ajuste, contrato e convênio)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio).
0-1	ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
	0-1-0 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL)
	► 0-1-0-1 - Normatização. Regulamentação	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Ato normativo, ato executivo, regimento, regulamento, estatuto, organograma e estrutura. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes.
	► 0-1-0-2 - Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão	2 anos		Eliminação	● Registro nos órgãos competentes. ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	► 0-1-0-3 - Coordenação e gestão de reuniões (Audiência. Despacho. Reunião)				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Audiência. Despacho. Reunião.
	a - Operacionalização	2 anos		Eliminação
	b - Registro das deliberações	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-1-1 –  PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS (Comissão (Comitê) Técnica. Conselho. Grupo de Trabalho. Junta)				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA.
	► 0-1-1-0 - Participação em órgãos colegiados - Comissão (Comitê) Técnica, Conselho, Grupo de Trabalho, Junta (geral)	4 anos	5 anos	Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral).
	► 0-1-1-1 - Ato de criação, ata, relatório	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-1-2 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
	► 0-1-2-1 – Relação com a imprensa
	a - Relação com a imprensa (geral)	1 ano		Eliminação
	b - Credenciamento de jornalistas	1 ano		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	c - Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial	1 ano		Eliminação
	d - Clipping - coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Recomenda-se que as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos – CPADs dos tribunais determinem os critérios que orientarão na seleção de amostragens destes documentos, buscando preservar da melhor forma a memória da instituição.
	► 0-1-2-2 - Comunicação interna	2 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Divulgação interna.
	► 0-1-2-3 – Gestão de eventos				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos.
	a - Gestão de eventos (geral)	3 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral).
	b - Solenidade. Comemoração. Homenagem (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	c - Promoção de visitas	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Livro de registro de presença. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Visita e visitante
	d - Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida	1 ano		Eliminação
	e - Organização de evento - Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	f - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição. ● CÓDIGO ANTERIOR: 0-2-2-3b.
	g - Participação em eventos promovidos e realizados por outras instituições	5 anos		Eliminação
	► 0-1-2-4 – Elaboração de campanhas publicitárias	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Campanha institucional. Publicidade.
	► 0-1-2-5 – Controle de satisfação do usuário (protesto, reivindicação e sugestão)	2 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Ouvidoria (Protesto, reivindicação e sugestão).
	► 0-1-2-6 – Gestão de comunicações eventuais				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Pedido, oferecimento e informação diversos.
	a - Pedido, oferecimento e informação diversos (geral)	1 ano		Eliminação
	b - Pedido de busca de certidão - nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal	2 anos		Eliminação
	c - Informação processual sobre processo administrativo ou judicial	2 anos		Eliminação
	d - Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou pessoa jurídica)	1 ano		Eliminação
	0-1-3 – FISCALIZAÇÃO
	► 0-1-3-1 – Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação...)	2 anos	4 anos	Eliminação
	0-1-4 – GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL
	► 0-1-4-1 – Gestão ambiental	3 anos		Guarda Permanente
	► 0-1-4-2 – Responsabilidade social / Voluntariado	3 anos		Guarda Permanente
	► 0-1-4-3 – Assistência social (projetos, estudos e normas)	3 anos		Guarda Permanente
	0-1-5 – ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Documentação referente às ações judiciais onde a instituição é parte.
0-2	GESTÃO DE PESSOAS				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: PESSOAL.
	0-2-0 - PESSOAL (GERAL)
	► 0-2-0-1 - Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial)	2 anos		Eliminação	● Solicitação de emissão de identificação funcional, comprovante de recebimento, identificação funcional recolhida. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - rompimento do vínculo com a administração pública.
	► 0-2-0-2 - Obrigação trabalhista e estatutária				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS.
	a - Lei dos dois terços. Relação anual de informações sociais (RAIS)	5 anos	5 anos	Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS  (geral).
	b - Relação com os Conselhos Profissionais (CÓDIGO INATIVO)	2 anos		Eliminação	● CÓDIGO ATUAL: 0-2-0-3d
	► 0-2-0-3 - Relacionamento com entidades representativas de classe				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Relações trabalhistas.
	a - Relação com sindicatos	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Sindicato. Acordo. Dissídio.
	b - Movimento reivindicatório: greve e paralisação	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	c - Ação trabalhista. Reclamação trabalhista	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - trânsito em julgado.
	d - Relação com os Conselhos Profissionais	2 anos		Eliminação	● CÓDIGO ANTERIOR: -2-0-2b
	► 0-2-0-4 - Assentamento funcional (servidores e empregados públicos, servidores temporários, residentes e estagiários, ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança)	5 anos	95 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - saída do servidor da instituição. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Assentamento funcional. Cadastro.
	► 0-2-0-5 - Controle de frequência	5 anos	52 anos	Eliminação	● Livro, cartão, folha de ponto, abono de falta, cumprimento de hora extra.
	► 0-2-0-6 - Incentivo funcional	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Prêmio (concessão de medalha, diploma de honra ao mérito e elogio).
	0-2-1 - INGRESSO
	► 0-2-1-1 – Recrutamento	2 anos		Eliminação	● Candidato a cargo e emprego públicos: curriculum vitae e inscrição.
	► 0-2-1-2 - Concurso público
	a - Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos)	6 anos		Eliminação
	b - Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	► 0-2-1-3 - Ingresso na magistratura pelo quinto constitucional	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	0-2-2 - CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
	► 0-2-2-1 - Curso
	a - Curso (geral)	5 anos		Eliminação
	b - Proposta, estudo, edital, programa, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	► 0-2-2-2 - Estágio
	a - Estágio (geral)	5 anos		Eliminação
	b - Proposta, estudo, edital, programa, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	► 0-2-2-3 - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (CÓDIGO INATIVO)				● DENOMINAÇÃO ATUAL: Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)  ● CÓDIGO ATUAL:  0-1-2-3f
	a - Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (geral) (CÓDIGO INATIVO)	5 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ATUAL: Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)  ● CÓDIGO ATUAL: 0-1-2-3f
	b - Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição (CÓDIGO INATIVO)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● DENOMINAÇÃO ATUAL: Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa redonda (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)  ● CÓDIGO ATUAL: 0-1-2-3f
	0-2-3 - QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL
	► 0-2-3-0 - Quadros, tabelas e políticas de pessoal (geral)
	a - Estudo e previsão de pessoal	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	b - Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	c - Reestruturação e alteração salarial	5 anos	52 anos	Eliminação	● Ascensão e progressão funcional; avaliação de desempenho; enquadramento; equiparação, reajuste e reposição salarial; promoção.
	► 0-2-3-1 - Movimentação de pessoal
	a - Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão	5 anos	52 anos	Eliminação
	b - Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento	5 anos	52 anos	Eliminação
	c - Lotação. Remoção. Transferência. Permuta	4 anos	5 anos	Eliminação
	d - Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição	5 anos	52 anos	Eliminação
	e - Requisição. Cessão	5 anos	52 anos	Eliminação
	0-2-4 - DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS
	► 0-2-4-1 - Folha de pagamento. Ficha financeira	5 anos	95 anos	Eliminação
	a - Folha de pagamento. Ficha financeira (geral)	5 anos	95 anos	Eliminação
	b - Salário, vencimento, provento e remuneração	7 anos		Eliminação	● Inclusive abono ou provento provisório.
	c - Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único)	5 anos	19 anos	Eliminação
	d - Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único)	5 anos	95 anos	Eliminação
	e - Abono de permanência em serviço	5 anos		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - homologação da aposentadoria.
	f - Gratificação - de função / cargos em comissão / outras gratificações	5 anos	52 anos	Eliminação	● Inclusive incorporação.
	g - Gratificação - jetons / natalina (décimo terceiro salário)	7 anos		Eliminação	● Inclusive incorporação.
	h - Adicional - tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais	5 anos	52 anos	Eliminação
	i - Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias)	7 anos		Eliminação
	j - Desconto - Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) / consignação / outros descontos	7 anos		Eliminação
	k - Desconto - contribuição para o plano de seguridade social	5 anos	52 anos	Eliminação
	l - Desconto - pensão alimentícia	5 anos	95 anos	Eliminação
	m - Encargo patronal, recolhimento - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) / Programa de Integração Social (PIS)	5 anos	5 anos	Eliminação
	n - Encargo patronal, recolhimento - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)	5 anos	52 anos	Eliminação
	o - Encargo patronal, recolhimento - Contribuição Sindical do Empregador / Salário maternidade / Imposto de renda	7 anos		Eliminação
	p – Encargos patronal, recolhimento - Contribuição para o Plano de Seguridade Social	5 anos	95 anos	Eliminação
	► 0-2-4-2 – Férias	7 anos		Eliminação
	► 0-2-4-3 – Licenças	5 anos	52 anos	Eliminação	● Acidente em serviço / adotante / afastamento do cônjuge ou companheiro / atividade política / capacitação profissional / desempenho de mandato classista / doença em pessoa da família / gestante / paternidade / prêmio por assiduidade / serviço militar / tratamento de interesse particular / tratamento de saúde (inclusive perícia médica).
	► 0-2-4-4 – Afastamentos	5 anos	52 anos	Eliminação	● Para exercer mandato eletivo / para depor / para servir como jurado / para servir ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE / suspensão de contrato de trabalho - CLT / para estágio experimental em outro cargo / órgão.
	► 0-2-4-5 - Reembolso de despesas	5 anos	5 anos	Eliminação	● Mudança de domicílio de servidores / Locomoção / Outros reembolsos. ● AVISO:Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa -TCU nº 49/2005).
	► 0-2-4-6 - Concessões para ausentar-se se do serviço	5 anos	52 anos	Eliminação	● Alistamento eleitoral / casamento (gala) / doação de sangue / falecimento de familiar (nojo) / horário especial (para servidor estudante, para servidor portador de deficiência).
	► 0-2-4-7 - Auxílios	5 anos	5 anos	Eliminação	● Adoção / alimentação, refeição / assistência pré-escolar, creche / fardamento, uniforme / moradia / vale-transporte. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-2-5 - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR
	► 0-2-5-1 - Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação	5 anos	95 anos	Guarda Permanente	● Processo disciplinar / Penalidade disciplinar.
	0-2-6 - PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL
	► 0-2-6-1 – Benefícios
	a - Seguros	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Auxílios - acidente / doença / funeral / natalidade	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	c - Auxílio-reclusão	5 anos	52 anos	Eliminação
	d - Aposentadoria	5 anos	95 anos	Eliminação
	e - Aposentadoria - contagem e averbação de tempo de serviço	2 anos		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – homologação da aposentadoria.
	f - Aposentadoria - pensão provisória / temporária	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	g - Aposentadoria - pensão vitalícia	5 anos	95 anos	Eliminação
	h - Adiantamento e empréstimo a servidores	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida.
	i - Assistência à saúde	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive planos de saúde. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	j - Assistência à saúde – prontuário médico do servidor	5 anos	95 anos	Eliminação
	k - Aquisição de imóveis	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - quitação da dívida.
	l- Ocupação de próprios da União ou do Estado	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - após a desocupação.
	m - Transporte para servidores	2 anos		Eliminação
	► 0-2-6-2 - Segurança e medicina do trabalho
	a - Prevenção de acidentes de trabalho	2 anos	52 anos	Eliminação
	b - Prevenção de acidentes de trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (criação, designação, propostas, relatórios e atas)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	c - Refeitório, cantina e copa	2 anos		Eliminação	● Fornecimento de refeições
	d - Inspeção periódica de saúde	5 anos		Eliminação
	► 0-2-6-3 - Previdência privada	5 anos	52 anos	Eliminação
	0-2-7 - MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO
	► 0-2-7-1 - Missão fora da sede / Viagem a serviço - com ônus para a instituição	5 anos	5 anos	Eliminação	● Ajuda de custo, diária, passagem, prestação de contas, relatórios de viagem, passaporte, reserva em hotel. ● AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto  correspondente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-2-7-2 - Missão fora da sede / Viagem a serviço - sem ônus para a instituição	7 anos		Eliminação	● AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente.
	0-2-8 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO
	► 0-2-8-0 - Delegação de competência / Procuração (geral)	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência
	► 0-2-8-1 - Delegação de competência/ Procuração - ordenador de despesas	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo  de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-2-9 - SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTÔNOMO E COLABORADOR	5 anos	52 anos	Eliminação	● Inclusive licitação. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
0- 3	GESTÃO DE MATERIAL, DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: MATERIAL E PATRIMÔNIO
	0-3-0 – GESTÃO DE MATERIAL, DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS (GERAL)				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR:  MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL)
	► 0-3-0-1 - Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação	2 anos		Eliminação
	► 0-3-0-2 - Licitação
	a - Licitação (geral)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Dispensa, inexigibilidade, carta de fiança, coleta de dados, coleta de preços, capacidade técnica. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Cadastro de fornecedores	5 anos		Eliminação
	► 0-3-0-3 - Instalação e manutenção
	a - Requisição e contratação de serviços	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Serviço executado em oficina da instituição	1 ano		Eliminação
	c - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – geral	1 ano		Eliminação	● Manutenção de - elevador, ar condicionado, subestação e gerador, limpeza, imunização, desisfestação,  reciclagem, jardinagem,ornamentação, veículo.
	d - Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – pagamento	5 anos	5 anos	Eliminação	●Manutenção de - elevadores, ar condicionado, subestações e geradores, limpeza, imunização, desisfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo. ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	e - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral)	1 ano		Eliminação	● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força
	f - Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-3-0-4 - Inventário
	a - Material permanente / Patrimônio	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens Imóveis – RMBI. ● AVISO: Marco inicial para  contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
	b - Material de consumo	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-3-0-5 - Proteção, guarda e segurança patrimonial				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Guarda e segurança.
	a - Guarda e segurança (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Serviço de vigilância (geral)	1 ano		Eliminação
	c - Serviço de vigilância (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	d - Seguros (geral)	1 ano		Eliminação
	e - Seguros (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	f - Prevenção de incêndio – treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica	2 anos		Eliminação
	g - Prevenção de incêndio - constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	h - Sinistro	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – conclusão do caso.
	i - Controle de portaria	2 anos		Eliminação
	j - Controle de portaria - registro de ocorrência	5 anos	5 anos	Eliminação
	0-3-1 - GESTAO DE MATERIAL
	► 0-3-1-1 - Compra (material permanente e de consumo)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-3-1-2 - Aluguel, comodato, leasing (material permanente)	5 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-3-1-3 - Empréstimo, cessão (material permanente recebido)	4 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	► 0-3-1-4 - Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos)	4 anos	5 anos	Eliminação
	► 0-3-1-5 - Cessão (material de consumo recebido)	4 anos	5 anos	Eliminação
	► 0-3-1-6 - Confecção de impresso	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-3-1-7 - Movimentação de material (permanente e de consumo)				● Controle de estoque / Extravio, roubo ,desaparecimento / ●Transporte de material/ ●Autorização de saída de material / ● Recolhimento de material ao depósito.
	a - Termo de responsabilidade	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens - RMB ou Relatório de Movimentação de Bens Móveis - RMBM // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Controle de estoque	2 anos		Eliminação	● Inclusive requisição, distribuição e Relatório de Movimentação de n Almoxarifado – RMA. ●AVISO: Para os documentos referentes  a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
	c - Extravio, roubo, desaparecimento	2 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras  substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda - conclusão do caso.
	d - Transporte de material	2 anos		Eliminação	● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
	e - Autorização de saída de material	1 ano		Eliminação	● AVISO: Para os documentos referentes produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
	f - Recolhimento de material ao depósito	2 anos		Eliminação	● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
	► 0-3-1-8 - Alienação, baixa (material permanente e de consumo)
	a - Venda	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive leilão. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005).
	b - Cessão, doação, permuta	4 anos	5 anos	Eliminação
	0-3-2 - GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: PATRIMÔNIO
	► 0-3-2-1 - Bens imóveis
	a - Bens imóveis - projeto, planta e escritura	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● É opcional a reprodução dos documentos previamente ao recolhimento, para que o órgão permaneça com cópias para consulta.
	b - Condomínio	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	c - Compra	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	d - Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	e - Locação, arrendamento, comodato	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	f - Alienação – venda	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	g - Alienação - cessão, doação, permuta	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	h - Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	i - Obras (reforma, recuperação, restauração, construção)	5 anos	5 anos	Eliminação	AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	► 0-3-2-2 - Veículos
	a - Compra, aluguel	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos)	4 anos	5 anos	Eliminação
	c - Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – alienação do veículo.
	d- Alienação – venda	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	e - Alienação - cessão, doação, permuta, transferência	4 anos	5 anos	Eliminação
	f - Abastecimento	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	g - Acidente (sem vítimas), infração, multa	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	h - Acidente (com vítimas), infração, multa	5 anos	15 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas.
	i - Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem)	2 anos		Eliminação
	► 0-3-2-3 - Mudança
	a - Mudança (geral)	1 ano		Eliminação
	b - Mudança (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-3-2-4 - Uso de dependência	2 anos		Eliminação
0-4	(VAGO)
0-5	GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR:  ORÇAMENTO E FINANÇAS
	0-5-0 – ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL)
	► 0-5-0-1 – Auditoria (CÓDIGO INATIVO)	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. ● CÓDIGO ATUAL: 0-5-7
	► 0-5-0-2 – Recolhimento de tributos, impostos e taxas	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR:  Tributo (imposto e taxa).
	► 0-5-0-3 – Compra e subscrição de ações	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-5-0-4 – Fixação de custos de serviços	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-5-0-5 – Devolução ao Erário	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-5-0-6 – Restituição de rendas arrecadadas	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-5-1 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: ORÇAMENTO
	► 0-5-1-1 - Programação orçamentária
	a - Previsão orçamentária	2 anos		Eliminação
	b - Proposta orçamentária	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
	c - Detalhamento de despesa	2 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Quadro de detalhamento das receitas e das despesas - QDRD
	d - Retificação orçamentária. Crédito adicional	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● Crédito suplementar, crédito especial, crédito extraordinário. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Crédito adicional.
	► 0-5-1-2 - Execução orçamentária
	a - Descentralização de recurso - distribuição orçamentária	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Acompanhamento de despesa mensal - pessoal / dívida	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	c - Plano operativo. Cronograma de desembolso	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-5-2 - GESTÃO FINANCEIRA				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: FINANÇAS
	► 0-5-2-1 - Programação financeira de desembolso	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda – aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-5-2-2 - Execução financeira
	a - Receita (receita corrente, receita de capital, ingresso extraordinário)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Receita, despesa. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Despesa (despesa corrente, despesa de capital)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Receita, despesa. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-5-3 - GESTÃO DE FUNDO ESPECIAL	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: FUNDO ESPECIAL
	0-5-4 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO.
	a - Financeiro	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR:  ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO ● CÓDIGO ANTERIOR: 0-5-4
	b - Creditício	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR:  ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO ● CÓDIGO ANTERIOR: 0-5-4
	0-5-5 - OPERAÇÃO BANCÁRIA
	► 0-5-5-0 - Conciliação bancária	5 anos	5 anos	Eliminação	● Pagamentos em moeda estrangeira. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Operação bancária (geral)
	► 0-5-5-1 - Gestão de conta única	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR:  Conta única
	► 0-5-5-2 - Gestão de contas correntes bancárias: tipo A, B, C, D e E	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR:  Outras contas: tipo B, C e D
	► 0-5-5-3 - Pagamento em moeda estrangeira	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-5-5-4 - Gestão de contas especiais	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-5-6 - DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL (BALANÇOS. BALANCETES)	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: BALANÇOS. BALANCETES.
	0-5-7 - CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR:  TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ● CÓDIGO ANTERIOR DE AUDITORIA: 0-5-0-1.
	► 0-5-7-1 - Prestação de contas. Tomada de contas	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Tomada de contas. Prestação de contas ● CÓDIGO ANTERIOR: 0-5-7
	► 0-5-7-2 - Tomada de contas especial	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
0-6	GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
	0-6-0 – GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL)				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL)
	► 0-6-0-1 - Publicação de matérias no Diário Oficial	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-6-0-2 - Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço (vago) (CÓDIGO INATIVO)	1 ano		Eliminação
	► 0-6-0-3 - Publicação de matérias em outros veículos de comunicação	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR:  Publicação de matérias em outros periódicos
	0-6-1 - GESTÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais)				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais)
	► 0-6-1-0 - Documentação bibliográfica (geral)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Normas, manuais e boletins. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	► 0-6-1-1 - Aquisição
	a - Compra - inclusive assinatura de periódico	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Doação, permuta	4 anos	5 anos	Eliminação
	► 0-6-1-2 – Registro
	a - Registro (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Livro tombo			Guarda Permanente
	► 0-6-1-3 – Catalogação, classificação e indexação	2 anos		Eliminação
	► 0-6-1-4 - Referência e circulação	2 anos		Eliminação
	► 0-6-1-5 - Inventário	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
	0-6-2 - GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS
	► 0-6-2-0 - Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Norma, manual, pesquisa sobre proveniência. Código de Classificação de Documentos. Tabela de temporalidade.   ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência.
	► 0-6-2-1 - Produção de documentos. Levantamento. Fluxo
	a - Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral)	4 anos		Eliminação
	b - Diagnóstico	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	► 0-6-2-2 - Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos
	a - Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Registro do andamento processual	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● A guarda permanente refere-se à informação, sendo permitida a eliminação do suporte original.
	► 0-6-2-3 - Assessoramento técnico	5 anos		Eliminação
	► 0-6-2-4 - Classificação e arquivamento	2 anos		Eliminação
	► 0-6-2-5 - Política de acesso aos documentos
	a - Política de acesso aos documentos (geral)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	b - Consulta, empréstimo	1 ano		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - devolução do documento.
	► 0-6-2-6 - Destinação de documentos
	a - Análise, avaliação, seleção	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	b - Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação)	5 anos		Guarda Permanente
	c - Transferência, recolhimento (guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervo)	5 anos		Guarda Permanente
	► 0-6-2-7 - Registro e autuação de processos	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Livro tombo, ata de distribuição.
	0-6-3 - GESTÃO DE ACERVO MUSEOLÓGICO				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA.
	► 0-6-3-0 - Gestão de acervo museológico (geral)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Norma e manual. ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - término da vigência. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Documentação museológica (geral).
	► 0-6-3-1 – Aquisição
	a - Compra	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	b - Doação, permuta	4 anos	5 anos	Eliminação
	c - Certificado de doação de peça museológica	2 anos		Guarda Permanente
	► 0-6-3-2 – Registro
	a - Registro (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Livro tombo			Guarda Permanente
	► 0-6-3-3 – Catalogação e classificação	2 anos		Eliminação
	► 0-6-3-4 – Referência e circulação	2 anos		Eliminação
	► 0-6-3-5 – Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições)	2 anos		Guarda Permanente
	► 0-6-3-6 – Memória institucional	2 anos		Guarda Permanente
	► 0-6-3-7 - Inventário	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas.
	0-6-4 - UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: JURISPRUDÊNCIA.
	► 0-6-4-1 – Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos	1 ano		Eliminação
	► 0-6-4-2- Súmula. Enunciado	2 anos		Guarda Permanente
	0-6-5 - PRODUÇÃO EDITORIAL				● Inclusive edição ou co-edição de publicações em geral produzidas pelo órgão em qualquer suporte.
	► 0-6-5-1 – Editoração. Programação visual	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-6-5-2 – Distribuição. Promoção. Divulgação	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-6-5-3 – Edição. Coedição	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
	0-6-6 - REFORMATAÇÃO				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL.
	► 0-6-6-1 – Projetos, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	► 0-6-6-2 – Microfilmagem e digitalização (geral)	2 anos		Eliminação
	0-6-7 - CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS.
	► 0-6-7-1 – Desinfestação, higienização
	a - Desinfestação, higienização (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Desinfestação, higienização (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-6-7-2 – Controle das áreas de armazenamento	2 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Armazenamento, depósito (Centro de Informação).
	► 0-6-7-3 – Restauração de documentos
	a - Restauração de documentos (geral)	2 anos		Eliminação	● Inclusive encadernação.
	b - Restauração de documentos (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive encadernação.   ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-6-8 - GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
	► 0-6-8-1 - Desenvolvimento e controle de sistemas informatizados	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Plano e projeto.
	► 0-6-8-2 - Programa. Sistema. Rede (instalação)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Inclusive licença e registro de uso e compra. Manuais técnicos. Manuais do usuário ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Programa. Sistema. Rede.
	► 0-6-8-3 - Contratação de prestação de serviços				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Assistência técnica.
	a - Contratação de prestação de serviços (geral)	2 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Assistência técnica (geral).
	b - Contratação de prestação de serviços (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Assistência técnica (pagamento)
	► 0-6-8-4 - Administração da infraestrutura tecnológica
	a - Projeto de manutenção	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	b - Gerenciamento e uso	5 anos	5 anos	Eliminação
	► 0-6-8-5 - Administração de banco de dados
	a - Instalação e configuração	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	b - Gerenciamento e uso	5 anos	5 anos	Eliminação
	0-6-9 - REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS
	► 0-6-9-1 - Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
	► 0-6-9-2 - Fornecimento de cópias de documentos
	a - Fornecimento de cópias de documentos (geral)	2 anos		Eliminação
	b - Fornecimento de cópias de documentos (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
0-7	GESTÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: COMUNICAÇÃO.
	0-7-1 - SERVIÇO POSTAL
	► 0-7-1-0 - Serviço postal (geral)	2 anos	5 anos	Eliminação
	► 0-7-1-1 - Serviço de entrega expressa - SEDEX	5 anos	5 anos	Eliminação	● Nacional / Internacional - Sistema Express Mail Service - EMS). ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-7-1-2 - Serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada - malote	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-7-1-3 - Mala oficial	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	0-7-2 - TELECOMUNICAÇÃO
	► 0-7-2-1 - Serviço de radiofrequência	5 anos	5 anos	Eliminação	● Instalação, conservação, reparo. ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005). ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Serviço de rádio.
	► 0-7-2-2 - Serviço de telex	5 anos	5 anos	Eliminação	● Instalação, conservação, reparo. ●AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-7-2-3 - Serviço de telefonia. Serviço de fax				● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Serviço telefônico / Fac-símile - fax
	a - Registro de ligações	2 anos		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Autorização para ligações interurbanas, fac-símile (FAX)
	b - Instalação, transferência, manutenção, reparo	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	c - Divulgação de listas telefônicas internas	5 anos		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas - término da vigência. ● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: Lista telefônica interna
	d - Conta telefônica	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
	► 0-7-2-4 - Serviço de transmissão de dados, voz e imagem	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
0-8	ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES	1 ano		Eliminação	● DENOMINAÇÃO ANTERIOR: ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES.
	0-8-2 - ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS,DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe) (CÓDIGO INATIVO)	2 anos		Eliminação

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PCTTDA (CLASSE 2 - APOIO A ATIVIDADE FORENSE)
CÓDIGO	ASSUNTO	PRAZO DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÃO / AVISO
		Fase corrente	Fase intermediária	Eliminação / Guarda Permanente
2-0	APOIO A ATIVIDADE FORENSE
2-1	INSPEÇÃO (Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Atas, relatórios
2-2	CORREIÇÃO (Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial)	2 anos	3 anos	Guarda Permanente
2-3	PROCESSAMENTO JUDICIAL
	a - Alvará (2ª via)	2 anos	3 anos	Eliminação	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	b - Carta - de ordem / precatória / rogatória (2ª via)	2 anos		Eliminação	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	c - Editais (2ª via)	2 anos		Eliminação	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	d - Termo / Ofício de fiança (2ª via)	5 anos	10 anos	Eliminação	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	e - Mandado (2ª via)	2 anos		Eliminação	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
2-4	PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS	1 anos		Eliminação
2-5	EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO (Pagamento de precatório ou Requisição de pequeno valor - RPV / Controle de precatório)	2 anos	8 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
2-6	JULGAMENTO
	a - Acórdão (registrado) (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Inteiro teor do acórdão (relatório, votos, ementa e acórdão)
	b - Livro / Termo de sentença (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	c - Registro de audiência / Sessão de julgamento (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	d - Ata de julgamento (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	e - Pauta de julgamento	2 anos		Eliminação
2-7	DECISÃO
	a - Decisão interlocutória (2ª via)	1 anos		Eliminação	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - baixa do processo.
	b - Decisão monocrática (2ª via)	3 anos	3 anos	GuardaPermanente	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	c - Decisão terminativa (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
2-8	CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA	5 anos	15 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - cumprimento da medida.
2-9	CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA	1 anos		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - encerramento da execução penal.
2-10	REGISTRO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL	5 anos	10 anos	Eliminação
2-11	REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA	5 anos	10 anos	Eliminação
2-12	CONTROLE DO ROL DE CULPADOS	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Versão atualizada.
2-13	REGISTRO DO DEPÓSITO JUDICIAL (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Termo de recebimento, tombamento e remessa de bens apreendidos, bens acautelados.
2-14	REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO (2ª via)	5 anos		Eliminação	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Termo de compromisso
2-15	REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
2-16	LAUDO DE AVALIAÇÃO (2ª via)	3 anos		Eliminação	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Avaliador Judicial
2-17	EMISSÃO DE CERTIDÃO (2ª via)	1 anos		Eliminação	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PCTTDA (CLASSE 2 - APOIO A ATIVIDADE FORENSE)
CÓDIGO	ASSUNTO	PRAZO DE GUARDA   (em anos)		DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÃO / AVISO
		Fase corrente	Fase intermediária	Eliminação / Guarda Permanente
2-0	APOIO A ATIVIDADE         FORENSE
2-1	INSPEÇÃO (Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Atas, relatórios.
2-2	CORREIÇÃO (Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial)	2 anos	3 anos	Guarda Permanente
2-3	PROCESSAMENTO JUDICIAL
	a - Alvará (2ª via)	2 anos	3 anos	Eliminação	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	b - Carta - de ordem /precatória / rogatória (2ª via)	2 anos		Eliminação	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	c - Editais (2ª via)	2 anos		Eliminação	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	d - Termo / Ofício de fiança (2ª via)	5 anos	10 anos	Eliminação	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	e - Mandado (2ª via)	2 anos		Eliminação	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
2-4	PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS	1 ano		Eliminação
2-5	EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO (Pagamento de precatório ou Requisição de pequeno valor - RPV / Controle de precatório)	2 anos	8 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa - TCU n. 49/2005).
2-6	JULGAMENTO
	a - Acórdão (registrado)      (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Inteiro teor do acórdão (relatório, votos, ementa e acórdão)
	b - Livro / Termo de sentença (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	c - Registro de audiência / Sessão de julgamento (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	d - Ata de julgamento (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	e - Pauta de julgamento	2 anos		Eliminação
2-7	DECISÃO
	a - Decisão interlocutória  (2ª via)	1 anos		Eliminação	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.  ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - baixa do processo.
	b - Decisão monocrática (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
	c - Decisão terminativa (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.
2-8	CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA	5 anos	15 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - cumprimento da medida.
2-9	CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA	1 ano		Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda - encerramento da execução penal.
2-10	REGISTRO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL	5 anos	10 anos	Eliminação
2-11	REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA	5 anos	10 anos	Eliminação
2-12	CONTROLE DO ROL DE CULPADOS	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Versão atualizada.
2-13	REGISTRO DO DEPÓSITO JUDICIAL    (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta /  Termo de recebimento, tombamento e remessa de bens apreendidos, bens acautelados.
2-14	REGISTRO DE COMPROMISSO - FIEL DEPOSITÁRIO  (2ª via)	5 anos		Eliminação	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Termo de compromisso.
2-15	REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS	3 anos	3 anos	Guarda Permanente
2-16	LAUDO DE AVALIAÇÃO (2ª via)	3 anos		Eliminação	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta / Avaliador Judicial.
2-17	EMISSÃO DE CERTIDÃO (2ª via)	1 ano		Eliminação	● 2ª via - Esta via compõe o livro ou a pasta.

Código

Nome

90 dias

2 anos

3 anos

5 anos

10 anos

20 anos

30 anos

40 anos

100 anos

Permanente

Não se aplica

3404

Redução a condição análoga à de escravo

X

3428

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

X

3511

Corrupção ou Poluição de Água Potável

X

3611

Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social

X

3613

Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

X

3655

Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

X

3656

Direito Autoral

X

3660

Patente

X

3670

Desenho Industrial

X

3680

Marca

X

4718

Cessão de Crédito

X

4728

Câmbio

X

4794

Parceria Agrícola e/ou pecuária

X

4813

Representação comercial

X

4829

Atraso de vôo

X

4830

Cancelamento de vôo

X

4831

Overbooking

X

4832

Extravio de bagagem

X

4840

Equivalência salarial

X

4841

Quitação

X

4842

Reajuste de Prestações

X

4843

Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)

X

4846

Sustação/Alteração de Leilão

X

4847

Seguro

X

4854

Revisão do Saldo Devedor

X

4899

Assembléia

X

4902

Eleição

X

4904

Extinção

X

4907

Assembléia

X

4909

Eleição

X

4919

Extinção

X

4933

Apuração de haveres

X

4934

Constituição

X

4935

Dissolução

X

4939

Desconsideração da Personalidade Jurídica

X

4940

Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade

X

4942

Responsabilidade dos sócios e administradores

X

4943

Transferência de cotas

X

4951

Anulação

X

4957

Requisitos

X

4960

Cédula de Crédito Bancário

X

4961

Cédula de Crédito à Exportação

X

4962

Cédula de Crédito Comercial

X

4963

Cédula de Crédito Industrial

X

4964

Cédula de Crédito Rural

X

4968

Cédula de Produto Rural

X

4969

Cédula Hipotecária

X

4970

Cheque

X

4971

Debêntures

X

4972

Duplicata

X

4973

Letra de Câmbio

X

4974

Nota de Crédito Comercial

X

4975

Nota de Crédito Industrial

X

4976

Nota de Crédito Rural

X

4980

Nota Promissória

X

4981

Warrant

X

4994

Recuperação extrajudicial

X

X

4998

Autofalência

X

5000

Concurso de Credores

X

5001

Liquidação

X

5003

Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa

X

5010

Bolsa de Valores

X

5193

Engajamento e Profissionais Marítimos

X

5194

Seguros Marítimos

X

5196

Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)

X

5575

Abandono

X

5577

Acidentes da Navegação

X

5585

Registro / Cadastro do Armador

X

5589

Arresto de Embarcação

X

5591

Assistência / Salvamento

X

5592

Avaria

X

5595

Responsabilidade do Comandante ou Capitão

X

5603

Inscrição / Registro da Embarcação

X

5609

Hipoteca Marítima

X

5612

Créditos / Privilégios Marítimos

X

5622

Agenciamento

X

5623

Corretagem de Embarcação

X

5624

Praticagem

X

5680

Edição

X

5787

Exoneração

X

5788

Revisão

X

5801

Busca e Apreensão de Menores

X

5802

Guarda

X

5804

Investigação de Paternidade

X

5805

Regulamentação de Visitas

5813

Nulidade / Anulação

X

5825

Nulidade e Anulação de Testamento

X

5829

Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança

X

5831

Sub-rogação de Vinculo

X

5832

Exclusão de herdeiro ou legatário

X

5833

Petição de Herança

X

5834

Deserdação

X

5855

Tráfico Internacional de Pessoas

X

5856

Tráfico Interno de Pessoas

X

5903

Contratação de Operação de Crédito

X

5904

Inscrição de Despesas Não Empenhadas

X

5905

Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura

X

5906

Ordenação de Despesa Não Autorizada

X

5907

Prestação de Garantia Graciosa

X

5908

Não Cancelamento de Restos a Pagar

X

5909

Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

X

5910

Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

X

5915

Isenção

X

5917

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

X

5933

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

X

5941

II/ Imposto sobre Importação

X

5944

IE/ Imposto sobre Exportação

X

5945

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

X

5947

ICMS/Importação

X

5948

IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

X

5950

ITR/ Imposto Territorial Rural

X

5951

ISS/ Imposto sobre Serviços

X

5952

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

X

5953

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

X

5954

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

X

5955

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

X

5958

Taxa Anual por Hectare

X

5959

Taxa de Armazenamento

X

5960

Taxa de Despacho Aduaneiro

X

5961

Taxa de Exploração Mineral

X

5962

Taxa de Fiscalização Ambiental

X

5963

Taxa de Guia de Importação

X

5964

Taxa de Licença de Importação

X

5965

Taxa de Melhoramento de Portos

X

5966

Taxa de Permanência

X

5967

Taxa de Saúde Suplementar

X

5968

Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários

X

5969

Taxa Judiciária

X

5970

Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia

X

5971

Estaduais

X

5974

Aquisição de veículos automotores

X

5975

Aquisição de combustíveis

X

5976

Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior

X

5977

Energia Elétrica

X

5980

Responsabilidade Tributária do SócioGerente / Diretor / Representante

X

5981

Substituição Tributária

X

5982

DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias

X

5983

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

X

5984

CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

X

5985

Obrigação Acessória

X

5988

Carta de fiança

X

5989

Parcelamento

X

5991

Compensação com Apólices da Dívida Pública

X

5994

Compensação

X

5995

TDA/Títulos da Dívida Agrária

X

5996

Anistia

X

5997

Denúncia espontânea

X

5998

Lancamento

X

6000

Expedição de CND

X

6001

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

X

6002

Certificado de Regularidade - FGTS

X

6003

Incentivos fiscais

X

6004

Anulação de Débito Fiscal

X

6005

Juros/Correção Monetária

X

6006

Prazo de Recolhimento

X

6007

Repetição de indébito

X

6009

Crédito Prêmio

X

6010

Crédito Presumido

X

6011

Fato Gerador/Incidência

X

6013

Alíquota Zero

X

6014

Alíquota Progressiva

X

6015

Índice da Alíquota

X

6016

Creditamento

X

6019

Depósito Prévio ao Recurso Administrativo

X

6020

Arrolamento de Bens

X

6023

Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização

X

6024

Liberação de mercadorias

X

6025

Levantamento de depósito

X

6026

Cadastro de Inadimplentes - CADIN

X

6027

Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

X

6028

Liberação de Veículo Apreendido

X

6029

Perdimento de Bens

X

6032

Contribuições de Melhoria

X

6034

Finsocial

X

6035

Cofins

X

6037

Salário-Educação

X

6038

Seguro Acidentes do Trabalho

X

6039

PIS

X

6040

Funrural

X

6041

Contribuição INCRA

X

6042

PASEP

X

6043

Construção Civil

X

6045

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

X

6046

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

X

6047

Contribuição Sindical

X

6049

Servidores Ativos

X

6050

Servidores Inativos

X

6051

Mandato Eletivo/Lei 9.506/97

X

6052

Aposentadoria/Reto rno aoTrabalho

X

6053

Cargo em Comissão

X

6054

Tempo de Serviço Urbano/Contribuiçõ es não Recolhidas

X

6055

Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas

X

6056

Gratificação Natalina/13º Salário

X

6057

Produção Agropecuária

X

6058

Produção Agropecuária

X

6059

Reembolso auxíliocreche

X

6060

Contribuição sobre a folha de salários

X

6061

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

X

6062

1/3 de férias

X

6063

Auxílio-Alimentação

X

6064

Custeio de Assistência Médica

X

6065

Hora Extra

X

6066

Massa FalidaRecolhimento

X

6067

Nota Fiscal ou Fatura

X

6068

SalárioMaternidade

X

6069

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

X

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró labore) e Facultativos

X

6072

FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações

X

6073

ATP/Adicional de Tarifa Portuária

X

6074

AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso

X

6075

Adicional de Tarifa Aeroportuária

X

6076

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

X

6077

FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

X

6078

Seguro Apagão (Lei 10.438/02)

X

6079

Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia

X

6080

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

X

6081

FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização

X

6082

FUSEX/FUNSA/FU SMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas

X

6083

Contribuição de Iluminação Pública

X

6084

IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica

X

6085

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

X

6086

Contribuição sobre Açúcar e Álcool

X

6087

CPMF/Contribuição Provisória sobre  Movimentação Financeira

X

6088

Discriminação Tributária MERCOSUL

X

6090

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

X

6091

PAES/Parcelament o Especial

X

6092

SIMPLES

X

6093

Super SIMPLES

X

6095

Aposentadoria por Invalidez

X

6097

Urbana (Art. 48/51)

X

6098

Rural (Art. 48/51)

X

6099

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

X

6100

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

X

6101

Auxílio-Doença Previdenciário

X

6102

Salário-Família (Art. 65/70)

X

6103

SalárioMaternidade (Art. 71/73)

X

6104

Pensão por Morte (Art. 74/9)

X

6105

Auxílio-Reclusão (Art. 80)

X

6106

Pecúlios (Art. 81/5)

X

6108

Incapacidade Laborativa Parcial

X

6109

Incapacidade Laborativa Permanente

X

6110

Incapacidade Laborativa Temporária

X

6111

Movimentos Repetitivos/Tenossi novite/LER/DORT

X

6112

Redução da Capacidade Auditiva

X

6113

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

X

6114

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

X

6115

Ferroviário

X

6116

Ex-combatentes

X

6117

Renda Mensal Vitalícia

X

6118

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

X

6121

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos saláriosde-contribuição)

X

6122

Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-decontribuição, anteriores aos 12 últimos)

X

6123

RMI pela equivalência entre Salário-deBenefício e Saláriode-Contribuição

X

6124

RMI sem incidência de Teto Limitador

X

6125

RMI da pensão de dependente de excombatente

X

6126

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

X

6127

Parcelas e índices de correção do salário-decontribuição

X

6128

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

X

6129

RMI cuja saláriode-benefício supera menor valor teto

X

6130

Escala de SalárioBase

X

6131

Contribuição sobre vinte salários mínimos

X

6132

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

X

6133

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

X

6134

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

X

6135

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

X

6136

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

X

6137

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

X

6139

Reajuste pela Súmula 260 do TFR

X

6140

Art. 58 ADCT da CF/88

X

6141

Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios

X

6142

Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

X

6143

Expurgos inflacionários sobre os benefícios

X

6144

Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89

X

6145

Reajuste de 147%

X

6146

Reajustamento pelo IGP-DI

X

6147

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

X

6148

Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94

X

6149

Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs

X

6150

Reajustamento pelo INPC

X

6151

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

X

6152

Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

X

6153

Abono da Lei 8.178/91

X

6154

Índice de 4,02% da Lei 8.222/91

X

6155

Desconto do DL 1.910/81

X

6156

Descontos dos benefícios

X

6157

Correção Monetária pela Súmula 71 TFR

X

6158

Correção Monetária de Benefício pago com atraso

X

6159

Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993

X

6161

Habilitação e Reabilitação Profissional

X

6162

Decadência/Prescri ção

X

6164

Declaração de Ausência

X

6165

Atividade concomitante

X

6166

Renúncia ao benefício

X

6167

Demonstrativo das importâncias pagas

X

6168

Períodos de Carência

X

6169

Limite Mínimo de Idade

X

6170

Perda da qualidade de segurado

X

6171

Inclusão de Dependente

X

6172

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

X

6174

Data de Início de Benefício (DIB)

X

6175

Cumulação

X

6176

Parcelas de benefício não pagas

X

6177

Concessão

X

6178

Restabelecimento

X

6179

Conversão

X

6182

Averbação/Cômput o/Conversão de tempo de serviço especial

X

6183

Averbação/Cômput o de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

X

6184

Averbação/Cômput o de tempo de serviço rural (empregado/empre gador)

X

6185

Averbação/Cômput o do tempo de serviço como aluno aprendiz

X

6186

Averbação/Cômput o do tempo de serviço militar

X

6187

Averbação/Cômput o de tempo de serviço de empregado doméstico

X

6188

Averbação/Cômput o de tempo de serviço urbano

X

6189

Certidão de Tempo de Serviço

X

6190

Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

X

6206

Auxílio Direto

X

6207

Mercosul

X

6213

Normas do Mercosul

X

6216

Prestação de Alimentos

X

6218

Pessoa Jurídica Estrangeira

X

6219

Contratos Internacionais

X

6226

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

X

6233

Planos de Saúde

X

6238

Oferta

X

6239

Fixação

X

7618

Turismo

X

7619

Consórcio

X

7620

Estabelecimentos de Ensino

X

7621

Seguro

X

7626

Assinatura Básica Mensal

X

7627

Pulsos Excedentes

X

7657

Tutela e Curatela

X

7659

Regime de Bens Entre os Cônjuges

X

7660

Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores

X

7661

Bem de Família

X

7664

Dissolução

X

7667

Investigação de Maternidade

X

7671

Adoção de Maior

X

7672

União Homoafetiva

X

7676

Administração de Herança

X

7677

Reconhecimento / Dissolução

X

7687

Inventário e Partilha

X

7689

Assunção de Dívida

X

7696

Preferências e Privilégios Creditórios

X

7697

Correção Monetária

X

7698

Perdas e Danos

X

7700

Cláusula Penal

X

7701

Arras ou Sinal

X

7703

Pagamento

X

7704

Pagamento em Consignação

X

7705

Pagamento com Sub-rogação

X

7706

Imputação do Pagamento

X

7707

Dação em Pagamento

X

7708

Novação

X

7709

Compensação

X

7710

Confusão

X

7711

Remissão das Dívidas

X

7712

Promessa de Recompensa

X

7713

Gestão de Negócios

X

7714

Pagamento Indevido

X

7715

Enriquecimento sem Causa

X

7732

Registro de nascimento após  prazo legal

X

X

7735

Retificação de Nome

X

7737

Cancelamento de Protesto

X

7748

Acidente Aéreo

X

7757

Auxílio-Doença Acidentário

X

7760

Fornecimento de Energia Elétrica

X

7761

Fornecimento de Água

X

7767

Substituição do Produto

X

7768

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

X

7769

Abatimento proporcional do preço

X

7770

Interpretação / Revisão de Contrato

X

7772

Cartão de Crédito

X

7773

Financiamento de Produto

X

7774

Serviços Profissionais

X

7775

Serviços Hospitalares

X

7780

Indenização por Dano Material

X

7781

Protesto Indevido de Título

X

7797

Quanto à Embarcação

X

7798

Quanto à Carga

X

7799

Clandestinos

X X

7834

Retificação de Data de Nascimento

X

7835

Retificação de Sexo

X

7897

Inscrição na Matrícula de Registro Torrens

X

7898

Instituição de Bem de Família

X

7899

Bloqueio de Matrícula

X

7911

Por Remição

X

7912

Por Terceiro Prejudicado

X

7925

Registro de Óbito após prazo legal

X

7926

Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterio

X

7949

Direitos da Personalidade

X

7952

Organizações Religiosas

X

8942

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

X

9533

Coligação

X

9534

Transformação

X

9535

Incorporação

X

9536

Fusão

X

9537

Cisão

X

9538

Liquidação

X

9539

Alteração de capital

X

9541

Capacidade

X

X

9542

Curadoria dos bens do ausente

X

9543

Sucessão Provisória

X

9545

Inclusão de associado

X

9546

Exclusão de associado

X

9547

Fiscalização

X

9549

Exclusão de filiado

X

9550

Fusão

X

9551

Eleições - Diretórios

X

9555

Ineficácia de atos em relação à massa

X

9556

Convolação de recuperação judicial em falência

X

9558

Administração judicial

X

9559

Classificação de créditos

X

9565

Laudo Arbitral Internacional

X

9575

Sustação de Protesto

X

9581

Agêncie e Distribuição

X

9582

Alienação Fiduciária

X

9583

Arrendamento Rural

X

958

Arrendamento Mercantil

X

9585

Cartão de Crédito

X

9586

Comissão

X

9587

Compra e Venda

X

9588

Corretagem

X

9589

Depósito

X

9590

Doação

X

9591

Empreitada

X

9592

Fiança

X

9594

Mandato

X

9596

Troca ou Permuta

X

9597

Seguro

X

9599

Transação

X

9600

Transporte de Coisas

X

9601

Estimatório

X

9602

Comodato

X

9603

Mútuo

X

9604

Constituição de Renda

X

9605

Jogo e Aposta

X

9606

Compromisso

X

9607

Contratos Bancários

X

9608

Franquia

X

9609

Locação de Móvel

X

9610

Despejo para Uso Próprio

X

9611

Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes

X

9612

Despejo por Denúncia Vazia

X

9614

Benfeitorias

X

9615

Direito de Preferência

X

9636

Homicídio Simples

X

9637

Homicídio Privilegiado

X

9638

Homicídio Qualificado

X

9639

Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

X

9640

Infanticídio

X

9642

Leve

X

9643

Seguida de Morte

X

9644

Grave

X

9645

Gravíssima

X

9646

Privilegiada

X

9647

Decorrente de Violência Doméstica

X

9649

Perigo de contágio de moléstia grave

X

9650

Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)

X

9651

Abandono de incapaz (art. 133)

X

9652

Omissão de socorro (art. 135)

X

9653

Rixa (art. 137)

X

9654

Perigo de Contágio Venéreo

X

9656

Calúnia

X

9657

Difamação

X

9658

Injúria

X

9660

Constrangimento ilegal (art. 146) X

X

9661

Ameaça (art. 147)

X

9662

Seqüestro e cárcere privado (art. 148)

X

9663

Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)

X

9665

Violação de domicílio (art. 150) X 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput)

X

9668

Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I)

X

9669

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV)

X

9670

Violação de Correspondência comercial (art. 152)

X

9672

Divulgação de segredo (art. 153)

X

9673

Violação do segredo profissional (art. 154)

X

9675

Furto (art. 155)

X

9676

Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)

X

9677

Furto de coisa comum (art. 156)

X

9678

Roubo (art. 157)

X

9679

Extorsão (art. 158)

X

9680

Extorsão mediante seqüestro (art. 159)

X

9681

Extorsão indireta (art. 160)

X

9682

Alteração de limites (art. 161, caput)

X

9683

Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I)

X

9684

Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)

X

9685

Dano (art. 163)

X

9686

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)

X

9687

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)

X

9688

Alteração de local especialmente protegido (art. 166)

X

9689

Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)

X

9690

Estelionato

X

9691

Estelionato Majorado (art. 171, § 3º)

X

9692

Outras fraudes

X

9693

Fraude à execução (art. 179)

X

9694

Receptação

X

9695

Apropriação indébita (art. 168, caput)

X

9696

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)

X

9697

Furto Privilegiado

X

9698

Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior

X

9699

Roubo Majorado

X

9700

Latrocínio 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte

X

9702

Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave

X

9703

Supressão ou Alteração de Marca em Animais

X

9704

Dano Qualificado

X

9705

Apropriação de Tesouro

X

9706

Apropriação de Coisa Achada

X

9707

Disposição de coisa alheia como própria

X

9708

Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria

X

9709

Defraudação de Penhor

X

9710

Fraude na Entrega de Coisa

X

9711

Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro

X

9712

Fraude no Pagamento por Meio de Cheque

X

9713

Duplicata Simulada

X

9714

Abuso de Incapazes

X

9715

Induzimento à Especulação

X

9716

Fraude no Comércio

X

9717

Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

X

9718

Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

X

9719

Receptação Qualificada

X

9721

Violação de direito autoral

X

9723

Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)

X

9724

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)

X

9725

Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)

X

9726

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)

X

9727

Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)

X

9728

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)

X

9729

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)

X

9730

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)

X

9731

Aliciamento para fins de emigração (art. 206)

X

9732

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207)

X

9733

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)

X

9735

Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

X

9736

Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)

X

9 737

Vilipêndio a Cadáver

X

9738

Violação a Sepultura (Art. 210)

X

9739

Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

X

9741

Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual

X

9742

Estupro X 9743 Atentado Violento ao Pudor

X

9744

Atentado ao Pudor Mediante Fraude

X

9745

Corrupção de Menores

X

9746

Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

X

9747

Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

X

9748

Posse Sexual Mediante Fraude

X

9749

Assédio Sexual

X

9750

Favorecimento da Prostituição

X

9751

Casa de Prostituição 9752 Rufianismo

X

9753

Tráfico Internacional de Pessoas

X

9754

Tráfico Interno de Pessoas

X

9757

Abandono Material

X

9758

Abandono Intelectual

X

9759

Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

X

9761

Bigamia

X

9762

Conhecimento Prévio de Impedimento

X

9763

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

X

9764

Simulação de Casamento

X

9765

Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento

X

9767

Parto Suposto (Art. 242)

X

9768

Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)

X

9769

Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243)

X

9771

Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)

X

9772

Subtração de Incapazes (Art. 249)

X

9774

Incêndio

X

9775

Explosão

X

9776

Uso de gás tóxico ou asfixiante

X

9777

Inundação / Perigo de Inundação

X

9778

Desabamento ou desmoronamento (art. 256)

X

9779

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)

X

9780

Difusão de doença ou praga (art. 259)

X

9781

Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário

X

9782

Atentado contra a segurança de transporte público

X

9783

Arremesso de projétil

X

9784

Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)

X

9799

Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)

X

9800

Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

X

9801

Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275

X

9802

Medicamento em Desacordo com Receita Médica X 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288)

X

9805

Incitação ao Crime

X

9806

Apologia de Crime ou Criminoso

X

9808

Moeda Falsa / Assimilados

X

9809

Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)

X

9810

Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)

X

9811

Falsificação de papéis públicos (art. 293)

X

9812

Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)

X

9813

Falsificação de documento público

X

814

Falsificação de documento particular (art. 298)

X

9815

Falsidade ideológica (art. 299)

X

9816

Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)

X

9817

Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)

X

9818

Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)

X

9819

Falsidade de atestado médico (art. 302)

X

9820

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)

X

9821

Uso de documento falso (art. 304)

X

9822

Supressão de documento (art. 305)

X

9823

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)

X

9824

Falsa identidade

X

9825

Fraude de lei sobre estrangeiros

X

9826

Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos

X

9827

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

X

9829

Peculato (art. 312, caput e § 1º)

X

9830

Peculato mediante erro de outrem (art. 313)

X

9831

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)

X

9832

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)

X

9833

Concussão (art. 316, caput)

X

9834

Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º)

X

9835

Corrupção passiva (art. 317)

X

9836

Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)

X

9837

Prevaricação

X

9838

Condescendência criminosa (art. 320)

X

9839

Advocacia administrativa (art. 321)

X

9840

Violência arbitrária (art. 322)

X

9841

Abandono de função (art. 323)

X

9842

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)

X

9843

Violação do sigilo funcional (art. 325)

X

9844

Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)

X

9845

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)

X

9846

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)

X

9849

Contra Patente de Invenção

X

9850

Contra os Desenhos Industriais

X

9851

Contra as Marcas X 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

X

9853

Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações

X

9854

De Concorrência Desleal

X

9855

de Responsabilidade

X

9856

Contra a Economia Popular

X

9857

de Abuso de Autoridade

X

9859

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

X

9860

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

X

9861

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

X

9862

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

X

9863

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

X

9864

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

X

9865

Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas

X

9866

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

X

9867

Prescrição Culposa de Drogas

X

9868

Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas

X

9869

Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares

X

9870

Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama

X

9871

Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social

X

9872

Contra o Sistema Financeiro Nacional

X

9873

Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

X

9874

Contra a Ordem Tributária

X

9875

Contra a Ordem Econômica

X

9876

Contra as Relações de Consumo

X

9877

Representação caluniosa

X

9879

Contra a Fauna

X

9880

Contra a Flora

X

9881

Da Poluição

X

9882

Agrotóxicos (Lei 7.802/89)

X

9883

Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)

X

9884

Caça (Lei n. 5.197/67)

X

9886

Genética (Lei n. 8.974/95)

X

9887

Pesca (Lei n. 5.197/67, Lei n. 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)

X

9888

De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

X

9889

Contra as Telecomunicações

X

9890

Previstos na Lei de Estrangeiros

X

9891

De Tortura X 9892 De Trânsito

X

9893

Do Sistema Nacional de Armas

X

9894

De Imprensa

X

9895

Estatuto da criança e do adolescente

X

9896

Contra o mercado de capitais

X

9897

De genocídio X 9898 Sigilo Telefônico

X

9899

Da Lei de licitações

X

9900

Da Lei de remoção de órgãos e tecidos

X

9901

Praticados contra os índios e a cultura indígena

X

9903

Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

X

9904

Agrários

X

9905

Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito

X

9906

Eleitorais

X

9907

De Quebra de Sigilo Financeiro

X

9908

Do Código Brasileiro de Telecomunicações

X

9909

Estatuto do Idoso 9910 Parcelamento do solo urbano

X

9911

Falimentares

X

9912

Militares

X

9913

Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

X

9914

Contravenções Penais

X

9918

Usurpação de função pública (art. 328)

X

9919

Resistência (art. 329)

X

9920

Tráfico de influência (art. 332)

X

9921

Corrupção ativa (art. 333)

X

9922

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)

X

9923

Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)

X

9924

Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)

X

9925

Desobediência (art. 330)

X

9926

Desacato (art. 331)

X

9927

Contrabando ou descaminho (art. 334)

X

9928

Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)

X

9930

Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional

X

9931

Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional

X

9933

Reingresso de estrangeiro expulso

X

9934

Denunciação caluniosa

X

9935

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

X

9936

Auto-acusação falsa

X

9937

Falso testemunho ou falsa perícia

X

9938

Coação no curso do processo

X

9939

Exercício arbitrário das próprias razões

X

9940

Fraude processual

X

9941

Favorecimento pessoal

X

9942

Favorecimento real

X

9943

Exercício arbitrário ou abuso de poder

X

9944

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

X

9945

Evasão mediante violência contra a pessoa

X

9946

Arrebatamento de preso

X

9947

Motim de presos

X

9948

Patrocínio infiel

X

9949

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

X

9950

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

X

9951

Exploração de prestígio

X

9952

Violência ou fraude em arrematação judicial

X

9953

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

X

9956

Contratação de Operação de Crédito

X

9957

Inscrição de Despesas Não Empenhadas

X

9958

Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura

X

9959

Ordenação de Despesa Não Autorizada

X

9960

Prestação de Garantia Graciosa

X

9961

Não Cancelamento de Restos a Pagar

X

9962

Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

X

9963

Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

X

9965

Abandono Material

X

9966

Abandono Intelectual

X

9967

Maus Tratos

X

9968

Abuso Sexual

X

9969

Exploração do Trabalho Infantil

X

9970

Pobreza

X

9971

Uso ou Tráfico de Drogas

X

9972

Adoção Internacional

X

9973

Adoção Nacional

X

9974

Adoção de Criança

X

9975

Adoção de Adolescente

X

9977

Entrada e Permanência de Menores

X

9978

Viagem ao Exterior

X

9979

Trabalho do adolescente

X

9990

Intervenção em Estado / Município

X

9994

Indenização por Dano Ambiental

X

9995

Erro Médico

X

9996

Acidente de  Trânsito

X

9999

Declaração de Bagagem

X

10000

Declaração de Trânsito Aduaneiro

X

10001

Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados

X

10002

Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios

X

10003

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

X

10004

Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

X

10005

Registro de Empresa

X

10006

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

X

10007

Registro / Porte de arma de fogo

X

10008

Registro de Aeronave

X

10009

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

X

10010

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

X

10012

Dano ao Erário

X

10013

Enriquecimento ilícito

X

10014

Violação aos Princípios Administrativos

X

10016

Inspeção Fitossanitária

X

10018

Inspeção Sanitária de Origem Animal

X

10023

Multas e demais Sanções

X

10024

Interdição

X

10025

Apreensão

X

10030

Matrícula

X

10031

Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

X

10032

Colação de Grau

X

10033

Exigência de Estágio Profissionalizante

X

10034

Transferência de Estudante

X

10035

Freqüência às Aulas

X

10036

Penalidades Disciplinares

X

10037

Colisão de Horário

X

10038

Vestibular

X

10039

Mensalidades

X

10040

Currículo Escolar

X

10041

Ingresso no Curso Superior

X

10042

Jubilamento de Aluno

X

10043

Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior

X

10044

Omissão de Entrega de Notas

X

10045

Diplomas/Certificad o de Conclusão do Curso

X

10046

Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa

X

10047

Residência Médica

X

10048

Provão - Avaliação da Educação Superior

X

10049

Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002

X

10050

Pós-Graduação

X

10052

Mensalidade

X

10053

Matrícula

X

10054

Material Didático

X

10055

Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM

X

10056

Penalidades Disciplinares

X

10057

Transferência

X

10058

Ensino Especial

X

10059

Exame Supletivo

X

10060

Merenda

X

10061

Transporte

X

10062

Educação Préescolar

X

10063

Educação Profissionalizante

X

10074

Fornecimento de Gás

X

10075

Energia Elétrica

X

10076

Transporte Terrestre

X

10079

Loterias/Sorteio

X

10080

Telefonia

X

10081

Transporte Aquaviário

X

10083

Tabelionatos, Registros, Cartórios

X

10084

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis

X

10085

Água e/ou Esgoto

X

10086

Recolhimento e Tratamento de Lixo

X

10087

Defensoria Pública

X

10090

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

X

10092

Taxa de Ocupação

X

10093

Foro / Laudêmio

X

10094

Terras Devolutas

X

10095

Águas Públicas

X

10096

Bloqueio de Valores de Contas Públicas

X

10106

Recursos Minerais

X

10108

Patrimônio Histórico / Tombamento

X

10109

Ordenação da Cidade / Plano Diretor

X

10111

Revogação/Conces são de Licença Ambiental

X

10112

Revogação/Anulaç ão de multa ambiental

X

10113

Flora

X

10114

Fauna

X

10115

Transgênicos

X

10116

Agrotóxicos

X

10118

Unidade de Conservação da Natureza 10121

X

10121

Desapropriação

X

10122

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

X

10123

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

X

10125

Desapropriação Indireta

X

10126

Retrocessão

X

10127

Vistoria

X

10128

Servidão Administrativa

X

10129

Ocupação Temporária

X

10130

Limitação Administrativa

X

10131

Privatização

X

10132

Restituição de área

X

10133

Direito de Preempção

X

10134

Desapropriação de Imóvel Urbano

X

10135

Requisição de Bem Particular

X

10183

Apólices da Dívida Pública

X

10184

Títulos da Dívida Pública

X

10188

Remuneração

X

10189

Afastamento

X

10190

Processo Disciplinar / Sindicância

X

10191

Aposentadoria

X

10192

Promoção

X

10193

Remoção

X

10195

Remuneração

X

10196

Afastamento

X

10197

Processo Disciplinar / Sindicância

X

10198

Aposentadoria

X

10199

Promoção

X

10200

Remoção

X

10202

Afastamento do Cargo

X

10203

Remuneração

X

10204

Recondução

X

10205

Prestação de Contas

X

10206

Indisponibilidade de Bens

X

10208

Afastamento do Cargo

X

10209

Remuneração

X

10210

Recondução

X

10211

Prestação de Contas

X

10212

Indisponibilidade de Bens

X

10215

Afastamento do Cargo

X

10216

Recondução

X

10217

Prestação de Contas

X

10218

Indisponibilidade de Bens

X

10222

Estabilidade

X

10223

Enquadramento

X

10224

Recondução

X

10225

Acumulação de Cargos

X

10226

Reintegração

X

10227

Direito de Greve

X

10228

Transferência

X

10229

Remoção

X

10230

Regime Previdenciário

X

10231

Anistia Administrativa

X

10232

Reversão

X

10233

Redistribuição

X

10234

Disponibilidade / Aproveitamento

X

10235

Lotação

X

10236

Promoção / Ascensão

X

10237

Readaptação

X

10238

Estágio Probatório

X

10240

Posse e Exercício

X

10241

Exoneração

X

10243

Complementação de Benefício/Ferroviário

X

10244

Assistência à Saúde

X

10245

Assistência Pré escolar

X

10246

Auxílio-Natalidade

X

10247

Auxílio-Reclusão

X

10248

Auxílio-Funeral

X

10249

Salário-Família

X

10251

Provisória

X

10252

Concessão

X

10253

Restabelecimento

X

10255

Invalidez Permanente

X

10256

Compulsória

X

10257

Voluntária

X

10259

Dirigente Sindical

X

10260

Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)

X

10262

Doença em Pessoa da Família

X

10263

Tratamento da Própria Saúde

X

10264

Gestante / Adotante / Paternidade

X

10265

Interesse Particular

X

10266

Serviço Militar

X

10267

Atividade Política

X

10268

Casamento

X

10269

Luto

X

10270

Amamentação

X

10271

Doação de Sangue

X

10272

Alistamento / Serviço Eleitoral

X

10273

Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro

X

10274

Exercício em Outro Município

X

10275

Licença por Acidente em Serviço

X

10277

Averbação / Contagem de Tempo Especial

X

10278

Averbação / Contagem Recíproca

X

10280

Demissão ou Exoneração

X

10281

Advertência

X

10282

Suspensão

X

10283

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

X

10286

Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

X

10287

Jornada de trabalho

X

10289

Gratificações da Lei 8.112/1990

X

10290

Gratificação de Incentivo

X

10292

Adicional de Periculosidade

X

10293

Adicional de Fronteira

X

10294

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

X

10295

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

X

10296

Descontos Indevidos

X

10297

Teto Salarial

X

10298

Diárias e Outras Indenizações

X

10299

Plano de Classificação de Cargos

X

10300

Data Base

X

10303

Adicional de Horas Extras

X

10304

Auxílio-Alimentação

X

10305

Gratificações de Atividade

X

10306

Auxílio-transporte

X

10307

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

X

10308

Adicional de Serviço Noturno

X

10309

Adicional de Produtividade

X

10310

Gratificação Natalina/13º salário

X

10311

Irredutibilidade de Vencimentos

X

10312

Piso Salarial

X

10323

Inclusão de Dependente

X

10326

Ingresso e Concurso

X

10327

Curso de Formação

X

10328

Reintegração

X

10329

Estabilidade

X

10331

Adidos, Agregados e Adjuntos

X

10334

Promoção

X

0335

Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

X

10336

Corpo Feminino

X

10338

Gratificações e Adicionais

X

10339

Férias

X

10340

Indenizações Regulares

X

10343

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

X

10344

Índice da URV Lei 8.880/1994

X

10345

Índice do IPC junho/1987

X

10346

Índice de 84,32% IPC março/1990

X

10347

Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988

X

10349

Reforma

X

10350

Licenças

X

10351

Agregação

X

10352

Reserva Remunerada

X

10353

Transferência exofficio para reserva

X

10354

Tempo de Serviço

X

10355

Transferência para reserva

X

10356

Assistência Médico-Hospitalar

X

10357

Licença Prêmio

X

10358

Licenciamento

X

10360

Concessão

X

10361

Restabelecimento

X

10362

Provisória

X

10364

Advertência / Repreensão

X

10365

Impedimento / Detenção / Prisão

X

10366

Licenciamento / Exclusão

X

10367

Suspensão

X

10371

Reserva de Vagas para Deficientes

X

10372

Inscrição / Documentação

X

10373

Limite de Idade

X

10374

Exigência de Prática Forense

X

10375

Prova de Títulos

X

10376

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

X

10377

Curso de Formação

X

10378

Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

X

10379

Anulação e Correção de Provas / Questões

X

10380

Escolaridade

X

10381

Classificação e/ou Preterição

X

10382

Anulação

X

10383

Prazo de Validade

X

10384

Condições Especiais para Prestação de Prova

X

10386

Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade

X

10387

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

X

10388

Edital

X

10389

Revogação

X

10390

Sanções Administrativas

X

10391

Recursos Administrativos

X

10392

Convênio

X

10393

Adjudicação

X

10396

Ambiental

X

10397

Sanitárias

X

10398

Metrológica

X

10399

Profissional

X

10400

Segurança e/ou Medicina do Trabalho

X

10401

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

X

10402

Cessão de créditos não-tributários

X

10410

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

X

10411

Admissão / Permanência / Despedida

X

10413

Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico

X

10414

Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento

X

10415

Limites dos Poderes de Investigação

X

10416

Limites do Objeto

X

10418

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

X

10419

Liberação de Veículo Apreendido

X

10420

Licenciamento de Veículo

X

10422

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

X

10423

Anulação

X

10424

Suspensão

X

10425

Rescisão

X

10426

Prorrogação

X

10427

Termo Aditivo

X

10428

Penalidades

X

10429

Execução Contratual

X

10430

Equilíbrio Financeiro

X

10434

Erro Médico

X

10435

Acidente de Trânsito

X

10436

Lei de Imprensa

X

10437

Direito de Imagem

X

10438

Dano Ambiental

X

10440

Erro Médico

X

10441

Acidente de Trânsito

X

10442

Lei de Imprensa

X

10443

Direito de Imagem

X

10445

Esbulho / Turbação / Ameaça

X

10446

Imissão

X

10447

Aquisição

X

10449

Perda da Propriedade

X

10450

Adjudicação Compulsória

X

10451

Divisão e Demarcação

X

10452

Reivindicação

X

10453

Retificação de Área de Imóvel

X

10454

Alienação Judicial

X

10456

Acessão

X

10457

Usucapião Especial (Constitucional)

X

10458

Usucapião Extraordinária

X

10459

Usucapião Ordinária

X

10460

Usucapião Especial Coletiva

X

10461

Direito de Vizinhança

X

10462

Condomínio

X

10464

Administração

X

10465

Alteração de Coisa Comum

X

10466

Assembleia

X

10467

Despesas Condominiais

X

10468

Direitos / Deveres do Condômino

X

10469

Vaga de garagem

X

10470

Incorporação Imobiliária

X

10480

Propriedade Resolúvel

X

10481

Propriedade Fiduciária

X

10482

Enfiteuse

X

10483

Servidão

X

10484

Usufruto

X

10485

Superfície

X

10486

Uso

X

10487

Habitação

X

10489

Rural - Agrícola/Pecuário

X

10490

Industrial / Mercantil

X

10491

Direitos e Títulos de Crédito

X

10492

Veículos

X

10493

Legal

X

10494

Hipoteca

X

10495

Anticrese

X

10496

Promessa de Compra e Venda

X

10497

Subsídios

X

10499

Programa de Computador

X

10500

Usucapião da L 6.969/1981

X

10501

Crédito Rural

X

10503

Erro Médico

X

10504

Acidente de Trânsito

X

10505

Variação Cambial

X

10527

Livros / Jornais / Periódicos

X

10528

Entidades Sem Fins Lucrativos

X

10529

Partidos Políticos

X

10530

Imunidade Recíproca

X

10531

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

X

10534

Taxa de Limpeza Pública

X

10535

Taxa de Iluminação Pública

X

10536

Taxa de Coleta de Lixo

X

10537

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio

X

10538

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

X

10539

Capacidade Tributária

X

10540

Competência Tributária

X

10543

Depósito Judicial

X

10544

Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05

X

10545

Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91

X

10548

Decretação de Ofício

X

10549

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor

X

10550

Despacho de Citação

X

10551

Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91

X

10556

Exclusão - ICMS

X

10557

Exclusão - IPI

X

10558

Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação

X

10559

Cálculo de ICMS "por dentro"

X

10560

Quebra de Sigilo Bancário

X

10561

PIS - Importação

X

10562

COFINS - Importação

X

10563

Compensação de Prejuízo

X

10565

Contribuição Sindical Rural

X

10567

Aposentadoria por Invalidez Acidentária

X

10582

Rescisão / Resolução

X

10585

Capitalização / Anatocismo

X

10586

Limitação de Juros

X

10588

Vícios de Construção

X

10590

Resgate de Contribuição

X

10592

Desconto em folha de pagamento

X

10595

Multa

X

10598

Cobrança indevida de ligações

X

10638

Acumulação de Proventos

X

10646

Inconstitucionalidad e Material

X

10647

Processo Legislativo

X

10662

Abono de Permanência

X

10675

Quinto Constitucional

X

10681

Aposentadoria / Pensão Especial

X

10690

IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira

X

10693

Cargo em Comissão

X

10699

Extensão de Vantagem aos Inativos

X

10700

Contagem em Dobro

X

10701

Pagamento em Pecúnia

X

10702

Índice de 3,17%

X

10703

Índice de 11,98%

X

10706

Gratificações Municipais Específicas

X

10707

Gratificação de Encargos Especiais- GEE

X

10708

Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI

X

10709

Gratificação Estadual - AM

X

10710

Adicional de Etapa Alimentar

X

10711

Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE

X

10712

Gratificação por Trabalho Educacional - GTE

X

10713

Gratificação de Suporte Administrativo - GASA

X

10714

Gratificação-Prêmio

X

10715

Gratificação Complementar de Vencimento

X

10732

Verba de Representação

X

10735

Interesse Processual

X

10736

Legitimidade para a Causa

X

10737

Adequação da Ação / Procedimento

X

10863

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública

X

10875

Base de Cálculo

X

10883

Fruição / Gozo

X

10884

Indenização / Terço Constitucional

X

10887

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

X

10893

Base de Cálculo

X

10894

Abuso de Poder

X

10922

Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida

X

10923

Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida

X

10924

Depósito Elisivo

X

10928

Competência do Órgão Fiscalizador

X

10931

Criação

X

10932

Desmembramento

X

10936

Guarda com genitor ou responsável no exterior

X

10941

Viagem Nacional

X

10945

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

X

10955

Criação de Dotação Orçamentária

X

10956

Repasse de Duodécimos

X

10957

Repasse de Verbas Públicas

X

10958

Crédito Suplementar

X

10983

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção

X

10990

Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores

X

10991

Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores

X

11000

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

X

11386

Advertência

X

11387

Internação com atividades externas

X

11388

Internação sem atividades externas

X

11389

Liberdade assistida

X

11390

Obrigação de reparar o dano

X

11391

Prestação de serviços à comunidade

X

11392

Semiliberdade

X

11412

Conflito fundiário coletivo rural

X

11413

Conflito fundiário coletivo urbano

X

11421

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

X

11422

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

X

11456

Estupro de Vulnerável

X

11457

Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual

X

11458

Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável

X

11459

Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente

X

11460

Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual

X

11461

Violação Sexual Mediante Fraude

X

11779

Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

X

11804

Programas de Arrendamento Residencial PAR

X

11805

Tabela Price

X

11870

Utilização de bens públicos

X

11885

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)

X

Nome

DIAS

ANOS

Permanente

Não se aplica

90

2

3

5

10

20

30

40

100

2 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

x

158 - Processo de Execução

x

159 - Execução de Título Extrajudicial

x

12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

x

12154 - Execução de Título Extrajudicial

x

12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos

x

165 - Insolvência Civil

x

166 - Insolvência Requerida pelo Credor

x

167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio

x

169 – Embargos

x

172 - Embargos à Execução

x

1118 - Embargos à Execução Fiscal

x

1068 - Processo de Execução Trabalhista

x

990 - Execução de Título Extrajudicial

x

991 - Execução de Termo de Ajuste de Conduta

x

992 - Execução de Termo de Conciliação de CCP

x

993 - Execução de Certidão de Crédito Judicial

x

994 - Execução Provisória em Autos Suplementares

x

1111 - Execução de Título Judicial

x

12251 - Execução de Título Judicial – CEJUSC

x

1116 - Execução Fiscal

x

1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

x

175 - Processo Cautelar

x

83 - Cautelar Fiscal

x

193 - Produção Antecipada da Prova

x

1233 - Efeito Suspensivo

x

197 – Recursos

x

198 - Apelação Cível

x

199 - Remessa Necessária Cível

x

200 – Agravos

x

202 - Agravo de Instrumento

x

204 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

x

206 - Agravo Regimental Cível

x

1208 - Agravo Interno Cível

x

207 – Embargos

x

210 - Embargos Infringentes na Execução Fiscal

x

1689 - Embargos de Declaração Cível

x

211 - Recurso Ordinário Cível

x

212 - Recurso Extraordinário

x

213 - Recurso Especial

x

460 - Recurso Inominado Cível

x

1071 - Recursos Trabalhistas

x

1006 – Embargos

x

1007 - Embargos Infringentes

x

1008 - Recurso de Revista

x

1009 - Recurso Ordinário Trabalhista

x

1209 – Agravos

x

1000 – Agravo

x

1001 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição

x

1002 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

x

1003 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário

x

1004 - Agravo de Petição

x

1005 - Agravo Regimental Trabalhista

x

11400 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para o STF

x

14775 - Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança

x

1267 - Recurso de Multa

x

1685 - Remessa Necessária Trabalhista

x

1685 - Remessa Necessária Trabalhista

x

11027 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário

x

11882 - Recurso de Revista com Agravo

x

11886 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

x

12760 - Recurso de Julgamento Parcial

x

1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível

x

1728 - Apelação / Remessa Necessária

x

10942 - Correição Parcial Cível

x

214 - Outros Procedimentos

x

215 – Incidentes

x

216 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

x

221 - Conflito de competência cível

x

228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível

x

231 - Impugnação ao Valor da Causa Cível

x

234 - Remoção de Inventariante

x

236 – Oposição

x

457 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

x

12075 - Procedimento Conciliatório

x

12080 - Incidente de Impedimento Cível

x

12081 - Incidente de Suspeição Cível

x

12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

x

12087 - Incidente de Assunção de Competência

x

12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

x

12153 - Embargos Parciais à Ação Monitória

x

14991 - Classificação de Crédito Público

x

237 - Atos e expedientes

x

238 – Avocatória

x

239 - Habilitação para Casamento

x

240 - Instrução de Rescisória

x

241 - Petição Cível

x

242 – Comunicação

x

251 - Registro de Casamento Nuncupativo

x

1701 - Nomeação de Advogado

x

12139 - Contestação em Foro Diverso

x

12357 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

x

257 – Cartas

x

258 - Carta de Ordem Cível

x

261 - Carta Precatória Cível

x

264 - Carta Rogatória Cível

x

12082 - Carta Arbitral

x

1070 - Incidentes Trabalhistas

x

1072 - Pedido de Revisão do Valor da Causa

x

12132 - Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos

x

12391 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência

x

12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo

x

1106 - Processo de Conhecimento

x

150 - Procedimento de Liquidação

x

151 - Liquidação por Arbitramento

x

152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

x

153 - Liquidação Provisória por Arbitramento

x

154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

x

155 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão

x

156 - Cumprimento de sentença

x

157 - Cumprimento Provisório de Sentença

x

10980 - Cumprimento Provisório de Decisão

x

12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

x

12231 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

x

12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

x

1107 - Procedimento de Conhecimento

x

7 - Procedimento Comum Cível

x

26 - Procedimentos Especiais

x

27 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

x

30 - Arrolamento Comum

x

31 - Arrolamento Sumário

x

32 - Consignação em Pagamento

x

34 - Demarcação / Divisão

x

37 - Embargos de Terceiro Cível

x

38 – Habilitação

39 – Inventário

x

40 – Monitória

x

45 - Ação de Exigir Contas

x

46 - Restauração de Autos Cível

x

47 - Ação Rescisória

x

48 – Sobrepartilha

x

49 – Usucapião

x

1707 - Reintegração / Manutenção de Posse

x

1709 - Interdito Proibitório

x

12086 - Dissolução Parcial de Sociedade

x

12375 – Reclamação

x

12376 - Regulação de Avaria Grossa

x

12541 - Divórcio Litigioso

x

12761 - Homologação do Penhor Legal

x

12763 - Reconhecimento e Extinção de União Estável

x

12764 - Separação Contenciosa

x

14677 - Regulamentação de Visitas

x

50 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

x

51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

x

52 - Alienação Judicial de Bens

x

53 - Arrecadação das Coisas Vagas

x

54 - Confirmação de Testamento

x

55 - Declaração de Ausência

x

57 - Herança Jacente

x

58 - Interdição/Curatela

x

59 - Organização e Fiscalização de Fundação

x

60 - Separação Consensual

x

1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária

x

12226 – Notificação

x

12227 – Interpelação

x

12228 – Protesto

x

12229 - Protesto formado a bordo

x

12233 - Tutela Cível

x

12371 - Alteração de Regime de Bens

x

12372 - Divórcio Consensual

x

12374 - Homologação da Transação Extrajudicial

x

62 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos

x

63 - Ação Civil Coletiva

x

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

x

65 - Ação Civil Pública

x

66 - Ação Popular

x

69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

x

74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

x

81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

x

82 - Cancelamento de Naturalização

x

84 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial

x

85 - Compromisso Arbitral

x

86 - Consignatória de Aluguéis

x

87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio

x

89 - Depósito da Lei 8. 866/94

x

90 – Desapropriação

x

91 - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social

x

92 – Despejo

x

93 - Despejo por Falta de Pagamento

x

94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

x

95 - Direta de Inconstitucionalidade

x

96 – Discriminatória

x

100 – Dúvida

x

107 - Expropriação da Lei 8.257/91

x

108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

x

110 - Habeas Data Cível

x

111 - Habilitação de Crédito

x

113 - Imissão na Posse

x

114 - Impugnação de Crédito

x

115 - Inquérito Extrajudicial

x

118 - Mandado de Injunção

x

119 - Mandado de Segurança Coletivo

x

120 - Mandado de Segurança Cível

x

121 – Naturalização

x

122 - Opção de Nacionalidade

x

123 - Averiguação de Paternidade

x

124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa

x

128 - Recuperação Extrajudicial

x

129 - Recuperação Judicial

x

134 - Registro Torrens

x

135 - Relatório Falimentar

x

136 - Remição do Imóvel Hipotecado

x

137 - Renovatória de Locação

x

138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário

x

140 - Revisional de Aluguel

x

142 – Sonegados

x

143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento

x

1269 - Habeas Corpus Cível

x

1296 - Declaratória de Constitucionalidade

x

1297 - Intervenção em Município

x

1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

x

1683 - Retificação de Registro de Imóvel

x

11397 - Extinção das obrigações do falido

x

11555 - Suspensão de Liminar e de Sentença

x

11555 - Suspensão de Liminar e de Sentença

x

11556 - Suspensão de Segurança Cível

x

12138 - Requerimento de Reintegração de Posse

x

12370 - Tomada de Decisão Apoiada

x

12389 - Ação de Partilha

x

14671 - Guarda de Família

x

436 - Procedimento do Juizado Especial Cível

x

1067 - Procedimentos Trabalhistas

x

976 - Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais

x

980 - Ação de Cumprimento

x

985 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

x

986 - Inquérito para Apuração de Falta Grave

x

987 - Dissídio Coletivo

x

988 - Dissídio Coletivo de Greve

x

1125 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

x

1126 - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)

x

1202 – Reclamação

x

14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

x

12133 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência

x

12134 - Tutela Cautelar Antecedente

x

12135 - Tutela Antecipada Antecedente

x

5 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

x

1013 - Agravo em Recurso de Habeas Corpus

x

1016 - Embargos de Divergência em Agravo Regimental

x

1017 - Embargos à Execução em Mandado de Segurança

x

1018 - Embargos à Execução em Ação Rescisória

x

1019 - Embargos à Execução em Medida Cautelar

x

1020 - Execução em Ação Rescisória

x

1021 - Execução em Sentença Estrangeira

x

1022 - Execução em Sentença Estrangeira Contestada

x

1023 - Execução em Mandado de Segurança

x

1024 - Execução em Medida Cautelar

x

1025 - Incidente de Deslocamento de Competência

x

1026 - Sentença Estrangeira

x

1027 - Sentença Estrangeira Contestada

x

1028 – Sindicância

x

1029 - Mandado de Segurança

x

1030 – Reclamação

x

1031 - Recurso Ordinário

x

1032 - Recurso Especial

x

1033 - Ação Penal

x

1034 - Interpelação Judicial

x

1036 - Suspensão de Liminar e de Sentença

x

1038 – Representação

x

1040 - Requisição de Pequeno Valor

x

1042 – Inquérito

x

1044 - Agravo de Instrumento

x

1045 - Agravo em Recurso Extraordinário

x

1046 - Agravo em Recurso de Mandado de Segurança

x

1047 - Carta Rogatória

x

1049 - Habeas Data

x

1053 - Conflito de Atribuição

x

1054 - Conflito de Competência

x

1057 – Petição

x

1062 - Medida Cautelar

x

1063 - Exceção da Verdade

x

1064 - Remessa Necessária em Habeas Corpus

x

1137 - Embargos de Divergência em Recurso Especial

x

1669 - Ação Rescisória

x

1670 - Ação de Improbidade Administrativa

x

1671 – Comunicação

x

1672 - Exceção de Impedimento

x

1673 - Exceção de Suspeição

x

1674 - Intervenção Federal

x

1675 - Mandado de Injunção

x

1677 – Precatório

x

1678 - Revisão Criminal

x

1679 - Suspensão de Segurança

x

1720 - Habeas Corpus

x

1721 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

x

1722 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus

x

11881 - Agravo em Recurso Especial

x

11956 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

x

12118 - Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

x

268 - PROCESSO CRIMINAL

x

269 - Medidas Preparatórias

x

274 – Interpelações

x

275 - Notificação para Explicações

x

276 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)

x

277 - Procedimentos Investigatórios

x

271 - Representação Criminal

x

272 - Representação Criminal/Notícia de Crime

x

278 - Termo Circunstanciado

x

279 - Inquérito Policial

x

280 - Auto de Prisão em Flagrante

x

1731 - Investigação contra magistrado

x

1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

x

12121 - Comunicado de Mandado de Prisão

x

281 - Procedimento Comum

x

282 - Ação Penal de Competência do Júri

x

283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

x

10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário

x

10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

x

284 - Processo Especial

x

285 - Processo Especial do Código de Processo Penal

x

287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

x

288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

x

289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial

x

291 - Restauração de Autos Criminal

x

11798 - Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso

x

12394 - Revisão Criminal

x

292 - Processo Especial de Leis Esparsas

x

293 - Crimes Ambientais

x

294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial

x

295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual

x

297 - Crimes de Imprensa

x

300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

x

302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade

x

1710 - Mandado de Segurança Criminal

x

12122 - Reclamação Criminal

x

14701 - Habeas Data Criminal

x

303 - Medidas Garantidoras

x

304 - Liberdade

x

305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança

x

306 - Relaxamento de Prisão

x

307 - Habeas Corpus Criminal

x

308 - Medidas Cautelares

x

309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal

x

310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

x

311 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

x

312 - Pedido de Prisão

x

313 - Pedido de Prisão Preventiva

x

314 - Pedido de Prisão Temporária

x

1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

x

10967 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal

x

11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal

x

11955 - Cautelar Inominada Criminal

x

14734 - Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431)

x

316 - Questões e Processos Incidentes

x

317 - Exceções

x

318 - Exceção de Suspeição

x

319 - Exceção de Incompetência de Juízo

x

320 - Exceção de Litispendência

x

321 - Exceção de Ilegitimidade de Parte

x

322 - Exceção de Coisa Julgada

x

323 - Exceção de Impedimento

x

324 - Exceção da Verdade

x

326 - Restituição de Coisas Apreendidas

x

327 - Embargos de Terceiro Criminal

x

328 - Medidas Assecuratórias

x

329 - Sequestro

x

330 - Arresto / Hipoteca Legal

x

331 - Incidentes

x

325 - Conflito de Jurisdição

x

332 - Incidente de Falsidade

x

333 - Insanidade Mental do Acusado

x

432 - Desaforamento de Julgamento

x

1178 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal

x

1291 - Reabilitação

x

1719 - Avaliação para atestar dependência de drogas

x

11788 - Exibição de Documento ou Coisa Criminal

x

11791 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

x

12077 - Homologação em Acordo de Colaboração Premiada

x

14678 - Acordo de Não Persecução Penal

x

1715 - Embargos do Acusado

x

1717 - Alienação de Bens do Acusado

x

14123 - Destinação de Bens Apreendidos

x

334 - Cartas

x

335 - Carta de Ordem Criminal

x

355 - Carta Precatória Criminal

x

375 - Carta Rogatória Criminal

x

412 - Recursos

x

413 - Agravo de Execução Penal

x

417 - Apelação Criminal

x

418 - Carta Testemunhável

x

419 - Correição Parcial Criminal

x

420 - Embargos de Declaração Criminal

x

421 - Embargos Infringentes e de Nulidade

x

424 - Recurso de Medida Cautelar Criminal

x

426 - Recurso em Sentido Estrito

x

427 - Remessa Necessária Criminal

x

1711 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial

x

1729 - Agravo Interno Criminal

x

1730 - Recurso Ordinário Criminal

x

11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio

x

1727 - Petição Criminal

x

385 - EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

x

386 - Execução da Pena

x

12727 - Execução de Pena de Multa

x

12728 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais

x

12729 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

x

14696 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais

x

547 - JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

x

1385 - Seção Cível

x

1386 - Processo de Conhecimento

x

1389 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude

x

1390 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar

x

1391 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento

x

1392 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente

x

1396 - Tutela Infância e Juventude

x

1399 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar

x

1401 - Adoção

x

1412 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar

x

1414 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar

x

1415 - Emancipação

x

1417 - Regularização de Registro Civil

x

1420 - Guarda de Infância e Juventude

x

1424 - Providência

x

1425 - Prestação de Contas Infância e Juventude

x

1426 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar

x

1690 - Ação Civil Pública Infância e Juventude

x

1691 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível

x

1703 - Autorização judicial

x

1704 - Embargos de Terceiro Infância e Juventude

x

1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador

x

1706 - Procedimento Comum Infância e Juventude

x

10933 - Habilitação para Adoção

x

12070 - Pedido de Medida de Proteção

x

12076 - Restabelecimento do Poder Familiar

x

12230 - Guarda c/c destituição do poder familiar

x

1430 - Processo de Execução

x

1432 - Execução de Alimentos Infância e Juventude

x

1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente

x

1435 - Execução de Multa

x

1436 - Processos Cautelares

x

1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude

x

1440 - Cautelar Inominada Infância e Juventude

x

1450 - Cartas

x

1451 - Carta de Ordem Infância e Juventude

x

1455 - Carta Precatória Infância e Juventude

x

10969 - Incidentes

x

10970 - Conflito de Competência Infância e Juventude

x

10972 - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude

x

10973 - Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude

x

10974 - Incidente de Falsidade Infância e Juventude

x

12386 - Incidente de Impedimento Infância e Juventude

x

12388 - Incidente de Suspeição Infância e Juventude

x

11026 - Petição Infância e Juventude Cível

x

1459 - Seção Infracional

x

1460 - Procedimentos Investigatórios

x

1461 - Auto de Apreensão em Flagrante

X

1462 - Relatório de Investigações

x

1463 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada

x

1464 - Processo de Apuração de Ato Infracional

x

1465 - Execução de Medidas Sócio-Educativas

x

1473 - Cartas

x

1474 - Carta de Ordem Infracional

x

1478 - Carta Precatória Infracional

x

10960 - Incidente de Sanidade Mental

x

10979 - Petição Infracional

x

11794 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional

x

12071 - Procedimentos Cautelares

x

12072 - Busca e Apreensão Infracional

x

12073 - Internação Provisória

x

12074 - Pedido De Desinternação/Reavaliação/Substituição/Suspensão da Medida

x

12423 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional

x

12424 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Infracional

x

1198 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

x

88 - Correição Parcial ou Reclamação Correicional

x

256 - Representação por Excesso de Prazo

x

1199 - Pedido de Providências

x

1262 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor

x

1264 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

x

1265 - Precatório

x

1266 - Requisição de Pequeno Valor

x

1298 - Processo Administrativo

x

1299 - Recurso Administrativo

x

1301 - Reclamação Disciplinar

x

1303 - Correição Extraordinária

x

1304 - Inspeção

x

1306 - Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor

x

1307 - Correição Ordinária

x

1308 - Sindicância

x

1680 - Consulta Administrativa

x

11887 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão

x

11888 - Ato Normativo

x

11889 - Nota Técnica

x

11890 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei

x

11891 - Procedimento de Controle Administrativo

x

11892 - Revisão Disciplinar

x

11893 - Reclamação para Garantia das Decisões

x

11894 - Comissão

x

11953 - Arguição de Suspeição e de Impedimento

x

2248 - Pedido de Cooperação Jurisdicional

x

14676 - Pedido de Inclusão no Cadastro de Programa de Apadrinhamento

x

1310 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

x

1311 - Ação Cautelar

x

1312 - Ação Originária

x

1313 - Ação Declaratória de Constitucionalidade

x

1314 - Ação Direta de Inconstitucionalidade

x

1315 - Ação Cível Originária

x

1316 - Ação Originária Especial

x

1317 - Ação Penal

x

1318 - Ação Rescisória

x

1320 - Agravo de Instrumento

x

1321 - Agravo Regimental

x

1322 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

x

1323 - Arguição de Suspeição

x

1325 - Comunicação

x

1326 - Conflito de Competência

x

1327 - Embargos de Declaração

x

1328 - Embargos Divergentes

x

1329 - Embargos Infringentes

x

1330 - Extradição

x

1331 - Habeas Corpus

x

1332 - Habeas Data

x

1333 - Inquérito

x

1334 - Intervenção Federal

x

1335 - Mandado de Injunção

x

1336 - Mandado de Segurança

x

1337 - Medida Cautelar

x

1338 - Petição

x

1339 - Prisão Preventiva para Extradição

x

1341 - Questão de Ordem

x

1342 - Reclamação

x

1343 - Recurso Criminal

x

1344 - Recurso em Habeas Corpus

x

1345 - Recurso em Habeas Data

x

1346 - Recurso em Mandado de Injunção

x

1347 - Recurso em Mandado de Segurança

x

1348 - Recurso Extraordinário

x

1349 - Revisão Criminal

x

1352 - Suspensão de Liminar

x

1353 - Suspensão de Segurança

x

1354 - Suspensão de Tutela Provisória

x

1355 - Siglas dos Processos Extintos

x

1356 - Ação Ordinária Regressiva

x

1357 - Ação Regressiva

x

1358 - Apelação Cível

x

1359 - Apelação Criminal

x

1360 - Arguição de Relevância

x

1361 - Carta Testemunhável

x

1362 - Conflito de Atribuições

x

1363 - Conflito de Jurisdição

x

1364 - Denúncia

x

1365 - Embargos Remetidos

x

1366 - Exceção da Verdade

x

1367 - Exceção de Suspeição

x

1368 - Inquérito Administrativo

x

1369 - Inquérito Policial

x

1370 - Inquérito Policial Especial

x

1371 - Interpelação

x

1372 - Liquidação de Sentença

x

1373 - Notificação

x

1374 - Pedido de Avocação

x

1375 - Processo Crime

x

1376 - Processo Judicial

x

1377 - Queixa Crime

x

1378 - Recurso de Apreensão de Livro

x

1379 - Recurso de Liquidação de Sentença

x

1380 - Recurso de Revista

x

1381 - Representação

x

1382 - Retificação de Nome Estrangeiro

x

1383 - Sentença Arbitral

x

1384 - Suspensão de Direitos

x

11880 - Recurso Extraordinário com Agravo

x

12190 - Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

x

12191 - Tutela Provisória Antecedente

x

12192 - Tutela Provisória Incidental

x

12775 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

x

12776 - Arguição de Impedimento

x

12777 - Exceção de Incompetência

x

12778 - Exceção de Litispendência

x

12779 - Proposta de Súmula Vinculante

x

12780 - Admissão de Assistente

x

12781 - Impugnação ao Valor da Causa

x

12782 - Incidente de Falsidade

x

12783 - Oposição

x

12784 - Suspeição de Perito

x

12785 - Embargos à Execução

x

12786 - Cumprimento de Sentença

x

12788 - Execução contra a Fazenda Pública

x

12789 - Execução de Pena

x

12790 - Extensão

x

12791 - Incidente de Assunção de Competência

x

11028 - PROCESSO MILITAR

x

11029 - Procedimentos especiais previstos em leis esparsas

x

11034 - Conselho de Justificação

x

11035 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

x

11036 - Representação p/ Perda da Graduação

x

11030 - Processo criminal

x

11031 - Procedimento Especial

x

11042 - Correição Parcial Militar

x

11043 - Deserção

x

11045 - Deserção de Oficial

x

11046 - Deserção de Praça

x

11044 - Insubmissão

x

11032 - Procedimentos Investigatórios

x

11041 - Inquérito Policial Militar

x

11799 - Instrução Provisória de Insubmissão

x

11800 - Instrução Provisória de Deserção

x

11033 - Recursos

x

11038 - Embargos em Ação Penal Militar

x

11039 - Reclamação Militar

x

11040 - Recurso Inominado Militar

x

11037 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

x

11099 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

x

11427 - PROCESSO ELEITORAL

x

11525 - Processos Cíveis-Eleitorais

x

11526 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

x

11527 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral

x

12059 - Suspensão de Segurança - Eleitoral

x

12060 - Exceção

x

12627 - Ação Rescisória Eleitoral

x

11528 - Ação Penal Eleitoral

x

11529 - Procedimentos Relativos a Realização de Eleição

x

11530 - Apuração de Eleição

x

11532 - Registro de Candidatura

x

11533 - Recurso contra Expedição de Diploma

x

11541 - Representação

x

12193 - Prestação de Contas Eleitorais

x

12550 - Composição de Mesa Receptora

x

12555 - Impugnação à Composição de Junta Eleitoral

x

12556 - Impugnação Perante as Juntas Eleitorais

x

12561 - Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral

x

12625 - Direito de Resposta

x

12630 - Representação Especial

x

12633 - Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais

x

11534 - Procedimentos Relativos a Partidos Políticos

x

11535 - Cancelamento de Registro de Partido Político

x

11537 - Registro de Órgão de Partido Político em Formação

x

11539 - Registro de Partido Político

x

12377 - Prestação de Contas Anual

x

12554 - Filiação Partidária

x

12560 - Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político

x

12628 - Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo

x

12629 - Pedido de Novas Eleições

x

12631 - Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual

x

14208 - Suspensão de Órgão Partidário

x

11540 - Procedimentos Administrativos da Justiça Eleitoral

x

11542 - Correição

x

11543 - Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento

x

11544 - Instrução

x

11545 - Lista Tríplice

x

11546 - Revisão de Eleitorado

x

12549 - Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)

x

12553 - Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências

x

12557 - Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral

x

12559 - Regularização de Situação do Eleitor

x

12562 - PET-ADM

x

11547 - Recursos Eleitorais

x

11548 - Recurso Eleitoral

x

11549 - Recurso Especial Eleitoral

x

11550 - Recurso Ordinário Eleitoral

x

12057 - Reexame Necessário Eleitoral

x

12626 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral

x

14209 - Recurso Criminal Eleitoral

x

11551 - Consulta

x

11552 - Pedido de Desaforamento

x

12464 - Corregedoria Eleitoral

x

12465 - Petição Corregedoria

x

12466 - Inquérito Administrativo

x

12552 - Direitos Políticos

x

 

Nome

DIAS

ANOS

Permanente

Não se aplica

90

2

3

5

10

20

30

40

100

1 - MAGISTRADO

x

3 - Decisão

x

7 - Conversão

x

821 - Pena / Medida

x

12140 - Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

x

12473 - agravo em recurso especial

x

11 - Declaração

x

941 - Incompetência

x

1003 - Remição

x

12150 - Impedimento

x

12151 - Suspeição

x

25 - Suspensão ou Sobrestamento

x

263 - Réu revel citado por edital

x

264 - Suspensão Condicional do Processo

x

265 - Recurso Extraordinário com repercussão geral

x

268 - Morte ou perda da capacidade

x

272 - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

x

275 - Força maior

x

276 - Execução frustrada

x

898 - Por decisão judicial

x

11792 - Livramento Condicional

x

11975 - Recurso Especial repetitivo

x

12098 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

x

12099 - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

x

12100 - Por decisão do Presidente do STF - SIRDR

x

12259 - Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

x

14968 - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC

x

14969 - Por Grupo de Representativos

x

14970 - Por Controvérsia

x

14971 - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

x

14972 - Por Decisão do Presidente do TST - SIRDR

x

14973 - Por Recurso de Revista Repetitiva

x

83 - Cancelamento da distribuição

x

108 - Decretação de Prisão Criminal

x

352 - Temporária

x

353 - Preventiva

x

113 - Decretação de Prisão Civil

x

354 - Alimentos

x

905 - de estrangeiro para deportação, expulsão ou extradição

x

117 - Decretação de Internação

x

823 - Provisória

x

11393 - Sanção

x

122 - Desacolhimento de Prisão

x

357 - Temporária

x

358 - Preventiva

x

12147 - Domiciliar

x

133 - Acolhimento de exceção

x

335 - de pré-executividade

x

371 - Incompetência

x

940 - Impedimento ou Suspeição

x

138 - Rejeição

x

373 - Exceção de Impedimento ou Suspeição

x

374 - Exceção de incompetência

x

399 - Aditamento da denúncia

x

400 - Aditamento da queixa

x

402 - Denúncia

x

404 - Queixa

x

788 - Exceção de pré-executividade

x

12036 - Representação por ato infracional

x

151 - Concessão de efeito suspensivo

x

381 - Recurso

x

383 - Impugnação ao cumprimento de sentença

x

157 - Revogação

x

128 - Prisão

x

347 - Antecipação de Tutela

x

348 - Liminar

x

349 - Assistência Judiciária Gratuita

x

945 - Decisão anterior

x

1004 - Livramento Condicional

x

1016 - Suspensão Condicional da Pena

x

11002 - Revogação da Suspensão do Processo

11426 - Medida protetiva

x

12145 - Detração/Remição

x

12479 - Medida protetiva determinada por autoridade policial

12734 - Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

x

12737 - Revogação da Suspensão Condicional do Processo

x

14683 - Medida Cautelar Diversa da Prisão

x

160 - Recebimento

x

388 - Aditamento da denúncia

x

389 - Aditamento da queixa

x

391 - Denúncia

x

393 - Queixa

x

1060 - Recurso

x

394 - Com efeito suspensivo

x

1059 - Sem efeito suspensivo

x

12035 - Representação por ato infracional

x

12261 - Emenda a inicial

x

163 - Não-Recebimento

x

804 - Recurso

x

172 - Deliberação da partilha

x

190 - Reforma de decisão anterior

x

206 - Admissão

x

429 - Recurso extraordinário

x

430 - Recurso especial

x

431 - Recurso de revista

x

12094 - Incidente de Resolução de demandas repetitivas (art. 981 e 982)

x

12096 - Incidente de assunção de competência

x

12428 - Reclamação

x

12429 - Embargos de Divergência

x

12431 - Embargos

x

12445 - Recurso Ordinário

x

12446 - Afetação tornada sem efeito

x

12454 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

x

207 - Não-Admissão

x

432 - Recurso Extraordinário

x

433 - Recurso Especial

x

434 - Recurso de Revista

x

12095 - Incidente de resolução de demandas repetitivas

x

12097 - Incidente de assunção de competência

x

12427 - Agravo em recurso especial

x

12456 - Recurso Ordinário

x

378 - Homologação

x

944 - Desistência de Recurso

x

12033 - Sentença Estrangeira

x

12467 - Desistência de pedido

x

12476 - Medida protetiva determinada por autoridade policial

x

12733 - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

x

817 - Concessão

x

332 - Antecipação de tutela

x

339 - Liminar

x

818 - Liberdade provisória

x

819 - Livramento Condicional

x

988 - Permissão de saída

x

990 - Direito de visita

x

1002 - Progressão de regime

x

1017 - Suspensão Condicional da Pena

x

10963 - Progressão de Medida Sócioeducativa

x

11395 - Remissão ao adolescente com suspensão do processo

x

12180 - Prestação de Serviços à Comunidade

x

12181 - Reparação do Dano

x

12182 - Liberdade Assistida

x

12183 - Justiça Restaurativa

x

11415 - Comutação da pena

x

11423 - Medida protetiva

x

11554 - Indulto

x

12148 - Prisão Domiciliar

x

12149 - Detração/Remição da Pena

x

12308 - Substituição/Sucessão da Parte

x

14682 - Medida Cautelar Diversa da Prisão

x

888 - Concessão em parte

x

889 - Antecipação de Tutela

x

892 - Liminar

x

11424 - Medida protetiva

x

961 - Suscitação de Conflito de Competência

x

968 - Não-Concessão

x

334 - Assistência judiciária gratuita

x

785 - Antecipação de tutela

x

792 - Liminar

x

11425 - Medida protetiva

x

12034 - Exequatur

x

12146 - Liberdade Provisória

x

1008 - Autorização

x

1009 - Trabalho Externo

x

1010 - Saída Temporária

x

1011 - Inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado

x

1018 - Transferência para outro Estabelecimento Penal

x

1019 - Transferência da Execução da Pena

x

12188 - Recambiamento de Preso

x

1013 - Determinação

x

1014 - Regressão de Regime

x

1063 - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

x

10962 - Regressão de Medida Sócioeducativa

x

11382 - Bloqueio/penhora online

x

12037 - Quebra de sigilo fiscal

x

12038 - Quebra de sigilo bancário

x

12039 - Quebra de sigilo telemático

x

12040 - Indisponibilidade de bens

x

12255 - Redistribuição por prevenção

x

12421 - Juízo provisório para medidas urgentes

x

12422 - Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

x

12430 - Arquivamento

x

12448 - Demonstração de existência de repercussão geral e manifestação sobre a questão constitucional

x

12457 - Expedição de precatório/rpv

x

12472 - Devolução dos autos à origem

x

12474 - Distribuição

x

12646 - Determinada a Redistribuição

x

12648 - Determinação de Diligência

x

12092 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos

x

12093 - Desafetação ao rito dos recursos repetitivos

x

12141 - Relaxamento do Flagrante

x

12144 - Unificação e Soma de Penas

x

12164 - Outras Decisões

x

12185 - Decisão Interlocutória de Mérito

x

12206 - Ratificação

x

12207 - Liminar

x

12213 - Decisão Monocrática

x

12208 - Não-Ratificação

x

12209 - Liminar

x

12210 - Ratificação em Parte

x

12211 - Liminar

x

12299 - Prorrogação de cumprimento de pena/medida de segurança

x

12300 - Nomeação

x

12301 - Advogado Voluntário

x

12302 - Curador

x

12303 - Defensor Dativo

x

12304 - Intérprete/Tradutor

x

12305 - Outros auxiliares de justiça

x

12306 - Perito

x

12307 - Decretação de revelia

x

12318 - Reconhecimento de prevenção

x

12320 - Denegação de prevenção

x

12332 - Prorrogado prazo de conclusão

x

12359 - Liminar Prejudicada

x

12387 - Decisão de Saneamento e Organização

x

12425 - Unificação de Medidas Socioeducativas

x

12432 - Afetação

x

12444 - deferimento

x

12455 - Indeferimento

x

12477 - Não-Homologação

x

14778 - Sentença Estrangeira

x

12647 - Mantida a Distribuição do Processo

x

12736 - Unificação de Processos de Execução

x

12765 - Envio para Juízo de Retratação

x

12766 - Por Divergência de Entendimento com o STF

x

12767 - Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior

x

12768 - Manutenção de Acórdão

x

12769 - Desclassificação de Delito

x

14231 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença

x

14232 – Acolhimento

x

14233 - Não-Acolhimento

x

14234 - Acolhimento em Parte

x

14235 - Rejeição

x

14681 - Descumprimento de Medida Protetiva

x

14702 - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

x

14733 - Prorrogação de Medida Protetiva

x

14776 - Homologação em Parte

x

14777 - Sentença Estrangeira

x

193 - Julgamento

x

218 - Sem Resolução de Mérito

x

228 - Arquivamento

x

472 - Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT)

x

473 - Ausência do Reclamante

x

230 - Recurso prejudicado

x

235 - Não Conhecimento de recurso

x

236 - Negação de Seguimento

x

456 - Extinção

x

454 - Indeferimento da petição inicial

x

457 - Paralisação por negligência das partes

x

458 - Abandono da causa

x

459 - Ausência de pressupostos processuais

x

460 - Perempção, litispendência ou coisa julgada

x

461 - Ausência das condições da ação

x

462 - Convenção de arbitragem

x

463 - Desistência

x

464 - Ação intransmissível

x

11374 - Devedor não encontrado

x

11375 - Inexistência de bens penhoráveis

x

11376 - Ausência do autor à audiência

x

11377 - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

x

11378 - Incompetência territorial

x

11379 - Incompetência em razão da pessoa

x

11380 - Autor falecido e sem habilitação de sucessores

x

11381 - Ausência de citação de sucessores do réu falecido

x

12256 - Continência

x

12298 - Cancelamento de Dívida Ativa

x

12325 - Perda do objeto

x

14848 - Ausência de Requerimento Administrativo Prévio

x

853 - Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário

x

10953 - Pronúncia

x

10961 - Impronúncia

x

11373 - Anulação de sentença/acórdão

x

11394 - Homologada a Remissão

x

11396 - Concessão de remissão a adolescente com exclusão do processo

x

12319 - Não conhecimento do pedido

x

12458 - Não conhecimento do habeas corpus

x

12459 - Prejudicado

x

12709 - Registro de Candidatura

x

12710 - Anulação de Acórdão (Registro Deferido)

x

12711 - Anulação de Acórdao (Registro Indeferido)

x

12712 - Anulação de Acórdão (Registro Cancelado)

x

12713 - Anulação de Acórdão (Registro Cassado)

x

12714 - Anulação de Acórdão (Registro Sem Julgamento)

x

12715 - Não Conhecimento (Registro Deferido)

x

12716 - Não Conhecimento (Registro Indeferido)

x

12717 - Não Conhecimento (Registro Cancelado)

x

12718 - Não Conhecimento (Registro Cassado)

x

12719 - Não Conhecimento (Registro Sem Julgamento)

x

12720 - Negação de Seguimento (Registro Deferido)

x

12721 - Negação de Seguimento (Registro Indeferido)

x

12722 - Negação de Seguimento (Registro Cancelado)

x

12723 - Negação de Seguimento (Registro Cassado)

x

12724 - Negação de Seguimento (Registro Sem Julgamento)

x

14218 - Anulação de Sentença (Registro Sem Julgamento)

x

385 - Com Resolução do Mérito

x

196 - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

x

198 - Acolhimento de Embargos de Declaração

x

200 - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

x

202 - Decretação de falência

x

208 - Não-Decretação de Falência

x

210 - Concessão

x

442 - Segurança

x

443 - Habeas corpus

x

444 - Habeas data

x

445 - Mandado de injunção

x

12032 - Exequatur

x

12041 - Recuperação judicial

x

12475 - Habeas Corpus de ofício

x

212 - Denegação

x

446 - Segurança

x

447 - Habeas corpus

x

448 - Habeas data

x

449 - Mandado de injunção

x

214 - Concessão em Parte

x

450 - Segurança

x

451 - Habeas corpus

x

452 - Habeas data

x

453 - Mandado de injunção

x

14680 - Exequatur

x

219 - Procedência

x

220 - Improcedência

x

221 - Procedência em Parte

x

237 - Provimento

x

238 - Provimento em Parte

x

239 - Não-Provimento

x

240 - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

x

241 - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

x

242 - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

x

455 - Renúncia ao direito pelo autor

x

466 - Homologação de Transação

x

471 - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

x

871 - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

x

884 - Transação Penal

x

901 - Negação de seguimento

x

972 - Provimento (art. 557 do CPC)

x

973 - Extinção da Punibilidade

x

1042 - Morte do agente

x

1043 - Anistia, graça ou indulto

x

1044 - Retroatividade de lei

x

1046 - Renúncia do queixoso ou perdão aceito

x

1047 - Retratação do agente

x

1048 - Perdão judicial

x

1049 - Pagamento integral do débito

x

1050 - Cumprimento da Pena

x

11411 - Cumprimento da suspensão condicional do processo

x

11801 - Reparação do dano

x

11878 - Prescrição

x

11879 - Decadência ou perempção

x

12028 - Cumprimento de transação penal

x

12616 - Composição Civil dos Danos

x

12735 - Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

x

10964 - Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa

x

11401 - Procedência do pedido e procedência do pedido contraposto

x

11402 - Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

x

11403 - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

x

11404 - Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto

x

11405 - Procedência em parte do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

x

11406 - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto

x

11407 - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

x

11408 - Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

x

11409 - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

x

11795 - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

x

11796 - Declaração de competência em conflito

x

11876 - Absolvição Sumária do art. 397-CPP

x

11877 - Absolvição sumária - crimes dolosos contra a vida

x

12187 - Homologação de Decisão de Juiz Leigo

x

12252 - Sentença confirmada

x

12253 - Sentença confirmada em parte

x

12254 - Sentença desconstituída

x

12257 - Definição de tese jurídica em incidentes repetitivos

x

12258 - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

x

12321 - Parecer

x

12322 - Favorável

x

12323 - Favorável em parte

x

12324 - Desfavorável

x

12326 - Consulta

x

12327 - Respondida

x

12328 - Respondida em parte

x

12329 - Pedido conhecido em parte e procedente

x

12330 - Pedido conhecido em parte e procedente em parte

x

12331 - Pedido conhecido em parte e improcedente

x

12433 - Conjunto Agravo e Recurso Especial

x

12434 - Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

x

12435 - Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

x

12436 - Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

x

12437 - Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

x

12438 - conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial

x

12439 - conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento

x

12440 - conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

x

12441 - Conhecimento para conhecer o recurso especial

x

12442 - conhecimento para conhecer em parte o recurso especial

x

12443 - conhecimento em parte para dar provimento ao recurso especial

x

12451 - Procedência

x

12451 - Procedência

x

12452 - procedência parcial

x

12453 - improcedência

x

12649 - Homologado o Pedido

x

12650 - Não Homologado o Pedido

x

12651 - Contas Não Prestação

x

12652 - Contas Aprovadas

x

12653 - Contas Desaprovadas

x

12654 - Contas Aprovadas com Ressalvas

x

12661 - Impugnação do Registro de Candidatura

x

12666 - Procedência da Impugnação (Registro Deferido)

x

12667 - Procedência da Impugnação (Registro Indeferido)

x

12668 - Procedência em Parte da Impugnação (Registro Deferido)

x

12669 - Procedência em Parte da Impugnação (Registro Indeferido)

x

12670 - Procedência em Parte da Impugnação (Registro Cancelado)

x

12672 - Procedência em Parte da Impugnação (Registro Cassado)

x

12673 - Não-Procedência da Impugnação (Registro Deferido)

x

12674 - Não-Procedência da Impugnação (Registro Indeferido)

x

12675 - Não-Procedência da Impugnação (Registro Cancelado)

x

12676 - Não-Procedência da Impugnação (Registro Cassado)

x

12677 - Procedência da Impugnação (Registro Cancelado)

x

12792 - Procedência da Impugnação (Registro Cassado)

x

12664 - Movimentar Partido

x

12678 - Registro de Candidatura

x

12660 - Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura

x

12662 - Cassação do Registro de Candidatura

x

12663 - Cancelamento do Pedido de Registro de Candidatura

x

12679 - Provimento (Registro Deferido)

x

12680 - Provimento (Registro Indeferido)

x

12681 - Provimento (Registro Cancelado)

x

12682 - Provimento (Registro Cassado)

x

12683 - Provimento (Registro Sem Julgamento)

x

12684 - Provimento em Parte (Registro Deferido)

x

12685 - Provimento em Parte (Registro Indeferido)

x

12686 - Provimento em Parte (Registro Cancelado)

x

12687 - Provimento em Parte (Registro Cassado)

x

12688 - Provimento em Parte (Registro Sem Julgamento)

x

12689 - Não-Provimento (Registro Deferido)

x

12690 - Não-Provimento (Registro Indeferido)

x

12691 - Não-Provimento (Registro Cancelado)

x

12692 - Não-Provimento (Registro Cassado)

x

12693 - Não-Provimento (Registro Sem Julgamento)

x

12694 - Acolhimento (Registro Deferido)

x

12695 - Acolhimento (Registro Indeferido)

x

12696 - Acolhimento (Registro Cancelado)

x

12697 - Acolhimento (Registro Cassado)

x

12698 - Acolhimento (Registro Sem Julgamento)

x

12699 - Não-Acolhimento (Registro Deferido)

x

12700 - Não-Acolhimento (Registro Indeferido)

x

12701 - Não-Acolhimento (Registro Cancelado)

x

12702 - Não-Acolhimento (Registro Cassado)

x

12703 - Não-Acolhimento (Registro Sem Julgamento)

x

14210 - Indeferimento do Pedido de Registro de Candidatura

x

14211 - Homologação da Renúncia ao Registro de Candidatura

x

14213 - Acolhimento em Parte (Registro Deferido)

x

14214 - Acolhimento em Parte (Registro Indeferido)

x

14215 - Acolhimento em Parte (Registro Cancelado)

x

14216 - Acolhimento em Parte (Registro Cassado)

x

14217 - Acolhimento em Parte (Registro sem Julgamento)

x

12738 - Homologação de Transação Penal

x

14099 - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

x

14219 - Contas Regularizadas

x

14937 - Acolhimento da Justificativa do Mesário Faltoso ou Dispensa de Multa

x

11009 - Despacho

x

11010 - Mero expediente

x

11019 - Ordenação de entrega de autos

x

11020 - Requisição de Informações

x

11021 - Conversão

x

11023 - Concessão

x

11025 - Suspensão ou Sobrestamento

x

11012 - Conflito de Competência

x

11013 - Convenção das Partes

x

11014 - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

x

11016 - Exceção da Verdade

x

11017 - Incidente de Insanidade Mental

x

11018 - Recebimento de Embargos à Execução

x

15009 - Por Impedimento ou Suspeição

x

12310 - Pauta

x

12311 - Pedido de inclusão

x

12312 - Retirar pedido de inclusão

x

12313 - Pedido de inclusão em pauta virtual

x

12314 - Retirar pedido de pauta virtual

x

12548 - Expedição de alvará de levantamento

x

14092 - Voto

x

14093 - Voto do Relator

x

14094 - Voto Divergente Vencedor

x

14095 - Outros Votos

x

14 - Serventuário

x

15 - Contador

x

16 - Cálculo

x

478 - Cálculo de Liquidação

x

479 - Custas

x

480 - Atualização de conta

x

481 - Tributos

x

979 - Recebimento

x

980 - Remessa

x

18 - Distribuidor

x

22 - Baixa Definitiva

x

26 - Distribuição

x

36 - Redistribuição

x

488 - Cancelamento de Distribuição

x

981 - Recebimento

x

982 - Remessa

x

12296 - Registro Processual

x

12297 - Atribuição de competência

x

48 - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

x

51 - Conclusão

x

60 - Expedição de documento

x

67 - Juntada

x

85 - Petição

x

581 - Documento

x

92 - Publicação

x

118 - Protocolo de Petição

x

123 - Remessa

x

132 - Recebimento

x

135 - Apensamento

x

137 - Desapensamento

x

311 - Leilão ou Praça

x

313 - Sessão do Tribunal do Júri

x

493 - Entrega em carga/vista

x

848 - Trânsito em julgado

x

849 - Reativação

x

861 - Arquivamento

x

245 - Provisório

x

246 - Definitivo

x

14997 - Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

x

14998 - Arquivamento Provisório - Menor em Conflito com a Lei Aguardando Apreensão

x

893 - Desarquivamento

x

897 - Retirada de pauta

x

928 - Republicação

x

970 - Audiência

x

12624 - Audiência do art. 334 CPC

x

12739 - Admonitória

x

12740 - de Conciliação

x

12741 - de Acolhimento

x

12742 - de Custódia

x

12743 - de Interrogatório

x

12744 - de Justificação

x

12745 - do art. 16 da Lei 11.340

x

12746 - em Execução

x

12747 - Inicial

x

12749 - de Instrução

x

12750 - de Instrução e Julgamento

x

12751 - de Julgamento

x

12752 - de Mediação

x

12753 - Preliminar

x

14096 - Audiência Pública

x

1051 - Decurso de Prazo

x

1052 - Bens Apreendidos

x

1053 - Destinação

x

1054 - Destinação Parcial

x

1055 - Cadastramento

x

1061 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

x

1062 - Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

x

11003 - Início do Cumprimento da Transação Penal

x

11008 - Desmembramento de Feitos

x

11383 - Ato ordinatório

x

11384 - Liquidação iniciada

x

11385 - Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

x

11983 - Retificação de movimento

x

12066 - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

x

12101 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico

x

12102 - Adiamento do julgamento (CPC, art. 935)

x

12103 - Pauta

x

12104 - Inclusão em pauta

x

12108 - Para análise de repercussão geral

x

12110 - Para análise da admissão do recurso repetitivo

x

12111 - Para análise da admissão do IRDR

x

12114 - Para análise da admissão do IAC

x

12115 - Para julgamento de mérito

x

12105 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico

x

12107 - Para análise de repercussão geral

x

12109 - Para análise da admissão do recurso repetitivo

x

12112 - Para análise da admissão do IRDR

x

12113 - Para análise da admissão do IAC

x

12116 - Para julgamento de mérito

x

12106 - Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

x

12309 - Retirada

x

12142 - Mudança de Parte

x

12143 - Mudança de Assunto Processual

x

12165 - Requisição de Pagamento

x

12166 - Precatório

x

12167 - Enviada ao Tribunal

x

12168 - Preparada para Envio

x

12169 - Paga

x

12170 - Cancelada

x

12171 - Retificado

x

12172 - Suspensão

x

12173 - Pequeno Valor

x

12174 - Enviada ao Tribunal

x

12175 - Preparada para Envio

x

12176 - Paga

x

12177 - Cancelada

x

12178 - Retificada

x

12179 - Suspensão

x

12186 - Cancelamento de Distribuição

x

12189 - Entrega de Documento

x

12198 - Deliberado em Sessão

x

12199 - Julgado

x

12200 - Mérito

x

12201 - Liminar

x

12202 - Questão de Ordem

x

12212 - Prorrogação de PAD

x

12203 - Adiado

x

12204 - Pedido de Vista

x

12205 - Retirado

x

12272 - Declinada a competência

x

12273 - Convertido em diligência

x

12274 - Sobrestado

x

12275 - Retificado

x

12214 - Processo Encaminhado

x

12215 - Processo devolvido à Secretaria

x

12260 - Autos restaurados

x

12263 - Intimação

x

12264 - Eletrônica

x

12265 - Expedida/certificada

x

12266 - Confirmada

x

12267 - Em audiência

x

12268 - Em Secretaria

x

12269 - Desentranhamento

x

12270 - Documento

x

12271 - Petição

x

12276 - Cumprimento da pena

x

12277 - Início

x

12278 - Fim

x

12280 - Interrupção

x

12281 - Comunicação eletrônica

x

12282 - Expedida/Certificada

x

12283 - Confirmada

x

14961 - Erro ou Recusa na Comunicação

x

12284 - Citação

x

12285 - Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

x

12286 - Eletrônica

x

12287 - Expedida/Certificada

x

12288 - Confirmada

x

12289 - Cancelamento

x

12290 - Documento Expedido

x

12291 - Movimentação processual

x

12292 - Ato cumprido pela parte ou interessado

x

12293 - Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

x

12294 - Comparecimento do Réu/Apenado

x

12295 - Depósito de Bens/Dinheiro

x

12315 - Devolvidos os autos

x

12606 - Remessa negociação consumidor.gov.br

x

12607 - Recebimento negociação consumidor.gov.br

x

12614 - Remessa para o CEJUSC

x

12619 - Recebimento do CEJUSC

x

12621 - Recebimento no CEJUSC

x

12622 - Remessa para Câmara de Conciliação/Mediação

x

12623 - Recebimento de Câmara de Conciliação/Mediação

x

12655 - Identificada Possível Dissidência Partidária

x

12657 - Partido Movimentado

x

12658 - Sistema de Candidaturas Fechado

x

12659 - Totalização de Eleições Efetuada

x

12759 - Realização de Procedimento Restaurativo

x

14091 - Devolvidos os autos após Pedido de Vista

x

14212 - Sistema de Candidaturas Reaberto

x

14732 - Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

x

14736 - Inclusão no Juízo 100% Digital

x

14737 - Exclusão do Juízo 100% Digital

x

14738 - Retificação de Classe Processual

x

14739 - Evolução da Classe Processual

x

14901 - Perícia

x

14903 - Determinada/Designada

x

14904 - Agendada

x

14905 - Realizada

x

14906 - Cancelada

x

14907 - Reagendada

x

14908 - Não Realizada

x

14974 - Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

x

14975 - Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

x

14976 - Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

x

14977 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STF - SIRDR

x

14978 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

x

14979 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC

x

14980 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos

x

14981 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Controvérsia

x

14982 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - STF

x

14983 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do TST - SIRDR

x

14984 - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Recurso de Revista Repetitivo

x

14985 - Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

x

14999 - Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

x

15000 - Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

x

104 - Oficial de Justiça

x

105 - Devolução

x

106 - Mandado

x

112 - Ofício

x

115 - Recebimento

x

985 - Mandado

x

987 - Ofício

x

865 - Arquivista

x

866 - Guarda Intermediária

x

867 - Guarda Permanente

x

869 - Entrega definitiva dos autos

x

870 - Autos Eliminados

x

977 - Recebimento

x

978 - Remessa

x

12522 - Auxiliar da Justiça

x

12523 - Conciliador

x

12528 - Conciliação

x

12531 - Frutífera

x

12532 - Infrutífera

x

12608 - Parcial

x

12524 - Juiz Leigo

x

12529 - Decisão

x

12530 - Conciliação

x

12533 - Frutífera

x

12534 - Infrutífera

x

12609 - Parcial

x

12525 - Mediador

x

12526 - Conciliação

x

12535 - Frutífera

x

12536 - Infrutífera

x

12610 - Parcial

x

12527 - Mediação

x

12539 - Infrutífera

x

12540 - Frutífera

x

12611 - Parcial

x

 

Código	Nome	90 dias	2 anos	3   anos	5 anos	20 anos	30 anos	40 anos	100 anos	Permanente	Não se aplica
49	Usucapião									X
51	Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento							X
51	Conclusão							X
53	Arrecadação das Coisas Vagas				X
54	Confirmação de Testamento							X
55	Declaração de Ausência							X
57	Herança Jacente							X
58	Interdição								X	X
63	Ação Civil Coletiva									X
64	Ação Civil de Improbidade Administrativa									X
65	Ação Civil Pública X 66 Ação Popular									X
88	Correição Parcial ou Reclamação Correicional									X
90	Desapropriação									X
95	Direta de Inconstitucionalidade									X
100	Dúvida									X
110	Habeas Data									X
118	Mandado de Injunção									X
118	Protocolo de Petição									X
119	Mandado de Segurança Coletivo									X
120	Mandado de Segurança					X
121	Naturalização									X
142	Sonegados							X
159	Execução de Título Extrajudicial				X
216	Argüição de Inconstitucionalidade									X
233	Incidente de Uniformização de Jurisprudência									X
272	Representação Criminal/Notícia de Crime					X
272	A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente					X
278	Termo Circunstanciado
279	Inquérito Policial
280	Auto de Prisão em Flagrante
433	Incidente de Uniformização de Jurisprudência
433	Recurso Especial
436	Procedimento do Juizado Especial Cível
457	Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
457	Paralisação por negligência das partes
1116	Execução Fiscal		X
1178	Arguição de Inconstitucionalidade									X
1265	Precatório
1266	Requisição de Pequeno Valor					X
1296	Declaratória de Constitucionalidade									X
1297	Intervenção em Município									X
1303	Correição Extraordinária									X
1304	Inspeção									X
1307	Correição Ordinária									X
1396	Tutela									X
1399	Tutela c/c Destituição do Poder Familiar									X
1414	Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar							X
1426	Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar						X
1690	Contribuição / Taxa Assistencial									X
1690	Ação Civil Pública									X
1691	Contribuição Confederativa					X
1691	Mandado de Segurança					X
1705	Registro de Entidade Sindical									X
1705	Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador									X
1731	Investigação contra magistrado						X
1733	Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)						X
10944	Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo				X
11791	Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei									X

Código	Nome	90 dias	2 anos	3   anos	5 anos	2 0 anos	30 anos	40 anos	100 anos	Permanente	Não se aplica
83	Cautelar Fiscal	X
83	Cancelamento da distribuição	X

Unidade de Arquivamento*	Número	Assunto	Código de Classificação	Volumes
Responsável pela transferência: _________________________________________________ Data: ____/ ____/ _______

Órgão / Entidade: Unidade/Setor:					Listagem n.:____________
Código de  Classificação	Assunto	Datas Limite	Unidade de arquivamento		Observação / Justificativa
			Quant.	Especificação
Local/Data ________________________,____/ ___/______.   _______________________________________ Responsável pela Seleção			Local/Data _______________,____/ ___/______.   ______________________________ Responsável pela CPAD		Local/Data _______________,____/ ___/______.   ______________________________ Presidente do Eg. Tribunal