Revogada pela Resolução TJRR/TP n. 15, de 7 de junho de 2023.

RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 13, DE 4 DE MAIO DE 2022.

O TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os Tribunais de Justiça Estaduais deverão elaborar Plano de Obras a partir de seus programas de necessidades, de seus planejamentos estratégicos e das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n. 114, de 20 de abril de 2010, dispondo, dentre outros aspectos, sobre o planejamento, execução e monitoramento de obras no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO  a edição da Portaria n. 1427, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a implantação do sistema de priorização de obras no Poder Judiciário do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO o ganho efetivo com o estabelecimento de critérios, avaliações e requisitos técnicos para definição das necessidades e prioridades do Poder Judiciário do Estado de Roraima no que diz respeito às reformas e obras de imóveis em suas unidades; e

CONSIDERANDO por fim, que a elaboração de um Plano de Obras será instrumento facilitador para o desenvolvimento dos trabalhos técnicos relativos aos orçamentos anuais, aos planos plurianuais e à estratégia da justiça estadual, especialmente no que diz respeito às perspectivas de despesas nos exercícios financeiros,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único, da Resolução TJRR n. 15, de 19 de maio de 2021, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Resolução.