RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 15, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os Tribunais de Justiça Estaduais deverão elaborar Plano de Obras a partir de seus programas de necessidades, de seus planejamentos estratégicos e das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n. 114, de 20 de abril de 2010, dispondo, dentre outros aspectos, sobre o planejamento, execução e monitoramento de obras no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TJRR/PR n. 1427, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a implantação do sistema de priorização de obras no Poder Judiciário do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO o ganho efetivo com o estabelecimento de critérios, avaliações e requisitos técnicos para definição das necessidades e prioridades do Poder Judiciário do Estado de Roraima no que diz respeito as reformas e obras de imóveis em suas unidades; e

CONSIDERANDO que a elaboração de um Plano de Obras será instrumento facilitador para o desenvolvimento dos trabalhos técnicos relativos aos orçamentos anuais, aos planos plurianuais e a estratégia desta Corte, especialmente no diz respeito às perspectivas de despesas nos exercícios financeiros,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Obras do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme priorização que consta do anexo único.

Art. 2º O Plano de Obras, na existência de outros fatores de relevância, poderá sofrer alterações, desde que plenamente justificadas e aprovadas pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Art. 3º As obras prioritárias são segregadas em três grupos, de acordo com o seu custo total estimado:

I - Grupo 1 – Obras de pequeno porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, a, da Lei Federal n. 8.666/1993.

II - Grupo 2 – Obras de médio porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, b, da Lei Federal n. 8.666/1993.

III - Grupo 3 – Obras de grande porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, c, da Lei Federal n. 8.666/1993.

Parágrafo único. As obras emergenciais e as obras de pequeno porte, mesmo que não estejam contempladas na Tabela de Priorização de Obras, poderão ser executadas a qualquer momento.

Art. 4º O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima observará o Plano de Obras nas solicitações de dotação orçamentária.

Parágrafo único. Caso haja algum impeditivo técnico, operacional ou legal para a execução da obra, poderão ser alocados créditos orçamentários ao empreendimento classificado na ordem subsequente, desde que apresentada justificativa circunstanciada.

Art. 5º Os casos omissos deverão ser submetidos ao Presidente do Tribunal, acompanhados das respectivas justificativas técnicas.

Art. 6º Ficam revogadas as Resoluções TJRR/TP n.^os 15/2021; 42/2021; 13/2022; 41/2022 e 49/2022.