RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a busca constante da excelência, valor sob o qual se sustenta o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme Planejamento Estratégico 2021/2026;

CONSIDERANDO a previsão legal para transformação de cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, desde que não importe em aumento de despesa, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Estadual n. 227/2014, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 249/2016;

CONSIDERANDO que a estrutura organizacional impacta diretamente na eficiência do Poder Judiciário, devendo, para tanto, ser dinâmica e alinhada às prioridades institucionais;

CONSIDERANDO a aprovação, pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, da proposta de promoção dos(as) Diretores(as) de Secretaria das unidades judiciárias para a faixa remuneratória TJ/FC-1, e de transformação

dos Diretores de Secretaria das unidades de apoio indireto na função de confiança de Diretor(a) de Gestão, conforme Procedimento SEI n. 0006603-32.2023.8.23.8000; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023, em decorrência da Lei Complementar Estadual n. 342, de 19 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a estrutura remuneratória de 37 (trinta e sete) funções de confiança de Diretor(a) de Secretaria, providas nas unidades judiciárias de primeiro grau e nas unidades judiciárias de segundo grau, de TJ/FC-2 para TJ/FC-1.

Art. 2º Transformar 2 (duas) funções de confiança de Diretor(a) de Secretaria, código TJ/FC-2, providas nas unidades de apoio indireto à atividade judicante, na função de confiança de Diretor(a) de Gestão, código TJ/FC-2.

Art. 3º O § 3º do artigo 5º da Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º...................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º O trabalho de todas as unidades judiciais de primeiro grau será subsidiado técnica e operacionalmente por uma Secretaria especializada ou unificada, que será gerida por um(a) Diretor(a) de Secretaria (TJ/FC-1).” (NR)

Art. 4º O Anexo VI da Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023, passa a vigorar de acordo com as seguintes alterações:

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.