Identificação
Portaria N. 629 de 14/04/2023
Temas
Estrutura Organizacional;
Ementa

Altera a Resolução TP n. 70, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta a estrutura organizacional do Poder Judiciário e o mapeamento dos cargos em comissão e funções de confiança.

Situação
Revogado
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Presidência
Fonte
DJe, n. 7364, 17/4/2023, pp. 3-6.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Compilado

 
PORTARIATJRR/PR N. 629, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a previsão legal para transformação de cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, desde que não importe em aumento de despesa, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Estadual n. 227/2014, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 249/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de quantificar e distribuir os cargos em comissão e as funções de confiança do Poder Judiciário, anexos C e D da LCE n. 227/2014, com redação dada pela LCE n. 333, de 6 de abril de 2023;

CONSIDERANDO que a estrutura organizacional impacta diretamente na eficiência do Poder Judiciário, devendo, para tanto, ser dinâmica e alinhada às prioridades institucionais; e

CONSIDERANDO o teor do SEI n. 0002578-73.2023.8.23.8000,

 

 

RESOLVE, ad referendum, do Tribunal Pleno:

 

 

Art. 1º O Anexo II da Resolução TJRR/TP n. 70, de 2016, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O Anexo III da Resolução TJRR/TP n. 70, de 2016, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Transformar a função de confiança de Assessor Jurídico Administrativo (TJ/FC-3) e o cargo em comissão de Assessor Jurídico Administrativo (TJ/DCA-6) no cargo em comissão de Assessor Jurídico (TJ/DCA-6).

Art. 4º Transformar a função de confiança de Subsecretário (TJ/FC-3) no cargo em comissão de Subsecretário (TJ/DCA-7).

Art. 5º Transformar o cargo em comissão de Assessor Executivo (TJ/DCA-4) e a função de confiança de Assessor Executivo (TJ/FC-1) no cargo em comissão de Assessor Executivo (TJ/DCA-6), resguardada a garantia prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal.

Art. 6º Revogar o item 73 do Anexo IV da Resolução TJRR/TP n. 70, de 2016.

Art. 7º Revogar o item 146 do Anexo VI da Resolução TJRR/TP n. 70, de 2016.

Art. 8º Revogar os itens 84, 85, 86, 87, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 do Anexo V da Resolução TJRR n. 70, de 2016.

Art. 9º O Anexo IV da Resolução TJRR n. 70, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“[...]

70.

Assessor Executivo

-

Formação Superior

[...]

 

 

 

75.

Subsecretário de Aquisições, Licitações e Credenciamentos

Servidor Efetivo do Poder Judiciário de Roraima

Formação Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Gestão Financeira ou Gestão Pública.

76.

Subsecretário de Finanças

Servidor Efetivo

Formação Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Gestão Pública ou Gestão Financeira.

77.

Subsecretário de Contabilidade

Servidor Efetivo do Poder Judiciário

Formação Superior em Ciências Contábeis

78.

Subsecretário de Movimentação e Acompanhamento de Servidores

-

Formação Superior.

79.

Subsecretário de Orçamento

Servidor Efetivo

Formação Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Gestão Pública ou Gestão Financeira.

80.

Subsecretário de Arrecadação

-

Formação Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Gestão Pública ou Gestão Financeira, ou com experiência profissional de no mínimo 1 ano de atuação na área técnica.

81.

Subsecretário de Gestão Documental

ServidorEfetivo

Formação Superior.

82.

Subsecretário de Projetos de TIC

-

Formação Superior.

83.

Subsecretário de Patrimônio

-

Formação Superior.

84.

Subsecretário de Infraestrutura

-

Formação Superior em Engenharia Civil, Engenharia Elétrica ou Arquitetura

85.

Subsecretário de Serviços Gerais

-

Formação Superior.

86.

Subsecretário de Cibersegurança

-

Formação Superior.

87.

Subsecretário da Central de Serviços

-

Formação Superior.

[...]” (NR)

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Jésus Nascimento
Presidente
 
Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7364,17.4.2023, pp. 3-6

 

 

ANEXO I - CARGOS EM COMISSÃO

Código

Descrição

Quantidade de Cargos

Total de Vagas

TJ/DCA-1

Secretário-Geral

01

01

TJ/DCA-2

Secretário

08

08

TJ/DCA-6

Assessor Jurídico

116

125

TJ/DCA-6

Assessor Executivo

09

TJ/DCA-7

Subsecretário

23

28

TJ/DCA-7

Assessor Estatístico

02

TJ/DCA-7

Chefe de Escritório

01

TJ/DCA-7

Assessor de Cerimonial

01

TJ/DCA-7

Gestor de Fórum

01

TJ/DCA-9

Assessor Especial

13

13

TJ/DCA-10

Analista de Negócios

03

11

TJ/DCA-10

Gerente de Projetos

08

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

13

TJ/DCA-13

Assessor Técnico I

44

45

TJ/DCA-13

Assessor de Saúde

01

TJ/DCA-14

Oficial de Gabinete de Desembargador

13

82

TJ/DCA-14

Assessor Técnico II

69

TJ/DCA-15

Oficial de Gabinete de Juiz

43

43

TJ/DCA-16

Assessor de Gabinete Administrativo

19

19

TJ/DCA-19

Assistente de Gabinete

13

88

TJ/DCA-19

Assessor Técnico III

75

TOTAL

476

 

ANEXO II - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Código

Descrição

Quantidade de Funções

Total de Vagas

TJ/FC-1

Coordenador de Núcleo

07

 

10

TJ/FC-1

Coordenador do Centro Médico e Qualidade de Vida

01

TJ/FC-1

Coordenador Acadêmico

01

TJ/FC-1

Chefe do Gabinete Militar

01

TJ/FC-2

Diretor de Secretaria

39

44

TJ/FC-2

Diretor de Gestão

05

TJ/FC-3

Presidente de Comissão Permanente

02

18

TJ/FC-3

Subdiretor

01

TJ/FC-3

Subcoordenador

10

TJ/FC-3

Chefe de Escritório

03

TJ/FC-3

Gestor de Fórum

01

TJ/FC-3

Consultor Técnico

01

TJ/FC-4

Chefe de Setor

57

 

61

 

TJ/FC-4

Assessor de Saúde

03

TJ/FC-4

Chefe Adjunto do Gabinete Militar

01

TJ/FC-5

Função Técnica Especializada

40

40

TJ/FC-6

Função Técnica de Assessoramento

54

54

TJ/FC-7

Função Operacional de Fórum

09

09

TOTAL

236