Altera a Resolução TP n. 70, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta a estrutura organizacional do Poder Judiciário e o mapeamento dos cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a previsão legal para transformação de cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, desde que não importe em aumento de despesa, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Estadual n. 227/2014, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 249/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de quantificar e distribuir os cargos em comissão e as funções de confiança do Poder Judiciário, anexos C e D da LCE n. 227/2014, com redação dada pela LCE n. 333, de 6 de abril de 2023;
CONSIDERANDO que a estrutura organizacional impacta diretamente na eficiência do Poder Judiciário, devendo, para tanto, ser dinâmica e alinhada às prioridades institucionais; e
CONSIDERANDO o teor do SEI n. 0002578-73.2023.8.23.8000,
RESOLVE, ad referendum, do Tribunal Pleno:
Art. 1º O Anexo II da Resolução TJRR/TP n. 70, de 2016, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Resolução.
Art. 2º O Anexo III da Resolução TJRR/TP n. 70, de 2016, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Transformar a função de confiança de Assessor Jurídico Administrativo (TJ/FC-3) e o cargo em comissão de Assessor Jurídico Administrativo (TJ/DCA-6) no cargo em comissão de Assessor Jurídico (TJ/DCA-6).
Art. 4º Transformar a função de confiança de Subsecretário (TJ/FC-3) no cargo em comissão de Subsecretário (TJ/DCA-7).
Art. 5º Transformar o cargo em comissão de Assessor Executivo (TJ/DCA-4) e a função de confiança de Assessor Executivo (TJ/FC-1) no cargo em comissão de Assessor Executivo (TJ/DCA-6), resguardada a garantia prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal.
Art. 6º Revogar o item 73 do Anexo IV da Resolução TJRR/TP n. 70, de 2016.
Art. 7º Revogar o item 146 do Anexo VI da Resolução TJRR/TP n. 70, de 2016.
Art. 8º Revogar os itens 84, 85, 86, 87, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 do Anexo V da Resolução TJRR n. 70, de 2016.
Art. 9º O Anexo IV da Resolução TJRR n. 70, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“[...]
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[...]” (NR)
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANEXO I - CARGOS EM COMISSÃO
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ANEXO II - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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