Identificação
Provimentos N. 9 de 29/07/2025
Temas
Custas Judiciais; Serviços Notariais; Emolumentos;
Ementa

Promove a atualização monetária do Regimento de Custas e Emolumentos da Lei 1.157/2016 para o ano de 2025.

Situação
Vigente
Situação Processual
---
Descrição Processual

0001519-79.2025.8.23.8000

Origem
Corregedoria
Fonte
DJe, edição n. 7909, 30/7/2025, pp.21-39.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original

PROVIMENTO TJRR/CGJ N. 9, DE 29 DE JULHO DE 2025.
 
 
Promove a atualização monetária do Regimento de Custas e Emolumentos da Lei 1.157/2016 para o ano de 2025.
 
 
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 389 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que determina seja aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na hipótese de o índice de atualização monetária não estar previsto em lei específica;

CONSIDERANDO que, nos autos da ADI n. 0600037-69.2017.8.23.0000, o Tribunal Pleno do TJRR, ao suspender a eficácia de dispositivos da Lei Estadual n. 1157/2016, determinou a aplicação dos valores fixados na legislação anterior (Lei Estadual n. 752/2009), com atualização monetária pelo IPCA-IBGE;

CONSIDERANDO as informações constantes no SEI n. 0001519-79.2025.8.23.8000, o índice oficial de atualização (IPCA-IBGE) das tabelas da Lei Estadual n. 752/2009 teve valor nominal acumulado no período de março de 2024 a junho de 2025 138,679330%;

CONSIDERANDO que a substituição do sistema de gerenciamento de selos de fiscalização demanda a necessidade de reduzir a quantidade de faixas de selos de fiscalização, prevista no art. 17 do Provimento TJRR/CGJ n. 5, de 31 de janeiro de 2023,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Ficam alteradas as tabelas de emolumentos do Estado de Roraima para o ano de 2025, conforme anexos deste Provimento.

Art. 2º O art. 17 do Provimento TJRR/CGJ n. 5, de 31 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Os selos de fiscalização destinados a garantir a autenticidade e segurança jurídica dos atos extrajudiciais são fixados em um faixa única, no valor de R$ 1,90 (um real e noventa centavos)." (NR)

Art. 3º Fica revogado o Provimento TJRR/CGJ n. 1, de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 4º Este provimento entra em vigor em 13 de agosto de 2025.

Boa Vista/RR, 29 de julho de 2025.

 
 
Erick Cavalcanti Linhares Lima
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7909, 30.7.2025, pp. 21-39.

 

  

ANEXO II - Anexo da Lei nº 752 de 23 de Dezembro de 2009

TABELA C - Tabelionato de Notas

Índice de Correção IPCA acumulado de Março de 2010 a Junho de 2025:

138,68%

10%

5%

5%

1,9

5%

 

ITEM 1 – Escritura Pública com Valor Declarado

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até R$ 5.000,00

119,34

11,93

5,97

5,97

1,90

5,97

151,08

B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00

161,11

16,11

8,06

8,06

1,90

8,06

203,30

C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00

217,20

21,72

10,86

10,86

1,90

10,86

273,40

D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00

293,58

29,36

14,68

14,68

1,90

14,68

368,88

E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00

396,21

39,62

19,81

19,81

1,90

19,81

497,16

F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00

534,64

53,46

26,73

26,73

1,90

26,73

670,19

G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00

720,81

72,08

36,04

36,04

1,90

36,04

902,91

H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00

973,81

97,38

48,69

48,69

1,90

48,69

1.219,16

I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00

1.315,12

131,51

65,76

65,76

1,90

65,76

1.645,81

J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00

1.775,77

177,58

88,79

88,79

1,90

88,79

2.221,62

L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00

2.396,34

239,63

119,82

119,82

1,90

119,82

2.997,33

M - Acima de R$ 300.000,00

3.234,10

323,41

161,71

161,71

1,90

161,71

4.044,54

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 2 – Escritura Pública sem Valor Declarado, incluindo um translado:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - De quitação, seja qual for o valor

73,99

7,40

3,70

3,70

1,90

3,70

94,39

B - Declaratória

73,99

7,40

3,70

3,70

1,90

3,70

94,39

C - Extinção de condomínio ou divisão por imóvel que resultar

89,50

8,95

4,48

4,48

1,90

4,48

113,79

D - Pacto antenupcial

89,50

8,95

4,48

4,48

1,90

4,48

113,79

E - Reconhecimento de paternidade

89,50

8,95

4,48

4,48

1,90

4,48

113,79

F - Emancipação

89,50

8,95

4,48

4,48

1,90

4,48

113,79

G - Revogação ou distrato

89,50

8,95

4,48

4,48

1,90

4,48

113,79

H - Ata Notarial

225,55

22,56

11,28

11,28

1,90

11,28

283,85

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 3 – Escritura Pública de Testamento:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Testamento Público

226,75

22,68

11,34

11,34

1,90

11,34

285,35

B - Aprovação de testamento cerrado

181,40

18,14

9,07

9,07

1,90

9,07

228,65

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 4 - Procuração Pública ou Substabelecimento:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Específica INSS, FUNRURAL, PASEP, PIS, FGTS, e Pensão

31,03

3,10

1,55

1,55

1,90

1,55

40,68

B - Para movimentação de contas em Bancos; Recebimento de vencimento e provento; Autorizações simples; para casamento

59,67

5,97

2,98

2,98

1,90

2,98

76,48

C - Transferências ou cessões; Constituição de firmas e sociedades; Acompanhar inventário; Com poderes gerais ou amplos: para administração ou gerência de imóveis ou empresas.

83,54

8,35

4,18

4,18

1,90

4,18

106,33

D - Pacto antenupcial

83,54

8,35

4,18

4,18

1,90

4,18

106,33

E - Reconhecimento de paternidade

7,16

0,72

0,36

0,36

1,90

0,36

10,86

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 5 - Certidões ou traslados

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Certidão de existência do ato

37,00

3,70

1,85

1,85

1,90

1,85

48,15

B - Certidão por ato, com emissão de traslado de procuração

11,93

1,19

0,60

0,60

1,90

0,60

16,82

C -Certidão por ato, com emissão de traslado de Escritura Pública e Testamento

143,21

14,32

7,16

7,16

1,90

7,16

180,91

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 6 - Averbação:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Averbação

47,74

4,77

2,39

2,39

1,90

2,39

61,58

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 7 - Buscas (em livros ou papéis arquivados) de Escrituras e Procurações:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até 12 (doze) meses

7,16

0,72

0,36

0,36

1,90

0,36

10,86

B - Até 05 (cinco) anos

11,93

1,19

0,60

0,60

1,90

0,60

16,82

C - Até 10 (dez) anos

16,71

1,67

0,84

0,84

1,90

0,84

22,80

D - Acima de 10 (dez) anos

23,87

2,39

1,19

1,19

1,90

1,19

31,73

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 8 - Pública forma de documento:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Uma única página

35,80

3,58

1,79

1,79

1,90

1,79

46,65

B - Por página que exceder

11,93

1,19

0,60

0,60

1,90

0,60

16,82

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 9 - Diligência:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Com transporte por conta do requerente dentro da zona urbana

47,74

4,77

2,39

2,39

1,90

2,39

61,58

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 10 - Reconhecimento de firma e autenticação:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Reconhecimento de firma, por assinatura

3,58

0,36

0,18

0,18

1,90

0,18

6,38

B - Reconhecimento de firma em documento com valor declarado, por assinatura

3,58

0,36

0,18

0,18

1,90

0,18

6,38

C - Reconhecimento de sinal público, por assinatura

3,58

0,36

0,18

0,18

1,90

0,18

6,38

D - Autenticação lançado em cópia reprográfica, por documento e página

3,58

0,36

0,18

0,18

1,90

0,18

6,38

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 11 - Registro e confecção de cartão de assinatura ou renovação:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A -Registro e confecção de cartão de assinatura ou renovação

3,58

0,36

0,18

0,18

1,90

0,18

6,38

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 12 Escritura pública de separação judicial com partilha, divórcio com partilha, Inventário e partilha com valor declarado.

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até R$ 5.000,00

214,81

21,48

10,74

10,74

1,90

10,74

270,41

B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00

290,00

29,00

14,50

14,50

1,90

14,50

364,40

C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00

391,43

39,14

19,57

19,57

1,90

19,57

491,18

D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00

527,48

52,75

26,37

26,37

1,90

26,37

661,24

E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00

711,26

71,13

35,56

35,56

1,90

35,56

890,97

F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00

959,49

95,95

47,97

47,97

1,90

47,97

1.201,25

G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00

1.296,03

129,60

64,80

64,80

1,90

64,80

1.621,93

H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00

1.749,52

174,95

87,48

87,48

1,90

87,48

2.188,81

I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00

2.360,54

236,05

118,03

118,03

1,90

118,03

2.952,58

J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00

3.186,37

318,64

159,32

159,32

1,90

159,32

3.984,87

L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00

4.301,00

430,10

215,05

215,05

1,90

215,05

5.378,15

M - Acima de R$ 300.000,00

5.807,07

580,71

290,35

290,35

1,90

290,35

7.260,73

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 13 Escritura pública de separação judicial sem partilha, divórcio sem partilha, inventário negativo ou sem partilha. Incluindo um traslado:.

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Sem determinação de valores básicos em reais, incluindo um traslado

214,81

21,48

10,74

10,74

1,90

10,74

270,41

Nota:

 

 

 

 

 

 

 

1) Os Serviços Notariais manterão serviços de xerox, principalmente para atender quanto à reprodução de cópia reprográfica de documentos. Fax e transmissão de dados por modem e internet, repassando aos clientes os custos correspondentes aos serviços.
2) Nas escrituras de transmissão de imóveis será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio, e/ou o valor calculado sobre a avaliação fiscal de cada imóvel, realizada pelo órgão competente.
3) Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos de R$ 12,78 em relação a cada excedente.
4) nas escrituras de constituição de hipoteca e de partilha causa mortis, os emolumentos serão acrescidos de R$ 37,47 por imóvel excedente ao primeiro.
5) Em diligência com transporte por conta do Tabelionato dentro da zona urbana, cobrar o especificado na letra “A”, número 7, mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado.
6) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do requerente, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A"; a cada 10 km acrescer R$ 18,83.
7) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do Tabelionato, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A", mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado; a cada 10km acrescer R$ 48,47.

ATENÇÃO - Correção dos valores constantes nas notas explicativas

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

3) Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos de R$ 12,78 em relação a cada excedente.

9,67

0,97

0,48

0,48

1,90

0,48

13,98

4) nas escrituras de constituição de hipoteca e de partilha causa mortis, os emolumentos serão acrescidos de R$ 37,47 por imóvel excedente ao primeiro.

27,45

2,75

1,37

1,37

1,90

1,37

36,21

6) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do requerente, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A"; a cada 10 km acrescer R$ 18,83.

12,18

1,22

0,61

0,61

1,90

0,61

17,13

7) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do Tabelionato, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A", mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado; a cada
10km acrescer R$ 48,47.

36,48

3,65

1,82

1,82

1,90

1,82

47,49

ANEXO VI - Anexo da Lei nº 752 de 23 de Dezembro de 2009

TABELA D - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Índice de Correção IPCA acumulado de Março de 2010 a Junho de 2025:

138,68%

           

ITEM 1 Registro Integral de Títulos e Documentos ou papel com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas.

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até R$ 5.000,00

124,11

12,41

6,21

6,21

1,90

6,21

157,05

B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00

164,69

16,47

8,23

8,23

1,90

8,23

207,75

C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00

219,58

21,96

10,98

10,98

1,90

10,98

276,38

D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00

291,19

29,12

14,56

14,56

1,90

14,56

365,89

E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00

389,05

38,91

19,45

19,45

1,90

19,45

488,21

F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00

515,55

51,56

25,78

25,78

1,90

25,78

646,35

G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00

687,40

68,74

34,37

34,37

1,90

34,37

861,15

H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00

914,14

91,41

45,71

45,71

1,90

45,71

1.144,58

I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00

1.214,88

121,49

60,74

60,74

1,90

60,74

1.520,49

J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00

1.615,86

161,59

80,79

80,79

1,90

80,79

2.021,72

L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00

2.148,11

214,81

107,41

107,41

1,90

107,41

2.687,05

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 2 Registro Integral de títulos, documentos ou papel, sem valor declarado:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Uma única página

47,74

4,77

2,39

2,39

1,90

2,39

61,58

B - Por página que acrescer

4,77

0,48

0,24

0,24

1,90

0,24

7,87

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 3 Registro resumido de contratos, títulos e documentos:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Uma única página

47,74

4,77

2,39

2,39

1,90

2,39

61,58

B - Por página que acrescer

28,64

2,86

1,43

1,43

1,90

1,43

37,69

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 4 Averbação em títulos e documentos:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Averbação de títulos e documentos

35,80

3,58

1,79

1,79

1,90

1,79

46,65

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 5 Registro de notificação de documento por pessoa:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Com valor declarado

64,44

6,44

3,22

3,22

1,90

3,22

82,44

B - Sem valor declarado

47,74

4,77

2,39

2,39

1,90

2,39

61,58

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 6 - Certidões:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Inteiro teor

35,80

3,58

1,79

1,79

1,90

1,79

46,65

B - Resumida

19,09

1,91

0,95

0,95

1,90

0,95

25,75

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 7 - Buscas (em livros ou papéis arquivados):

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até 12 (doze) meses

7,16

0,72

0,36

0,36

1,90

0,36

10,86

B - Até 05 (cinco) anos

11,93

1,19

0,60

0,60

1,90

0,60

16,82

C - Até 10 (dez) anos

16,71

1,67

0,84

0,84

1,90

0,84

22,80

D - Acima de 10 (dez) anos

23,87

2,39

1,19

1,19

1,90

1,19

31,73

ANEXO VIII - Anexo da Lei nº 752 de 23 de Dezembro de 2009

TABELA D - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Índice de Correção IPCA acumulado de Março de 2010 a Junho de 2025:

138,68%

           

ITEM 1 - Emolumentos dos serviços de registros de Pessoas Jurídicas:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Sociedades civis sem fins econômicos e das fundações

50,12

5,01

2,51

2,51

1,90

2,51

64,56

B - De sociedades civis com fins econômicos

159,92

15,99

8,00

8,00

1,90

8,00

201,81

C - Matrícula de jornal, periódico, oficina, impressora, empresa de rádio e difusão e empresa de agenciamento de notícias

90,70

9,07

4,54

4,54

1,90

4,54

115,29

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 2 - Averbação:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Sociedades civis sem fins econômicos e fundações, inclusive a busca

45,35

4,54

2,27

2,27

1,90

2,27

58,60

B - De sociedades civis com fins econômicos

159,92

15,99

8,00

8,00

1,90

8,00

201,81

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 3 - Certidões:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Inteiro teor

35,80

3,58

1,79

1,79

1,90

1,79

46,65

B - Simplificada

23,87

2,39

1,19

1,19

1,90

1,19

31,73

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 4 - Buscas (em livros ou papéis arquivados):

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até 12 (doze) meses

7,16

0,72

0,36

0,36

1,90

0,36

10,86

B - Até 05 (cinco) anos

11,93

1,19

0,60

0,60

1,90

0,60

16,82

C - Até 10 (dez) anos

16,71

1,67

0,84

0,84

1,90

0,84

22,80

D - Acima de 10 (dez) anos

23,87

2,39

1,19

1,19

1,90

1,19

31,73

Nota:

 

 

 

 

 

 

 

1) Tratando-se de contrato com ou sem prazo determinado, com obrigação de pagamento em prestações, os emolumentos incidirão no valor referente há um ano;

2) Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento.

3) No registro de contratos de alienação fiduciária, sinal de venda e compra, leasing, a base de cálculo será o valor principal concedido ao objeto correspondente;

4) Instrumentos e contratos com valores declarados em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores em unidade monetária vigente;

ANEXO IX - Anexo da Lei nº 752 de 23 de Dezembro de 2009

TABELA E - DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDAS

Índice de Correção IPCA acumulado de Março de 2010 a Junho de 2025:

138,68%

           

ITEM 1 Títulos protestados, além dos custos de intimação por título, condução, diligência e edital:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até R$ 250,00

32,22

3,22

1,61

1,61

1,90

1,61

42,17

B - Acima de R$ 250,00 até R$ 500,00

37,00

3,70

1,85

1,85

1,90

1,85

48,15

C - Acima de 500,00 até R$ 1.000,00

62,06

6,21

3,10

3,10

1,90

3,10

79,47

D - Acima de R$ 1.000,00 até R$ 2.000,00

85,92

8,59

4,30

4,30

1,90

4,30

109,31

E - Acima de R$ 2.000,00 até R$ 3.000,00

109,79

10,98

5,49

5,49

1,90

5,49

139,14

F - Acima de R$ 3.000,00 até R$ 4.000,00

133,66

13,37

6,68

6,68

1,90

6,68

168,97

G - Acima de R$ 4.000,00 até R$ 5.000,00

159,92

15,99

8,00

8,00

1,90

8,00

201,81

H - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 6.000,00

183,78

18,38

9,19

9,19

1,90

9,19

231,63

I - Acima de R$ 6.000,00 até R$ 10.000,00

195,72

19,57

9,79

9,79

1,90

9,79

246,56

J - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00

331,76

33,18

16,59

16,59

1,90

16,59

416,61

K - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00

441,56

44,16

22,08

22,08

1,90

22,08

553,86

L - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00

613,41

61,34

30,67

30,67

1,90

30,67

768,66

M - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00

713,65

71,37

35,68

35,68

1,90

35,68

893,96

N - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00

859,25

85,93

42,96

42,96

1,90

42,96

1.075,96

O - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00

1.169,53

116,95

58,48

58,48

1,90

58,48

1.463,82

P - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00

1.966,72

196,67

98,34

98,34

1,90

98,34

2.460,31

Q - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00

2.950,08

295,01

147,50

147,50

1,90

147,50

3.689,49

R - Acima de R$ 200.000,00

4.425,11

442,51

221,26

221,26

1,90

221,26

5.533,30

Nota: Proibida a cobrança de apontamento sobre título postergado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 2 Apontamento de Títulos, pagos ou sustados dentro do tríduo legal além dos custos de intimação por título, condução, diligência e edital:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até R$ 250,00

7,16

0,72

0,36

0,36

1,90

0,36

10,86

B - Acima de R$ 250,00 até R$ 500,00

9,55

0,96

0,48

0,48

1,90

0,48

13,85

C - Acima de 500,00 até R$ 1.000,00

13,13

1,31

0,66

0,66

1,90

0,66

18,32

D - Acima de R$ 1.000,00 até R$ 2.000,00

17,90

1,79

0,90

0,90

1,90

0,90

24,29

E - Acima de R$ 2.000,00 até R$ 3.000,00

23,87

2,39

1,19

1,19

1,90

1,19

31,73

F - Acima de R$ 3.000,00 até R$ 4.000,00

32,22

3,22

1,61

1,61

1,90

1,61

42,17

G - Acima de R$ 4.000,00 até R$ 5.000,00

42,96

4,30

2,15

2,15

1,90

2,15

55,61

H - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 6.000,00

57,28

5,73

2,86

2,86

1,90

2,86

73,49

I - Acima de R$ 6.000,00 até R$ 10.000,00

77,57

7,76

3,88

3,88

1,90

3,88

98,87

J - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00

105,02

10,50

5,25

5,25

1,90

5,25

133,17

K - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00

142,01

14,20

7,10

7,10

1,90

7,10

179,41

L - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00

190,94

19,09

9,55

9,55

1,90

9,55

240,58

M - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00

257,77

25,78

12,89

12,89

1,90

12,89

324,12

N - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00

348,47

34,85

17,42

17,42

1,90

17,42

437,48

O - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00

470,20

47,02

23,51

23,51

1,90

23,51

589,65

P - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00

634,89

63,49

31,74

31,74

1,90

31,74

795,50

Q - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00

859,25

85,93

42,96

42,96

1,90

42,96

1.075,96

R - Acima de R$ 200.000,00

1.159,98

116,00

58,00

58,00

1,90

58,00

1.451,88

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 3 - Intimações

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Na zona urbana

23,87

2,39

1,19

1,19

1,90

1,19

31,73

Nota: Dos títulos apontados e liquidados em até 3 (três) dias após o recebimento pelo devedor só será cobrado o apontamento, cujo valor deverá ser informado no boleto bancário.

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 4 - Expedição de guia para pagamento de título e prestação de contas ao apresentante, de qualquer título, independente do valor

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Expedição de guia para pagamento de título e prestação de contas ao
apresentante, de qualquer título, independente do valor

5,97

0,60

0,30

0,30

1,90

0,30

9,37

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 5 - Averbação de cancelamento de protesto de qualquer título de dívida

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Averbação de cancelamento de protesto de qualquer título de dívida

23,87

2,39

1,19

1,19

1,90

1,19

31,73

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 6 - Certidões:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Negativa, por pessoa, incluídas as buscas

64,44

6,44

3,22

3,22

1,90

3,22

82,44

B - Positiva, por título, mais R$ 1,03 por título protestado

64,44

6,44

3,22

3,22

1,90

3,22

82,44

C - De Cancelamento de protesto, mais R$ 1,03 por título cancelado

10,74

1,07

0,54

0,54

1,90

0,54

15,33

D - Certidões de protestos e cancelamentos e desarquivamento em forma de
relatório público

21,48

2,15

1,07

1,07

1,90

1,07

28,74

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 7 - Processamento eletrônico de dados, por título:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Processamento eletrônico de dados, por título

8,35

0,84

0,42

0,42

1,90

0,42

12,35

Nota:

 

 

 

 

 

 

 

1) O Tabelião de protesto, quando adotar o serviço de prestação de conta ao apresentante, por meio de cheque próprio ou outro meio eletrônico, utilizando o serviço bancário por meio de movimentação financeira, cobrarão do devedor ainda despesas, CPMF, outro tributo ou contribuição, que incida sobre essa modalidade de movimentação financeira;
2) Certidões de Protestos e Cancelamentos em forma de relatório fornecido por meio de transmissão via modem, internet e disquete, cobrar o estabelecido na letra “d”, número 6, mais a importância do rateio nas despesas com a aquisição de disquete, ligação telefônica e mais assinatura com provedor de internet.
3) Intimação quanto à diligência na Zona Rural, o valor da letra “A” do item 3, mais rateio das despesas com transportes e deslocamento de funcionário.
4) por edital, além do valor da letra “A”, item 3, mais a importância do rateio nas despesas de publicação.

ANEXO XII - Anexo da Lei nº 752 de 23 de Dezembro de 2009

TABELA F - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Índice de Correção IPCA acumulado de Março de 2010 a Junho de 2025:

138,68%

           

ITEM 1 - Lavratura de Processo de Habilitação e Assento de Casamento realizada na sede, bem como, casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, excluídas custos com edital

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Lavratura de Processo de Habilitação e Assento de Casamento realizada na sede, bem como, casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, excluídas custos com edital

190,94

19,09

9,55

9,55

1,90

9,55

240,58

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 2 - Lavratura de assento de nascimento, incluindo a primeira via da certidão:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Lavratura de assento de nascimento, incluindo a primeira via da certidão

-

-

-

-

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 3 - Lavratura de assento de óbito, incluindo a primeira via da certidão:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Lavratura de assento de nascimento, incluindo a primeira via da certidão

-

-

-

-

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 4 - Anotação ou averbação à margem do assento:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - De Casamento

64,44

6,44

3,22

3,22

1,90

3,22

82,44

B - De Nascimento

64,44

6,44

3,22

3,22

1,90

3,22

82,44

C - De Óbito

64,44

6,44

3,22

3,22

1,90

3,22

82,44

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 5 - 2ª vias de certidões ou traslados de casamento, nascimento e óbito, dos atos de Livro Especial:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Inteiro Teor

47,74

4,77

2,39

2,39

1,90

2,39

61,58

B - Simplificada

23,87

2,39

1,19

1,19

1,90

1,19

31,73

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 6 - Buscas (em livros ou papéis arquivados):

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até 12 (doze) meses

7,16

0,72

0,36

0,36

1,90

0,36

10,86

B - Até 05 (cinco) anos

11,93

1,19

0,60

0,60

1,90

0,60

16,82

C - Até 10 (dez) anos

16,71

1,67

0,84

0,84

1,90

0,84

22,80

D - Acima de 10 (dez) anos

23,87

2,39

1,19

1,19

1,90

1,19

31,73

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 7 - Diligências:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Na Zona Urbana

119,34

11,93

5,97

5,97

1,90

5,97

151,08

B - Na Zona Rural, cobrar o especificado na Letra "A" mais rateio das despesas com transportes pagos pelo interessado

-

-

-

-

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 8 - Registro ou inscrição de termo de casamento religioso com efeitos civis:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Registro ou inscrição de termo de casamento religioso com efeitos civis

73,99

7,40

3,70

3,70

1,90

3,70

94,39

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 9 - Registro ou trasladação de registros no estrangeiro, inclusive certidão:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Nascimento

70,41

7,04

3,52

3,52

1,90

3,52

89,91

B - Óbito

70,41

7,04

3,52

3,52

1,90

3,52

89,91

C - Casamento

70,41

7,04

3,52

3,52

1,90

3,52

89,91

Nota:
1) O registro de Nascimento e Óbito, inclusive a primeira certidão,é gratuita na forma da Lei Federal nº 9.534/97.
2) A publicação do edital de proclamas na imprensa correrá por conta dos contraentes.

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIV - Anexo da Lei nº 752 de 23 de Dezembro de 2009

TABELA G - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Índice de Correção IPCA acumulado de Março de 2010 a Junho de 2025:

138,68%

           

ITEM 1 - Por registro, compreendidas as referencias e o arquivamento:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até R$ 5.000,00

124,11

12,41

6,21

6,21

1,90

6,21

157,05

B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00

167,08

16,71

8,35

8,35

1,90

8,35

210,74

C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00

225,55

22,56

11,28

11,28

1,90

11,28

283,85

D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00

304,32

30,43

15,22

15,22

1,90

15,22

382,31

E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00

410,53

41,05

20,53

20,53

1,90

20,53

515,07

F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00

553,74

55,37

27,69

27,69

1,90

27,69

694,08

G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00

747,07

74,71

37,35

37,35

1,90

37,35

935,73

H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00

1.008,42

100,84

50,42

50,42

1,90

50,42

1.262,42

I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00

1.360,47

136,05

68,02

68,02

1,90

68,02

1.702,48

J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00

1.836,64

183,66

91,83

91,83

1,90

91,83

2.297,69

L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00

2.479,88

247,99

123,99

123,99

1,90

123,99

3.101,74

M - Acima de R$ 300.000,00

3.348,67

334,87

167,43

167,43

1,90

167,43

4.187,73

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 2 - Registro ou averbação sem valor declarado:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Registro ou averbação sem valor declarado

64,44

6,44

3,22

3,22

1,90

3,22

82,44

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 3 - Averbação e cancelamento compreendidos as referências e o arquivamento:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até R$ 5.000,00

47,74

4,77

2,39

2,39

1,90

2,39

61,58

B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00

64,44

6,44

3,22

3,22

1,90

3,22

82,44

C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00

87,12

8,71

4,36

4,36

1,90

4,36

110,81

D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00

116,95

11,70

5,85

5,85

1,90

5,85

148,10

E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00

157,53

15,75

7,88

7,88

1,90

7,88

198,82

F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00

212,42

21,24

10,62

10,62

1,90

10,62

267,42

G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00

286,42

28,64

14,32

14,32

1,90

14,32

359,92

H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00

386,66

38,67

19,33

19,33

1,90

19,33

485,22

I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00

522,71

52,27

26,14

26,14

1,90

26,14

655,30

J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00

706,49

70,65

35,32

35,32

1,90

35,32

885,00

L - Acima de R$ 200.000,00

954,72

95,47

47,74

47,74

1,90

47,74

1.195,31

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 3 - Buscas em livros e arquivos:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Livro 4 - Indicador Real

7,16

0,72

0,36

0,36

1,90

0,36

10,86

B - Livro 5 - Indicador Real

7,16

0,72

0,36

0,36

1,90

0,36

10,86

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 4 - Certidão:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Com ou sem ônus reais e pessoais Reipersecutórias

23,87

2,39

1,19

1,19

1,90

1,19

31,73

B - Por Página que exceder

2,39

0,24

0,12

0,12

1,90

0,12

4,89

C - De Cadeia Dominial completa, ou Vintenária, por ato

11,93

1,19

0,60

0,60

1,90

0,60

16,82

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 5 - Loteamento ou desmembramento, por lote:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Loteamento ou desmembramento, por lote

14,32

1,43

0,72

0,72

1,90

0,72

19,81

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 6 - Registro de convenção de condomínio:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Até 10 unidades

147,98

14,80

7,40

7,40

1,90

7,40

186,88

B - Por unidades que acrescer

13,13

1,31

0,66

0,66

1,90

0,66

18,32

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM 7 - Recebimento de prestações previsto no Decreto-Lei nº 58/37 e na Lei nº 6.766/79:

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

A - Pela abertura da conta e o recebimento da primeira prestação

13,13

1,31

0,66

0,66

1,90

0,66

18,32

B - Pelo recebimento de cada prestação seguinte

5,97

0,60

0,30

0,30

1,90

0,30

9,37

C - Caso o pagamento seja feito com atraso

5,97

0,60

0,30

0,30

1,90

0,30

9,37

Nota:

1) Nas individuações de edifícios serão cobrados por unidade;

2) Quando o documento apresentado para registro ou averbação versar sobre mais de um imóvel, não havendo sido estabelecido o valor de cada imóvel, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor global pelo número de imóveis. Quando o ato estiver sujeito à avaliação fiscal, os emolumentos serão cobrados sobre o valor da transação ou sobre o valor da avaliação fiscal, o que for maior;

3) Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, de que se trata de primeira aquisição de imóvel, para fins residenciais, os emolumentos serão deduzidos de 50% (cinquenta por cento), tão somente dos atos de registro, quando houver financiamento por entidade do Sistema Financeiro de Habitação e a avaliação fiscal não ultrapassar a R$ 163,18.

4) Quando se tratar de registro de hipoteca abrangendo englobadamente todas as unidades ou parte delas, de edifício cuja incorporação esteja registrada, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor do financiamento pelo número de unidades, com a redução de 50%(cinquenta por cento).

5) A base de cálculo no registro de contratos de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, somar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.

a) Considera-se a averbação com valor somente aquela que implica em alteração de contrato, da dívida ou da coisa, do cancelamento de hipoteca, construção, acréscimo já constante do registro, bem como, as consequentes de fusão, cisão ou incorporação de sociedades e os emolumentos são os previstos no item 3. Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança de denominação e numeração dos prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel, à indisponibilidade, à demolição, ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos e alterações de estado civil.

b) As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da Matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos.

 

 

 

 

 

 

 

 

ATENÇÃO - Correção dos valores constantes nas notas explicativas

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

FECOM

SELO

ISSQN

Total Com
ISS

3) Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, de que se trata de primeira aquisição de imóvel, para fins residenciais, os emolumentos serão deduzidos de 50% (cinquenta por cento), tão somente dos atos de registro, quando houver financiamento por entidade do Sistema Financeiro de Habitação e a
avaliação fiscal não ultrapassar a R$ 163,18.

130,61

13,06

6,53

6,53

1,90

6,53

165,16