Identificação
Portaria N. 1206 de 14/11/2018
Temas
Gestão Administrativa; Organização Judiciária;
Ementa

Altera dispositivos da Resolução n. 70, de 19 de dezembro de 2016 e da Resolução n. 22, de 2 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Situação
Revogado
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Presidência
Fonte
DJe/TJRR n. 6329, 21/11/2018, p. 4-9.
Alteração

Portaria referendada pela Resolução TJRR/TP n. 32, de 2018.

Errata publicada no DJe/TJRR, edição 6337, 3.12.2018, pp. 15.

Errata publicada no DJe/TJRR, edição 6421, 9.4.2019, pp. 6-7.

Resolução TJRR/TP n. 19,  de 2023.

Legislação Correlata

Resolução TJRR/TP n. 22, de 2017.

Resolução TJRR/TP n. 70, 2016.

Portaria TJRR/PR n. 383, de 2019

Lei Complementar Estadual n. 227, de 2014 .

Lei Complementar Estadual n. 249, de 2016.

 
Observação
 
Texto
Texto Compilado

Revogada pela Resolução TJRR/TP n. 19, de 16 de agosto de 2023.

PORTARIA TJRR/PR N. 1206, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. (*)

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a busca constante da excelência, valor sob o qual se sustenta o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme Planejamento Estratégico 2015-2020;

CONSIDERANDO que os requisitos, as atribuições e lotações dos cargos e funções de confiança podem ser disciplinados em Resolução do Tribunal Pleno, nos termos do art. 16, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar Estadual n. 227/2014, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 249/2016; e

CONSIDERANDO a previsão legal para transformação de cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, desde que não importe em aumento de despesa, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Estadual n. 227/2014, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 249/2016;

 

 

RESOLVE, ad referendum, do Tribunal Pleno:

 

 

Art. 1º Subtrair das tabelas dos Anexos II e III da Resolução n. 70, de 19 de dezembro de 2016, 04 (quatro) vagas do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, código TJ/DCA-5; 32 (trinta e duas) funções de confiança, código TJ/FC-3, e 01 (uma) função de confiança, código TJ/FC-4.

Art. 2º Acrescentar na tabela do Anexo II da Resolução n. 70, de 19 de dezembro de 2016, 32 (trinta e duas) vagas do cargo em comissão de Assessor Técnico III, a serem providas por servidores efetivos do Poder Judiciário.

Art. 3º A tabela do Anexo IV da Resolução n. 70, de 19 de dezembro de 2016, fica acrescida dos requisitos para provimento do cargo em comissão de Assessor Técnico III, com a seguinte discriminação:

"[...]

Ref

Cargo

Vínculo

Requisitos

63

Assessor Técnico III

Servidor Efetivo das carreiras judiciárias

Formação de nível médio

" (NR)

 

Art. 4º Alterar a nomenclatura do cargo em comissão de Assessor de Segurança e Transporte de Gabinete, código TJ/DCA-19, para Assistente de Gabinete, código TJ/DCA-19.

Art. 5º Acrescentar o item 5-A e alterar os itens 9 e 15, todos do Anexo VI da Resolução n. 70, de 19 de dezembro de 2016, que passam a ter as seguintes redações: ***

"[…]

5-A. ASSESSOR TÉCNICO III

Auxiliar o titular da unidade de lotação na resolução das demandas específicas,  por  meio  de  estudos,  análises  técnicas,  instrução  e proposta de soluções em prol da eficiência da unidade;

Responsabilizar-se pela implantação de novos projetos, ações ou práticas inovadoras que necessitem maior estudo e dedicação, desonerando o titular da unidade para suas atribuições usuais e de gestão;

Desempenhar as atribuições decorrentes de delegação superior.

 

[...]

9. FUNÇÃO TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO***

Prestar assessoramento técnico nas áreas de atuação da unidade;

Auxiliar o titular da unidade de lotação na execução de demandas de movimentação processual;

Auxiliar o titular da unidade de lotação na execução de demandas específicas de menor complexidade e grande volume;

Ser  fiscal  de  contratos  quando  designado  pelo  setor  competente, atuando para assegurar sua boa execução;

Auxiliar o Presidente da comissão quando nela lotado, realizando as atividades operacionais de modo a desonerar o titular para as atividades de gestão;

Auxiliar a unidade no tratamento dos processos, agilizando a tramitação e buscando o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

Desempenhar outras atribuições decorrentes de delegação superior.

 

[…]

 

15. ASSISTENTE DE GABINETE

 

Executar e prestar apoio às atividades técnico-jurídicas exercidas nos gabinetes dos Desembargadores;

Atender às necessidades de recebimento, entrega de documentos, mandados e outros expedientes;

Desempenhar outras atribuições decorrentes de delegação superior.

[...]

" (NR)

Art. 6º Os Anexos II e III da Resolução n. 70, de 19 de dezembro de 2016, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Portaria.

Art. 7º A tabela constante no art. 12 da Resolução n. 22, de 2 de agosto de 2017, passa a vigorar conforme Anexo III desta Portaria.

Art. 8º Distribuir para Unidades do Apoio Direto à Atividade Judicante de 1º e 2º graus R$ 105.069,12 (cento e cinco mil, sessenta e nove reais e doze centavos) em cargos em comissão, conforme Anexo IV desta Portaria.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor a partir de 03.12.2018.**

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Elaine Bianchi
Presidente
 
 
Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6329, 21.11.2018, pp. 4-9.
*Portaria referendada pela Resolução TJRR/TP n. 32, de 2018.
**Errata publicada no DJe, edição 6337, 3.12.2018, pp. 15.
***Errata publicada no DJe, edição 6421, 9.4.2019, pp. 6-7.

 

ANEXOS

 

ANEXO I

Código

Cargo

Quantidade

por cargo

Total de Vagas

TJ/DCA-1

Secretário-Geral

1

1

TJ/DCA-2

Secretário

6

6

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

5

6

Coordenador de Saúde Ocupacional e Prevenção

1

TJ/DCA-4

Gerente de Projetos I

3

5

Gestor de Fórum

2

TJ/DCA-5

Presidente de Comissão Permanente

3

45

Diretor de Secretaria

39

Diretor de Gestão

3

TJ/DCA-6

Assessor Jurídico

113

113

TJ/DCA-7

Assessor Estatístico

2

30

Assessor Militar

1

Subsecretário

23

Chefe de Escritório

4

TJ/DCA-9

Assessor Especial

13

13

TJ/DCA- 10

Gerente de Projetos II

2

2

TJ/DCA- 11

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

13

TJ/DCA- 13

Assessor Técnico I

40

40

TJ/DCA-14

Oficial de Gabinete de Desembargador

13

16

Assessor Técnico II

3

TJ/DCA- 15

Oficial de Gabinete de Juiz

39

39

TJ/DCA- 16

Chefe de Gabinete Administrativo

14

14

TJ/DCA- 17

Assessor Militar Adjunto

1

1

TJ/DCA-19

Assistente de Gabinete

13

45

Assessor Técnico III

32

TOTAL

389

 

 

ANEXO II

Código

Cargo

Quantidade por cargo

TJ/FC-1

Chefe de Setor

39

TJ/FC-2

Função Técnica Especializada

26

TJ/FC-3

Função Técnica de Assessoramento

16

TJ/FC-4

Função Operacional de Fórum

7

TOTAL

88

 

ANEXO III

Código

Quantidade

Unidade

TJ/FC-1

1

Setor de Atividades  de  Enfrentamento  à  Violência contra a Mulher

TJ/FC-2

1

Vara da Justiça Itinerante

1

Segunda Vara Cível

1

Terceira Vara Cível

1

Quarta Vara Cível

1

Quinta Vara Cível

1

Sexta Vara Cível

3

Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista

1

Primeira Vara de Fazenda Pública

1

Segunda Vara de Fazenda Pública

4

Comissões Compostas por Magistrados

TJ/FC-3

7

Diretoria de Apoio ao Primeiro Grau

1

Contadoria Judicial

TOTAL

24

R$ 67.300,20

 

ANEXO IV

 

Código

Cargo

Quantidade

Unidade

TJ/DCA-19

Assessor Técnico III

1

Comarca de Alto Alegre

1

Comarca de Bonfim

1

Comarca de Caracaraí

1

Comarca de Mucajaí

1

Comarca de Pacaraima

1

Comarca de Rorainópolis

1

Comarca de São Luiz do Anauá

1

Primeira Vara da Infância e da Juventude

1

Segunda Vara da Infância e da Juventude

2

Coordenadoria da Infância e da Juventude

2

Cartório Distribuidor do Fórum Criminal

1

Setor de Primeiro Atendimento do Fórum Criminal

1

Setor de Protocolo de 1º Grau do Fórum Criminal

3

Central de Mandados Criminal

3

Setor de Bens Apreendidos

1

Setor de Atividades de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

6

Secretaria das Câmaras Reunidas

2

Secretaria do Tribunal Pleno

2

Cartório Distribuidor do 2º Grau

Total

32

R$ 105.069,12

(Revogado pela Portaria TJRR/PR n. 383, de 2019)