EDITAL N. 1, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

(Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

 

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, DA CATEGORIA GERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 53, de 31 de dezembro de 2001, e suas alterações, e na Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, e suas alterações, torna pública a realização do VII Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva de cargos de provimento efetivo, de nível médio e superior, da Categoria Geral do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O certame será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por intermédio da Comissão do Concurso, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas, doravante denominada FGV.

1.2 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa o preenchimento de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Analista Judiciário e 20 (vinte) vagas para o cargo de Técnico Judiciário, bem como a formação de cadastro de reserva, observado o prazo de validade do Concurso.

1.3 O prazo de validade do certame é de 2 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final.

1.4 Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas providas durante o prazo de validade do Concurso, aos candidatos com deficiência, conforme Lei Ordinária Estadual n. 965, de 17 de abril de 2014.

1.5 Serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas providas durante o prazo de validade do Concurso, aos candidatos autodeclarados negros, nos termos da Resolução CNJ n. 203/2015 e suas alterações.

1.6 Serão reservadas 3% (três por cento) das vagas providas durante o prazo de validade do Concurso, aos candidatos autodeclarados indígenas, nos termos da Resolução CNJ n. 512/2023 e suas alterações.

1.7 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, mediante o envio de e-mail para o endereço eletrônico tjrr24@fgv.br, em até 5 (cinco) dias úteis após sua publicação. Depois desse período, o prazo será considerado precluso.

2. DO CONCURSO

2.1 O Concurso Público abrangerá as seguintes etapas:

I - Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II - Prova Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório;

III - Procedimento de Heteroidentificação para os candidatos que se declararem negros e indígenas;

IV - Perícia Médica para os candidatos que se declararem pessoas com deficiência.

2.2 Os Editais e demais documentos relativos ao Concurso serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

2.3 As provas serão realizadas no município de Boa Vista/RR.

2.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes no município de Boa Vista/RR, a Fundação Getulio Vargas se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem dos candidatos.

2.5 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial do município de Boa Vista/RR.

3. DOS CARGOS E DAS VAGAS

3.1 A quantidade de vagas para o cargo de Analista Judiciário está estabelecida no quadro abaixo:

Cargo	Especialidade	Vagas
		AC*	Negros	Indígena	PCD**	Total
Analista Judiciário	Apoio à Gestão	6	2	1	1	10 + CR
	Desenvolvimento de Sistemas	1	1	0	1	3 + CR
	Gestão e Governança de Tecnologia da Informação	1	1	0	1	3 + CR
	Cibersegurança	1	1	0	1	3 + CR
	Infraestrutura de Tecnologia da Informação	1	1	0	1	3 + CR
	Ciência de Dados e Analytics	1	1	0	1	3 + CR
	Direito	3	1	0	1	5 + CR
	Serviço Social	1	0	0	1	2 + CR
	Psicologia	1	1	0	1	3 + CR
	Contabilidade	1	0	0	1	2 + CR
	Estatística	1	1	0	1	3+ CR

*Ampla concorrência **Pessoa com deficiência

3.2 A quantidade de vagas para o cargo de Técnico Judiciário está estabelecida abaixo:

Cargo	Vagas
	AC*	Negros	Indígena	PCD**	Total
Técnico Judiciário	13	4	1	2	20 + CR

*Ampla concorrência **Pessoa com deficiência

3.3 A escolaridade/pré-requisitos, as atribuições, a carga horária e a remuneração dos cargos estão definidas no Anexo II deste Edital.

3.4 Além dos requisitos de escolaridade para a investidura no cargo constantes do Anexo II, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos básicos:

a) ser aprovado no Concurso;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;

c) estar em gozo dos direitos políticos e civis;

d) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

e) estar quite com as obrigações eleitorais;

f) ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme Anexo II;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

h) apresentar, no momento da posse, outros documentos que se fizerem necessários, como:

h.1 Certidão negativa da Justiça Federal (Cível e Criminal);

h.2 Certidão negativa da Justiça Eleitoral (Crimes Eleitorais);

h.3 Certidão negativa da Justiça Estadual (Cível e Criminal);

h.4 Certidão negativa da Justiça Militar (Estadual e União);

h.5 Certidão negativa do Tribunal de Contas (Estadual e União); e

h.6 Certidão negativa de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa do CNJ.

i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;

j) cumprir as determinações deste Edital do Concurso.

3.5 No ato da posse, todos os requisitos especificados no Anexo II e item 3.4, assim como outros que sejam definidos em eventuais editais futuros, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original ou cópia autenticada em cartório notarial.

3.6 Será tornada sem efeito a nomeação de candidato que não preencher os requisitos exigidos para investidura no cargo.

3.7 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos.

3.8 As vagas serão providas na Comarca de Boa Vista/RR e nas Comarcas do Interior do Estado, conforme critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, de acordo com as previsões de lotação contidas na Resolução TJRR/TP n. 12/2024 e suas alterações, na Resolução TJRR/TP n. 19/2023 e suas alterações e/ou em normas supervenientes que regulamentem a matéria. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições para o Concurso estarão abertas no período das 16h do dia 24 de junho de 2024 até as 16h do dia 02 de agosto de 2024, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/RR.

4.2  O valor da taxa de inscrição será de:

a) Analista Judiciário: R$ 150,00;

b) Técnico Judiciário: R$ 100,00.

4.3 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24, consoante as seguintes observações:

a) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 24 de junho de 2024 até as 16h do dia 02 de agosto de 2024, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/RR.

b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido, para o qual é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato, e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;

c) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto, que deverá ser pago no máximo até dia 9 de agosto de 2024, quando esse recurso será retirado do site da FGV, sendo de inteira responsabilidade do candidato a guarda dos comprovantes de inscrição e de pagamento; (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 2, de 2024)

d) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento do boleto não seja efetuado até o dia 9 de agosto de 2024; (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 2, de 2024)

e) após a confirmação da inscrição pela FGV, o comprovante estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção e guarda desse documento;

f) após às 16h do dia 02 de agosto de 2024, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição;

g) todos os candidatos inscritos no período entre as 16h do dia 24 de junho de 2024 até as 16h do dia 2 de agosto de 2024 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto, no máximo até as 16h do dia 9 de agosto de 2024, quando esse recurso será retirado do site da FGV; (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 2, de 2024)

h) o candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer instituição bancária credenciada pelo Banco Central, por meio de boleto emitido pela FGV e gerado quando finalizado o processo de inscrição. O pagamento do boleto poderá ser realizado também por PIX, por meio da leitura de QRCode disponível no mesmo boleto.

4.4 A FGV e o TJRR não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica ou logística que impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

4.5 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 9 de agosto de 2024, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e do PIX e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 2, de 2024)

4.6 Não será aceito comprovante de agendamento bancário como comprovação de pagamento de taxa de inscrição.

4.7 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC ou TED, ordem de pagamento, Pix que não esteja relacionado com o QRCode gerado na impressão do boleto, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

4.8 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.

4.9 Quando do pagamento do boleto, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e de inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou os pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou por terceiros no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.

4.10 A inscrição somente será efetivada após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital.

4.11 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.

4.12 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro Concurso.

4.13 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação tácita das normas e das condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento. Igualmente, implica a ciência quanto à realização das provas nas datas e nos prazos estipulados.

4.14 Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, poderão ser anuladas, a qualquer tempo, a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, ainda que após o término das etapas do processo de seleção.

4.14.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome, do número do registro geral ou do número do cadastro da pessoa física (CPF), ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do Concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.

4.15 Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no Concurso Público, desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo o candidato, para tanto, realizar as inscrições para cada cargo bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.

4.15.1 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para um mesmo cargo ou turno de prova, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.

4.16 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento, revogação ou anulação do Concurso por conveniência da Administração Pública.

4.17 O comprovante da inscrição e/ou do pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.

4.18 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, a solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição e de opção de reserva de vagas, salvo as hipóteses previstas nos subitens 6.6, 8.12 e 9.12.

4.19 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listas e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, às notas e ao desempenho nas provas, à condição de pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio de mecanismos de busca.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos doadores de medula óssea, conforme Lei Estadual n. 1.326/2019 e suas alterações; para doadoras de leite materno, conforme Lei Estadual n. 1.539/2019 e suas alterações; para eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral, conforme Lei Estadual n. 1.561/2021 e suas alterações; para as pessoas com deficiência física, conforme Lei Estadual n. 1.723/2022 e suas alterações, para as vítimas que sofreram violência doméstica e familiar, conforme Lei Estadual n. 1.852/2023 e suas alterações, e para candidatos doadores de sangue, conforme Lei n. 167/1997 e suas alterações. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

5.2 A solicitação da isenção da taxa de inscrição mencionada no item 5.1 poderá ser realizada no período entre as 16h do dia 1º de julho de 2024 até as 16h do dia 3 de julho de 2024, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/RR, quando da inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24, devendo o candidato fazer o upload (imagem original) dos documentos comprobatórios para obtenção da isenção. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

5.2.1 Somente serão aceitos documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

5.2.2 Não serão aceitos documentos encaminhados para endereço eletrônico diverso do indicado ou entregues pessoalmente na sede da FGV, assim como não será aceito o envio dos documentos elencados neste Edital por fax, correio eletrônico, via postal, entregues pessoalmente na sede da FGV e/ou outras vias que não a expressamente prevista no item 5.2.

5.2.3 Expirado o período de remessa dos documentos, não serão aceitos pedidos para inclusão de novos documentos, sob qualquer hipótese ou alegação. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

5.3 Isenção de pagamento da taxa de inscrição para os candidatos doadores de medula óssea:

5.3.1 Fica assegurado o direito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Estadual, aos doadores de medula óssea devidamente cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, comprovante da doação ou da inscrição como doador, mediante apresentação de certidão ou cartão de doador voluntário de medula óssea (REDOME), expedidos por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo estado ou pelo município, contendo data da coleta de células de medula óssea, data da emissão do documento, com assinatura pela pessoa responsável pelo Órgão emissor, e o nome legível e completo do(a) assinante. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

5.4 Isenção de pagamento da taxa de inscrição para as candidatas doadoras de leite materno:

5.4.1 Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição as candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos 15 (quinze) ocasiões nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Edital. A candidata deverá apresentar, no ato da inscrição, declaração das doações realizadas emitida por banco de leite humano em regular funcionamento.

5.5 Isenção de pagamento da taxa de inscrição para os candidatos eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral:

5.5.1 São isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data de atuação em serviço da Justiça Eleitoral, inserida em certidão expedida pelo respectivo Órgão, aos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no período eleitoral, visando organização, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos no Estado de Roraima, na condição de: presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes; membro, escrutinador e auxiliar de juízo; coordenador de seção eleitoral; designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados a preparação e montagem dos locais de votação. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não. A comprovação do serviço prestado será efetuada por meio da apresentação, no ato de inscrição, de documento expedido pela Justiça Eleitoral contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.

5.6 Isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoa com deficiência:

5.6.1 São isentos de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração pública direta ou indireta no Estado de Roraima, os que comprovadamente tenham deficiência nos termos da Lei Federal n. 13.146/2015 e suas alterações – Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, laudo médico recente, emitido no máximo 1 (um) ano antes do ato da inscrição, o qual deverá especificar o tipo de deficiência, nele devendo constar o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), devidamente expedido, assinado e com o respectivo número do registro do profissional de saúde.

5.6.2 Será admitido laudo com prazo superior ao especificado no subitem anterior, no caso de deficiência de caráter permanente, devidamente atestada, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n. 1.967/2024. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

5.7 Isenção de pagamento da taxa de inscrição às vítimas que sofreram violência doméstica e familiar:

5.7.1 São isentas de pagamento de taxa de inscrição em Concursos públicos para cargos ou empregos públicos as vítimas que sofreram violência doméstica e familiar. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, certidão que comprove a existência de ação penal contra o agressor, nos termos da Lei n. 11.340/2006 e suas alterações, ou certidão ou documento público que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor, nos termos da Lei n. 11.340/2006 e suas alterações.

5.8 Isenção de pagamento da taxa de inscrição aos doadores de sangue: (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

5.8.1 Fica assegurado o direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Estadual aos doadores nos bancos de sangue da rede hospitalar estadual. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, declaração fornecida pelo banco de sangue, comprovando sua condição de doador regular, há no mínimo 6 (seis) meses. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

5.9 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado o pagamento da inscrição, terá sua isenção cancelada.

5.10 As informações prestadas no requerimento de inscrição e no formulário de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações falsas será excluído do Concurso, em qualquer uma de suas fases, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.

5.11 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício ao interessado, que dependerá de análise e deferimento por parte da FGV.

5.12 O fato de o candidato participar de algum programa social do governo federal (ProUni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.

5.13 O não cumprimento de qualquer das etapas de solicitação de isenção da taxa de inscrição, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação de isenção fora do período fixado implicarão a eliminação automática do candidato do processo de isenção.

5.14 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 18 de julho de 2024, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência de seu conteúdo. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

5.15 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

5.16 A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada até o dia 1º de agosto de 2024 no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

5.17 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão efetivar sua inscrição acessando o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24 e imprimindo o boleto para pagamento conforme os prazos descritos na seção 4 deste Edital.

5.18 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no item 4.3 estará automaticamente excluído do Concurso.

6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1 Serão consideradas pessoas com deficiência para fins de inscrição no presente Concurso aquelas que se enquadrem nas categorias listadas no art. 4º do Decreto n. 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal n. 5.296/2004; nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 12.764/2012 (transtorno do espectro autista) e suas alterações; no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 14.126/2021 (visão monocular) e suas alterações, na Lei Federal n. 14.768/2023 (deficiência auditiva unilateral) e suas alterações, na Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e suas alterações, na Súmula n. 377 do Superior Tribunal de Justiça e suas alterações, na Lei n. 14.768/2023 e suas alterações, além de observada a Lei Ordinária Estadual n. 965/2014 e suas alterações. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

6.1.1 Serão reservadas aos candidatos com deficiência 10% (dez por cento) das vagas, na forma distribuída nas tabelas dos subitens 3.1 e 3.2 , que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, desde que os candidatos assim se declarem com base em laudo médico ou parecer (imagem do documento original), no qual deve constar com nitidez, no mínimo, a identificação do candidato e do emissor (com respectivo registro no Conselho Regional de Medicina e assinatura), a categoria da deficiência e o diagnóstico com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças (CID).

6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

6.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico ou parecer específico, na forma do disposto no subitem

6.1.1 (imagem do documento original, em campo específico no link de inscrição), das 16h do dia 24 de junho de 2024 até as 16h do dia 02 de agosto de 2024, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/ RR, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24. 6.2.1 O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o candidato passar por Perícia Médica realizada pela FGV, promovida por equipe multiprofissional.

6.2.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

6.2.3 O laudo médico ou parecer específico deverá conter:

a) a categoria da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a causa da deficiência;

b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;

c) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses antes, contados em relação à data de início do período de inscrição, sendo admitido laudo com prazo superior em caso de deficiência de caráter permanente, devidamente atestada, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n. 1.967/2024. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

d) a deficiência múltipla, se for o caso, constando a associação de duas ou mais deficiências;

e) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de exame de acuidade em pelo menos um dos olhos, patologia e campo visual.

6.3 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado na seção 7 deste Edital, indicando as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas, conforme previsto no inciso III do art. 3º e nos §§ e caput do art. 4º do Decreto n. 9.508/2018 e suas alterações.

6.4 A relação preliminar dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

6.4.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

 6.4.2 A relação definitiva dos candidatos que tiverem a inscrição deferida após recurso para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

6.5 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso Público e na Perícia Médica, constará na lista de ampla concorrência e também em lista específica de candidatos na condição de pessoas com deficiência

6.6 O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento do equívoco, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail tjrr24@fgv.br para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material no ato da inscrição. A correção poderá ser solicitada até o último dia do pagamento da taxa de inscrição.

6.7 A classificação e aprovação do candidato nas provas não garantem a ocupação das vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo o candidato que se declarou pessoa com deficiência e que não foi eliminado do Concurso, quando convocado por meio de Edital específico, submeter-se à Perícia Médica promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade da FGV, que será realizada em Boa Vista/RR.

6.8 Serão convocados em Edital próprio para a realização da Perícia Médica os candidatos que forem aprovados na Prova Discursiva.

6.8.1 A Perícia Médica terá decisão definitiva sobre a qualificação da deficiência do candidato classificado.

6.9 Os candidatos convocados deverão comparecer à Perícia Médica munidos de documento de identidade original e de laudo médico em sua via original ou em cópia autenticada em cartório, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto n. 3.298/1999 e suas alterações, bem como com a provável causa da deficiência. O candidato ainda deverá apresentar todos os exames complementares que sejam julgados necessários para a comprovação de sua condição de pessoa com deficiência.

6.9.1 O laudo médico original (ou sua cópia autenticada em cartório) poderá ser retido pela FGV por ocasião da realização da Perícia Médica.

6.10 A não observância do disposto no item 6.8, a reprovação na Perícia Médica ou o não comparecimento à Perícia Médica acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.

6.11 Conforme estabelecido na legislação vigente, o candidato convocado para a Perícia Médica que não for enquadrado como pessoa com deficiência, caso seja aprovado em todas as fases do Concurso Público, continuará figurando apenas nas listas de classificação geral do cargo pretendido, desde que se encontre no quantitativo de corte previsto para ampla concorrência, caso contrário, será eliminado do certame.

6.12 As vagas reservadas a candidatos na condição de pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos habilitados, serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados da ampla concorrência, com estrita observância à ordem geral de classificação. 6.13 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, caso aprovado no Concurso e na perícia, constará na lista de ampla concorrência e também em lista específica de candidatos na condição de pessoa com deficiência.

6.14 A classificação do candidato na condição de pessoa com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

6.15 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

6.16 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.

6.17 Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, esta será preenchida com o candidato com deficiência posteriormente classificado.

6.18 Os candidatos portadores de deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas aos negros ou para as vagas reservadas aos indígenas.

6.18.1 Os candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência e para as vagas reservadas aos negros ou para as vagas reservadas aos indígenas, caso convocados concomitantemente por ambas as vias para o provimento dos cargos/especialidades, deverão manifestar opção por uma delas.

6.18.2 Na hipótese de candidato aprovado para as vagas reservadas às pessoas com deficiência e para as vagas reservadas aos negros ou para as vagas reservadas aos indígenas, caso não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas reservadas aos negros ou das vagas reservadas aos indígenas.

6.18.3 Na hipótese de o candidato aprovado figurar como aprovado tanto às vagas reservadas aos negros ou para as vagas reservadas aos indígenas, quanto às vagas reservadas para pessoas com deficiência, se convocado primeiramente para o provimento de vaga reservada a candidato negro ou para as vagas reservadas aos indígenas, ou optar por uma destas hipóteses do subitem 6.18.1, terá os mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

7. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES DE ADAPTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1 O candidato que necessitar de adaptações para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar, por meio de aplicação específica do link de inscrição, até as 16h do dia 2 de agosto de 2024, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/RR, laudo médico ou parecer específico (imagem do documento original) que justifique o atendimento especial solicitado.

7.1.1 Para a concessão de tempo adicional, o candidato deverá apresentar laudo médico ou parecer específico (imagem do documento original). Após a data constante do item 7.1, a solicitação será indeferida, salvo nos casos supervenientes. A solicitação de atendimento especial será deferida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7.1.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

7.1.3 Nos casos supervenientes, em que seja necessário solicitar atendimento especial após 16h de 2 de agosto de 2024, o candidato deverá enviar solicitação desse atendimento via correio eletrônico tjrr24@fgv.br acrescida da cópia digitalizada do laudo médico ou do parecer específico que justifique o pedido.

7.1.4 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação decorra de orientação médica (laudo médico ou parecer específico). Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora a mais para os candidatos nessa situação.

7.1.5 O fornecimento do laudo médico ou parecer (imagem do documento original) é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabilizará por laudos médicos que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica ou logística que impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados. O laudo médico ou parecer específico terá validade somente para este Concurso.

7.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá solicitar atendimento especial.

7.2.1 Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.

7.2.2 Terá o direito ao disposto no subitem 7.2.1 a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização das provas.

7.2.3 A idade da criança será comprovada mediante declaração no ato de inscrição para o Concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a realização das provas.

7.2.4 Deferida a solicitação de que trata o item 7.2, a mãe deverá, no dia das provas, levar uma pessoa acompanhante, que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

7.2.5 A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

7.2.6 A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos por filho.

7.2.7 Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.

7.2.8 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período, até o limite de 1 (uma) hora.

7.2.9 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

7.3 A relação preliminar de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/ concursos/tjrr24.

7.3.1 O candidato cujo pedido de atendimento especial seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

7.3.2 A relação definitiva dos candidatos que tiverem os pedidos de atendimento especial deferidos após recurso será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

7.4 Os candidatos que apresentem doenças infectocontagiosas supervenientes à data referida no item 7.1 deverão comunicar o fato à FGV por meio do endereço eletrônico tjrr24@fgv.br tão logo a condição seja diagnosticada. Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão identificar-se ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico ou parecer, tendo direito a atendimento especial.

7.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à inspeção por detector de metais durante a realização das provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do item 7.4. Esses candidatos deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e dos laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.

7.6 A pessoa transgênero ou transexual que desejar atendimento pelo Nome Social poderá solicitá-lo pelo e-mail tjrr24@fgv.br até as 16h do dia 2 de agosto de 2024, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/RR.

7.7 Não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso do indicado no item 7.6, tais como via postal, telefone ou fax.

7.8 O fornecimento do laudo médico ou do parecer é de responsabilidade exclusiva do candidato. Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou nos documentos apresentados para a obtenção de atendimento especial para a realização das provas, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, a qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do Concurso.

7.9 Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos laudos médicos apresentados para requerimento de atendimento especial, visto que poderá ser requerida a apresentação deles a qualquer tempo.

8. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

8.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos), conforme Resolução do CNJ n. 203/2015 e suas alterações, com alterações dadas pelas Resoluções CNJ n. 457/2022 e suas alterações, n. 516/2023 e suas alterações, e conforme Resolução CNJ n. 541/2023 e suas alterações.

8.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 8.1 deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos da Resolução CNJ n. 203/2015 e suas alterações. 8.1.2 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Concurso for igual ou superior a 03 (três), nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ n. 203/2015 e suas alterações.

8.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.1.

a) uma foto colorida de perfil segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, de frente, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro;

b) documento de identificação com fotografia e assinatura digitalizado (frente e verso); e

c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante no Anexo III (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital.

8.2.1 Para fins do disposto nas alíneas “a” e “b” do subitem 8.2 deste Edital, serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos com foto. 8.2.1.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, identidade infantil, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

8.2.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

8.2.3 Não serão aceitos documentos encaminhados para endereço eletrônico diverso do indicado, bem como aqueles entregues pessoalmente na sede da FGV.

8.2.4 Não será aceito, ainda:

8.2.4.1 O envio fora do prazo dos documentos elencados neste Edital.

8.2.4.2 O envio dos documentos elencados neste Edital por meio de fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista.

8.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 8.2 ou o envio de documentação incompleta será imputada ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas.

8.3 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.

8.4 A relação dos candidatos na condição de negros será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

8.5 A autodeclaração terá validade somente para este Concurso, não podendo ser estendida a outros certames.

8.6 Após a publicação do resultado da Prova Discursiva, os candidatos aprovados que se autodeclararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 8.2, serão submetidos ao procedimento de Heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito.

8.7 O procedimento de Heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação constituída por 05 (cinco) membros e ocorrerá em 2 (duas) etapas:

8.7.1 A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no Concurso Público.

8.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

8.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da comissão mencionada no subitem 8.7.

8.7.4 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no Concurso Público.

8.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial em Boa Vista/RR, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação.

8.7.6 O candidato deverá comparecer à entrevista munido do formulário de autodeclaração, (Anexo III), a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identidade (original e cópia). As cópias serão retidas pela comissão. Informações adicionais constarão da convocação.

8.7.7 A averiguação será filmada e sua gravação utilizada para análise de eventuais recursos interpostos e a recusa à realização da filmagem implicará a não validação da condição de pessoa negra.

8.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 8.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial dos candidatos convocados acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo, caso tenha nota suficiente para tanto.

8.8.1 O candidato será eliminado do concurso na hipótese de constatação de declaração falsa, e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à nulidade de sua nomeação e posse no cargo efetivo, após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do disposto no §3º do art. 5º da Resolução CNJ n. 203/2015

8.9 Após a análise pela Comissão de Heteroidentificação na averiguação presencial, será divulgado Edital de resultado preliminar da entrevista de verificação, contra o qual o candidato poderá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Recursal respectiva.

8.9.1 Após a análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da verificação da condição declarada.

8.10 Os candidatos negros portadores de deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas às pessoas com deficiência e para as vagas reservadas aos negros. 8.10.1 Os candidatos aprovados para as vagas reservadas aos negros e para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, caso convocados concomitantemente por ambas as vias para o provimento dos cargos/especialidades, deverão manifestar opção por uma delas. 8.10.2 Na hipótese de candidato aprovado para as vagas reservadas aos negros e para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, caso não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas reservadas aos negros.

8.10.3 Na hipótese de o candidato aprovado figurar como aprovado tanto às vagas reservadas aos negros quanto às vagas reservadas para pessoas com deficiência, se convocado primeiramente para o provimento de vaga reservada a candidato negro ou optar por esta na hipótese do subitem 8.10.1, terá os mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

8.11 As vagas reservadas a negros que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas, serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados da ampla concorrência, com estrita observância à ordem geral de classificação.

8.12 O candidato que porventura declarar indevidamente ser negro, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV, até o último dia para pagamento da taxa de inscrição nessa condição, por meio do e-mail tjrr24@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

8.13 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso.

8.14 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros, conforme § 2º do art.6º da Resolução n. 203/2015 do CNJ e suas alterações.

8.15 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

9. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS INDÍGENAS

9.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 3% (três por cento) serão reservadas para os candidatos que se autodeclararem indígenas, conforme Resolução CNJ n. 512/2023 e suas alterações.

9.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 9.1 deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução CNJ n. 512/2023 e suas alterações.

9.1.2 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Concurso for igual ou superior a 10 (dez), nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ n. 512/2023 e suas alterações.

9.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos indígenas, preenchendo a autodeclaração de que pertence ao grupo indígena, conforme quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, independentemente de o candidato residir ou não em terra indígena.

9.3 A autodeclaração terá validade somente para este Concurso, não podendo ser estendida a outros certames.

9.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.

9.5 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação no cargo efetivo, após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o direito ao contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

9.6 A relação dos candidatos inscritos na condição de indígenas será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/Concursos/tjrr24.

9.7 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se indígenas, forem aprovados na Prova Discursiva e que não forem eliminados do Concurso, serão convocados, por meio de Edital de Convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/Concursos/tjrr24, para entrevista que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito.

9.7.1 A entrevista será realizada em Boa Vista/RR, por uma Comissão de Heteroidentificação constituída por 5 (cinco) pessoas de notório saber na área, indicadas pelo Tribunal, das quais, ao menos 3 (três), serão necessariamente indígenas.

9.7.2 A Comissão levará em conta, entre outros parâmetros para a identificação étnica, o pertencimento etnoterritorial calcado em memória histórica ou linguística ou, ainda, em reconhecimento do povo indígena, do qual integra.

9.7.3 O candidato deverá comparecer à entrevista, munido do formulário de autodeclaração constante do Anexo IV, e da declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena, além de documento de identidade (original e cópia). As cópias serão retidas pela Comissão.

9.7.4 A declaração de pertencimento à comunidade indígena deverá ser assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia.

9.7.5 A não homologação da autodeclaração do candidato na condição de indígena, bem como, o não comparecimento para a entrega de documentos e avaliação, acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, passando a figurar apenas na lista de ampla concorrência do cargo/especialidade, caso tenha nota suficiente para tanto.

9.7.6 Demais informações sobre a referida etapa serão informadas no Edital de Convocação. 9.8 Os candidatos indígenas portadores de deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas às pessoas com deficiência e para as vagas reservadas aos indígenas.

9.8.1 Os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos indígenas e para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, caso convocados concomitantemente por ambas as via para o provimento dos cargos/especialidades, deverão manifestar opção por uma delas.

9.8.2 Na hipótese de candidato aprovado para as vagas destinadas aos indígenas e para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, caso não se se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas reservadas aos indígenas.

9.8.3 Na hipótese de o candidato figurar como aprovado tanto às vagas reservadas aos indígenas, quanto às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada ao candidato indígena ou optar por esta na hipótese do subitem 9.8.1, terá os mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

9.9 Em caso de desistência de candidato indígena aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato indígena posteriormente classificado.

9.10 As vagas reservadas aos indígenas que não forem providas por falta de candidatos, serão revertidas aos candidatos negros, e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de preenchimento dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.

9.11 Os candidatos indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos candidatos indígenas, figurando, todavia, em ambas as listas, para a ampla concorrência e para as vagas reservadas aos candidatos indígenas, conforme artigo 5º e § 1º da Resolução CNJ n. 512/2023 e suas alterações.

9.12 O candidato que porventura declarar indevidamente ser indígena quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a Fundação Getulio Vargas por meio do e-mail tjrr24@fgv.br, até o último dia para pagamento da taxa de inscrição, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

9.13 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.

10. DAS PROVAS

10.1 As Provas Objetiva e Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Analista Judiciário, ocorrerão de 8h às 12h, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/RR, em 17 de novembro de 2024, em Boa Vista/RR.

10.2 As Provas Objetiva e Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Técnico Judiciário, ocorrerão de 15h às 19h, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/RR, em 17 de novembro de 2024, em Boa Vista/RR.

10.3 A abertura dos portões da prova de Analista Judiciário ocorrerá às 6h30 e o fechamento dos portões ocorrerá às 7h30, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/RR.

10.4 A abertura dos portões da prova de Técnico Judiciário ocorrerá às 13h30 e o fechamento dos portões ocorrerá às 14h30, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/RR.

10.5 As questões das Provas Objetiva e Dissertativas serão elaboradas com base no conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital.

10.6 Os locais para a realização das provas serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

10.7 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local onde fará as provas e o comparecimento no horário determinado.

10.8 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso.

11. DAS PROVAS OBJETIVAS

11.1 A Prova Objetiva para o cargo de Analista Judiciário será composta por 30 (trinta) questões de conhecimentos gerais e 40 (quarenta) questões de conhecimentos específicos. Todas as questões terão 5 (cinco) opções de resposta, com apenas uma correta, e serão distribuídas conforme a tabela a seguir:

Analista Judiciário (todas as especialidades) – 70 (setenta) questões
Disciplina	Quantidade de Questões
Língua Portuguesa	16
Legislação	6
Normas aplicadas ao Poder Judiciário	8
Conhecimentos específicos	40

11.2 A Prova Objetiva para o cargo de Técnico Judiciário será composta por 30 (trinta) questões de conhecimentos gerais e 40 (quarenta) questões de conhecimentos específicos. Todas as questões terão 5 (cinco) opções de resposta, com apenas uma correta, e serão distribuídas conforme a tabela a seguir:

Técnico Judiciário – 70 (setenta) questões
Língua Portuguesa	22
Legislação	8
Conhecimentos específicos	40

11.3 Cada questão de múltipla escolha valerá 1 (um) ponto.

11.4 As provas não admitem consulta de qualquer natureza.

11.5 Será atribuída nota zero à questão objetiva que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada no cartão de respostas, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.

11.6 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.

11.7 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções para preenchimento do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma, haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

11.8 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.

11.9 O candidato é responsável pela conferência dos seus dados pessoais, em especial o seu nome, o seu número de inscrição, a sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.

11.10 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar o cartão de respostas ao fiscal de aplicação. O candidato que descumprir tal regra será eliminado do Concurso.

11.11As imagens dos cartões de respostas das Provas Objetivas serão divulgadas para os candidatos em página de consulta individual no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/Concursos/tjrr24, após a divulgação do resultado preliminar da Prova Objetiva. As imagens ficarão disponíveis por 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação do resultado final do Concurso.

11.12 Após o prazo determinado no item 11.11 não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.

11.13 Para o cargo de Analista Judiciário, será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que:

a) Acertar, no mínimo, 20 (vinte) questões de Conhecimentos Específicos; e

b) Acertar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) questões do total da Prova Objetiva.

11.14 Para o cargo de Técnico Judiciário, será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que:

 a) Acertar, no mínimo, 20 (vinte) questões de Conhecimentos Específicos; e

b) Acertar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) questões do total da Prova Objetiva.

11.15 De acordo com as Resoluções CNJ de n.’s 401/2021 e suas alterações, 512/2023 e suas alterações, 516/2024 e suas alterações e 549/2024 e suas alterações, em relação aos candidatos enquadrados como pessoas com deficiência, indígenas e negros, serão considerados aprovados os candidatos que alcançarem pontuação 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, conforme item 11.13 e 11.14, a saber:

11.15.1 Para o cargo de Analista Judiciário:

a) Acertar, no mínimo 16 (dezesseis) questões de Conhecimentos Específicos; e

b) Acertar, no mínimo, 28 (vinte e oito) questões do total da Prova Objetiva.

11.15.2 Para o cargo de Analista Judiciário:

a) Acertar, no mínimo 16 (dezesseis) questões de Conhecimentos Específicos; e

b) Acertar, no mínimo, 28 (vinte e oito) questões do total da Prova Objetiva.

11.16 Serão considerados habilitados para a correção da Prova Dissertativa:

11.16.1 Os candidatos de ampla concorrência aprovados na Prova Objetiva conforme itens 11.13 até 11.14 que obedeçam ao quantitativo da tabela abaixo, respeitados os empatados na última colocação:

Cargo	Atribuição	Quantidade Ampla Concorrência
Analista Judiciário	Apoio à Gestão	60
	Desenvolvimento de Sistema	20
	Gestão e Governança de Tecnologia da Informação	20
	Cibersegurança	20
	Infraestrutura de Tecnologia da Informação	20
	Ciência de Dados e Analytics	20
	Direito	30
	Serviço Social	20
	Psicologia	20
	Contabilidade	20
	Estatística	20

 

Cargo	Quantidade Ampla Concorrência
Técnico Judiciário	200

11.16.2 Todos os candidatos que tiveram sua inscrição deferida na condição de pessoas com deficiência, habilitados na Prova Objetiva, conforme itens 11.13 até 11.15;

11.16.3 Todos os candidatos que tiveram sua inscrição deferida na condição de pessoas indígenas, habilitados na Prova Objetiva, conforme itens 11.13 até 11.15;

11.16.4 Todos os candidatos que tiveram sua inscrição deferida na condição de negros, habilitados na Prova Objetiva, conforme itens 11.13 até 11.15;

11.17 O candidato que não for habilitado na forma do item 11.13 até 11.16 estará automaticamente eliminado do Concurso Público e não terá nenhuma classificação no certame.

11.18 Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com a soma das notas finais na prova Objetiva.

12. DAS PROVAS DISSERTATIVAS

12.1 Serão corrigidas as Provas Dissertativas conforme previsto no item 11.13 até 11.16, respeitada a ordem de classificação e o empate em cada lista.

12.1.1Caso o candidato negro ou indígena e/ou pessoa com deficiência seja classificado para correção da Prova Dissertativa, conforme o item 11.16.1, dentro do quantitativo para ampla concorrência, este será contabilizado nesta lista.

12.2 Para o cargo de Técnico Judiciário, a Prova Dissertativa constará de uma 1 (uma) redação, valendo 20 (vinte) pontos.

12.2.1 A redação será corrigida de acordo com os critérios a seguir:

PARTE 1 – ESTRUTURA TEXTUAL GLOBAL
(A) ABORDAGEM DO TEMA	7 pontos
Considera a capacidade de o candidato selecionar argumentos convenientes ou aspectos mais importantes, dentro do perfil esperado.
(B) PROGRESSÃO TEXTUAL	7 pontos
Considera a capacidade de o candidato mostrar coesão e coerência entre os parágrafos componentes do texto por ele redigido, assim como a distribuição do tema e uma evolução adequada de suas partes.
PONTUAÇÃO MÁXIMA – PARTE 1	14 pontos

 

PARTE 2 – CORREÇÃO GRAMATICAL
A correção gramatical será considerada sob o aspecto da melhor expressão escrita do ponto de vista comunicativo, ou seja, de sua adequação à situação comunicativa.
(A) SELEÇÃO VOCABULAR	PONTUAÇÃO	DEDUÇÃO POR CADA ERRO
	4 pontos	0,4 ponto
Considera problemas de inadequação vocabular, troca entre parônimos, emprego de palavras gerais por específicas, emprego de vocábulos de variação linguística inadequada e marcas de oralidade.
(B) NORMA CULTA	2 pontos	0,2 ponto
Considera problemas gerais de construção frasal, do ponto de vista comunicativo.
PONTUAÇÃO MÁXIMA – PARTE 2	6 pontos

12.2.1.1 Em casos de fuga ao tema, de não haver texto, de erro de preenchimento ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota zero na redação.

12.2.1.2 Será aprovado na Prova Dissertativa de Técnico Judiciário o candidato que obtiver nota igual ou superior a 8 (oito) pontos na redação.

12.3 Para os cargos de Analista Judiciário, a Prova Dissertativa constará de uma 1 (uma) questão discursiva para cada cargo, valendo 20 (vinte) pontos.

12.3.1 Será aprovado na Prova Dissertativa o candidato que obtiver pelo menos 8 (oito) pontos.

12.3.2 Na avaliação da questão discursiva, serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, a fluência e a coerência da exposição. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

12.4 As Provas Dissertativas deverão ser manuscritas de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, e a resposta definitiva deverá ser, obrigatoriamente, transcrita para a Folha de Textos Definitivos.

12.5 Será atribuída nota zero à Prova Dissertativa que:

a) for escrita a lápis;

b) estiver em branco e/ou

c) apresentar letra ilegível.

12.6 A Folha de Textos Definitivos da Prova Dissertativa, no campo destinado à resposta, não poderá ser assinada ou rubricada, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e automática eliminação deste Concurso.

12.7 Somente o texto transcrito para a Folha de Textos Definitivos será considerado válido para a correção da Prova Dissertativa.

12.7.1 Os espaços para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo e não serão considerados na avaliação.

12.7.2 Não haverá substituição da Folha de Textos Definitivos por erro do candidato.

12.7.3 A transcrição do texto da questão para o respectivo espaço da Folha de Textos Definitivos será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questões da Prova Dissertativa.

12.8 Não haverá arredondamento de nota ou da média final e serão desprezadas as frações inferiores ao centésimo.

12.9 O candidato que não atender ao critério de aprovação na Prova Dissertativa, conforme item 12.2.1.2 e subitem 12.3.1 será eliminado do Concurso.

12.10 O candidato que não devolver sua Folha de Textos Definitivos será eliminado do Concurso.

12.11 A Folha de Textos Definitivos será o único documento válido para avaliação da Prova Dissertativa.

12.12 O resultado preliminar da Prova Dissertativa será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

12.13 O resultado definitivo da Prova Dissertativa será divulgado após análise dos eventuais recursos, na forma prevista neste Edital, na página do Concurso.

12.14 Os candidatos não eliminados serão listados em ordem decrescente, de acordo com as notas finais na Prova Dissertativa.

13. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E DISSERTATIVAS

13.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/RR, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

13.1.1 Os portões de todas as unidades de aplicação serão fechados 30 (trinta) minutos antes do início das provas, de acordo com o horário oficial de Boa Vista/RR.

13.1.2 A partir do fechamento dos portões, é vedada a entrada de pessoas ou objetos (materiais, documentos) no local de prova, bem como é vedado aos candidatos qualquer contato com o ambiente externo.

13.1.3 A partir da abertura dos portões e da entrada do candidato no local de aplicação, é vedado ao candidato usar o celular, circular ou permanecer nos ambientes comuns da instituição. O candidato deverá dirigir-se diretamente à sua sala, identificar-se e passar pelos procedimentos de segurança antes do início das provas e aguardar na sala o início da avaliação.

13.1.4 A abertura dos envelopes de provas será testemunhada por 2 (dois) candidatos, que terão os nomes registrados na Ata de Sala, além de colhidas suas respectivas assinaturas.

13.2 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por Órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos originais e com foto.

13.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, identidade infantil, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

13.2.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

13.3 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no item

13.2 não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso.

13.3.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, 30 (trinta) dias antes. O candidato será submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

13.3.2 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identidade suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

13.4 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do Concurso, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.

13.4.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico para coleta da digital na lista de presença.

13.4.2 Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.

13.5 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.

13.6 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, 2 (duas) horas após o seu início.

13.6.1 A inobservância do item 13.6 acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.

13.6.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no item 13.6, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo Coordenador de Local, declarando sua desistência do Concurso.

13.6.3 Os 3 (três) últimos candidatos a terminarem a prova deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os 3 (três) terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na Ata de Sala, além de colhidas suas respectivas assinaturas.

13.6.4 A regra do subitem 13.6.3 poderá ser relativizada em casos excepcionais nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do Concurso, ocasião em que a abertura do lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação e pelo(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.

13.7 Iniciada a prova, o candidato não poderá sair da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização. Caso o faça, ainda que por questões de saúde, não poderá retornar à sala de realização das provas em hipótese alguma.

13.8 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões ao final do tempo regular de prova ou caso sua saída ocorra nos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova.

13.8.1 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, o seu cartão de respostas, a folha de textos definitivos e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no item 13.8.

13.9 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo as hipóteses previstas expressamente neste Edital.

13.9.1 Quando, por qualquer razão fortuita, a aplicação das provas sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para realizá-las, em garantia à isonomia do Concurso.

13.9.2 Os candidatos afetados por eventuais atrasos na aplicação das provas ou interrupções deverão permanecer no local de prova. Durante o período em que estiverem aguardando, a contagem do tempo para realização da prova será interrompida.

13.10 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

13.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e/ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, materiais impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

13.12 Será eliminado do Concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3 player, notebook, tablet, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha.

13.12.1 A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item 13.12 no dia de realização das provas.

13.12.2 A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

 13.12.3 A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.

13.12.4 No dia da realização das provas, o candidato que necessite portar arma deverá comunicar o fato imediatamente aos fiscais para ser encaminhado à Coordenação da Unidade, onde deverá desmuniciar e lacrar a arma devidamente identificada, mediante termo de identificação de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento.

13.12.5 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, o candidato deverá recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope porta-objetos não reutilizável fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado durante a realização da prova e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de prova.

13.12.6 É vedada a utilização de aparelhos eletrônicos em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, devendo a embalagem não reutilizável, fornecida para o recolhimento de tais aparelhos, ser rompida somente depois a saída do local de provas.

13.13 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio durante a realização das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, anotações em papéis ou em qualquer meio que os não permitidos para a realização da prova, materiais impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos no item 13.12;

d) desrespeitar qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes ou os demais candidatos;

e) não entregar o material das provas devidamente assinado ao término do tempo destinado para a sua realização;

f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas e/ou a folha de textos definitivos;

h) descumprir as instruções contidas no caderno de questões, no cartão de respostas e na folha de textos definitivos;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

j) utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso;

k) não permitir a coleta de sua assinatura;

l) for surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável;

m) não permitir ser submetido ao detector de metais;

n) não permitir a coleta de sua impressão digital;

o) não se dirigir para sua sala após o fechamento dos portões;

p) receber qualquer objeto de terceiros ou tiver contato com o ambiente externo após o fechamento dos portões.

13.14 Com vistas à garantia da isonomia e da lisura do Concurso, no dia de realização das Provas Objetivas e das Provas Disssertativas, os candidatos serão submetidos, durante a realização das provas, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída das salas e dos sanitários.

13.14.1 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam destinados ao atendimento de candidatos que ainda estejam realizando as provas.

13.15 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas ou nas dependências do local de provas.

13.16 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

13.17 Quando, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

13.18 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.

13.19 Somente serão permitidos recipientes de armazenamento de lanches de rápido consumo e de bebidas fabricados com material transparente e sem rótulos que impeçam a visualização de seu conteúdo.

14. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

14.1 A nota final será a soma das notas obtidas na Prova Objetiva e na Prova Dissertativa.

14.2 A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na lista dos candidatos remanescentes no Concurso.

14.3 Os candidatos aprovados serão ordenados em classificação de acordo com os valores decrescentes das notas finais no Concurso, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência ou cotas para negros e indígenas), observados os critérios de desempate deste Edital.

14.4 O candidato negro, indígena e/ou com deficiência concorrerá concomitantemente à vaga reservada e à vaga destinada à ampla concorrência, de acordo com a sua ordem de classificação no Concurso.

14.5 O candidato negro, indígena e/ou com deficiência, se classificado na forma deste Edital, terá seu nome constante nas listas específicas, por cargo/especialidade, além de figurar na lista de ampla concorrência, caso tenha obtido pontuação/classificação necessária para tanto.

14.6 As vagas reservadas para candidatos inscritos na lista de pessoa com deficiência, negros e/ou indígenas que não forem providas por falta de candidatos serão preenchidas na forma prevista, respectivamente, nos itens 6.12, 8.11 e 9.10.

15. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

15.1 Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei n. 10.741/2003 (Lei do Idoso), completos até o último dia de inscrição, considerando-se o ano, o mês e o dia do nascimento;

b) obtiver a maior nota no Módulo de Conhecimentos Específicos;

c) obtiver a maior nota na Prova Dissertativa;

d) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei n. 11.689/2008 e suas alterações; e

e) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho.

15.2 Para fins de comprovação das funções às quais se refere a alínea “d” do item 15.1, serão aceitos atestados, certidões, declarações, ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça estaduais e federais do país, no caso da função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.689/2008 e suas alterações. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

15.2.1 Para fins de verificação do critério mencionado no item 15.2, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório no link de inscrição, presente no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

16. DOS RECURSOS

16.1 O gabarito preliminar e o resultado preliminar das Provas Objetivas, bem como o espelho de correção e o resultado preliminar das Provas Dissertativas serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

16.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito preliminar e contra o resultado preliminar das Provas Dissertativas disporá de dois dias úteis para fazê-lo, de 12h (meio dia) do primeiro dia útil após a publicação, até 11h59 (onze e cinquenta e nove) do terceiro dia útil após a publicação, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do gabarito oficial preliminar e do resultado preliminar das Provas Dissertativas publicados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24, conforme o caso.

16.3 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar das Provas Objetivas disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado preliminar das Provas Objetivas publicados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24, conforme o caso.

16.4 Para recorrer contra o gabarito preliminar das Provas Objetivas, o resultado preliminar das Provas Objetivas ou o resultado preliminar das Provas Dissertativa, o candidato deverá usar formulários próprios, disponibilizados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24, respeitando as respectivas instruções.

16.4.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

16.4.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou com informações incompletas será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora da FGV.

16.4.3 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar das Provas Objetivas, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a questão.

16.4.4 Quando a análise de recurso resultar na anulação de questão de Prova Objetiva, a pontuação correspondente à referida questão será atribuída a todos os candidatos.

16.4.5 Quando houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão de Prova Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

16.4.6 Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar das Provas Objetivas, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou alterar o resultado divulgado.

16.4.7 Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar das Provas Dissertativas, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou alterar o resultado divulgado.

16.4.8 Todos os recursos serão analisados e as respectivas respostas serão divulgadas no endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

16.4.9 Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico, pelos Correios ou por qualquer meio diverso do estabelecido no item 16.4, assim como recursos fora do prazo.

16.4.10 Os recursos identificados com dados do candidato não serão analisados.

16.4.11 Não será conhecido o recurso interposto pelo candidato que tratar de assuntos diversos aos especificados quando do resultado da etapa.

16.5 Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas.

16.6 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca Examinadora.

17. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO

17.1 O resultado final será homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), não se admitindo recurso para esse resultado.

17.2 A convocação dos candidatos com deficiência e dos candidatos negros aprovados e classificados no Concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.

17.3 Somente serão considerados aprovados no Concurso os candidatos habilitados e classificados nas Provas Objetivas e nas Provas Dissertativas, bem como nas eventuais etapas subsequentes, na forma estabelecida neste Edital. Tais candidatos estarão aptos a serem nomeados, observada a ordem de classificação final e o prazo de validade do Concurso.

17.4 Os candidatos aprovados além do número de vagas efetivas indicadas nos quadros dos itens 3.1 e 3.2 comporão o cadastro de reserva, e poderão, conforme critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ser nomeados no decorrer do prazo de validade do Concurso.

17.5 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.

18.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso, divulgados integralmente no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrr24.

18.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso por meio do telefone 0800-2834628 e do e-mail tjrr24@fgv.br.

18.4 O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, o seu e-mail e os contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do Concurso, até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail tjrr24@fgv.br.

18.4.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de dados e endereço dos candidatos classificados deverão ser comunicados diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

18.5 As despesas decorrentes da participação no Concurso, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, são de responsabilidade exclusiva dos candidatos.

18.6 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso.

18.7 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.

18.8 A inscrição e a participação do candidato no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, como número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário das provas, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e as solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas ou, ainda, concessão de benefícios de isenção de inscrição).

18.8.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada exclusivamente à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso.

18.8.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal n. 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória em relação ao art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em Concurso Público, (b) execução de contrato entre o TJRR e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame; e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos.

18.9 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.

 

 

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do Edital não poderão ser exigidas nas provas. Em todas as matérias deverão ser considerados os enunciados de súmulas, sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunais Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

 

CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO (NÍVEL SUPERIOR) (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

LÍNGUA PORTUGUESA (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL: (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual n. 53/2001, com as alterações supervenientes). Disposições preliminares. Direitos e vantagens. Regime disciplinar. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

LEGISLAÇÃO INTERNA: (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima (COJERR) - Lei Complementar Estadual n. 221/2014, com as alterações supervenientes. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – Resolução TJRR/TP n. 27/2023 - Disposições Gerais - Art. 1º ao 4º. Do Primeiro Grau de Jurisdição - Art. 35 a 55. Código de Ética e de Conduta dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP n. 73/2022, com as alterações supervenientes). Política de Gestão de Desempenho por Competências: Resolução TJRR/TP n. 28/2023 - Disposições Gerais e Do Ciclo da Gestão de Desempenho por Competências. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

NORMAS APLICADAS AO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

Norma ISO 9001: Introdução, Princípios de gestão da qualidade, abordagem de processo, Ciclo Plan-Do-Check-Act, Mentalidade de risco, Relacionamento com outras normas de sistemas de gestão. Gestão de Processos. Conceito. Mapeamento de processos. Análise e melhoria de processos. Resolução TJRR n. 13/2021: Arts. 1º e 2º. Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução n. 325, de 29 de junho de 2020). Política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ 400/2021 - Capítulos I e II) (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

 

CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO (NÍVEL MÉDIO) (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

LÍNGUA PORTUGUESA (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL: (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual n. 53/2001, com as alterações supervenientes). Disposições preliminares. Direitos e vantagens. Regime disciplinar. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

LEGISLAÇÃO INTERNA: (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima (COJERR) - Lei Complementar Estadual n. 221/2014, com as alterações supervenientes. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – Resolução TJRR/TP n. 27/2023 - Disposições Gerais - Art. 1º ao 4º. Do Primeiro Grau de Jurisdição - Art. 35 a 55. Código de Ética e de Conduta dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP n. 73/2022, com as alterações supervenientes). Política de Gestão de Desempenho por Competências: Resolução TJRR/TP n. 28/2023 - Disposições Gerais e Do Ciclo da Gestão de Desempenho por Competências. (Redação dada pelo Edital de Retificação n. 1, de 2024)

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS COMUNS ÀS ESPECIALIDADES DE APOIO A GESTÃO, CIÊNCIA DE DADOS E ANALYTICS, GESTÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CIBERSEGURANÇA, DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, CONTABILIDADE, SERVIÇO SOCIAL, ESTATÍSTICA E PSICOLOGIA, DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO.

 

NOÇÕES DE DIREITO

Noções de Direito Constitucional. Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos. Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): composição e competência. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, advocacia e defensoria pública. Noções de Direito Administrativo. Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Órgãos públicos. Agentes públicos. Processo Administrativo. Poderes administrativos. Ato administrativo. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle dos Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Lei de Licitação e Contratos Administrativos. Lei n. e 14.133/2021. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ANALISTA JUDICIÁRIO – APOIO À GESTÃO

ADMINISTRAÇÃO

Teoria da administração e das organizações. Conceitos básicos de administração: eficiência, eficácia, efetividade, qualidade; papéis do administrador. Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. Organização: princípios de organização; tipos de estrutura organizacional; departamentalização; centralização e descentralização. Controle: tipos de controle; sistemas de controle. Planejamento estratégico: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. Gestão da qualidade: princípios e conceitos básicos; ferramentas de gestão da qualidade. Gestão de projetos: conceitos, fundamentos, ciclo de vida, indicadores, técnicas de análise de desempenho de projetos. Gestão de pessoas: conceitos básicos; estratégias, processos e indicadores de gestão de pessoas. Gestão do desempenho humano: conceitos básicos, métodos de avaliação de desempenho de pessoas. Comportamento organizacional: cultura organizacional; motivação; liderança; comportamento de grupo; trabalho em equipe; engajamento. Instrução Normativa TJRR/SG N. 3, de 27 de fevereiro de 2023. Regulamentação da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, prevista no § 3º do art. 8º da Lei Federal n. 14.133/2021; Orçamento público: conceitos e elementos básicos do orçamento público; Classificações orçamentárias da despesa pública: utilização, origens, fundamentação econômica. Despesa pública: conceito, classificações e estágios. Fixação da despesa e empenho, liquidação e pagamento. Créditos adicionais. Limites das despesas com Pessoal (Lei n. 101/2000).

 

ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação do texto constitucional. Poder Constituinte: originário, derivado e decorrente. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado: organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas do Estado: composição e competência. Processo legislativo; Poder Executivo: Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades; Ministros de Estado; Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); funções essenciais à Justiça: Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências; advocacia pública: advocacia e defensoria pública; controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; controle incidental ou concreto; controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual. Súmula Vinculante. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais, limitações do poder de tributar, impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Ordem social. Habeas corpus. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas data.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Entidades do Terceiro Setor. Agentes públicos. Processo Administrativo. Poderes administrativos. Ato administrativo. Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público (Lei n. 13.655/2018). Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Serviços públicos. Bens Públicos. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992 e suas alterações). Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013). Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado na Propriedade. Licitação e Contratos. Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).

 

DIREITO CIVIL

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo, eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência. Pessoas jurídicas. Domicílio. Bens: classes. Fato jurídico. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: características, espécies, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. Contratos: disposições gerais, extinção e espécie de contratos regulados no Código Civil. Atos unilaterais. Responsabilidade civil. Títulos de Crédito. Empresário. Sociedade: sociedades não personificadas, sociedades personificadas. Estabelecimento. Institutos complementares: registro, nome empresarial, prepostos, escrituração. Posse. Direitos reais: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Direito de laje. Direito de família: casamento, relações de parentesco, regime de bens entre os cônjuges, usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União Estável. Concubinato. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha. Investigação de paternidade (Lei n. 8.560/1992). Alimentos (Lei n. 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei n. 11.804/2008). Bem de família (Lei n. 8.009/1990). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): disposições preliminares, conceito do princípio da proteção integral e direitos fundamentais. Direito à convivência familiar e comunitária: procedimentos, colocação da criança ou do adolescente em família substituta, guarda, tutela, adoção, perda e suspensão do poder familiar, autorização para viagem de criança ou adolescente.

Inquilinato (Lei n. 8.245/1991). Locação: disposições gerais e especiais. Procedimentos: disposições gerais e ação de despejo. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): direitos do consumidor. Relação de consumo; direitos básicos do consumidor; responsabilidade pelo fato e por vícios dos produtos e serviços e excludentes de responsabilidade civil nas relações de consumo; prescrição e decadência; práticas comerciais, proteção contratual, prevenção e tratamento do superendividamento defesa do consumidor em juízo. Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). “Lei da Usura” (Decreto n. 22.626/1933). Direitos autorais (Lei n. 9.610/1998). Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei n. 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei n. 9.514/1997). Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei n. 10.931/2004). Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Lei de transplantes (Lei n. 9.434/1997). Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979). “Lei do distrato” (Lei n. 13.786/2018). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018). Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei n. 14.010/2020). Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 83/2019 e 149/2023. Entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Direito intertemporal e aplicabilidade do novo diploma. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. Jurisdição. Dos limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação internacional. Características. Princípios. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Competência. Critérios de fixação e de modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Impedimento e suspeição. Advocacia Pública e Privada. Defensoria Pública. Assistência judiciária. Ministério Público. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Deveres das partes e dos procuradores. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Responsabilidade por dano processual. Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Sucessão das partes e dos procuradores. Ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Momento e técnica da aferição de sua presença. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação da ação. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Dos pronunciamentos do órgão jurisdicional. Regime de invalidades processuais. Prazos processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da citação e das intimações. Modalidades e efeitos. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros. Tutela Provisória de Urgência e de Evidência. Modalidades. Poder Geral de Cautela. Procedimento comum. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Hipóteses. Petição inicial. Requisitos e defeitos. A fixação do valor da causa e as formas de sua impugnação. Juízo de admissibilidade da demanda e seus efeitos. Indeferimento da petição inicial. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação e reconvenção. Defesa direta e indireta. Questões prévias e de mérito. Revelia. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Elementos, conteúdo e efeitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Remessa necessária. Recursos. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Teoria geral dos recursos. Apelação. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Embargos de declaração. Técnica de julgamento para superação de divergência. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Embargos de divergência. Pedido de suspensão de liminares e de sentenças. Lei n. 8.437/1992 e Lei n. 12.016/2009. Controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades. Declaração de inconstitucionalidade. Lei n. 9.868/1999. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Recursos aos tribunais superiores. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. Súmulas Vinculantes. Do Incidente de Assunção de Competência. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão de Exequatur à Carta Rogatória. Ação rescisória e outras demandas autônomas de impugnação. Procedimentos especiais. Teoria geral. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas; Ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Inventário e partilha, alimentos, embargos de terceiro, oposição, habilitação, restauração de autos, vendas a crédito com reserva de domínio, ação monitória. Ação de dissolução parcial de sociedade. Ações falimentares. Mediação. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução n. 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem. Remédios de tutela em face do Poder Público. Mandado de segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Habeas Data. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Competência. Responsabilidade patrimonial. Título executivo: espécies e requisitos. O termo de ajustamento de conduta. Liquidação. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta. Procedimento. Peculiaridades. Efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Meios de sub-rogação e de coerção. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. Procedimentos. Penhora, avaliação e expropriação. Pagamento ao credor. Execução para a entrega de coisa. Execução especial: execução contra a Fazenda Pública, execução fiscal e execução de alimentos; defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Objeção de pré-executividade. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Procedimentos diferenciados. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. Tutela. Organização e fiscalização das fundações. Emancipação. Sub-rogação. Alienação, arrendamento ou oneração de bens de incapazes. Alienação de quinhão em coisa comum. Extinção do usufruto e de fideicomisso. Divórcio e separação consensuais. Extinção consensual de união estável. Alteração do regime de bens do matrimônio. Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Revisional. Ação Consignatória. Divórcio. Inventário e Partilha Extrajudiciais. Ações de Direito de Família.

 

DIREITO PENAL

Fontes do direito penal: Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Crime: classificação, teorias, o fato típico e seus elementos, relação de causalidade, superveniência de causa independente, relevância da omissão, crime consumado e tentado, pena da tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível, crime doloso, culposo e preterdoloso, agravação pelo resultado, Concurso de crimes, erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa, erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), coação irresistível e obediência hierárquica, ilicitude e causas de exclusão, excesso punível. Culpabilidade, teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécie, cominação, aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação, execução das penas em espécie e incidentes de execução. Medidas de segurança. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Crimes em espécie: contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a família, contra a incolumidade pública, contra a paz pública, contra a fé pública, contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019). Execução Penal (Lei n. 7.210/1984). Preconceito Racial (Lei n. 7.716/1989). Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei n. 8.069/1990). Crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990).

Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei n. 14.133/2021). Crimes de tortura (Lei n. 9.455/1997). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/1998). Crimes contra idosos (Lei n. 10.741/2003). Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei n. 10.826/2003). Violência doméstica (Lei n. 11.340/2006). Lei antidrogas (Lei n. 11.343/2006). Organizações criminosas (Lei n. 12.850/2013). Lei “Anticrime” (Lei n. 13.964/2019). Crimes de trânsito (Lei n. 9.503/1997). Crimes previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Princípios gerais e constitucionais do processo penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Fontes e Interpretação da Lei processual penal. Persecução penal. Inquérito policial, Termo circunstanciado de ocorrência. Comissão parlamentar de inquérito. Investigação criminal promovida pelo Ministério Público. Outras formas de investigação. Arquivamento de inquérito. Denúncia. Sujeitos do processo: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça. Impedimentos e suspeições. Atos processuais: comunicações, citações, intimações e notificações. Decisões interlocutórias. Audiência de custódia. Audiência de instrução. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. Fixação da pena. Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação de competência. Perpetuatio Jurisdictionis. Incompetência. Conexão e continência. Das questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens. Da prova: conceito, princípios, finalidade, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados. Da prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade provisória. Fiança. Ação penal. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra, nos crimes contra a propriedade imaterial, nas restaurações de autos extraviados ou destruídos. Das nulidades. Dos recursos. Recursos especial e extraordinário. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança. Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e das medidas de segurança. Regimes de cumprimento da pena. Juizado especial criminal (Lei n. 9.099/1995). Interceptação telefônica (Lei n. 9.296/1996). Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n.9.613/1998). Proteção a testemunhas (Lei n. 9.807/1999). Organizações criminosas (Lei n. 12.850/2013). Violência doméstica (Lei n. 11.340/2006). Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006). Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019). Manual das Tabelas Processuais Unificadas: Objetivos e Itens 4.1, 5.1 e 6.1.

 

ANALISTA JUDICIÁRIO – CIÊNCIA DE DADOS E ANALYTICS

Aprendizado de máquina e suas técnicas. Técnicas de classificação. Técnicas de regressão. Técnicas de agrupamento. Técnicas de redução de dimensionalidade. Técnicas de associação e recomendação. Noções de visão computacional. Deep learning e suas principais arquiteturas. Aprendizado por reforço. Aprendizado Semi Supervisionado. Descoberta do Conhecimento / Knowledge Discovery in Database (KDD). Aprendizado de máquina aplicado a séries temporais. Conceitos de aprendizado de máquina. Fontes de erro em modelos preditivos. Avaliação de modelos preditivos. Underfitting, overfitting e técnicas de regularização. Otimização de hiperparâmetros. Validação cruzada. Métodos de seleção de atributos. Comitês (Ensemble). Separabilidade de dados. Tratamento de dados. Normalização numérica. Discretização. Tratamento de dados ausentes. Tratamento de outliers e agregações. Tratamento de dados desbalanceados. Superamostragem. Subamostragem. Desidentificação de dados sensíveis. Organização e identificação de variáveis qualitativas e quantitativas, nominais e ordinais, discretas e contínuas. Inferência bayesiana aplicada ao aprendizado de máquina. Seleção bayesiana de modelos. Média bayesiana de modelos. Redes neurais bayesianas. Modelos hierárquicos bayesianos. Inferência sequencial bayesiana. Ingestão de dados. Conceito. Ingestão de dados estruturados, semiestruturados e não estruturados. Ingestão de dados em lote (batch). Ingestão de dados em streaming. Ingestão de dados full × incremental. Ingestão de dados CDC (change data capture). Processamento de dados. Conceitos de processamento massivo e paralelo. Processamento em lote (batch). Processamento em tempo real (real time). Processamento MapReduce. Processamento de linguagem natural (PLN). Modelos grandes de linguagem (Large Language Models). Conceito e arquitetura. Aplicações em PLN. Geração de dados sintéticos. Fine tuning. Qualidade de dados. Conceitos e definições. Dimensões da qualidade de dados (visão DMBOK). Principais técnicas em qualidade de dados. Profiling. Matching. Deduplicação. Data cleansing. Enriquecimento. Boas práticas para adoção da qualidade de dados. Processos de qualidade para modelos de dados. Noções de governança de dados (visão DMBOK). Conceitos modernos de sistemas de informação. Serviços de Computação em Nuvem. Conceitos de Containers: construção, registro, execução e orquestração. Repositórios de código e versionamento. Github. SVN. Big Data. Fundamentos. Tipos de dados: estruturados, semiestruturados e não estruturados. Fluxo de Big Data: ingestão, processamento e disponibilização. Armazenamento de Big Data. Pipeline de dados. Processamento distribuído e MapReduce. Conceito de data lake. ETL X ELT. Soluções de Big Data. Arquiteturas de Big Data. Aprendizado de máquina distribuído, federado e em múltiplas GPUs. Ética e privacidade em ciência de dados. Princípios éticos na análise de dados. Legislações e regulamentações relacionadas à proteção, privacidade e segurança de dados. Regtech: conceito e aplicações no mercado de capitais. Suptech: conceito e aplicações no mercado de capitais. Plataforma Qlik Sense. Apresentação de dados, elaboração e interpretação de gráficos, tabelas e mapas. Detecção de outliers. Linguagens de programação. Python: Sintaxe básica, operadores, variáveis; Estruturas de dados: dataframes, listas, matrizes, dicionários, conjuntos; Estruturas de controle de fluxo; Funções e escopo. Programação orientada a objetos em Python. Manipulação, limpeza, transformação e pré-processamento de dados com Pandas. Operações com arrays com NumPy. Visualização de dados com Matplotlib e Seaborn. Redes neurais com TensorFlow, Keras e PyTorch. Aprendizado de máquina com Scikit-learn e XGBoost. Aplicações de processamento de linguagem natural com NLTK, gensim e spaCy. Big data com Dask e PySpark. Jupyter Notebook. Noções de JavaScript, HTML, CSS e Scala. Padrões JSON, XSLT e XML. Linguagem de programação Java; Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring MVC; Spring Boot; Spring Security; Thymeleaf, Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway; Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway; Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database; Serviços de autenticação; SSO Single Sign-On; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749); Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas; Ferramenta de versionamento Git. Banco de Dados. Linguagem SQL ANSI. Consultas, procedures, packages, funções, triggers e views. SQL/PL-SQL, DDL, DML, DQL, DTL e DCL. Modelo de entidades e relacionamentos. Modelo relacional. Sistemas de Suporte à Decisão: inteligência de negócios. Processo de Data Warehousing, Data Warehouses, Tipos de Data Marts, Técnicas Básicas e Avançadas de Modelagem Multidimensional de Dados. Recuperação e visualização de dados - OLAP, Painéis e dashboards. Data Mining. Integração de dados - Extração, transformação e carga (ETL). Data Lakes. Algoritmos de busca e indexação. Administração de bancos de dados. Oracle, MySQL, PostgreSQL: Instalação, operação, tunning, manutenção, gerenciamento, backup. Criação e manutenção de views, funções, stored procedures, triggers, segurança. Conexões. Interfaces de utilização: principais propriedades e características das bibliotecas mais difundidas. ODBC. Camadas de persistência. Resolução CNJ n. 522, de 18 de setembro de 2023. Resolução CNJ n. 335/2020, Portaria CNJ n. 252/2020, Portaria CNJ n. 253/2020 Portaria CNJ n. 131/2021, Resolução CNJ n. 396/2021, Portaria CNJ n. 162/2021. Noções da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

ANALISTA JUDICIÁRIO – GESTÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Fundamentos de Computação: organização básica de computadores. Componentes de um computador (hardware e software). Governança de TI. Planejamento de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicações): Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC). Framework COBIT 2019. Metodologias de indicadores OKR, PKI e BSC. Conceitos de gestão de projetos (PMBOK 7ª Edição). Métodos, técnicas e ferramentas de gerência de projetos. Processos Ágeis. Metodologia Scrum. Sistema de gestão Kanban. Escritório de projetos: modelos e características. Conceitos de gestão de riscos. Análise SWOT e matriz RACI. Biblioteca ITIL® versão 4: suporte a serviços e entrega de serviços. Conceitos básicos de contratações de TI. Lei 14.133/2021, com as IN 65/2021 e 67/2021 da SEGES/ME e com as orientações do TCU (Diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação). COBIT 2019, ISO 9001:2000, ISO 27001:2022. ISO 27002:2022, ISO 27005:2023. Continuidade de negócios. Conceitos e princípios de resiliência organizacional e continuidade de negócios e serviços. Elaboração de Análise de Impacto de Negócio (BIA – Business Impact Analysis). Planos de continuidade de negócio: tratamento de incidentes, gestão de crises, continuidade operacional e recuperação de desastres. Estratégias de contingência. Políticas, tipos e tecnologias de backup. Proteção de dados pessoais. Conceito e tipos de dados pessoais. Agentes de tratamento. Papel do Controlador, Operador e Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer). Tipos de tratamento de dados pessoais. Registros das atividades de tratamento. Elaboração de inventário de dados pessoais (Data Mapping). Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD). Direitos do titular de dados pessoais. Hipóteses legais de tratamento e exceções. Condições para transferência internacional de dados. Violações e notificações. Responsabilização e possíveis sanções. Atribuições e composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Atualiza ções da Lei n. 13.709/2018. Guias operacionais para adequação à LGPD da Secretaria de Governo Digital. Diretrizes da norma ISO/IEC 27701. Metodologias ágeis, Scrum. Práticas DevOps. CMMI, Kanban, Lean iception. Governança de dados e DAMA-DMBOK 2ª edição. Business Process Management (BPM) e Notação BPMN 2.0. UML 2.5.1. Noções de Banco de Dados: Relacional, Big Data, Business Intelligence (BI), Data Mining, Internet das Coisas (IoT). Noções de Redes de Computadores. Gerenciamento de redes: conceitos, fundamentos, protocolos e implantação. Arquiteturas de rede; Topologias; Tecnologias de rede LAN, WAN e Wireless; Modelo OSI da ISO; Arquitetura e protocolos TCP/IP. Serviços de computação em nuvem. Resolução CNJ n. 370/2021 que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) e Guia Estratégico de TIC do Poder Judiciário. Gestão de riscos e continuidade de negócios. Lei n. 12965/2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, Resolução CNJ n. 468/2022, Resolução CNJ n. 522, de 18 de setembro de 2023. Resolução CNJ n. 335/2020, Portaria CNJ n. 252/2020, Portaria CNJ n. 253/2020 Portaria CNJ n. 131/2021, Resolução CNJ n. 396/2021, Portaria CNJ n. 162/2021. Noções da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

ANALISTA JUDICIÁRIO – INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Fundamentos de Computação: organização básica de computadores. Componentes de um computador (hardware e software). Conhecimentos de linguagens de programação, compiladores e interpretadores. Noções de linguagens procedurais: tipos de dados elementares e estruturados, funções e procedimentos. Representação de dados numéricos, textuais e estruturados; aritmética computacional. Estruturas de dados e algoritmos: estruturas de dados: listas, filas, pilhas e árvores; métodos de acesso, busca, inserção e ordenação em estruturas de dados; complexidade de algoritmos. Sistemas operacionais: Windows 10, Windows 11 e Ubuntu 20.04 LTS. Administração de sistemas operacionais: Red Hat Enterprise Linux, Oracle Linux e Windows Server 2022. Redes: Redes de Computadores e Sistemas Distribuídos: Arquiteturas de rede; Topologias; Tecnologias de rede LAN, WAN e Wireless; Equipamentos de conexão e transmissão; QOS; Modelo OSI da ISO; Arquitetura e protocolos TCP/IP; Protocolos da camada de aplicação: DNS, FTP, NFS, TELNET, SMTP, HTTP, LDAP, DHCP, SSH e SNMP; Protocolos da camada de Rede: IP (IPv4, IPv6), IPSEC, ICMP, ARP, RARP e NAT; CIDR. Mecanismo de NAT e PAT. Tecnologias MPLS e SDWAN. VLAN (IEEE 802.1Q). Protocolo de subcamada MAC e LLC. CSMA/CD. Padrão IEEE 802.3. Fast Ethernet. Gigabit Ethernet. Conjunto de padrões IEEE 802.11. Padrões e protocolos da família 802.1x. EAP, WEP, WPA e WPA2. Protocolos de roteamento: OSPF, BGP, RIP, VRRP e HSRP. Conceitos de Storage (DAS, NAS e SAN). Segurança em redes de computadores: prevenção e tratamento de incidentes; Dispositivos de segurança: firewalls, IDS, IPS, proxies, NAT e VPN; Tipos de ataques: spoofing, flood, DoS, DDoS, phishing; Malwares: vírus de computador, cavalo de Tróia, adware, spyware, backdoors, keylogger, worms. Criptografia. Conceitos básicos e aplicações; Protocolos criptográficos; Criptografia simétrica e assimétrica; Principais algoritmos; Assinatura e certificação digital. Serviços de Rede: Serviços de nomes (BIND e Windows DNS Server) Serviços de diretório (Microsoft Active Directory 2022). Servidores web (Apache, IIS e nginx). Servidores de correio eletrônico. Servidores de aplicação Java Platform, Enterprise Edition (JEE). Servidores DHCP. Servidores de arquivos. Redes virtuais privadas (VPN). Infraestrutura: Estratégias de servidores físicos e virtualizados e Computação em Nuvem (Cloud Computing). Data Center. Conceitos de máquinas virtuais e containers. Administração de plataformas Nutanix AHV, Docker, Kubernetes e Ansible. Arquiteturas de firewalls. Monitoramento e Auditoria de tráfego de Informação. Interpretação de pacotes. Análise de registro de logs. Detecção e prevenção de ataques (IDS e IPS). Segurança da Informação: Gerência de Riscos. Classificação e controle dos ativos de informação. Controles de acesso físico e lógico. Plano de Continuidade de Negócio (plano de contingência, de recuperação de desastres). Ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, redes, pessoas e ambiente físico. Normatização: políticas e normas de segurança, conceitos, diretrizes, aplicação, organização e documentação. Gestão de riscos de segurança da informação - ABNT NBR ISO/IEC 27005: 2023. Sistemas de Gestão da Segurança da Informação - ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, Versão Corrigida: 2023. Código de prática para controles de segurança da informação - ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022. Resolução n. 522 de 18/09/2023, Resolução CNJ n. 335/2020, Portaria CNJ n. 252/2020, Portaria CNJ n. 253/2020, Portaria CNJ n. 131/2021, Resolução CNJ n. 396/2021, Portaria CNJ n. 162/2021, Resolução CNJ n. 370/2021, Resolução CNJ n. 468/2022. Noções da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Banco de dados; PostgreSQL; MySQL; Serviços de autenticação; SSO Single Sign-On; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749); Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas; Ferramenta de versionamento Git; Ambiente de clusters, Kubernetes; Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher; e Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD).

 

ANALISTA JUDICIÁRIO - CIBERSEGURANÇA

Redes de computadores. Modelo de referência OSI. Arquitetura TCP/IP. Topologias de redes de computadores. Tecnologias de redes locais e de longa distância (LAN, MAN e WAN). Ativos de rede: gateways, hubs, repetidores, bridges, switches e roteadores. Características dos principais protocolos de rede TCP/IP: TCP, IP, UDP, ICMP, HTTP, HTTPS, SMTP, IMAP, DNS, DHCP, FTP, NTP, SSH, LDAP, NFS, TELNET, SNMP e RDP. Endereçamento IP: IPv4. IPv6. CIDR. Mecanismo de NAT e PAT. Gerações de Wi-Fi. Padrões e protocolos da família 802.1x. EAP, WEP, WPA e WPA2. Gerenciamento de redes: conceitos, fundamentos, protocolos e implantação. SNMP, MIBs, NMSs e agentes. Gestão de riscos cibernéticos. Conceito de risco cibernético. Sistemas de gestão de risco. Etapas da gestão de risco: análise e avaliação, tratamento do risco, aceita - ção do risco e comunicação do risco. Métodos quantitativos e qualitativos de estimativa de riscos. Classificação e controle dos ativos de informação. Auditoria de Sistemas de Gestão da Segurança da Informação - ABNT NBR ISO/IEC 27007:2021. Continuidade de negócios. Conceitos e princípios de resiliência organizacional e continuidade de negócios e serviços. Elaboração de Análise de Impacto de Negócio (BIA – Business Impact Analysis). Planos de continuidade de negócio: plano de contingência, tratamento de incidentes, gestão de crises, continuidade operacional e recuperação de desastres. Estratégias de contingência. Políticas, tipos e tecnologias de backup. Tipos de site backup: cold, hot e warm. Sistema de Gestão de Continuidade de Negócios - ABNT NBR ISO 22301: 2020. Análise de vulnerabilidades. Categorias, técnicas e ferramentas de ataque cibernético: engenharia social, phishing, negação de serviço (DoS e DDoS), flooding, scanning, sniffing, pharming, brute force, spoofing, man-in-the-middle, rootkits, backdoors, session hijacking, XSS e SQL injection. Ataques e vulnerabilidades dia-zero (zero day). Classificação STRIDE. Tipos e características de malwares:. vírus de computador, cavalo de Tróia, adware, spyware, backdoors, keylogger, ransomware, worms. Criptografia. Conceitos básicos e aplicações; Protocolos criptográficos; Criptografia simétrica e assimétrica; Principais algoritmos; Assinatura e certificação digital. Serviços de Rede: Serviços de nomes (BIND e Windows DNS Server) Serviços de diretório (Microsoft Active Directory 2022). Servidores web (Apache, IIS e Nginx). Ameaças persistentes avançadas (APT). Fundação OWASP e as principais vulnerabilidades e remediações mapeadas. Análise de vulnerabilidades e pentest. Conceito de Ethical Hacking. Tipos de pentest: blind, white/gray/black box, tandem e reversal. Metodologias de pentest: OSSTMM e PTES. Monitoramento e resposta a incidentes. Centros de estudos, resposta e tratamento de incidentes (CERT). Sistemas de prevenção e de detecção de intrusão. Honeypots e honeynets. Organização e operação de ambientes de NOC e SOC. Gerenciamento de eventos de segurança da informação (SIEM). Metodologias de resposta a incidentes. Composição e atribuições do Comitê de Crises Cibernéticas. Equipe de Tratamento e Resposta de Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR). Registros de auditoria. Monitoramento e Auditoria de tráfego de Informação. Interpretação de pacotes. Análise de registro de logs. Protocolo Syslog, Correlacionamento de eventos com Graylog e Microsoft Event Viewer. Proteção de perímetro e sistemas. Arquiteturas de firewalls e DMZ. Ativos de segurança de redes: firewall, firewall Proxy, Proxy Reverso, NGFW, WAF, IDS/IPS, DLP, EDR, XDR, MDR, NDR e VPN. Network Access Control (NAC) e Network Access Protection (NAP). Cofres de senhas e gerenciadores de acessos privilegiados (PAM). Sistemas antispam e antimalware. Aspectos da segurança em ambientes de Nuvem. Boas práticas de segurança em redes sem fio. Hardening de sistemas Windows e Linux. Hardening de serviços HTTP e de gerenciadores de banco de dados. Proteção de dados pessoais. Conceito e tipos de dados pessoais. Agentes de tratamento. Papel do Controlador, Operador e Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer). Tipos de tratamento de dados pessoais. Registros das atividades de tratamento. Elaboração de inventário de dados pessoais (Data Mapping). Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD). Direitos do titular de dados pessoais. Hipóteses legais de tratamento e exceções. Condições para transferência internacional de dados. Violações e notificações. Responsabilização e possíveis sanções. Atribuições e composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e suas atualizações. Guias operacionais para adequação à LGPD da Secretaria de Governo Digital. Gestão da Privacidade da Informação - ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019, Versão Corrigida: 2020. Leis e regulamentações pertinentes: Resolução CNJ n. 396/2021, Portaria CNJ n. 162/2021, Resolução CNJ n. 370/2021, Resolução CNJ n. 468/2022. Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Resolução CNJ n. 363/2021, Recomendação CNJ n. 73/2020. Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, Resolução CNJ n. 215/2015, Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil), Decreto n. 10.222/2020, Decreto n. 11.856/2023 e Portaria CNJ n. 140/2024. Normas e padrões de segurança: conceitos, diretrizes, aplicação, organização e documentação. Auditoria de Sistemas de Gestão da Segurança da Informação - ABNT NBR ISO/IEC 27007:2021. Sistema de Gestão de Continuidade de Negócios - ABNT NBR ISO 22301:2020. Gestão da Privacidade da Informação - ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019, Versão Corrigida: 2020. Gestão de Riscos de Segurança da Informação - ABNT NBR ISO/IEC 27005:2023. Sistemas de Gestão da Segurança da Informação - ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, Versão Corrigida: 2023. Controles de Segurança da Informação - ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022. Frameworks de segurança: MITRE ATT&CK; CIS Critical Security Controls (CIS Controls); NIST Cybersecurity Framework (CSF); Open Worldwide Application Security Project (OWASP). Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Banco de dados; PostgreSQL; MySQL; Serviços de autenticação; Autenticação Multifator; Single Sign-On (SSO); WSUS; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749); Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas; Ferramenta de versionamento Git; Ambiente de clusters, Kubernetes; Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher; e Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD).

 

ANALISTA JUDICIÁRIO – DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

Arquitetura de computadores e sistemas computacionais. Noções de arquitetura de computadores: organização e funcionamento dos componentes principais - processadores, sistemas de memória, sistemas de armazenamento e periféricos de entrada e saída; execução de instruções; paralelismo e multiprocessamento. Sistemas operacionais: Conceituação, Gerenciamento de processadores - Conceito e estados de processo; Comunicação entre processos; Threads; Escalonamento; Primitivas de sincronização; Deadlocks; Starvation. Gerenciamento de memória: Áreas de memória de um processo; Algoritmos de alocação de memória; Fragmentação; Paginação; Segmentação; Memória Virtual; Substituição de páginas, gerenciamento de entrada/saída (I/O), gerenciamento de processos, sistemas de arquivos. Noções de Redes de computadores: Arquitetura OSI da ISO; Arquitetura TCP/IP; SSL (Secure Sockets Layer): HTTPS, FTPS e SFTP. Redes P2P, WAN, LAN, WLAN. Engenharia de Software. Metodologias ágeis aplicadas a projetos de desenvolvimento de software (SCRUM, XP, KANBAN). Engenharia de Requisitos: Elicitação, Especificação e Gerenciamento de requisitos. Prototipação. Usabilidade. Linguagem de modelagem UML 2.5.1. Desenvolvimento de Software: Implementação e manutenção de software; Gerência de Configuração; Qualidade de Software: métricas de Software. Testes de Software: Estratégias de testes. Técnicas de testes, Verificação e Validação. Gestão de defeitos (Bug tracking). Rastreabilidade dos cenários de teste. Métodos de automatização de testes. Testes em processos ágeis. Estimativa de Esforço: Análise de pontos de função (APF) - conceitos básicos e aplicações. Contagem em projetos de desenvolvimento e de manutenção: IFPUG e NESMA e uso de deflatores. Medição não funcional de software: SNAP (Software non-Functional Assessment Process). Qualidade de software: CMMI, MPS.BR. Indicadores/métricas de qualidade dos produtos de software. Conceitos. Padrões de projeto (Design Patterns). Arquitetura Hexagonal. Arquitetura multicamadas. Arquitetura Orientada a Serviços. Microsserviços. Padrão arquitetural SOAP e REST. Domain Driven Design (DDD). Clean Architecture. Serverless. Arquitetura de sistemas baseada em nuvem. Desenvolvimento orientado a testes (TDD). Apoio ao desenvolvimento de software: IDEs. Gerência de configuração, Integração contínua, Entrega Contínua. Protocolo Git. Refatoração de software. Inversão de controle; Programação por contrato; Injeção de dependências. Integração de sistemas. Conceitos de desenvolvimento seguro. SAML 2.0 e OAuth 2.0. MFA. Privacy & Security by design. Segurança de aplicações baseada na OWASP Top Ten 2021. Conteinerização e orquestração de Contêiners. Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING. Design System do Governo Federal. Banco de Dados. Fundamentos: organização de arquivos e métodos de acesso. Transação, Commit, Conceito ACID, Serialização; Bloqueios/Locks. Consultas, procedures, packages, funções, triggers e views. SQL/PLSQL, DDL, DML, DQL, DTL e DCL. Modelo de entidades e relacionamentos. Modelo relacional. Banco de dados NoSQL, Big Data, Business Intelligence. Conceitos de Data Warehouse, Tipos de Data Mart, Data Mining, OLAP e ETL, Modelagem Multidimensional de Dados. Modelagem de Processos de Negócio - Conceitos básicos. Identificação e delimitação de processos de negócio. Técnicas de mapeamento de processos (modelos AS-IS). Técnicas de análise e simulação de processos. Construção e mensuração de indicadores de processos. Técnicas de modelagem de processos (modelos TO-BE). Automação de processos de trabalho (Workflow). Gerenciamento de processos de negócio (BPM) com sistema/suite (BPMS). Notação BPMN 2.0. Portais Corporativos. Conceitos básicos: colaboração, personalização, gestão do conhecimento, gestão de conteúdo, taxonomia, funcionalidades de web 2.0, Governança. Noções de sistemas de busca e indexação de conteúdo, noções de análise das estatísticas de site. Acessibilidade: Recomendações de acessibilidade para construção e adaptação de conteúdo do governo brasileiro na internet. Modelo de acessibilidade em Governo Eletrônico - e-MAG. Resolução CNJ n. 522, de 18 de setembro de 2023. Resolução CNJ n. 335/2020, Portaria CNJ n. 252/2020, Portaria CNJ n. 253/2020, Portaria CNJ n. 131/2021, Resolução CNJ n. 396/2021, Portaria CNJ n. 162/2021. Noções da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Linguagem de programação Java; Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway; Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway; Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database; Serviços de autenticação; SSO Single Sign-On; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749); Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas; Ferramenta de versionamento Git; Ambiente de clusters, Kubernetes; Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher; e Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD). Linguagens e plataformas de desenvolvimento de software: Java, PHP, Javascript. HTML e CSS. XML. JSON. Python e Arquitetura de desenvolvimernto da PDPJ-Br.

 

ANALISTA JUDICIÁRIO – CONTABILIDADE

Contabilidade geral e societária. Patrimônio: componentes patrimoniais: ativo, passivo e patrimônio líquido. Fatos contábeis e variações patrimoniais. Lançamentos contábeis. Critérios de controle de estoques (PEPS, UEPS e custo médio ponderado). Noções de Legislação Societária: Lei n. 6.404/1976, com as alterações das Leis n. 11.638/2007 e n. 11.941/2009, e legislação complementar. Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Normas (Pronunciamentos, orientações e interpretações) emitidas pelo CPC e aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. Apresentação das Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial. Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente. Demonstração dos Fluxos de Caixa (Método Direto e Indireto). Demonstração do Valor Adicionado. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Notas explicativas. Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Ativo Intangível. Arrendamentos. Subvenção e Assistência Governamentais. Contratos de Seguro. Ajuste a Valor Presente. Estoques. Custos de Empréstimos. Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. Evento Subsequente. Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Ativo Imobilizado. Propriedade para Investimento. Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada. Tributos sobre o Lucro. Benefícios a Empregados. Demonstrações Consolidadas. Mensuração do Valor Justo. Receita de Contrato com Cliente. Contratos de Concessão. Relato Integrado: conceitos e estrutura. Análise das demonstrações contábeis: análise vertical, índices de liquidez e solvência, quocientes de estrutura, rentabilidade, lucratividade, prazos e ciclos. Contabilidade aplicada ao setor público. NBC TSP Estrutura Conceitual – estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Estrutura e apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público. Definições, finalidade, componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei n. 4.320/1964; de acordo com a NBC T SP 11; e de acordo com o MCASP. Plano de Contas aplicado ao Setor Público. Conceito de contas patrimoniais e de resultado. Função e estrutura das contas. Escrituração: débito, crédito, saldo, sistema de partidas dobradas. Tópicos selecionados da Lei Complementar n. 101/2000. Conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas. Relatório resumido da execução orçamentária: estrutura, composição. Relatório de gestão fiscal: estrutura, composição. Tópicos especiais da contabilidade aplicada ao setor público. Procedimentos Contábeis Orçamentários previstos no MCASP (Regime orçamentário e Regime Contábil ou patrimonial).

Procedimentos Contábeis Patrimoniais conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, aprovado pela Portaria STN n. 1.131, de 04 de novembro de 2021. Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento (Lei n. 4.320/1964 e MCASP). Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis (NBC TSP 13). Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). Noções de Informações de Custos no Setor Público: NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público. Manual de Informações de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN n. 518/2018. Administração Financeira e Orçamentária. Orçamento público: conceitos e princípios orçamentários. Evolução conceitual do orçamento público. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais. Emendas parlamentares ao Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. Tópicos selecionados da Lei Complementar n. 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e decretos regulamentadores.

 

ANALISTA JUDICIÁRIO – SERVIÇO SOCIAL

O processo de trabalho do Serviço Social no campo sociojurídico: funções, atribuições, estratégias, instrumentalidade, possibilidades e limites; As abordagens individuais e grupais: fundamentos e instrumentos (estudo social, relatório social, parecer social e laudo social). A perícia social: objetivos, metodologia, laudo e parecer. Trabalho e Serviço Social: na contemporaneidade, no redimensionamento da profissão, nas mudanças no mercado profissional e nos rumos ético-políticos. O Serviço Social e a intervenção junto à família em suas diversas dimensões: conceitos, historicidade e configurações contemporâneas; Perspectivas jurídicas da família; Violência Intrafamiliar. Sistema de Proteção social e o papel das políticas públicas no âmbito de intervenção e operacionalização do serviço social. Casamento e separação. Guarda, guarda compartilhada e alienação parental. Mediação e Serviço Social. Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Teorias de gênero e movimento feminista. Relações raciais e intergeracionais. Sistema de proteção social e o papel das políticas públicas no âmbito de intervenção e operacionalização do Serviço Social; Aspectos conceituais, organização e operacionalização das políticas sociais públicas (Seguridade Social), Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Política Nacional de Saúde; As políticas sociais e legislação voltadas para segmentos específicos – infância e juventude, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, afro-brasileiros, população de rua; A questão social no Brasil; Particularidades da formação histórica brasileira e questão social; Serviço Social e as respostas políticos-institucionais à questão social. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003), Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), Lei do Sinase (Lei n. 12.594/2012), Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência Lei n. 13.431/2017. Lei n. 11.343/2006 e alterações. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Juventude. Lei de Execuções Penais. Lei n. 10.216/2001.

 

ANALISTA JUDICIÁRIO – ESTATÍSTICA

Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria, e curtose e outras medidas de análise). Variáveis quantitativas e qualitativas. Séries estatísticas. Probabilidade. Definições básicas e axiomas. Probabilidade condicional e independência. Variáveis aleatórias discretas e contínuas. Distribuição de probabilidades. Função de probabilidade. Função densidade de probabilidade. Esperança e momentos. Distribuições especiais. Distribuições condicionais e independência. Transformação de variáveis. Leis dos grandes números. Teorema central do limite. Amostras aleatórias. Distribuições amostrais. Inferência estatística. Estimação pontual: métodos de estimação, propriedades dos estimadores, suficiência. Estimação intervalar: intervalos de confiança, intervalos de credibilidade. Testes de hipóteses: hipóteses simples e compostas, níveis de significância e potência de um teste, teste t de Student, teste qui-quadrado. Testes de independência, homogeneidade e aderência. Testes não paramétricos. Análise de regressão linear, simples e múltipla. Critérios de mínimos quadrados e de máxima verossimilhança. Modelos de regressão linear. Linear, não linear, logística. Inferência sobre os parâmetros do modelo. Análise de variância. Análise de resíduos. Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. Tamanho amostral. Estratégica Nacional do Poder Judiciário: Resolução n. 325 de 29/06/2020: Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências e Resolução n. 76, de 12 de maio de 2009: Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.

 

ANALISTA JUDICIÁRIO – PSICOLOGIA

Código de Ética Profissional e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia n. 001/1999, 018/2002, 10/2005, 01/2009, 008/2010, 017/2012, 06/2019. Psicologia Jurídica. Determinantes sociais, históricos e políticos da criminalidade e do ato infracional. A execução penal e as funções atribuídas aos psicólogos. A Lei de Execuções Penais (LEP), a psicologia e o exame criminológico. Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei n. 10.216/2001) no atendimento às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A Política Nacional de Alternativas Penais e a atenção psicossocial. Os novos paradigmas de proteção integral à infância e à Juventude. Adolescentes em conflito com a lei e as medidas socioeducativas. Ato infracional, inimputabilidade penal de crianças e adolescentes. Crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. Adoção: aspectos psicológicos, jurídicos e sociais. A Psicologia em interface com o Direito de Família: dinâmica conjugal, parental e familiar, aspectos psicossociais da separação e do divórcio, ciclo de vida familiar, modalidades de guarda, tutela e curatela, alienação parental e abandono afetivo. Mediação e conciliação. Aspectos psicossociais das vivências de pessoas com deficiência e dos idosos. Violência intrafamiliar e de gênero: conceito, diagnóstico e intervenção. Violência sexual contra crianças e adolescentes. Noções básicas sobre o funcionamento da memória aplicada ao testemunho infantil. Entrevista forense. Perícias psicológicas no assessoramento à Justiça. Atuação dos psicólogos junto às políticas públicas e em programas sociais. Avaliação e intervenções em situações de risco e vulnerabilidade social. Intervenções em rede. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003), Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), Lei do Sinase (Lei n. 12.594/2012), Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência Lei n. 13.431/2017. Técnicas de Entrevista. Laudos, pareceres e relatórios psicológicos. Avaliação psicológica. Teorias e técnicas psicoterápicas. Psicopatologia. Fundamentos da psicopatologia geral. O sofrimento mental e suas implicações individuais, familiares e sociais. Noções básicas de intervenção em crise. DSM V CID XI. Psicologia Social e desafios contemporâneos: Direitos Humanos; Atendimento destinado à garantia dos direitos da população em situação de vulnerabilidade social (população indígena; quilombolas; ribeirinha; cigana; crianças e adolescentes; mulheres; grupos LGBTQIA+; deficientes; negros; idosos; população de rua; usuários dos serviços de saúde mental; químico-dependentes etc.). Teorias de gênero e de racismo estrutural.

 

TÉCNICO JUDICIÁRIO (NÍVEL MÉDIO)

Noções de Direito Constitucional. Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos. Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): composição e competência. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, advocacia e defensoria públicas. Noções de Direito Administrativo. Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Órgãos públicos. Agentes públicos. Poderes administrativos. Ato administrativo. Licitação e Contratos. Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Noções de Direito Civil. Lei de introdução às normas do Direito brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais. Personalidade. Capacidade. Nome. Estado. Domicílio. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Domicílio. Associações e fundações. Bens. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Noções de Direito Penal. Aplicação da lei penal – Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Contagem de prazo. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Teoria do crime. Tipo penal objetivo. Tipo penal subjetivo. Ilicitude. Causas excludentes. Culpabilidade. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Crimes hediondos. Abuso de autoridade.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Manual das Tabelas Processuais Unificadas: Objetivos e Itens 4.1, 5.1 e 6.1.

 

ANEXO II – REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

 

II. I REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO:

 

Conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual n. 227/2014 e suas alterações, os valores iniciais são de R$ 5.824,58 para os cargos da carreira de nível médio e de R$ 10.565,99 para os cargos da carreira de nível superior.

CARGA HORÁRIA: Conforme Resolução TJRR/TP n. 10, de 12 de março de 2014 ou alterações posteriores, a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima será de 30 (trinta) horas semanais, mediante horário corrido de 06 (seis) horas diárias, ou de 40 (quarenta) semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas para almoço

 

II. II REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: APOIO À GESTÃO

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação em qualquer área de formação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Desempenhar funções técnicas e administrativas de média e alta complexidade;

2. Analisar processos e elaborar pareceres, relatórios, despachos, contratos, normas, editais, manuais e outros documentos;

3. Elaborar minutas de despachos, decisões ou outros documentos da unidade, aplicando a escrita de forma correta e clara;

4. Pesquisar, compilar, interpretar e subsidiar a aplicação de legislação e jurisprudência relacionada à área de atuação;

5. Adequar e manter os processos internos da unidade dentro dos padrões e prazos da Gestão da Qualidade;

6. Acompanhar os indicadores de meta do CNJ e do TJRR atinentes à unidade e atuar para o alcance dos resultados;

7. Contribuir com a metodologia de gestão de processos, participando do aperfeiçoamento dos fluxos, propondo inovações aos procedimentos de trabalho com o objetivo de conferir celeridade aos trâmites processuais;

8. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais;

9. Atuar de modo a promover a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados à sociedade, conforme conhecimentos de sua área de formação profissional;

10. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento (PEI, Plano de Gestão e Plano de Aquisições e Contratações) e atuar para o seu cumprimento; e

11. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação na área de Tecnologia da Informação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Acompanhar a implantação de sistemas em ambiente de produção;

2. Aplicar princípios e normas de codificação e arquitetura na realização de soluções;

3. Avaliar documentação de testes produzidos pela equipe de qualidade de software;

4. Definir a solução a ser implementada, utilizando as boas práticas de mercado;

5. Desenvolver sistemas a partir da análise de informações coletadas de usuários, especificando as etapas de projeto;

6. Desenvolver, preparar e executar testes;

7. Dimensionar requisitos e funcionalidades do sistema;

8. Elaborar conteúdo para a etapa de prototipação (projeto lógico), fornecendo perspectiva gráfica para que o entendimento das necessidades seja validado e forneça insumo para o início da etapa de codificação;

9. Elaborar documentação de ajuda do sistema para que os usuários possam compreender todas as funcionalidades;

10. Especificar o processo de desenvolvimento, arquitetura, programas, cenários de testes e aplicativos;

11. Identificar oportunidades, implementando melhorias contínuas nos processos;

12. Interagir com as áreas do Tribunal na busca de soluções para os problemas apresentados;

13. Mapear e escalar o grau de riscos que poderão afetar as entregas, respeitando os processos definidos;

14. Participar e/ou conduzir as revisões de código;

15. Garantir a conformidade de ações aos normativos internos e externos relativos à estratégia de tecnologia e informação;

16. Elaborar pareceres técnicos, estudos, relatórios e outros documentos de informações técnicas;

17. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais;

18. Atuar de modo a promover a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados à sociedade, conforme conhecimentos de sua área de formação profissional;

19. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento institucional e de TIC (PEI, Plano de Gestão, PDTIC, PTD, etc) e atuar para o seu cumprimento; e

20. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: GESTÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação na área de Tecnologia da Informação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Gerenciar headcount, entregas, cronogramas e custos dos projetos em curso, alinhando alocação de recursos, objetivos, prazos e orçamentos às diretrizes organizacionais;

2. Definir a solução a ser implementada, de forma a garantir a padronização e a utilização das boas práticas de mercado no desenvolvimento;

3. Gerenciar processos e projetos de acordo com as boas práticas de mercado;

4. Garantir a conformidade de ações aos normativos internos e externos relativos à estratégia de tecnologia e informação;

5. Monitorar os planos estratégicos, táticos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação;

6. Elaborar pareceres técnicos, estudos, relatórios e outros documentos de informações técnicas;

7. Analisar processos e elaborar pareceres, relatórios, despachos, contratos, normas, editais, manuais e outros documentos;

8. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais;

9. Atuar de modo a promover a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados à sociedade, conforme conhecimentos de sua área de formação profissional;

10. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento institucional e de TIC (PEI, Plano de Gestão, PDTIC, PTD, etc) e atuar para o seu cumprimento; e

11. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: CIBERSEGURANÇA

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação na área de Tecnologia da Informação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Gerenciar soluções de segurança de ambientes computacionais;

2. Prospectar e definir padrões, arquiteturas, melhores práticas e ferramentas de segurança da informação;

3. Contribuir para a elaboração e disseminação de políticas, práticas e planos de segurança da informação;

4. Monitorar e analisar eventos e ativos de informação;

5. Gerenciar riscos de segurança da informação;

6. Atuar de forma preventiva e corretiva em relação a incidentes de segurança da informação;

 7. Identificar ameaças e vulnerabilidades, propondo soluções e melhorias para a proteção dos ambientes e sistemas;

8. Contribuir para a implantação de ações voltadas à proteção dos dados pessoais;

9. Assessorar atividades de auditoria;

10. Atuar na conformidade de ações aos normativos internos e externos relativos à estratégia de tecnologia e informação;

11. Elaborar pareceres técnicos, estudos, relatórios e outros documentos de informações técnicas;

12. Realizar análise qualitativa das cópias de backups, conforme política definida;

13. Orientar demais setores responsáveis por soluções de tecnologia da informação sobre potenciais vulnerabilidades a serem tratadas;

14. Orientar usuários do Poder Judiciário do Estado de Roraima quanto a riscos e medidas cautelares de proteção;

15. Avaliar vulnerabilidades quanto à topologia e aos mecanismos de acesso às redes de dados de uso pelo Poder Judiciário do Estado de Roraima;

16. Avaliar e propor normativos para acesso a conteúdos que possam comprometer a performance ou segurança na rede de dados do TJRR;

17. Analisar processos e elaborar pareceres, relatórios, despachos, contratos, normas, editais, manuais e outros documentos;

18. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais;

19. Atuar de modo a promover a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados à sociedade, conforme conhecimentos de sua área de formação profissional;

20. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento institucional e de TIC (PEI, Plano de Gestão, PDTIC, PTD, etc) e atuar para o seu cumprimento; e

21. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação na área de Tecnologia da Informação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Planejar atividades de instalação, expansão e integração de redes;

2. Identificar problemas com telecomunicações e prestar suporte técnico em chamados;

3. Elaborar documentação técnica e desenhar soluções de redes locais e entre sites;

4. Pesquisar e implementar novas tecnologias, analisando custos de implementação das plataformas;

5. Monitorar uso de rede e ambiente em data center, gerenciando sistema de redundância;

6. Verificar a segurança da rede e transmissão de dados e testar a vulnerabilidade da rede para possíveis ataques;

7. Analisar e gerenciar execução de serviços de cabeamento estruturado metálico ou óptico;

8. Administrar rede de computadores locais (LAN), de longa distância (WAN) e locais sem fio (WLAN);

9. Configurar as conexões de rede entre firewalls, roteadores e switches internos ou externos;

10. Executar atividades relacionadas à instalação, à atualização, à administração e à manutenção dos sistemas operacionais e serviços nos servidores de rede físicos e virtuais;

11. Implementar, monitorar e dar manutenção em infraestrutura de sistema de gerenciamento de banco de dados com vistas ao bom funcionamento das aplicações;

12. Monitorar a performance dos equipamentos e aplicações de infraestrutura de tecnologia de informação;

13. Elaborar estudos de viabilidade e projetos para implantação de novos serviços e mecanismos de tecnologia que sejam aderentes às normas técnicas nacionais e internacionais;

14. Criar rotinas de cópia de segurança (backup) e restauração de dados, conforme política vigente;

15. Gerenciar e aplicar política de armazenamento de cópias de segurança (backup);

16. Executar procedimentos de inspeção e organização nas instalações da rede de dados e datacenters do Poder Judiciário do Estado de Roraima;

17. Monitorar a vigência das licenças de softwares e subscrições relacionados a serviços de rede e sistemas utilizados no Datacenter, com vistas a evitar indisponibilidades dos serviços;

18. Administrar ambiente de infraestrutura de computação de nuvem pública, privada ou híbrida;

19. Usar ferramentas de monitoramento para identificar oportunidades de prevenção de problemas;

20. Garantir a conformidade de ações aos normativos internos e externos relativos à estratégia de tecnologia e informação;

21. Elaborar pareceres técnicos, estudos, relatórios e outros documentos de informações técnicas;

22. Analisar processos e elaborar pareceres, relatórios, despachos, contratos, normas, editais, manuais e outros documentos;

23. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais;

24. Atuar de modo a promover a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados à sociedade, conforme conhecimentos de sua área de formação profissional;

25. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento institucional e de TIC (PEI, Plano de Gestão, PDTIC, PTD, etc) e atuar para o seu cumprimento; e

26. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: CIÊNCIA DE DADOS E ANALYTICS

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação na área de Tecnologia da Informação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Gerenciar a qualidade e proteção dos dados;

2. Modelar, catalogar e administrar dados e metadados institucionais;

3. Desenvolver projetos relativos a Business Intelligence e Data Warehouse;

4. Desenvolver rotinas de extração, transformação e carga (ETL) e mineração de dados;

5. Prestar apoio consultivo, inclusive nos aspectos técnicos de coleta de dados e geração de relatórios estatísticos; 6. Elaborar painéis de informações de apoio à tomada de decisão;

7. Prospectar ferramentas analíticas de visualização e descoberta de dados;

8. Desenvolver aplicações de automação, inteligência artificial e processamento de dados massivos;

9. Elaborar modelos preditivos e de classificação;

10. Identificar e analisar problemas de negócio, propondo soluções baseadas em dados;

11. Propor e manter arquiteturas para soluções de grande volume de dados;

12. Garantir a conformidade de ações aos normativos internos e externos relativos à estratégia de tecnologia e informação;

13. Elaborar pareceres técnicos, estudos, relatórios e outros documentos de informações técnicas;

14. Analisar processos e elaborar pareceres, relatórios, despachos, contratos, normas, editais, manuais e outros documentos;

15. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais;

16. Atuar de modo a promover a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados à sociedade, conforme conhecimentos de sua área de formação profissional;

17. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento institucional e de TIC (PEI, Plano de Gestão, PDTIC, PTD, etc) e atuar para o seu cumprimento; e

18. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: DIREITO

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Assessorar na aplicação da legislação e da jurisprudência administrativa e judiciária relacionadas à sua área de atuação;

2. Examinar os processos judiciais, administrativos e outros expedientes, adotar as providências para seu correto andamento e efetuar os registros nos sistemas correspondentes; 3. Analisar processos e elaborar pareceres, relatórios, despachos, contratos, normas, mandados, recursos e outros documentos jurídicos ou administrativos;

4. Elaborar minutas de sentenças, acórdãos, despachos, decisões e outros, a critério do gestor da unidade;

5. Colaborar na elaboração de anteprojetos de lei, resoluções, regulamentos, instruções, projetos e manuais;

6. Prestar suporte jurídico sempre que for solicitado;

7. Adequar e manter os processos internos de sua unidade dentro dos padrões e prazos da Gestão da Qualidade;

8. Acompanhar os indicadores de meta do CNJ e do TJRR atinentes à unidade e atuar para o alcance dos resultados;

9. Contribuir com a metodologia de gestão de processos, participando do aperfeiçoamento dos fluxos, propondo inovações aos procedimentos de trabalho com o objetivo de conferir celeridade aos trâmites processuais;

10. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais;

11. Atuar de modo a promover a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados à sociedade, conforme conhecimentos de sua área de formação profissional;

12. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento (PEI, Plano de Gestão e Plano de Aquisições e Contratações) e atuar para o seu cumprimento; e

13. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no órgão de classe; e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento de indivíduos e grupos, no sentido de contribuir para o atendimento e garantia de seus direitos, sob imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico;

2. Realizar estudo social e acompanhamento de crianças e adolescentes vitimados, abandonados, em conflito com a lei, institucionalizados ou não, que estejam sob a custódia da justiça da infância, bem como de seus familiares, visando subsidiar o juiz na tomada de decisão, mediante a elaboração de pareceres técnicos ou laudos periciais;

3. Participar das audiências, assessorando a autoridade judiciária e prestando esclarecimentos quanto aos aspectos técnicos do Serviço Social;

4. Intermediar conflito entre as partes envolvidas nos processos judiciais e administrativos;

5. Planejar, coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos que possam contribuir para análise da realidade social que envolva crianças e adolescentes sob a custódia da justiça da infância;

6. Fiscalizar a execução administrativa das medidas sócio-educativas, através de inspeção in loco e consultoria;

7. Desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de servidores, assessorando as atividades da Corregedoria Geral de Justiça e da Secretaria de Qualidade de Vida;

8. Promover o desenvolvimento de ações socioeducativas junto ao público-alvo;

9. Promover ações preventivas em saúde mental, bem-estar e qualidade de vida;

10. Realizar articulação em rede e encaminhamento do público-alvo para recursos da comunidade ou de outras instituições;

11. Elaborar relatórios, pareceres, textos técnicos e laudos periciais sobre a matéria de Serviço Social;

12. Atuar em equipe multidisciplinar no estudo, acompanhamento e intervenção que visem à saúde e ao bem-estar de magistrados e servidores;

13. Acompanhar e avaliar a execução de penas, assessorando os magistrados e promovendo ações que favoreçam a ressocialização dos sentenciados;

14. Analisar processos e elaborar pareceres, relatórios, despachos, contratos, normas, editais, manuais e outros documentos;

15. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais;

16. Atuar de modo a promover a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados à sociedade, conforme conhecimentos de sua área de formação profissional;

17. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento (PEI, Plano de Gestão e Plano de Aquisições e Contratações) e atuar para o seu cumprimento; e

18. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no órgão de classe correspondente; e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Auxiliar na formulação de diretrizes para a administração orçamentário-financeira e patrimonial do Poder Judiciário do Estado de Roraima;

2. Realizar os levantamentos necessários para a normatização do processo de execução financeira e as análises contábeis sobre os atos da gestão orçamentário-financeira e patrimonial;

3. Acompanhar as publicações relacionadas à legislação econômico-fiscal e àquelas referentes às matérias orçamentária, financeira e patrimonial, interpretando-as com o objetivo de uniformizar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito interno;

4. Elaborar planilhas e demonstrativos para acompanhamento e avaliação da execução orçamentário financeira, patrimonial e de contratos administrativos;

5. Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, informações, sob consulta, referentes à matéria de natureza técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária, com vistas à racionalização da despesa e à eficiência da gestão orçamentário-financeira;

6. Controlar, coordenar, supervisionar e acompanhar a execução de auditorias especiais;

7. Analisar os processos de despesa quanto aos aspectos legal, documental, fiscal e contábil; 8. Manter atualizados os manuais de apropriação de despesas;

9. Coordenar, acompanhar e executar atividades relacionadas ao encerramento do exercício financeiro;

10. Analisar e propor melhorias nos sistemas e no controle interno adotado no que tange à área contábil, financeira e orçamentária;

11. Realizar monitoramento das auditorias e recomendar a adequação dos procedimentos a normas vigentes e à jurisprudência;

12. Promover o controle financeiro das atividades e programas relativos à execução orçamentária e às modificações de detalhamento de despesas;

13. Auxiliar na elaboração técnica da proposta orçamentária do Tribunal de Justiça e na prestação de contas a ser encaminhada para a apreciação dos órgãos competentes;

14. Prestar informações de natureza técnica e/ou administrativa aos públicos interno e externo;

15. Analisar processos e elaborar pareceres, relatórios, despachos, contratos, normas, editais, manuais e outros documentos;

16. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais;

17. Atuar de modo a promover a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados à sociedade, conforme conhecimentos de sua área de formação profissional;

18. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento (PEI, Plano de Gestão e Plano de Aquisições e Contratações) e atuar para o seu cumprimento; e

19. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: PSICOLOGIA

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no órgão de classe correspondente; e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Realizar aconselhamento psicológico, orientação e encaminhamento de indivíduos ou de grupo familiar, tendo em vista a garantia de seus direitos, sob imediata subordinação à autoridade judiciária;

2. Realizar atendimento psicológico, com avaliação de características da personalidade de crianças, adolescentes e suas famílias – vitimados, abandonados, em conflito com a lei, institucionalizados ou não – através de aplicação de métodos e técnicas psicológicas ou de psicometria, com elaboração de pareceres técnicos ou laudos periciais em conexão com os processos jurídicos, subsidiando o Juiz na tomada de decisão;

3. Participar de audiências para prestar esclarecimentos de aspectos técnicos em psicologia, assessorando a autoridade judiciária;

4. Atuar como mediador em conflito existente entre as partes envolvidas nos processos judiciais e administrativos;

5. Planejar, coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos que visem à construção e ampliação do conhecimento psicológico aplicado ao campo do direito, bem como, à preservação da saúde mental – no que se refere às crianças e adolescentes sob custódia da Justiça da Infância;

6. Fiscalizar o cumprimento das Medidas Sócio-Educativas, através de inspeção in loco e pesquisas documentais;

7. Desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de servidores, assessorando as atividades das unidades judiciárias ou administrativas;

8. Prestar assistência clínica de aconselhamento e apoio, bem como orientação psicológica e funcional;

9. Realizar avaliação psicológica, fornecendo subsídios à instrução de processos judiciais ou administrativos;

10. Aplicar testes, conduzir dinâmicas de grupo, entrevistas e outras técnicas de avaliação psicológica;

11. Elaborar pareceres técnicos, laudos, relatórios psicológicos e profissionais;

12. Realizar visitas domiciliares e institucionais para a compreensão do contexto psicossocial;

13. Participar de forma interdisciplinar da elaboração e da execução de programas e estudos de proteção à saúde dos magistrados e servidores;

14. Analisar processos e elaborar pareceres, relatórios, despachos, contratos, normas, editais, manuais e outros documentos;

15. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais;

16. Atuar de modo a promover a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados à sociedade, conforme conhecimentos de sua área de formação profissional;

17. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento (PEI, Plano de Gestão e Plano de Aquisições e Contratações) e atuar para o seu cumprimento; e

18. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

ESPECIALIDADE: ESTATÍSTICA

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Estatística, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no órgão de classe correspondente; e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Coordenar as atividades relativas à aplicação prática dos fundamentos da estatística;

2. Realizar levantamentos, controles estatísticos, análise de dados e dos indicadores de metas;

3. Coletar, sistematizar, analisar e mapear dados estatísticos oriundos de todas as instâncias do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para subsidiar a tomada de decisão;

4. Formular e propor diretrizes para melhoria e qualidade dos dados;

5. Atualizar e encaminhar os dados solicitados pelo Conselho Nacional de Justiça conforme prazos e padrões estabelecidos;

6. Elaborar e divulgar indicadores estatísticos;

7. Demonstrar analiticamente a evolução dos dados estatísticos, conforme os princípios da publicidade, eficiência, transparência, presunção de veracidade e obrigatoriedade da informação;

8. Prestar informações e orientações ao público, interno e externo, no que diz respeito aos dados estatísticos;

9. Analisar processos e elaborar pareceres, projeções, relatórios, despachos, contratos, normas, editais, manuais e outros documentos;

10. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais;

11. Atuar de modo a promover a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados à sociedade, conforme conhecimentos de sua área de formação profissional;

12. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento (PEI, Plano de Gestão e Plano de Aquisições e Contratações) e atuar para o seu cumprimento; e

13. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO

REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio, devidamente registrado, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e demais exigências estabelecidas em edital de concurso público.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:

1. Analisar processos e elaborar estudos, minutas de termos, contratos e outros documentos da unidade, aplicando a escrita de forma correta e clara;

2. Expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, guias de execução, alvarás, termos, editais, e outros aplicáveis à área, dentro dos prazos pré-estabelecidos, conforme normativos vigentes; 3. Contribuir com a metodologia de gestão de processos, participando do aperfeiçoamento dos fluxos, propondo inovações aos procedimentos de trabalho com o objetivo de conferir celeridade aos trâmites processuais;

4. Dar o andamento correto aos processos nos sistemas administrativos/judiciais, observando os fluxos oficiais e evitando o acúmulo de demandas;

5. Atuar para o cumprimento das ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento (PEI, Plano de Gestão e Plano de Aquisições e Contratações);

6. Conhecer as ações e projetos previstos nos instrumentos de planejamento (PEI, Plano de Gestão e Plano de Aquisições e Contratações) e atuar para o seu cumprimento; e

7. Realizar outras atribuições inerentes às competências da unidade, delegadas pelo titular.

 

ANEXO III – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO

 

Eu, ______________________________________________________________________(nome do candidato), portador do RG n._____________________, inscrito no CPF sob o n. ________________________, declaro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 7 do Edital, para o cargo ____________________________________________.

 

Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

_____________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de 2024.

 

 

As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

ANEXO IV – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO INDÍGENA

 

Eu, ______________________________________________________________________(nome do candidato), portador do RG n._____________________, inscrito no CPF sob o n. ________________________, declaro que sou indígena, conforme o quesito raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 8 do Edital, para o cargo _________________________________________.

 

Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

_____________________ (cidade/UF), ______ (dia) de _________ (mês) de 2024.

 

 

As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.